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Normas Ementa
Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências
Emenda Constitucional n° 28, de 13/11/1981
Emenda Constitucional n° 17, de 24/06/1980