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Normas Ementa
Resolução n° 85, de 02/04/1888 REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O CAFÉ, EM EXECUÇÃO À LEI PROVINCIAL Nº 082, DE 3 MAIO DE 1886
Resolução n° 20, de 02/03/1888 ESTABELECE O IMPOSTO DE 2$500 DE CADA PLACA DE NUMERAÇÃO COLOCADAS NAS PORTAS E PORTÕES DAS CASAS NA CIDADE DE LORENA
Resolução n° 105, de 12/04/1887 CRIA DIVERSOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Resolução n° 76, de 02/04/1887 REGULA A FORMA DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS SOBRE LICENÇA ESTABELECIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Resolução n° 75, de 02/04/1887 CRIA VÁRIOS IMPOSTOS NO MUNICÍPIO DE CAPIVARY
Resolução n° 82, de 03/05/1886 CRIA O IMPOSTO DE DEZ RÉIS SOBRE CADA QUINZE QUILOS DE CAFÉ QUE FOR EXPORTADO DO MUNICÍPIO DO BELÉM DO DESCALVADO
Resolução n° 63, de 21/04/1886 REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 026 DE 2 DE JUNHO DE 1877, QUE CRIOU O IMPOSTO DE CAPTAÇÃO PARA AS OBRAS DA IGUEJA MATRIZ DO SOCCORRO
Resolução n° 52, de 15/04/1886 ESTABELECE A FORMA COMO DEVEM SER ARRECADADAS AS RENDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE LORÊNA
Resolução n° 23, de 07/04/1886 ESPECIFICA OS IMPOSTOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITÚ PODE CRIAR PARA SEREM APLICADOS AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO DA QUANTIA DE 120:000$000 E SEUS JUROS
Resolução n° 36, de 15/06/1885 ESTABELECE O PAGAMENTO DE LICENÇA PARA CASAS DE NEGÓCIO, SITAS EM BAIRROS ALÉM DOS LIMITES DA CIDADE, E PARA CASAS DE COMISSÕES NO MUNICÍPIO DE JUNDIA...
Resolução n° 18, de 21/04/1885 ALTERA IMPOSTOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO PROVINCIAL DE 14 DE MARÇO DE 1882 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE MOGY-GUASSU
Resolução n° 17, de 09/04/1885 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPINAS A DESPENDER ANUALMENTE DOIS CONTOS DE RÉIS, QUE SERÃO TIRADOS DOS IMPOSTOS CRIADOS PARA PAGAMENTO DA...
Resolução n° 4, de 12/02/1885 ALTERA IMPOSTOS DE PATENTES CRIADOS PELAS POSTURAS MUNICIPAIS DE 4 DE MAIO DE 1865 E MANDA PUBLICAR E EXECUTAR DEZ ARTIGOS DE POSTURAS DA CÂMARA MUNIC...
Resolução n° 18, de 31/03/1884 REDUZ O IMPOSTO CRIADO PELO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 025, DE 17 DE MAIO DE 1883, E PELA RESOLUÇÃO Nº 031, DE 17 DE MARÇO DE 1876, E REVOGA A ÚLTIMA ...
Resolução n° 17, de 31/03/1884 DETERMINA O MODO PORQUE EM SÃO CARLOS DO PINHAL DEVE SER COBRADO O IMPOSTO CRIADO PELA LEI PROVINCIAL Nº 016, DE 1º DE JUNHO DE 1880.
Resolução n° 16, de 31/03/1884 DECLARA QUE OS TRES IMPOSTOS MENCIONADOS NO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DE 17 DE MARÇO DE 1873, NÃO FORAM SUBSTITUÍDOS PELO IMPOSTO ANUAL DE 5$ SOBRE OS AÇOU...
Resolução n° 12, de 23/03/1884 ISENTA DO PAGAMENTO DE 6$000 DE SEPULTURA AOS FILHOS LIVRES DE MULHER ESCRAVA QUE FOREM SEPULTADOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Resolução n° 11, de 23/03/1884 REVOGA A TABELA DE IMPOSTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, APROVADA PELA LEI PROVINCIAL Nº 035 DE 29 DE MAIO DE 1883, E RESTABELECE A TABELA DA MESM...
Resolução n° 8, de 14/03/1884 CRIA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DA VILA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, O IMPOSTO ANUAL DE DOIS MIL RÉIS POR CADA PESSOA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, DE 21 ANOS PARA ...
Resolução n° 6, de 06/03/1884 CRIA NO MUNICÍPIO DO RIO VERDE O IMPOSTO ANUAL DE DOIS MIL RÉIS POR PESSOA QUE, SENDO DE MAIOR IDADE, E ISENTO DO PÁTRIO PODER, SEJA CABEÇA DO CASAL, ...
Resolução n° 5, de 01/03/1884 MANDA PUBLICAR E EXECUTAR A TABELA DE IMPOSTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Resolução n° 35, de 29/05/1883 MANDA PUBLICAR E EXECUTAR A TABELA DE IMPOSTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Resolução n° 2, de 10/03/1883 DÁ REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 030, DE 18 DE JULHO DE 1881
Resolução n° 29, de 18/07/1881 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CONCEIÇÃO DOS GUARULHOS A COBRAR, DESDE JÁ, ALÉM DOS IMPOSTOS CONCEDIDOS POR LEIS PROVINCIAIS, OUTROS
Resolução n° 18, de 09/07/1881 ELEVA A SETECENTOS MIL RÉIS ANUAIS A GRATIFICAÇÃO DO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Resolução n° 17, de 09/07/1881 ELEVA A DUZENTOS MIL RÉIS A GRATIFICAÇÃO ANUAL DE PORTEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Resolução n° 12, de 15/06/1881 CRIA NA CIDADE DO TIETÊ O IMPOSTO ANUAL DE DOIS MIL RÉIS SOBRE CADA ESCRAVO, SENDO O SEU PRODUTO APLICADO AS OBRAS DA NOVA MATRIZ
Resolução n° 3, de 26/02/1881 CRIA NO MUNICÍPIO DE TATUÍ O IMPOSTO DE DOIS MIL RÉIS SOBRE CADA CHEFE DE FAMÍLIA, PARA SER APLICADO O PRODUTO EXCLUSIVAMENTE NAS OBRAS DAS IGREJAS MA...
Resolução n° 1, de 18/02/1881 DECLARA QUE, PARA TER CASA NESTA CAPITAL EM QUE SE VENDER VINHO, OU QUALQUER OUTRA BEBIDA ALCOÓLICA, MENCIONADA NA RECEITA DA CÂMARA MUNICIPAL (LEI Nº...
Resolução n° 8, de 29/03/1880 ESTABELECE O IMPOSTO DE 2$000 ANUAIS SOBRE CADA CHEFE DE FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE FAXINA
Resolução n° 2, de 02/03/1880 ESTABELECE PARA OS NEGOCIANTES DOS BAIRROS DA CIDADE DE TAUBATÉ, OS MESMOS IMPOSTOS QUE PAGAM OS DA CIDADE
Resolução n° 2, de 22/03/1879 DÁ REGULAMENTO PARA A COBRANÇA OU ARRECADAÇÃO DA CAPITAÇÃO ANUAL DE DOIS MIL RÉIS, SOBRE CADA CHEFE DE FAMÍLIA RESIDENTE NA CIDADE DE ITAPETININGA, SE...
Resolução n° 2, de 27/02/1878 DÁ REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI PROVINCIAL Nº 42 DE 20 DE ABRIL DE 1875, CRIANDO O IMPOSTO DE CAPITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITÚ, PARA AS OBRAS DA CA...
Resolução n° 26, de 02/06/1877 CRIA A IMPOSIÇÃO ANUAL DE 1$000 SOBRE CADA PESSOA MAIOR DE 10 ANOS QUE HABITAR NO MUNICÍPIO DO SOCORRO
Resolução n° 11, de 18/05/1877 REVOGA OS ARTIGOS 1 A 12 E 15 DA LEI Nº 066, DE 23 DE MAIO 1834, QUE DÁ REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL PARA AS OBRAS D...
Resolução n° 44, de 29/03/1876 CONTÉM A TABELA PARA A COBRANÇA DA AFERIÇÃO DOS PESOS E MEDIDAS DO SISTEMA MÉTRICO, INCLUSIVE A REVISTA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE IGUAPE
Resolução n° 8, de 25/02/1876 Dispõe sobre o pagamento de licença para vender aguardente pelas tavernas nas estradas e Bairros do Municipio de Mogy das Cruzes.
Resolução n° 42, de 20/04/1875 ESTABELECE UMA CAPITAÇÃO POR ESPAÇO DE DOIS ANOS, DE 1$000 POR PESSOA LIVRE MAIOR DE 14 ANOS, DE 2$000 POR ESCRAVOS DE QUALQUER IDADE QUE SEJA, PARA ...
Resolução n° 66, de 23/05/1874 CONTÉM O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DE IMPOSTOS PARA AS OBRAS DA MATRIZ DA CIDADE DO AMPARO
Resolução n° 8, de 20/03/1874 CRIA IMPOSTO SOBRE CAFÉ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BARREIROS, PARA SER APLICADO À CONCLUSÃO DA RESPECTIVA CADEIA E CASA DA CÂMARA
Resolução n° 38, de 24/03/1873 REVOGA O ART. 13, DA RESOLUÇÃO DE 30 DE ABRIL DE 1870, QUE SUJEITOU AS CASAS DE NEGÓCIOS DE FORA DOS LIMITES DA VILA DA PENHA DE MOGY-MIRIM AO IMPOSTO...
Resolução n° 34, de 19/03/1873 DETERMINA QUE TODO O ARTIGO DE POSTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARÊAS, QUE NÃO TIVER MULTA ESPECIAL, TERÁ A DE 5$000 A 20$000