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Período


Normas Ementa
Decreto n° 64.564, de 05/11/2019 Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sob...
Decreto n° 64.505, de 26/09/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 64.453, de 06/09/2019 Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transp...
Decreto n° 64.452, de 06/09/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 64.392, de 14/08/2019 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 64.391, de 14/08/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 64.319, de 04/07/2019 Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989
Decreto n° 64.305, de 28/06/2019 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Uni...
Decreto n° 64.292, de 18/06/2019 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Uni...
Decreto n° 64.255, de 23/05/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 64.220, de 07/05/2019 Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
Decreto n° 64.213, de 30/04/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 64.200, de 25/04/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 64.163, de 28/03/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 64.162, de 28/03/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 64.161, de 28/03/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 64.123, de 01/03/2019 Altera o Decreto 46.082, de 6 de setembro de 2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para ...
Decreto n° 64.120, de 27/02/2019 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 64.118, de 26/02/2019 Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dez...
Decreto n° 64.117, de 26/02/2019 Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fis...
Decreto n° 64.098, de 29/01/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 64.076, de 21/01/2019 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
Decreto n° 64.014, de 27/12/2018 Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fis...
Decreto n° 64.013, de 27/12/2018 Divulga relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2018, referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro...
Decreto n° 64.010, de 26/12/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 63.913, de 12/12/2018 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de de...
Decreto n° 63.912, de 10/12/2018 Altera o Decreto 63.363, de 20 de abril de 2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direit...
Decreto n° 63.888, de 04/12/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.887, de 04/12/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.886, de 04/12/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.885, de 04/12/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 63.884, de 04/12/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.786, de 08/11/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 63.785, de 08/11/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.706, de 13/09/2018 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 63.680, de 30/08/2018 Altera o Decreto 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fis...
Decreto n° 63.654, de 20/08/2018 Altera o Decreto 63.097, de 22 de dezembro de 2017, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ...
Decreto n° 63.643, de 03/08/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.640, de 02/08/2018 Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo e dá providências corr...
Decreto n° 63.603, de 23/07/2018 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS50/18, que altera o Convênio ICMS-38/12, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinad...
Decreto n° 63.374, de 03/05/2018 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 63.363, de 20/04/2018 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e benefic...
Decreto n° 63.342, de 06/04/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.340, de 06/04/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.320, de 28/03/2018 Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "...
Decreto n° 63.319, de 28/03/2018 Altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadori...
Decreto n° 63.263, de 09/03/2018 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Uni...
Decreto n° 63.208, de 08/02/2018 Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de ...
Decreto n° 63.172, de 23/01/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.171, de 23/01/2018 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.133, de 28/12/2017
Decreto n° 63.123, de 27/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 63.122, de 27/12/2017 Introduz alterações no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, que regulamenta o processo administrativo tributário
Decreto n° 63.121, de 27/12/2017 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 63.106, de 22/12/2017 Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado d...
Decreto n° 63.105, de 22/12/2017 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
Decreto n° 63.104, de 22/12/2017 Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo ...
Decreto n° 63.103, de 22/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 63.102, de 22/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 63.101, de 22/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.100, de 22/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 63.099, de 22/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.098, de 22/12/2017 Acrescenta o § 2º ao artigo 3º do Decreto 62.761, de 04 de agosto de 2017, que trata dos débitos fiscais de ICMS exigidos por meio de auto de infração...
Decreto n° 63.097, de 22/12/2017 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 63.096, de 22/12/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 63.095, de 22/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 63.094, de 22/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.988, de 04/12/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.900, de 30/10/2017 Altera o Decreto nº 62.790, de 16-08-2017, que isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
Decreto n° 62.899, de 30/10/2017 Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado d...
Decreto n° 62.898, de 30/10/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.897, de 30/10/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.889, de 20/10/2017 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2018 e o percentual de de...
Decreto n° 62.874, de 09/10/2017 Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27...
Decreto n° 62.843, de 29/09/2017 Altera o Decreto 62.647, de 27 de junho de 2017, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer...
Decreto n° 62.797, de 23/08/2017 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 62.790, de 16/08/2017 Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
Decreto n° 62.761, de 04/08/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.741, de 31/07/2017 Altera o Decreto 61.521, de 29 de setembro de 2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS r...
Decreto n° 62.740, de 31/07/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.727, de 27/07/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.726, de 27/07/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.725, de 27/07/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.724, de 27/07/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.723, de 27/07/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.722, de 27/07/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.710, de 20/07/2017 Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.981, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica,...
Decreto n° 62.709, de 19/07/2017 Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sob...
Decreto n° 62.708, de 19/07/2017 Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017
Decreto n° 62.675, de 07/07/2017 Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica
Decreto n° 62.674, de 05/07/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.647, de 27/06/2017 Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...
Decreto n° 62.646, de 27/06/2017 Altera o Decreto 62.561, de 05 de maio de 2017, que trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira
Decreto n° 62.645, de 27/06/2017 Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerv...
Decreto n° 62.644, de 27/06/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.643, de 27/06/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.642, de 27/06/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.562, de 08/05/2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.561, de 05/05/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.560, de 05/05/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.551, de 02/05/2017 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 62.550, de 02/05/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.509, de 09/03/2017 Altera o Decreto 54.179, de 30-03-2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto n° 62.491, de 23/02/2017 Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo
Decreto n° 62.456, de 14/02/2017 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 62.404, de 29/12/2016 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de C...
Decreto n° 62.403, de 29/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.402, de 29/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.401, de 29/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.400, de 29/12/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.399, de 29/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.398, de 29/12/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.397, de 29/12/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.396, de 29/12/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.395, de 29/12/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.386, de 27/12/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.385, de 27/12/2016 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
Decreto n° 62.314, de 16/12/2016 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 62.313, de 16/12/2016 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 62.312, de 16/12/2016 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 62.311, de 16/12/2016 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 62.250, de 04/11/2016 Altera o Decreto 57.608, de 12-12-2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas...
Decreto n° 62.247, de 01/11/2016 Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado d...
Decreto n° 62.246, de 01/11/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.245, de 01/11/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.244, de 01/11/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 62.206, de 05/10/2016 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de de...
Decreto n° 62.189, de 19/09/2016 Regulamenta a Lei nº 15.315, de 17 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Decreto n° 62.170, de 31/08/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 62.163, de 24/08/2016 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 62.142, de 10/08/2016 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 61.983, de 24/05/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 61.925, de 12/04/2016 Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas
Decreto n° 61.907, de 04/04/2016 Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado d...
Decreto n° 61.901, de 31/03/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.900, de 31/03/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.899, de 31/03/2016 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 61.840, de 25/02/2016 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.839, de 19/02/2016 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 61.838, de 18/02/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 61.791, de 11/01/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 61.790, de 08/01/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 61.789, de 08/01/2016 Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto n° 61.788, de 08/01/2016 Altera o Decreto 61.625, de 13-11-2015, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancela...
Decreto n° 61.787, de 08/01/2016 Altera o Decreto 61.097, de 29 de janeiro de 2015
Decreto n° 61.749, de 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.748, de 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.747, de 23/12/2015 Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo ...
Decreto n° 61.746, de 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.745, de 23/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.744, de 23/12/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 61.722, de 17/12/2015 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 61.721, de 17/12/2015 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 61.720, de 17/12/2015 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 61.719, de 17/12/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.700, de 09/12/2015 Estabelece normas para o dispêndio, por empresas controladas pelo Estado, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido, nas hipóteses que especif...
Decreto n° 61.696, de 04/12/2015 Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado
Decreto n° 61.673, de 02/12/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.625, de 13/11/2015 Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o ...
Decreto n° 61.589, de 27/10/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.588, de 27/10/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.537, de 07/10/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 61.536, de 06/10/2015 Introduz alterações no RICMS e dá outras providências
Decreto n° 61.535, de 06/10/2015 Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
Decreto n° 61.522, de 29/09/2015 Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador
Decreto n° 61.521, de 29/09/2015 Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Aute...
Decreto n° 61.520, de 29/09/2015 Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2016 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Decreto n° 61.519, de 29/09/2015 Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
Decreto n° 61.441, de 19/08/2015 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 61.440, de 19/08/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.439, de 19/08/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.430, de 17/08/2015 Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo na Unidade de gerenciamento de recurso...
Decreto n° 61.415, de 07/08/2015 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de geren...
Decreto n° 61.386, de 23/07/2015 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na unida...
Decreto n° 61.362, de 08/07/2015 Altera o Decreto 59.233/13, que isenta do ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição ...
Decreto n° 61.343, de 03/07/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 61.308, de 17/06/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.247, de 29/04/2015 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 61.227, de 17/04/2015 Altera o Decreto nº 59.233, de 2013, que isenta do ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de N.S.Aparecida
Decreto n° 61.226, de 17/04/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.220, de 16/04/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.219, de 16/04/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.218, de 16/04/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.217, de 16/04/2015 Introduz alterações no Decreto nº 59.967, de 2013, que dispõe acerca de prazo de recolhimento do ICMS
Decreto n° 61.216, de 16/04/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.215, de 16/04/2015 Introduz alteração n RICMS
Decreto n° 61.208, de 09/04/2015 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 61.197, de 30/03/2015 Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipó...
Decreto n° 61.188, de 24/03/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.130, de 23/02/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.105, de 03/02/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 61.104, de 03/02/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 61.103, de 02/02/2015 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 61.097, de 29/01/2015 Dispõe sobre o Convênio ICMS 133/08
Decreto n° 61.096, de 29/01/2015 Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
Decreto n° 61.095, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.094, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.093, de 29/01/2015 Introduz alterações no RICMS e dá outras providências
Decreto n° 61.092, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
Decreto n° 61.091, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS, e dá outras providências
Decreto n° 61.090, de 29/01/2015 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 61.089, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.088, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.087, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.086, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 61.085, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS, e dá outras providências
Decreto n° 61.084, de 29/01/2015 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 61.083, de 29/01/2015 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 60.990, de 15/12/2014 Reduz o valor da taxa que especifica
Decreto n° 60.982, de 12/12/2014 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
Decreto n° 60.949, de 04/12/2014 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 60.896, de 19/11/2014 Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2015 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Decreto n° 60.860, de 24/10/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.845, de 21/10/2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 60.835, de 16/10/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.809, de 29/09/2014 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 60.767, de 29/08/2014 Altera o Decreto nº 60.443, de 2014, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos - PPD no Estado de S.Paulo
Decreto n° 60.743, de 21/08/2014 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem ao evento "Liquida Campinas" e dá outras providências
Decreto n° 60.742, de 21/08/2014 Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"
Decreto n° 60.630, de 03/07/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.629, de 03/07/2014 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 60.599, de 03/07/2014 Altera o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidaç...
Decreto n° 60.571, de 24/06/2014 Dispõe sobre a dispensa de multa e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior
Decreto n° 60.570, de 24/06/2014 Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo ...
Decreto n° 60.569, de 24/06/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.568, de 24/06/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.567, de 24/06/2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 60.566, de 24/06/2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 60.499, de 30/05/2014 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 60.489, de 23/05/2014 Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres
Decreto n° 60.444, de 13/05/2014 Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o I...
Decreto n° 60.443, de 13/05/2014 Regulamenta a Lei nº 15.387, de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de S.Paulo
Decreto n° 60.421, de 07/05/2014 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 60.409, de 05/05/2014 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 60.393, de 24/04/2014 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 60.392, de 24/04/2014 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 60.366, de 15/04/2014 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 60.338, de 04/04/2014 Dispõe sobre o Convênio ICMS - 142/11
Decreto n° 60.308, de 31/03/2014 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 60.307, de 31/03/2014 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 60.298, de 27/03/2014 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 60.297, de 27/03/2014 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 60.125, de 04/02/2014 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 60.065, de 14/01/2014 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 60.064, de 14/01/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.063, de 14/01/2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 60.062, de 14/01/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.061, de 14/01/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.060, de 14/01/2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 60.059, de 14/01/2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 60.058, de 14/01/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.057, de 14/01/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.056, de 14/01/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 60.042, de 09/01/2014 Altera o Decreto 59.233/13 que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte In...
Decreto n° 60.041, de 09/01/2014 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 60.003, de 20/12/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 60.002, de 20/12/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 60.001, de 20/12/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 60.000, de 20/12/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.999, de 20/12/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.998, de 20/12/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.997, de 20/12/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.996, de 20/12/2013 Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por cont...
Decreto n° 59.995, de 20/12/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.967, de 17/12/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.966, de 17/12/2013 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
Decreto n° 59.953, de 13/12/2013 Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA, e dá outras providências
Decreto n° 59.952, de 13/12/2013 Altera o Decreto nº 56.045, de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de ter...
Decreto n° 59.951, de 13/12/2013 Altera o Decreto nº 53.085, de 2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado de S.Paulo e dá outras providências
Decreto n° 59.799, de 22/11/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.781, de 21/11/2013 Altera o Decreto nº 51.597, de 2007
Decreto n° 59.668, de 29/10/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.657, de 25/10/2013 Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Decreto n° 59.656, de 25/10/2013 Altera o Decreto n º 57.686, de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por con...
Decreto n° 59.655, de 25/10/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.654, de 25/10/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.653, de 25/10/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.652, de 25/10/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.651, de 25/10/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.642, de 23/10/2013 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.786, de 2012, que dispõe sobre o Conselho de orientação do Fundo de apoio a contribuintes do Estado de ...
Decreto n° 59.623, de 18/10/2013 Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2014 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Decreto n° 59.622, de 18/10/2013 Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Decreto n° 59.621, de 18/10/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.620, de 18/10/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.619, de 18/10/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.614, de 17/10/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.611, de 16/10/2013 Institui as prioridades do Governo do Estado de S.Paulo para o ano de 2014 em relação aos recursos da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, e dá provi...
Decreto n° 59.581, de 08/10/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.565, de 01/10/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.556, de 27/09/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.551, de 26/09/2013 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de Taquarituba
Decreto n° 59.502, de 05/09/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.486, de 30/08/2013 Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
Decreto n° 59.456, de 21/08/2013 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 59.413, de 08/08/2013 Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que institui o Programa especial de parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos...
Decreto n° 59.375, de 22/07/2013 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 59.369, de 22/07/2013 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 59.357, de 15/07/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.339, de 03/07/2013 Implementa o Convênio ICMS 38/13 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimen...
Decreto n° 59.324, de 26/06/2013 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 59.302, de 19/06/2013 Concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem ...
Decreto n° 59.270, de 07/06/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.255, de 03/06/2013 Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que institui o PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e co...
Decreto n° 59.254, de 03/06/2013 Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que institui o PEP do ICMS, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS
Decreto n° 59.246, de 28/05/2013 Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, que institui o regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Decreto n° 59.244, de 28/05/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.243, de 28/05/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.242, de 28/05/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.241, de 28/05/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.233, de 27/05/2013 Isenta do ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida
Decreto n° 59.232, de 27/05/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.211, de 17/05/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.210, de 17/05/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.170, de 13/05/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 59.140, de 29/04/2013 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 59.125, de 25/04/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.089, de 15/04/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.088, de 15/04/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 59.039, de 03/04/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.016, de 28/03/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.015, de 28/03/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.999, de 25/03/2013 Isenta do ICMS a saída interestadual de rações para animais e dos insumos utilizados na sua fabricação, cujos destinatários estejam em municípios decl...
Decreto n° 58.998, de 25/03/2013 Isenta do ICMS as operações com obras de arte comercializadas na "Feira Internacional de Arte de S.Paulo - SP Arte/2013" e dá outras providências
Decreto n° 58.997, de 25/03/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.985, de 21/03/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.977, de 18/03/2013 Concede diferimento do lançamento do ICMS na saída de etanol a ser utilizado na operacionalização de transporte dutoviário
Decreto n° 58.924, de 27/02/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.923, de 27/02/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.922, de 27/02/2013 Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplinou a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por con...
Decreto n° 58.921, de 27/02/2013 Altera o Decreto nº 58.811, de 2012, que instituiu o Programa especial de parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débito...
Decreto n° 58.920, de 27/02/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.919, de 27/02/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.918, de 27/02/2013 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.897, de 20/02/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.876, de 05/02/2013 Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, e o Regulamento do ICMS
Decreto n° 58.846, de 15/01/2013 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.814, de 27/12/2012 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Híd...
Decreto n° 58.813, de 27/12/2012 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Híd...
Decreto n° 58.811, de 27/12/2012 Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o...
Decreto n° 58.810, de 27/12/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.809, de 27/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.804, de 26/12/2012 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Híd...
Decreto n° 58.791, de 21/12/2012 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Híd...
Decreto n° 58.786, de 21/12/2012 Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Decreto n° 58.772, de 20/12/2012 Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de...
Decreto n° 58.771, de 20/12/2012 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídri...
Decreto n° 58.770, de 20/12/2012 Altera o Decreto nº 57.686, de 2011
Decreto n° 58.769, de 20/12/2012 Altera o Decreto nº 55.307, de 2009
Decreto n° 58.768, de 20/12/2012 Altera os Decretos nºs 53.051, de 2008, 53.826, de 2008 e 54.904, de 2009
Decreto n° 58.767, de 20/12/2012 Altera o regulamento do ICMS e o Decreto nº 51.624, de 2007
Decreto n° 58.766, de 20/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.765, de 20/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.764, de 20/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.763, de 20/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.762, de 20/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.761, de 20/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.760, de 20/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.759, de 20/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.758, de 20/12/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.757, de 20/12/2012 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
Decreto n° 58.618, de 28/11/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.586, de 21/11/2012 Fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2013 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Decreto n° 58.500, de 31/10/2012 Introduz alteração no Decreto 55.634, de 2010, que isenta do ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou m...
Decreto n° 58.492, de 26/10/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.491, de 26/10/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.475, de 22/10/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.465, de 16/10/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.451, de 11/10/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.442, de 10/10/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.391, de 14/09/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.390, de 14/09/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.389, de 14/09/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.388, de 14/09/2012 Disciplina o Programa de incentivo à indústria de produção e exploração de petróleo e de gás natural no Estado de S.Paulo
Decreto n° 58.375, de 06/09/2012 Altera o Decreto nº 51.597, de 2007
Decreto n° 58.374, de 06/09/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.338, de 27/08/2012 Dispõe sobre a equalização das taxas de juros em Programas de financiamento na forma autorizada pelo artigo 7º, da Lei nº 13.286, de 2008
Decreto n° 58.325, de 23/08/2012 Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz"
Decreto n° 58.308, de 16/08/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.298, de 14/08/2012 Altera o artigo 1º do Decreto nº 57.658, de 2011, que dispõe, nos termos no § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob...
Decreto n° 58.287, de 08/08/2012 Inrroduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.286, de 08/08/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.285, de 08/08/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.284, de 08/08/2012 Introduz alteração no Decreto nº 56.672, de 2011, que isenta do ICMS a importação de bens realizada pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barr...
Decreto n° 58.283, de 08/08/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.282, de 08/08/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 58.281, de 08/08/2012 Altera o Decreto 57.999, de 2012, que fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e...
Decreto n° 58.188, de 02/07/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.118, de 12/06/2012 Altera o Decreto nº 51.624,de 2007, que instituiu regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Decreto n° 58.090, de 29/05/2012 Introduz alteração no RICMS e dá outras providências
Decreto n° 58.031, de 09/05/2012 Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica
Decreto n° 58.010, de 26/04/2012 Altera o Decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelam...
Decreto n° 58.002, de 24/04/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 58.001, de 24/04/2012 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 58.000, de 24/04/2012 Altera o Decreto nº 57.955, de 2012
Decreto n° 57.999, de 24/04/2012 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 57.998, de 24/04/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.996, de 23/04/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.971, de 12/04/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.963, de 11/04/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.961, de 10/04/2012 Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, e autoriza a concessão de regime especial para contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica
Decreto n° 57.957, de 05/04/2012 Altera o Decreto nº 54.228, de 13 de abril de 2009, que dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.016, de 1998
Decreto n° 57.955, de 05/04/2012 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 57.954, de 05/04/2012 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 57.850, de 09/03/2012 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.840, de 06/03/2012 Dá nova redação e inclui dispositivo que especifica no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.205, de 2007, alterado pelo Decreto nº 55.884, de 2010,...
Decreto n° 57.816, de 27/02/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 57.815, de 27/02/2012 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 57.814, de 27/02/2012 Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplinou a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por con...
Decreto n° 57.754, de 24/01/2012 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 57.740, de 18/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 57.686, de 27/12/2011 Disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 ...
Decreto n° 57.685, de 27/12/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.684, de 27/12/2011 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 57.678, de 26/12/2011 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 57.677, de 26/12/2011 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 57.676, de 26/12/2011 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 57.675, de 26/12/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.621, de 12/12/2011 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 57.610, de 12/12/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.609, de 12/12/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.608, de 12/12/2011 Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com merca...
Decreto n° 57.607, de 12/12/2011 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
Decreto n° 57.547, de 29/11/2011 Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 2011, e dá providências correlatas
Decreto n° 57.517, de 11/11/2011 Fixa o calendário para pagamento do IPVA, relativamente ao exercício de 2012 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Decreto n° 57.488, de 04/11/2011 Altera o Decreto nº 56.102, de 2010
Decreto n° 57.404, de 06/10/2011 Introduz alteração no Decreto nº 51.597, de 2007, que instituiu regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecime...
Decreto n° 57.403, de 06/10/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.399, de 05/10/2011 Dispõe sobre dispensa de recolhimento de débitos fiscais decorrentes de operações com insumos destinados a próteses dentárias na hipótese que especifi...
Decreto n° 57.396, de 04/10/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.395, de 04/10/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.255, de 19/08/2011 Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"
Decreto n° 57.254, de 19/08/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.241, de 17/08/2011 Altera o Decreto nº 53.826, de 2008, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológic...
Decreto n° 57.240, de 17/08/2011 Introduz alterações no Decreto nº 46.551, de 2002, que regulamentou a Lei Complementar nº 911, de 2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização T...
Decreto n° 57.177, de 27/07/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 57.176, de 27/07/2011 Torna insubsistente o Decreto nº 57.167, de 26 de julho de 2011
Decreto n° 57.167, de 26/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 57.145, de 18/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 57.144, de 18/07/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 57.143, de 18/07/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 57.142, de 18/07/2011 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 57.087, de 27/06/2011 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção anteci...
Decreto n° 57.086, de 27/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 57.085, de 27/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 57.084, de 27/06/2011 Altera o Decreto 56.133, de 2010, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres...
Decreto n° 57.079, de 22/06/2011 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 57.078, de 22/06/2011 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 57.042, de 06/06/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.029, de 31/05/2011 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 57.028, de 31/05/2011 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 57.027, de 31/05/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.026, de 31/05/2011 Altera o Decreto nº 56.967, de 2011, que fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especific...
Decreto n° 57.025, de 31/05/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 57.024, de 31/05/2011 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 59.170, de 13/05/2011 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 56.968, de 29/04/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 56.967, de 29/04/2011 Fixa prazo especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 56.954, de 25/04/2011 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 56.927, de 13/04/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 56.915, de 08/04/2011 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 56.893, de 30/03/2011 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.892, de 30/03/2011 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.874, de 23/03/2011 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.873, de 23/03/2011 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.855, de 18/03/2011 Introduz alterações no RICMS e revoga o Decreto nº 52.381, de 2007.
Decreto n° 56.854, de 18/03/2011 Altera o Decreto nº 56.019, de 2010, que introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.853, de 18/03/2011 Altera o Decreto nº 55.901, de 2010, que instituiu o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens.
Decreto n° 56.852, de 18/03/2011 Altera o Decreto nº 55.304, de 2009, que introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.851, de 18/03/2011 Altera o Decreto nº 55.307, de 2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas...
Decreto n° 56.850, de 18/03/2011 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.849, de 18/03/2011 Altera o Decreto nº 54.904, de 2009, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento E...
Decreto n° 56.848, de 18/03/2011 Altera o Decreto nº 53.826, de 2008, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos, integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológi...
Decreto n° 56.847, de 18/03/2011 Altera o Decreto nº 53.051, de 2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo.
Decreto n° 56.846, de 18/03/2011 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.841, de 16/03/2011 Altera o Decreto nº 56.102, de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentiv...
Decreto n° 56.805, de 03/03/2011 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 56.804, de 03/03/2011 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.693, de 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto ...
Decreto n° 56.692, de 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 56.686, de 21/01/2011 Regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei 11.331/0...
Decreto n° 56.672, de 18/01/2011 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 56.649, de 11/01/2011 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.646, de 06/01/2011 Dispõe, nos termos no § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2011, dos recursos sob...
Decreto n° 56.588, de 24/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto ...
Decreto n° 56.587, de 24/12/2010 Introduz alterações no RICMS e dá outras providências.
Decreto n° 56.561, de 21/12/2010 Disciplina a concessão de isenção do IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Decreto n° 56.541, de 20/12/2010 Altera o Decreto nº 56.021, de 2010, que isenta do ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas rec...
Decreto n° 56.540, de 20/12/2010 Altera o Decreto nº 55.307, de 30/12/2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, ...
Decreto n° 56.539, de 20/12/2010 Isenta do ICMS a importação de equipamento hospitalar pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
Decreto n° 56.538, de 20/12/2010 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promo...
Decreto n° 56.505, de 09/12/2010 Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Tietê...
Decreto n° 56.504, de 09/12/2010 Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo Bacia Hidrográfica do Baixo Ti...
Decreto n° 56.503, de 09/12/2010 Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Alto ...
Decreto n° 56.502, de 09/12/2010 Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Tietê...
Decreto n° 56.501, de 09/12/2010 Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica da Baixa...
Decreto n° 56.473, de 03/12/2010 Altera o Decreto nº 56.133, de 2010, que introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.472, de 03/12/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 56.457, de 30/11/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.399, de 17/11/2010 Fixa o calendário para pagaamento do IPVA e o percentual de desconto para pagamento antecipado.
Decreto n° 56.344, de 28/10/2010 Altera dispositivos que especifica no Decreto nº 55.636, de 2010, que regulamenta o artigo 16 da Lei nº 13.918, de 2009.
Decreto n° 56.341, de 27/10/2010 Altera o Decreto nº 56.102, de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentiv...
Decreto n° 56.338, de 27/10/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 56.337, de 27/10/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 56.336, de 27/10/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 56.335, de 27/10/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 56.334, de 27/10/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.333, de 27/10/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 56.332, de 27/10/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.321, de 26/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 56.276, de 13/10/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.271, de 08/10/2010 Autoriza a Secretaria da Fazenda a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando a cooperação técnica na área de a...
Decreto n° 56.179, de 10/09/2010 Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
Decreto n° 56.134, de 25/08/2010 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
Decreto n° 56.133, de 25/08/2010 Introduz alterações no ICMS.
Decreto n° 56.112, de 19/08/2010 Implementa o Convênio ICMS 82, de 27/05/2010.
Decreto n° 56.105, de 18/08/2010 Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".
Decreto n° 56.103, de 18/08/2010 Altera o Decreto nº 53.574, de 2008, que instituiu o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Est...
Decreto n° 56.102, de 18/08/2010 Regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI DO ICM/ICMS por inadimplemento ...
Decreto n° 56.101, de 18/08/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.089, de 16/08/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 56.066, de 04/08/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 56.045, de 26/07/2010 Dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.
Decreto n° 56.021, de 19/07/2010 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de...
Decreto n° 56.019, de 16/07/2010 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 56.018, de 16/07/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 55.967, de 30/06/2010 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 55.951, de 24/06/2010 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 55.950, de 24/06/2010 Altera o Decreto 55.906, de 10-6-2010, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do in...
Decreto n° 55.937, de 21/06/2010 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 55.906, de 10/06/2010 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção ante...
Decreto n° 55.901, de 09/06/2010 Institui o Programa de Incentivo ao Setor Ferroviário - Pro-Trens.
Decreto n° 55.868, de 27/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
Decreto n° 55.867, de 27/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
Decreto n° 55.827, de 17/05/2010 Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamen...
Decreto n° 55.826, de 17/05/2010 Autoriza o Secretário da Fazenda a estabelecer as rotinas operacionais aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, i...
Decreto n° 55.818, de 14/05/2010 Altera o Decreto nº 53.085, de 2008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de E...
Decreto n° 55.792, de 10/05/2010 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de...
Decreto n° 55.791, de 10/05/2010 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de...
Decreto n° 55.790, de 10/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 55.789, de 10/05/2010 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 55.652, de 30/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 55.636, de 26/03/2010 Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
Decreto n° 55.635, de 26/03/2010 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 55.634, de 26/03/2010 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 55.599, de 22/03/2010 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Expo Abióptica".
Decreto n° 55.598, de 22/03/2010 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
Decreto n° 55.556, de 11/03/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 55.555, de 11/03/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 55.534, de 04/03/2010 Regulamenta o artigo 10 da Lei 13.723, de 29 de setembro de 2009.
Decreto n° 55.529, de 03/03/2010 Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob Regime Especial vincul...
Decreto n° 55.496, de 26/02/2010 Altera o Decreto nº 55.387, de 1º de fevereiro de 2010, que regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
Decreto n° 55.438, de 17/02/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 55.437, de 17/02/2010 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 55.421, de 10/02/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.407, de 09/02/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.387, de 01/02/2010 Regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 2009.
Decreto n° 55.386, de 01/02/2010 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 55.380, de 29/01/2010 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de talhas, cadernais e moitões, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção ante...
Decreto n° 55.379, de 29/01/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.347, de 13/01/2010 Altera o Decreto 54.945, de 2009, ue fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exe...
Decreto n° 55.330, de 08/01/2010 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.329, de 08/01/2010 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias prom...
Decreto n° 55.325, de 06/01/2010 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes de São Luiz do Paraitinga, em decorrência das saídas internas de mercadorias ...
Decreto n° 55.308, de 30/12/2009 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 55.307, de 30/12/2009 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias...
Decreto n° 55.306, de 30/12/2009 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 55.305, de 30/12/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.304, de 30/12/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.303, de 30/12/2009 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 55.302, de 30/12/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.300, de 30/12/2009 Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór...
Decreto n° 55.216, de 21/12/2009 Inclui dispositivos no Decreto nº 54.921, de 2009 que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operaçõ...
Decreto n° 55.092, de 30/11/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.090, de 30/11/2009 Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS.
Decreto n° 55.029, de 12/11/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.008, de 10/11/2009 Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos R...
Decreto n° 55.002, de 09/11/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD.
Decreto n° 55.001, de 09/11/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 55.000, de 09/11/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.990, de 05/11/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 54.454, de 2009, regulamento da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" n...
Decreto n° 54.979, de 03/11/2009 Reduz o valor da taxa de vigilância epidemiológica fixada no artigo 14, inciso II, da Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000, referente a concentraçã...
Decreto n° 54.976, de 29/10/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.946, de 21/10/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 54.945, de 21/10/2009 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de des...
Decreto n° 54.944, de 21/10/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 54.921, de 15/10/2009 Cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prest...
Decreto n° 54.906, de 13/10/2009 Altera o Decreto 53.826, de 2008, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos...
Decreto n° 54.905, de 13/10/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.904, de 13/10/2009 Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática e dá ...
Decreto n° 54.897, de 09/10/2009 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 54.869, de 02/10/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.846, de 30/09/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.845, de 30/09/2009 Altera o Decreto 53.574, de 2008, que institui o Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado ...
Decreto n° 54.744, de 04/09/2009 Acrescenta § 3º ao artigo 3º do Decreto nº 54.454, de 2009, regulamento da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização da banana ¿in na...
Decreto n° 54.735, de 02/09/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.717, de 27/08/2009 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica.
Decreto n° 54.716, de 27/08/2009 Delega competência ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica.
Decreto n° 54.715, de 27/08/2009 Institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo.
Decreto n° 54.714, de 27/08/2009 Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 2008.
Decreto n° 54.679, de 13/08/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.672, de 12/08/2009 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e...
Decreto n° 54.655, de 07/08/2009 Dispensa a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para efeito da isenção do ICMS na importação de produtos hospitalares na situ...
Decreto n° 54.650, de 06/08/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.649, de 06/08/2009 Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados ¿Big Mac¿ efetuada durante o evento ¿McDia Feliz¿.
Decreto n° 54.643, de 05/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e revoga o Decreto nº 51.625, de 2007, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuinte...
Decreto n° 54.614, de 29/07/2009 Altera o Decreto nº 53.051, de 03-06-2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Pró-Veículo.
Decreto n° 54.506, de 01/07/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 54.491, de 26/06/2009 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antec...
Decreto n° 54.486, de 26/06/2009 Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá pro...
Decreto n° 54.448, de 16/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Int...
Decreto n° 54.447, de 16/06/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
Decreto n° 54.422, de 05/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Int...
Decreto n° 54.401, de 01/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Int...
Decreto n° 54.375, de 26/05/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.352, de 19/05/2009 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigên...
Decreto n° 54.351, de 19/05/2009 Altera o Decreto 53.812, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas ope...
Decreto n° 54.338, de 15/05/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.337, de 15/05/2009 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica.
Decreto n° 54.315, de 08/05/2009 Introduz alteração no RICMS.
Decreto n° 54.314, de 08/05/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.300, de 06/05/2009 Altera o Decreto 53.812, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas ope...
Decreto n° 54.289, de 04/05/2009 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produto...
Decreto n° 54.252, de 17/04/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.251, de 17/04/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.250, de 17/04/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.249, de 17/04/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.239, de 14/04/2009 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 54.238, de 14/04/2009 Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários da associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo.
Decreto n° 54.228, de 13/04/2009 Dispõe sobre o Fundo de Aval do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.016, de 1998
Decreto n° 54.227, de 13/04/2009 Dispõe sobre o regulamento da Lei nº 12.187, de 2006, que autorizou a instituição do Programa ME COMPETITIVA.
Decreto n° 54.177, de 30/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Int...
Decreto n° 54.172, de 26/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Int...
Decreto n° 54.171, de 26/03/2009 Altera o Decreto 53.051, de 2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Pró-Veículo.
Decreto n° 54.170, de 26/03/2009 Altera o Decreto 53.812, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas ope...
Decreto n° 54.169, de 26/03/2009 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do in...
Decreto n° 54.156, de 20/03/2009 Altera o Decreto 53.772, de 2008, que regulamenta a Lei 13.014, de 19-05- 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado d...
Decreto n° 54.155, de 20/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Int...
Decreto n° 54.135, de 17/03/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
Decreto n° 54.134, de 17/03/2009 Altera o Decreto 53.625, de 2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início ...
Decreto n° 54.105, de 12/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Int...
Decreto n° 54.092, de 10/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 54.080, de 05/03/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 54.060, de 26/02/2009 Altera o Decreto 53.361, de 2008, que revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e...
Decreto n° 54.009, de 12/02/2009 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 54.008, de 12/02/2009 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 54.007, de 12/02/2009 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 54.006, de 12/02/2009 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.973, de 27/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 53.972, de 27/01/2009 Altera o Decreto 53.625, de 30-10-2008, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do i...
Decreto n° 53.956, de 14/01/2009 Altera o Decreto nº 53.632, de 2008, que fixa calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pag...
Decreto n° 53.934, de 31/12/2008 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 53.933, de 31/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.919, de 29/12/2008 Isenta do ICMS as operações com mercadorias, bem como os serviços de transporte destinados ao socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáti...
Decreto n° 53.918, de 29/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.917, de 29/12/2008 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 53.916, de 29/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.915, de 29/12/2008 Altera o Decreto 51.624, de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Decreto n° 53.838, de 17/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.837, de 17/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.836, de 17/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.835, de 17/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.834, de 17/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.833, de 17/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.832, de 17/12/2008 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do...
Decreto n° 53.813, de 12/12/2008 Altera o Decreto 53.511, de 2008, que introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.812, de 12/12/2008 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias...
Decreto n° 53.811, de 12/12/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.810, de 12/12/2008 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008
Decreto n° 53.772, de 08/12/2008 Regulamenta a Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, relativamente à liqu...
Decreto n° 53.745, de 01/12/2008 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecip...
Decreto n° 53.715, de 24/11/2008 Altera o Decreto 53.511, de 2008, que introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.671, de 10/11/2008 Altera o Decreto 51.960, de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débi...
Decreto n° 53.660, de 06/11/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.659, de 06/11/2008 Isenta do ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim
Decreto n° 53.632, de 30/10/2008 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desc...
Decreto n° 53.631, de 30/10/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.630, de 30/10/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.629, de 30/10/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.628, de 30/10/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.627, de 30/10/2008 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção anteci...
Decreto n° 53.626, de 30/10/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.625, de 30/10/2008 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção ante...
Decreto n° 53.511, de 06/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 53.480, de 25/09/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 53.455, de 19/09/2008 Regulamenta a Lei nº 12799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduai...
Decreto n° 53.402, de 09/09/2008 Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que cancelou débitos não inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a 5...
Decreto n° 53.361, de 29/08/2008 Revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans...
Decreto n° 53.360, de 29/08/2008 Prorroga prazos relativos ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Decreto n° 53.359, de 29/08/2008 Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação de veiculação...
Decreto n° 53.356, de 26/08/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.355, de 26/08/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.354, de 26/08/2008 Acrescenta o artigo 50 ao Anexo II do Regulamento do ICMS
Decreto n° 53.353, de 26/08/2008 Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"
Decreto n° 53.352, de 26/08/2008 Disciplina a dispensa e a restituição do IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo
Decreto n° 53.335, de 20/08/2008 Altera o Decreto 51.960, de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débi...
Decreto n° 53.334, de 19/08/2008 Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratua...
Decreto n° 53.295, de 04/08/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.276, de 24/07/2008 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 53.259, de 22/07/2008 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 53.258, de 22/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 53.257, de 22/07/2008 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 53.219, de 07/07/2008 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 53.218, de 07/07/2008 Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional
Decreto n° 53.217, de 07/07/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.216, de 07/07/2008 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 53.214, de 04/07/2008 Fica prorrogado para o dia 7 de julho de 2008 o prazo para recolhimento dos tributos estaduais vencidos nos dias 3 e 4 de julho de 2008, os quais pode...
Decreto n° 53.199, de 01/07/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.192, de 01/07/2008 Altera o Decreto nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, e o Decreto nº 52.020, de 30 de julho de 2007, que dispõem sobre a prestação de serviços público...
Decreto n° 53.186, de 27/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 53.177, de 26/06/2008 Altera o Decreto 52942, de 29-4-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de...
Decreto n° 53.176, de 26/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 53.175, de 26/06/2008 Altera o Decreto 52665, de 24-1-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfu...
Decreto n° 53.174, de 26/06/2008 Altera o Decreto 52847, de 31-3-2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográ...
Decreto n° 53.173, de 26/06/2008 Altera o Decreto 52761, de 28-2-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas...
Decreto n° 53.172, de 26/06/2008 Altera o Decreto 52943, de 29-4-2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas...
Decreto n° 53.159, de 23/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 53.158, de 23/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 53.085, de 11/06/2008 Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de S...
Decreto n° 53.076, de 10/06/2008 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 53.067, de 06/06/2008 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Feira Abióptica 2008"
Decreto n° 53.066, de 06/06/2008 Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000
Decreto n° 53.065, de 06/06/2008 Dá nova redação ao Anexo VI do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 2000
Decreto n° 53.051, de 03/06/2008 Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo
Decreto n° 53.041, de 29/05/2008 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecip...
Decreto n° 53.040, de 29/05/2008 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 53.002, de 15/05/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 53.001, de 15/05/2008 Isenta do ICMS a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos
Decreto n° 53.000, de 15/05/2008 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 52.999, de 15/05/2008 Altera o Decreto 52.096, de 28/08/2007, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Decreto n° 52.957, de 05/05/2008 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 52.943, de 29/04/2008 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com produtos da in...
Decreto n° 52.942, de 29/04/2008 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes d...
Decreto n° 52.921, de 18/04/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.920, de 18/04/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.896, de 11/04/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Simples Nacional - SP pelo contribuinte do ICMS optante do Simples Nacional
Decreto n° 52.863, de 03/04/2008 Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS
Decreto n° 52.862, de 03/04/2008 Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS
Decreto n° 52.858, de 02/04/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS
Decreto n° 52.847, de 31/03/2008 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpa...
Decreto n° 52.838, de 26/03/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.837, de 26/03/2008 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 52.836, de 26/03/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.835, de 26/03/2008 Altera o Decreto 52.665, de 24/01/2008, que disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de per...
Decreto n° 52.825, de 20/03/2008 Altera o Decreto 52.761, de 28/02/2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pel...
Decreto n° 52.824, de 20/03/2008 Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida
Decreto n° 52.823, de 20/03/2008 Suspende o pagamento, até 31/12/2008, do ICMS incidente sobre a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos
Decreto n° 52.804, de 13/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 52.761, de 28/02/2008 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias...
Decreto n° 52.743, de 22/02/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.742, de 22/02/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.680, de 30/01/2008 Altera o Decreto 51.960, de 2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débi...
Decreto n° 52.668, de 24/01/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.667, de 24/01/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.666, de 24/01/2008 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.665, de 24/01/2008 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes...
Decreto n° 52.634, de 17/01/2008 Altera o Decreto nº 51.486, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Pr...
Decreto n° 52.587, de 28/12/2007 Altera dispositivos da legislação tributária relativos à substituição tributária e ao recolhimento antecipado do imposto nas operações com medicamento...
Decreto n° 52.586, de 28/12/2007 Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida e laticínios
Decreto n° 52.585, de 28/12/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.564, de 27/12/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.515, de 20/12/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.514, de 20/12/2007 Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos an...
Decreto n° 52.431, de 04/12/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.430, de 04/12/2007 Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria Plástica de São Paulo
Decreto n° 52.428, de 30/11/2007 Restabelece a aplicação dos Protocolos ICM-15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85, no tocante às operações interestaduais realizadas entre contribuintes d...
Decreto n° 52.424, de 29/11/2007 Altera o Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de ...
Decreto n° 52.381, de 19/11/2007 Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios
Decreto n° 52.380, de 19/11/2007 Altera o Decreto nº 51.688, de 22 de março de 2007, que trata de regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que realizarem operações c...
Decreto n° 52.364, de 13/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do RICMS
Decreto n° 52.324, de 31/10/2007 Fixa calendário para pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2008
Decreto n° 52.192, de 24/09/2007 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 52.191, de 24/09/2007 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 52.177, de 19/09/2007 Introduz alteração no Decreto nº 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que real...
Decreto n° 52.156, de 12/09/2007 Altera o Decreto 51.624, de 28/02/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Decreto n° 52.148, de 10/09/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.147, de 10/09/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.118, de 31/08/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.104, de 29/08/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.097, de 28/08/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 52.096, de 28/08/2007 Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Decreto n° 52.069, de 17/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do RICMS
Decreto n° 52.061, de 15/08/2007 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõ...
Decreto n° 52.045, de 09/08/2007 Isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"
Decreto n° 52.024, de 31/07/2007 Altera o Decreto nº 51960, de 04/07/2007, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo
Decreto n° 52.018, de 27/07/2007 Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei...
Decreto n° 52.017, de 27/07/2007 Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, aprovado pelo Decreto nº 51.072, de 11 de dezembro de 19...
Decreto n° 52.016, de 27/07/2007 Altera o Regulamento do ICMS
Decreto n° 51.999, de 24/07/2007 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Decreto n° 51.960, de 04/07/2007 Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e c...
Decreto n° 51.945, de 29/06/2007 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 51.944, de 29/06/2007 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 51.943, de 29/06/2007 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 51.908, de 18/06/2007 Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal
Decreto n° 51.901, de 15/06/2007 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Decreto n° 51.809, de 16/05/2007 Altera o Decreto nº 47.945, 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei federal nº 8.666, de ...
Decreto n° 51.808, de 16/05/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 51.801, de 09/05/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 51.800, de 09/05/2007 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
Decreto n° 51.799, de 09/05/2007 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
Decreto n° 51.798, de 09/05/2007 Fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490...
Decreto n° 51.756, de 13/04/2007 Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalida...
Decreto n° 51.754, de 13/04/2007 Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial condicionada do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação
Decreto n° 51.740, de 05/04/2007 Dispõe sobre remissão parcial condicionada do ICMS e dispensa parcial de acréscimos legais e de multas punitivas, decorrente de prestações de serviços...
Decreto n° 51.735, de 04/04/2007 Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS, nas condi...
Decreto n° 51.734, de 04/04/2007 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 51.733, de 04/04/2007 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 51.714, de 28/03/2007 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 51.689, de 22/03/2007 Introduz alteração no Regulamento do ICMS
Decreto n° 51.688, de 22/03/2007 Altera o regime especial de tributação do ICMS instituído pelo Decreto nº 51598, de 23 fevereiro de 2007, para contribuintes que realizarem operações ...
Decreto n° 51.671, de 16/03/2007 Isenta do ICMS as saídas de ônibus novos, chassis ou carrocerias, para uso no transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro
Decreto n° 51.639, de 12/03/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 51.634, de 07/03/2007 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 11.429, de 26 de dezembro...
Decreto n° 51.633, de 07/03/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 51.625, de 28/02/2007 Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico pa...
Decreto n° 51.624, de 28/02/2007 Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática
Decreto n° 51.619, de 27/02/2007 Introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador
Decreto n° 51.618, de 27/02/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 51.609, de 26/02/2007 Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos
Decreto n° 51.608, de 26/02/2007 Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do ICMS incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas
Decreto n° 51.598, de 23/02/2007 Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios
Decreto n° 51.597, de 23/02/2007 Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...
Decreto n° 51.584, de 14/02/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 51.520, de 29/01/2007 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 51.486, de 17/01/2007 Altera o Decreto nº 50.702, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Progr...
Decreto n° 51.484, de 16/01/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 51.477, de 10/01/2007 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 51.450, de 29/12/2006 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Para...
Decreto n° 51.449, de 29/12/2006 Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Cap...
Decreto n° 51.362, de 13/12/2006 Ficam ratificados o Convênio ICMS- 124/06, celebrado em Brasília, DF, no dia 28 de novembro de 2006, publicado na Seção I, página 42, do Diário Oficia...
Decreto n° 51.305, de 24/11/2006 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 51.300, de 23/11/2006 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 51.299, de 23/11/2006 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 51.242, de 03/11/2006 Regulamenta a Lei nº 12.187, de 5 de janeiro de 2006, que institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos conc...
Decreto n° 51.230, de 30/10/2006 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2007 e o percentual de desc...
Decreto n° 51.199, de 17/10/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 51.198, de 17/10/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 51.134, de 26/09/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 51.131, de 25/09/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 51.092, de 05/09/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 51.024, de 03/08/2006 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênio: Fica ratificado o Convênio ICMS-...
Decreto n° 51.011, de 28/07/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 50.977, de 20/07/2006 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e i...
Decreto n° 50.928, de 30/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 50.924, de 29/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 50.917, de 29/06/2006 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
Decreto n° 50.856, de 06/06/2006 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 50.850, de 01/06/2006 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
Decreto n° 50.769, de 09/05/2006 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.768, de 09/05/2006 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei 6.606, de 1989, acrescentado pela Lei 12.181, de 2005, que dispõe sobre o IPVA
Decreto n° 50.750, de 27/04/2006 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.725, de 13/04/2006 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica
Decreto n° 50.721, de 11/04/2006 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, e aprova convênios ICMS celebrados em Ipojuca, PE, (DOU-I de 20/03/2...
Decreto n° 50.702, de 06/04/2006 Altera o Decreto 49.390, de 2005, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição ...
Decreto n° 50.698, de 05/04/2006 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.683, de 31/03/2006 Altera dispositivos do Decreto 48.036, de 2003, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, e Revoga o inciso XIII do ...
Decreto n° 50.669, de 30/03/2006 Aprova convênio (ICMS 01/06 - DOU de 10/02/2006) e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.667, de 30/03/2006 Regulamenta dispositivos da Lei 12.183, de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo
Decreto n° 50.607, de 29/03/2006 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.595, de 22/03/2006 Acrescenta dispositivo ao RICMS
Decreto n° 50.588, de 14/03/2006 Introduz alteraçõe no RICMS
Decreto n° 50.513, de 15/02/2006 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.474, de 20/01/2006 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
Decreto n° 50.473, de 20/01/2006 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.456, de 29/12/2005 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.438, de 28/12/2005 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, celebrados em Mata de São João, BA, no dia 16/12/2005 - DOU...
Decreto n° 50.437, de 28/12/2005 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.436, de 28/12/2005 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.422, de 27/12/2005 Cria a Unidade Gestora Financeira - Precatórios
Decreto n° 50.367, de 19/12/2005 Revoga o Decreto 50.218, de 08/11/2005, que aprova o Protocolo ICMS - 30, de 30/09/2005
Decreto n° 50.319, de 07/12/2005 Introduz alterações no RICMS (Decreto nº 45490, de 2000)
Decreto n° 50.263, de 28/11/2005 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.218, de 08/11/2005 Aprova o Protocolo ICMS 30/05, celebrado em Brasília, DF, no ida 30/09/2005
Decreto n° 50.182, de 04/11/2005 Ratifica e aprova convênio (ICMS 127/05, de 27/10/2005) e dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido...
Decreto n° 50.172, de 04/11/2005 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.171, de 04/11/2005 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.152, de 03/11/2005 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 50.110, de 14/10/2005 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos ICMS, celebrados ...
Decreto n° 50.093, de 07/10/2005 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 50.092, de 06/10/2005 Fixa calendário para pagamento do IPVA 2006 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Decreto n° 50.071, de 30/09/2005 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 50.070, de 30/09/2005 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 49.910, de 22/08/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.909, de 22/08/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.908, de 22/08/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.810, de 21/07/2005 Ficam ratificados os Convênios ICMS 56/05, 57/05, 63/05, 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05, 79/05 e 80/05, celebrados em São Paulo, SP, no dia ...
Decreto n° 49.779, de 18/07/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.778, de 18/07/2005 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.709, de 23/06/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova protocolos
Decreto n° 49.681, de 09/06/2005 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
Decreto n° 49.680, de 08/06/2005 Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado
Decreto n° 49.621, de 25/05/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.613, de 23/05/2005 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.612, de 23/05/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.611, de 23/05/2005 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.610, de 23/05/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.567, de 25/04/2005 Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS inci...
Decreto n° 49.547, de 19/04/2005 Ficam ratificados os Convênios ICMS-08/05, 09/05, 11/05, 16/05, 17/05, 18/05, 19/05, 24/05, 27/05, 28/05, 29/05, 38/05 e 50/05, celebrados em Maceió, ...
Decreto n° 49.546, de 19/04/2005 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica
Decreto n° 49.472, de 10/03/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.393, de 22/02/2005 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
Decreto n° 49.390, de 21/02/2005 Altera o Decreto nº 48.509, de 25 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do ...
Decreto n° 49.361, de 01/02/2005 Ratifica o Convênio ICMS-03/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, publicado na Seção I, página 11, do Diário Oficial da União d...
Decreto n° 49.345, de 24/01/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.344, de 24/01/2005 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.338, de 14/01/2005 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2004
Decreto n° 49.329, de 30/12/2004 Fica ratificado o Convênio ICMS 153/04, celebrado em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10/12/2004, publicado na Seção I, páginas 26 e 27, do Diário Oficial da...
Decreto n° 49.275, de 21/12/2004 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do I...
Decreto n° 49.239, de 13/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.203, de 01/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.115, de 10/11/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.113, de 10/11/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.069, de 25/10/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.051, de 19/10/2004 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2005 e o percentual de desc...
Decreto n° 49.021, de 15/10/2004 Ficam ratificados os Convênios ICMS-74/04, 77/04, 79/04, 90/04, 94/04, 96/04, 97/04, 98/04, 99/04, 104/04, 105/04, 108/04 e 109/04, celebrados em Arac...
Decreto n° 49.016, de 06/10/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 49.015, de 06/10/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto n...
Decreto n° 48.962, de 21/09/2004 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.961, de 21/09/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.960, de 21/09/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.959, de 21/09/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.958, de 21/09/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.957, de 21/09/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.956, de 21/09/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.920, de 02/09/2004 Aprova convênios, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.831, de 29/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.786, de 13/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS - Decreto 45.490, de 2000
Decreto n° 48.785, de 08/07/2004 Ratifica os Convênios ICMS 31/04, 32/04, 40/04, 45/04, 47/04, 54/04, 55/04, 59/04 e 60/04, celebrados em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, ...
Decreto n° 48.739, de 21/06/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
Decreto n° 48.665, de 17/05/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.664, de 17/05/2004 Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º do Anexo XVIII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serv...
Decreto n° 48.628, de 06/05/2004 Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS incidente n...
Decreto n° 48.605, de 20/04/2004 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, e introduz a...
Decreto n° 48.534, de 09/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.509, de 25/02/2004 Altera o Decreto nº 47.535, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do P...
Decreto n° 48.495, de 13/02/2004 Ratifica o Convênio ICMS-01/04, celebrado em Brasília, DF, no dia 29 de janeiro de 2004, e publicado na Seção I do Diário Oficial da União de 30 de ja...
Decreto n° 48.379, de 29/12/2003 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alter...
Decreto n° 48.294, de 02/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 48.237, de 13/11/2003 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que...
Decreto n° 48.196, de 30/10/2003 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2004 e o percentual de desc...
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Decreto n° 48.113, de 26/09/2003 Introduz alterações no RICMS
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Decreto n° 48.042, de 21/08/2003 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS (Decreto nº 45.490, de 2000)
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Decreto n° 47.981, de 23/07/2003 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios e ajustes: Ficam ratificados os Convênios IC...
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Decreto n° 47.785, de 23/04/2003 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS
Decreto n° 47.784, de 23/04/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
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Decreto n° 47.649, de 14/02/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios
Decreto n° 47.626, de 05/02/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios
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Decreto n° 47.584, de 10/01/2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 47.534, de 27/12/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975 e aprova ajustes e convênios
Decreto n° 47.452, de 16/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 47.278, de 29/10/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica e aprova convênios
Decreto n° 47.277, de 29/10/2002 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 47.276, de 29/10/2002 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2003 e o percentual de desc...
Decreto n° 47.237, de 18/10/2002 Define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
Decreto n° 47.216, de 15/10/2002 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria...
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Decreto n° 47.092, de 17/09/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
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Decreto n° 47.065, de 06/09/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS para disciplinar a confecção, a distrib...
Decreto n° 47.064, de 06/09/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 47.045, de 30/08/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios
Decreto n° 47.023, de 23/08/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 47.022, de 22/08/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, ratifica convênio celebrado nos termos...
Decreto n° 47.021, de 22/08/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 46.966, de 31/07/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 46.946, de 25/07/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios
Decreto n° 46.933, de 19/07/2002 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10482, de 03/07/2002
Decreto n° 46.932, de 19/07/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 46.899, de 05/07/2002 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 46.795, de 31/05/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos
Decreto n° 46.778, de 21/05/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 46.699, de 19/04/2002 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos
Decreto n° 46.676, de 09/04/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 46.675, de 09/04/2002 Altera o Decreto nº 44.566, de 20-12-1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda
Decreto n° 46.674, de 09/04/2002 Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício
Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 20...
Decreto n° 46.654, de 01/04/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e in...
Decreto n° 46.588, de 08/03/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 46.551, de 18/02/2002 Regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 03/01/2002, que instituiu a Corregedoria da Fiscalização Tributária
Decreto n° 46.529, de 04/02/2002 Introduz alteraçõesno Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova convênios e dá outras providênci...
Decreto n° 46.501, de 18/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Decreto n° 46.487, de 07/01/2002 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e introduz alterações no Regulam...
Decreto n° 46.439, de 27/12/2001 Dispõe sobre as alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS relativa a operações com combustíve...
Decreto n° 46.413, de 21/12/2001 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF e i...
Decreto n° 46.343, de 04/12/2001 Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em operações que destinem gasolina automotiva ao...
Decreto n° 46.295, de 23/11/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS, aprova convênio e protocolos, e dá outras ...
Decreto n° 46.222, de 25/10/2001 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2002 e o percentual de desc...
Decreto n° 46.195, de 18/10/2001 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos
Decreto n° 46.082, de 06/09/2001 Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval
Decreto n° 46.081, de 06/09/2001 Autoriza o recolhimento de diferença de débito fiscal de ICM e de ICMS relacionado com a disciplina contida no Decreto nº 44.970/00, que dispensa juro...
Decreto n° 46.053, de 24/08/2001 Introduz alterações no RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi
Decreto n° 46.027, de 22/08/2001 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 45.936, de 24/07/2001 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem às campanhas "Liquida São Paulo" e "Liquida Campinas"
Decreto n° 45.928, de 18/07/2001 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolo
Decreto n° 45.850, de 07/06/2001 Disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e do ICM, em até 48 parcelas mensais e consecutivas
Decreto n° 45.841, de 05/06/2001 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24, 07/01/1975, e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de ...
Decreto n° 45.837, de 04/06/2001 Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei n.º 10.705, de 28 ...
Decreto n° 45.824, de 25/05/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprova protocolos e dá outras pro...
Decreto n° 45.795, de 04/05/2001 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975 e aprova Convênio, Protocolo e Ajuste SINIEF
Decreto n° 45.774, de 25/04/2001 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n] 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF, e rejeita o c...
Decreto n° 45.737, de 03/04/2001 Revoga o Decreto 45.362, de 06/11/2000 e o artigo 70 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000
Decreto n° 45.644, de 26/01/2001 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 45.604, de 29/12/2000 Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2001 e o percentual de desc...
Decreto n° 45.583, de 27/12/2000 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova Convênios e Ajustes SINIEF e Protocolos e introduz...
Decreto n° 45.544, de 22/12/2000 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 45.543, de 21/12/2000 Introduz alterações no Decreto 45.048, de 07/07/2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornec...
Decreto n° 45.542, de 21/12/2000 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Int...
Decreto n° 45.410, de 16/11/2000 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 45.373, de 13/11/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
Decreto n° 45.362, de 06/11/2000 Desonera do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, as operações relativas a insumos, materiais e equipamentos d...
Decreto n° 45.335, de 23/10/2000 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e Protocolos
Decreto n° 45.249, de 28/09/2000 Dispõe sobre o cancelamento de débito fiscal, nas condições que especifica
Decreto n° 45.247, de 28/09/2000 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 45.246, de 28/09/2000 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 45.225, de 21/09/2000 Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 07/07/2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o forn...
Decreto n° 45.209, de 19/09/2000 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de M...
Decreto n° 45.161, de 05/09/2000 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 45.117, de 28/08/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunici...
Decreto n° 45.103, de 07/08/2000 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"
Decreto n° 45.086, de 31/07/2000 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 45.081, de 28/07/2000 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos.
Decreto n° 45.048, de 07/07/2000 Institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.
Decreto n° 44.989, de 23/06/2000 Altera o inciso II do artigo 17 do Decreto n° 44.566, de 1999, que dispõe sobre atribuições das Equipes de Julgamento das Delegacias Regionais Tributá...
Decreto n° 44.971, de 19/06/2000 Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados ocm o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Ser...
Decreto n° 44.970, de 19/06/2000 Disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.
Decreto n° 44.941, de 29/05/2000 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 44.918, de 19/05/2000 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 44.917, de 19/05/2000 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 44.893, de 12/05/2000 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 44.845, de 25/04/2000 Ratifica convênios ICMS (06, 07, 08, 09, 13, 24, 29, 03, 04, 18, 19, 20, 21, 22, 23/00), nos termos da L.C.F. 24/75.
Decreto n° 44.808, de 31/03/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto 43.738, de 30/12/98, que dispõe sobre o regime tributário simplificado
Decreto n° 44.807, de 31/03/2000 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 44.771, de 22/03/2000 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, aprova Protocolo, introduz alterações no RICMS
Decreto n° 44.686, de 01/02/2000 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 44.673, de 28/01/2000 Altera a redação do Decreto 43.417, de 31/08/1998, que regulamenta a Lei n° 10.016/98, que institui o Fundo de Aval.
Decreto n° 44.662, de 18/01/2000 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo".
Decreto n° 44.596, de 27/12/1999 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, in...
Decreto n° 44.595, de 27/12/1999 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 44.565, de 20/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunici...
Decreto n° 44.535, de 14/12/1999 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
Decreto n° 44.534, de 14/12/1999 Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários de produtores agropecuários, nas condições que especifica.
Decreto n° 44.490, de 07/12/1999 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 44.415, de 17/11/1999 Introduz alterações no Decreto 43.738, de 30/12/1998, que regulamenta a Lei n° 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificad...
Decreto n° 44.396, de 10/11/1999 Ratifica convênios celebrados nos termos da L.C.F. 24/75, aprova convênios e ajustes SINIEF.
Decreto n° 44.356, de 29/10/1999 Fixa calendário para pagamento do IPVA 1 2000.
Decreto n° 44.351, de 25/10/1999 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 44.317, de 06/10/1999 Revoga o inciso VI do artigo 4° e o artigo 13 do Decrto 36.462/93, e dá nova redação ao inciso V de seu artigo 4°.
Decreto n° 44.280, de 28/09/1999 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 44.235, de 08/09/1999 Acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto n.º 44.075, de 2 de julho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorre...
Decreto n° 44.195, de 20/08/1999 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 44.189, de 17/08/1999 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 44.179, de 12/08/1999 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF, introduz alte...
Decreto n° 44.095, de 12/07/1999 Introduz alterações no ICMS.
Decreto n° 44.094, de 12/07/1999 Estabelece parcelamento especial de débitos fiscais.
Decreto n° 44.093, de 12/07/1999 Introduz alterações no ICMS.
Decreto n° 44.075, de 02/07/1999 Dispõe sobre o procedimento para registro de créditos decorrentes de sentenças judiciais no Sistema de Registro e regulamenta a compensação destes com...
Decreto n° 44.049, de 30/06/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicip...
Decreto n° 44.048, de 30/06/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
Decreto n° 44.044, de 23/06/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
Decreto n° 43.983, de 11/05/1999 Ratifica convênios celebrados nos termos da L.C.F. 24, de 07/01/1975 (Convênios ICMS 05, 06, 09, 13, 18, 19, 20/99).
Decreto n° 43.980, de 07/05/1999 Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referente aos Serviços Notariais.
Decreto n° 43.967, de 30/04/1999 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 43.947, de 09/04/1999 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 43.908, de 24/03/1999 Ratifica convênios (ICMS 1 e 2/99) nos termos da Lei Complementar 24, de 07/01/75, e aprova convênio
Decreto n° 43.898, de 18/03/1999 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 43.865, de 03/03/1999 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 43.858, de 02/03/1999 Introduz alteraçãos no Decreto 43.738/98, que regulamenta a Lei 10.086/98, que dispõe sobre o SIMPLES
Decreto n° 43.853, de 22/02/1999 Introduz alterações no RICMS;
Decreto n° 43.846, de 12/02/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 43.845, de 12/02/1999 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 43.844, de 12/02/1999 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 43.840, de 10/02/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 43.829, de 02/02/1999 Denuncia protocolo que especifica, em relação a operações interestaduais, realizadas entre contribuintes do ICMS situados neste Estado e no Rio de Jan...
Decreto n° 43.809, de 18/01/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
Decreto n° 43.808, de 18/01/1999 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 43.741, de 30/12/1998 Introduz alterações no RICMS (Decreto 33.118/91).
Decreto n° 43.738, de 30/12/1998 Regulamenta a Lei nº 10086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado d...
Decreto n° 43.737, de 30/12/1998 Ratifica convênios celebrados nos termos da L.C.F. 24, de 07/01/1975 e aprova convênios, protocolos e ajuste SINIEF.
Decreto n° 43.706, de 22/12/1998 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 43.705, de 22/12/1998 introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 43.597, de 29/10/1998 Fixa calendário para pagamento do IPVA de 1999
Decreto n° 43.577, de 23/10/1998 Introduz a alterações no RICMS
Decreto n° 43.526, de 09/10/1998 Introduz alterações no RICMS e ratifica convênios.
Decreto n° 43.465, de 18/09/1998 Introduz alterações no RICMS:
Decreto n° 43.443, de 15/09/1998 Introduz alterações no RICMS:
Decreto n° 43.425, de 02/09/1998 Aprova protocolos e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 43.367, de 06/08/1998 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interes...
Decreto n° 43.366, de 03/08/1998 Introduz alterações no ICMS
Decreto n° 43.362, de 31/07/1998 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à promoção "Liquida São Paulo"
Decreto n° 43.317, de 15/07/1998 Introduz alterações no RICMS, ratifica convênios
Decreto n° 43.312, de 13/07/1998 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 43.311, de 13/07/1998 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços RICMS.
Decreto n° 43.203, de 22/06/1998 Introduz alteração no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Decreto n° 43.195, de 17/06/1998 Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Decreto n° 43.187, de 09/06/1998 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 43.073, de 05/05/1998 Introduz alterações no RICMS.
Decreto n° 43.071, de 04/05/1998 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 43.031, de 09/04/1998 Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Rodízio (regulamentação dos arts. 3º e 4º da Lei 9.690/1997)
Decreto n° 43.013, de 06/04/1998 Ratifica convênios celebrados nos termos da L.C.F. 24/75 e introduz alteração no RICMS (Dec. 33.118/91)
Decreto n° 42.984, de 30/03/1998 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 42.967, de 27/03/1998 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 42.954, de 20/03/1998 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 42.925, de 12/03/1998 Ratifica convênio celebrado nos termos da L.C.F. 24, de 7.1.75, aprova convênio e protocolo (ICMS 2/98)
Decreto n° 42.887, de 26/02/1998 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à promoção "Liquida Shopping"
Decreto n° 42.849, de 09/02/1998 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes localizados no município de São Paulo, que aderirem à promoção "Liquida São Paulo"
Decreto n° 42.845, de 05/02/1998 Introduz alterações no RICMS - Dec. 33.118/91
Decreto n° 42.821, de 19/01/1998 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 42.767, de 30/12/1997 Introduz alterações no RICMS (Decreto 33.118/1991) e ratifica convênios nos termos da Lei Complementar Federal 24/1975, artigo 31 das Disposições Tran...
Decreto n° 42.656, de 19/12/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 42.599, de 08/12/1997 Introduz alterações no RICMS: alínea "a" do inciso XIV do artigo 102; artigo 403; Revigora: artigo 37 das Disposições Transitórias; item 47 da Tabela ...
Decreto n° 42.499, de 17/11/1997 Ratifica convênio (ICMS 100, de 1997) nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975 e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 42.498, de 17/11/1997 Aprova Protocolo que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçã...
Decreto n° 42.488, de 10/11/1997 Revoga dispositivos do RICMS
Decreto n° 42.437, de 05/11/1997 Fixa calendário para pagamento do IPVA 1998
Decreto n° 42.410, de 30/10/1997 Institui alterações no RICMS
Decreto n° 42.347, de 17/10/1997 Aprova convênio (ICMS 96/97, de 26/09/1997) e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 42.346, de 17/10/1997 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de São Paulo das normas contidas no Convênio ICMS 76/1994, de 30/06/1994, que versa sobre o regime de substitui...
Decreto n° 42.340, de 14/10/1997 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24,de 07/01/1975, aprova convênios e protocolos celebrados em Foz do Iguaçú, Para...
Decreto n° 42.266, de 30/09/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 42.263, de 26/09/1997 Altera parcialmente a Tabela do Regimento de Custas, a que se refere o Decreto 40.604, de 1995
Decreto n° 42.190, de 09/09/1997 Introduz alterações no Decreto nº 40846, de 17/05/1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do IPVA
Decreto n° 42.172, de 02/09/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 42.122, de 22/08/1997 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal Nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF
Decreto n° 42.040, de 31/07/1997 Altera item da Tabela de Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições (Decreto 40.064, de 29.12.1995):
Decreto n° 42.039, de 31/07/1997 Introduz alterações no RICMS (Decreto 33.118/1991):
Decreto n° 42.038, de 31/07/1997 Altera o Decreto nº 41.576, de 30/01/97, que fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS Vale do Ribeira
Decreto n° 41.957, de 11/07/1997 Introduz alterações no RICMS. Entrará em vigor produzindo efeitos, em relação a dispositivos a seguir nas datas indicadas.
Decreto n° 41.920, de 04/07/1997 Introduz alterações no Regulamento doICMS
Decreto n° 41.898, de 27/06/1997 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
Decreto n° 41.864, de 13/06/1997 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes localizados no município de São Paulo que aderirem à promoção "Liquida São Paulo"
Decreto n° 41.863, de 13/06/1997 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e in...
Decreto n° 41.842, de 09/06/1997 Dispõe sobre transferência de sede de DRT da Secretaria da Fazenda
Decreto n° 41.840, de 05/06/1997 Introduz alterações no Dec. 40846, de 17/05/1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do IPVA: art.2º;-art.3º
Decreto n° 41.835, de 03/06/1997 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 41.762, de 30/04/1997 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 41.700, de 10/04/1997 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975 (transporte aéreo, petróleo, implementos agrícolas)
Decreto n° 41.699, de 10/04/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.654, de 20/03/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.653, de 20/03/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.606, de 24/02/1997 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios e protocolos e dá nova redação ao item 3 d...
Decreto n° 41.605, de 24/02/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.604, de 24/02/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.601, de 21/02/1997 Fixa prazos especiais para recolhimento, relativamente aos contribuintes localizados nos municípios da região do Vale do Ribeira, atingidos pela enche...
Decreto n° 41.596, de 18/02/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.595, de 18/02/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.576, de 30/01/1997 Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS na região do Vale do Ribeira atingida pela enchente
Decreto n° 41.571, de 29/01/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.558, de 21/01/1997 Dispõe sobre o Programa Segura São Paulo
Decreto n° 41.557, de 21/01/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.553, de 16/01/1997 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.551, de 14/01/1997 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento da 1ª parcela ou do recolhimento integral, com desconto, do IPVA 1997
Decreto n° 41.543, de 06/01/1997 Ratifica convênio e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.521, de 27/12/1996 Ratifica convênios e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.498, de 26/12/1996 Aprova protocolo e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.454, de 18/12/1996 Dispõe sobre a cobrança do IPVA e o correspondente desconto
Decreto n° 41.445, de 16/12/1996 O parcelamento de débitos fiscais de que trata o artigo 1º do Decreto 41.284, de 05/11/1996, poderá ser requerido até 30/12/1996, na forma do referido...
Decreto n° 41.441, de 16/12/1996 Altera o item que especifica da Tabela do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições devidos por serviços notariais
Decreto n° 41.434, de 12/12/1996 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.372, de 02/12/1996 Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 215 do RICMS
Decreto n° 41.369, de 28/11/1996 Acrescenta o § 2º ao artigo 343-A do RICMS, passando o parágrafo único a ser denominado §1º
Decreto n° 41.284, de 05/11/1996 Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 60 parcelas mensais consecutivas
Decreto n° 41.264, de 31/10/1996 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.252, de 30/10/1996 Aprova protocolos, introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.193, de 30/09/1996 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF
Decreto n° 41.192, de 30/09/1996 Aprova protocolos relativos à operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais
Decreto n° 41.183, de 24/09/1996 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 41.129, de 30/08/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 41.118, de 28/08/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 41.064, de 31/07/1996 Introduz alterações no Decreto n.º 40.846, de 17 de maio de 1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Aut...
Decreto n° 41.063, de 31/07/1996 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 41.006, de 12/07/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 41.005, de 12/07/1996 Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICMS, relativamente aos estabelecimentos localizados no "Osasco Plaza Shopping", ating...
Decreto n° 40.983, de 03/07/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 40.962, de 28/06/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 40.961, de 28/06/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 40.913, de 13/06/1996 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alt...
Decreto n° 40.887, de 07/06/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 40.877, de 04/06/1996 Aprova protocolo e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
Decreto n° 40.846, de 17/05/1996 Regulamenta a dispensa de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Decreto n° 40.804, de 07/05/1996 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 40.771, de 12/04/1996 Aprova convênio (ICMS 28/96, de 10/04/96) e introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 1991
Decreto n° 40.756, de 03/04/1996 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.° 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos e introduz alteraç...
Decreto n° 40.755, de 03/04/1996 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 40.694, de 04/03/1996 Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso I do artigo 650 do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 1991
Decreto n° 40.670, de 16/02/1996 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 40.643, de 29/01/1996 Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/1991
Decreto n° 40.604, de 29/12/1995 Dispõe sobre as tabelas do Regimento de Custas, emolumentos e contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos
Decreto n° 40.577, de 27/12/1995 Dá nova redação ao item 10 da Tabela II do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.188, de 14/03/1991
Decreto n° 40.576, de 27/12/1995 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975
Decreto n° 40.575, de 27/12/1995 Dá nova redação o "caput" do artigo 1º do Decreto 40.557, de 18/12/1995, mantidos os incisos
Decreto n° 40.514, de 05/12/1995 Aprova protocolo, introduz alterações no RICMS
Decreto n° 40.498, de 29/11/1995 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 40.476, de 22/11/1995 Dispõe sobre a oficialização do 15º Encontro Nacional de Defesa do Consumidor e do 11º Encontro Estadual de Defesa do Consumidor
Decreto n° 40.475, de 22/11/1995 Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/l991
Decreto n° 40.474, de 22/11/1995 Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/1991
Decreto n° 40.472, de 21/11/1995 Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 60 parcelas mensais e consecutivas
Decreto n° 40.438, de 08/11/1995 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios e protocolos
Decreto n° 40.424, de 30/10/1995 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 40.423, de 30/10/1995 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 40.228, de 28/07/1995 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 40.226, de 28/07/1995 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 40.191, de 13/07/1995 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprpova convênios, ajustes e protocolo
Decreto n° 40.173, de 06/07/1995 Artigo 1º - Fica revigorado com a seguinte redação o item 2 da Tabela I do Anexo III do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prest...
Decreto n° 40.105, de 25/05/1995 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS
Decreto n° 40.050, de 19/04/1995 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes e protocolos
Decreto n° 40.016, de 27/03/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS - RICMS
Decreto n° 40.012, de 23/03/1995 Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 1º do Decreto 39.320, de 30/09/1994
Decreto n° 39.976, de 24/02/1995 Introduz alterações no RICMS (artigos 17, 33, 1º e 5º do Decreto 33.118/1991)
Decreto n° 39.951, de 08/02/1995 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS
Decreto n° 39.932, de 30/01/1995 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 39.911, de 05/01/1995 Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/1991
Decreto n° 39.903, de 02/01/1995 Dá nova redação ao artigo 9º, inciso II, item 2 do Decreto 51.197, de 27/12/1968, com a redação dada pelo Decreto 39.320, de 30/09/1994
Decreto n° 39.668, de 13/12/1994 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 39.570, de 22/11/1994 Introduz alteração no RICMS (acrescenta à Tabela I - Anexo VII)
Decreto n° 39.468, de 04/11/1994 Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 96 meses
Decreto n° 39.467, de 04/11/1994 Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais em até 60 meses
Decreto n° 39.466, de 04/11/1994 Introduz alterações no RICMS e dá providências correlatas
Decreto n° 39.401, de 20/10/1994 Introduz alterações no RICMS (Decreto nº 33118, de 1991)
Decreto n° 39.399, de 20/10/1994 Ratifica convênios celebrados nos termos da LCF nº 24, de 27/01/1975, aprova ajuste, convênios e protocolos que especifica e introduz alteração no RIC...
Decreto n° 39.254, de 20/09/1994 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 39.038, de 11/08/1994 Ratifica convênios celebrados nos termos da LCF 24, de 07/01/1975, e aprova convênio e protocolo que especifica
Decreto n° 38.910, de 18/07/1994 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos que especifi...
Decreto n° 38.895, de 06/07/1994 Revoga o artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, Decreto 33.118/1991
Decreto n° 38.894, de 06/07/1994 Introduz alteração no Rugulamento do ICMS
Decreto n° 38.885, de 29/06/1994 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 38.736, de 08/06/1994 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 38.711, de 08/06/1994 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 38.699, de 30/05/1994 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 38.633, de 13/05/1994 Aprova convênios, introduz alterações no RICMS e dá outras providências
Decreto n° 38.535, de 18/04/1994 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 38.520, de 08/04/1994 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24, de 07/01/1975, aprova convênios e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 38.430, de 10/03/1994 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 38.402, de 28/02/1994 Estabelece os índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do ICMS a serem aplicados em 1994
Decreto n° 38.397, de 24/02/1994 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 38.395, de 24/02/1994 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 38.368, de 07/02/1994 Institui o Programa de Educação Tributária a ser implantado na rede oficial de ensino
Decreto n° 38.360, de 04/02/1994 Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS
Decreto n° 38.355, de 28/01/1994 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 38.318, de 06/01/1994 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 38.314, de 31/12/1993 Fixa o desconto para pagamento antecipado do IPVA para o exercício de 1994
Decreto n° 38.253, de 29/12/1993 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos
Decreto n° 38.252, de 29/12/1993 ntroduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 38.072, de 14/12/1993 Estabelece disciplina para pagamento de débitos fiscais em até 96 meses
Decreto n° 37.970, de 30/11/1993 crescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte In...
Decreto n° 37.960, de 25/11/1993 Aprova convênios e introduz alterações do RICMS
Decreto n° 37.820, de 12/11/1993 Aprova protocolo que especifica e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõe...
Decreto n° 37.812, de 08/11/1993 Introduz alteração no Regulamento do ICMS-RICMS e dá outras providências
Decreto n° 37.740, de 27/10/1993 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 37.737, de 27/10/1993 Aprova protocolo que especifica, introduz alterações do Regulamento do ICMS e dá providências
Decreto n° 37.644, de 08/10/1993 Estabelece disciplina excepcional parar o recolhimento de parcelas em atraso de débitos fiscais do ICM e do ICMS
Decreto n° 37.542, de 28/09/1993 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios e protocolos
Decreto n° 37.402, de 03/09/1993 Estabelece disciplina excepcional para o parcelamento de débitos fiscais do ICMS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, referentes a operações re...
Decreto n° 37.401, de 03/09/1993 Estende para débitos fiscais não inscritos na dívida ativa a possibilidade de fruição de parcelamento em até 96 parcelas e prorroga o prazo de que tra...
Decreto n° 37.303, de 25/08/1993 Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
Decreto n° 37.017, de 07/07/1993 Estabelece disciplina para parcelamento de débitos fiscais inscritos e ajuizados em até 96 meses
Decreto n° 37.016, de 06/07/1993 Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
Decreto n° 36.986, de 25/06/1993 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 36.892, de 11/06/1993 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...
Decreto n° 36.815, de 28/05/1993 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, relacionados com a instituição do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas...
Decreto n° 36.814, de 28/05/1993 Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
Decreto n° 36.777, de 17/05/1993 Aprova Protocolo que especifica e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 36.776, de 17/05/1993 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975 e aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos
Decreto n° 36.634, de 07/04/1993 Altera dispositivos do RICMS e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (artigo 295/6)
Decreto n° 36.596, de 19/03/1993 Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
Decreto n° 36.519, de 03/03/1993 Dispõe sobre as saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica
Decreto n° 36.517, de 01/03/1993 Prorroga a concessão de descontos de que tratam os artigos 1º e 3º do Decreto 35.600, de 02/09/1992
Decreto n° 36.513, de 26/02/1993 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 36.483, de 03/02/1993 Altera prazos de recolhimento do ICMS, dispõe sobre as saídas de mercadorias decorrentes da feira "Couromoda 93/XIII Feninver" e aprova o protocolo qu...
Decreto n° 36.482, de 03/02/1993 Altera dispositivo do RICMS
Decreto n° 36.462, de 26/01/1993 Cria, na Secretaria da Fazenda, a Corregedoria do Fisco Estadual
Decreto n° 36.453, de 19/01/1993 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 36.435, de 30/12/1992 Introduz alterações do RICMS
Decreto n° 36.434, de 30/12/1992 Dispõe sobre o desconto sobre IPVA para o exercício de 1.993
Decreto n° 36.433, de 30/12/1992 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova ajuste SINIEF e protocolos e dá outra providência
Decreto n° 36.252, de 15/12/1992 Dispõe sobre as operações de saídas realizadas em decorrência da Feira "Couromoda 93/XIII-Feninver"
Decreto n° 36.191, de 07/12/1992 Aprova o Protocolo que especifica e introduz alteração no RICMS
Decreto n° 36.092, de 24/11/1992 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 36.069, de 17/11/1992 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 36.056, de 13/11/1992 Dispõe sobre as operações de saídas realizadas em decorrência da Feira "Micro e Pequena Indústria (SIMPI) Negócios 1992"
Decreto n° 36.055, de 13/11/1992 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 35.982, de 04/11/1992 Aprova os Protocolos ICMS que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
Decreto n° 35.917, de 27/10/1992 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 35.339, 16/07/1992
Decreto n° 35.846, de 14/10/1992 Inclui dispositivo no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
Decreto n° 35.823, de 08/10/1992 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar 24, de 07/01/1975, aprova protocolos e convênios e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 35.822, de 08/10/1992 Altera o RICMS
Decreto n° 35.674, de 15/09/1992 Altera o RICMS
Decreto n° 35.631, de 11/09/1992 Altera RICMS
Decreto n° 35.549, de 27/08/1992 Altera RICMS
Decreto n° 35.503, de 18/08/1992 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 07/01/1975, aprova protocolos e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 35.386, de 29/07/1992 Altera o regulamento do ICMS
Decreto n° 35.339, de 16/07/1992 Institui Comissão Especial para a finalidade que especifica. Artigo 1º - Fica instituída, junto à Secretaria da Fazenda, Comissão Especial para promo...
Decreto n° 35.305, de 13/07/1992 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, bem como aprova protocolos e convênios
Decreto n° 35.239, de 02/07/1992 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inter...
Decreto n° 35.238, de 02/07/1992 Inclui dispositivo no Regulamento do ICMS e sobre P.S. de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Decreto n° 35.237, de 02/07/1992 Dispõe sobre as operações de saídas realizadas em decorrência da feira "Pequenas Máquinas, Grandes Negócios"
Decreto n° 35.234, de 29/06/1992 Introduz alteração no RICMS de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
Decreto n° 35.047, de 02/06/1992 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS e Prestação de Serviços pelos contribuintes que especifica e dá outras providências
Decreto n° 34.972, de 13/05/1992 Dispensa o pagamento de multas ou juros moratórios relativamente ao imposto devido por sujeição passiva por substituição de veículos automotores
Decreto n° 34.969, de 12/05/1992 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 34.853, de 04/05/1992 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermuni...
Decreto n° 34.804, de 15/04/1992 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS
Decreto n° 34.803, de 15/04/1992 Revoga dispositivos do RICMS
Decreto n° 34.802, de 15/04/1992 Ratifica convênios celebrados na Lei Complementar Federal nº 24, de 1975, bem como aprova protocolos e convênios
Decreto n° 34.789, de 08/04/1992 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Intere...
Decreto n° 34.771, de 07/04/1992 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS e de P.S. e de entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto pelos contribuintes
Decreto n° 34.690, de 11/03/1992 Aprova protocolo e introduz alterações no RICMS
Decreto n° 34.677, de 27/02/1992 Introduz alterações do Regulamento do ICMS
Decreto n° 34.676, de 27/02/1992 Introduz alterações do Regulamento do ICMS
Decreto n° 34.661, de 26/02/1992 Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS pelos contribuintes que especifica
Decreto n° 34.540, de 09/01/1992 Estabelece prazo para pagamento que especifica
Decreto n° 34.471, de 30/12/1991 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 34.470, de 30/12/1991 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 34.469, de 30/12/1991 Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do IPVA
Decreto n° 34.468, de 30/12/1991 Disciplina a liquidação de débitos fiscais, mediante doação de imóveis, em pagamento, de que trata o artigo 12 da Lei estadual nº 7.646, de 26/12/1991
Decreto n° 34.450, de 26/12/1991 Acrescenta dispositivo ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14/03/1991
Decreto n° 34.448, de 24/12/1991 Introduz alteração no RICMS relativamente ao imposto incidente nas operações com equinos de raça (Artigo 364-A)
Decreto n° 34.445, de 23/12/1991 Introduz alteração no RICMS
Decreto n° 34.423, de 20/12/1991 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, aprova protocolos e convênios e introduz alteração no Regulamento do...
Decreto n° 34.286, de 04/12/1991 Altera prazos de recolhimento do ICMS
Decreto n° 34.274, de 03/12/1991 Dispõe sobre o recolhimento do imposto pelos contribuintes que especifica
Decreto n° 34.185, de 18/11/1991 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 34.161, de 11/11/1991 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, e aprova protocolo
Decreto n° 34.105, de 31/10/1991 Dispõe sobre o cálculo dos valores de que trata o artigo 2º do Decreto 33.917, de 04/10/1991
Decreto n° 34.095, de 30/10/1991 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 34.094, de 30/10/1991 Introduz alterações no RICMS
Decreto n° 33.921, de 10/10/1991 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, bem como aprova convênio e protocolos, e introduz alterações no RICM...
Decreto n° 33.917, de 04/10/1991 Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4.476, de 20/12/1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Co...
Decreto n° 33.913, de 03/10/1991 Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica
Decreto n° 33.905, de 02/10/1991 Aprova protocolo e suspende aplicação de percentuais de margem de lucro bruto relacionado com cerveja, chopes, refrigerante e água mineral
Decreto n° 33.749, de 07/09/1991 Introduz alteração no RICM e de Prestação de Serviços Artigo 1º
Decreto n° 33.748, de 07/09/1991 Introduz alterações no RICM e de Prestação de Serviços
Decreto n° 33.718, de 30/08/1991 Introduz alterações no RICM e de Prestação de Serviços e dá outras providências
Decreto n° 33.717, de 30/08/1991 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Decreto n° 33.707, de 23/08/1991 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS
Decreto n° 33.588, de 02/08/1991 Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS
Decreto n° 33.545, de 24/07/1991 Dispõe sobre cancelamento de parcela de débito fiscal relativo ao imposto de circulação de mercadorias decorrentes de operações de exportação de sucos...
Decreto n° 33.502, de 10/07/1991 Introduz alteração no Regulamento do ICMS
Decreto n° 33.501, de 10/07/1991 Acrescenta dispositivo no Regulamento do ICMS, para fixar novos prazos de recolhimento do imposto devido pelas pequenas indústrias
Decreto n° 33.495, de 08/07/1991 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova ajustes SINIEF
Decreto n° 33.494, de 08/07/1991 Suspende a aplicação dos percentuais de margem de lucro de que trata o artigo 273, do Regulamento ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 33.437, de 26/...
Decreto n° 33.467, de 01/07/1991 Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) e prestação de serviços pelos contribuintas que especifica
Decreto n° 33.439, de 27/06/1991 Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços- RICMS
Decreto n° 33.437, de 26/06/1991 Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Decreto n° 33.329, de 05/06/1991 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços e dispõe sobre o recolhimento do imposto pelos co...
Decreto n° 33.320, de 03/06/1991 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Decreto n° 33.297, de 24/05/1991 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova protocolo
Decreto n° 33.237, de 08/05/1991 Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços pelos estabelecimentos que especifica
Decreto n° 33.224, de 02/05/1991 Dispõe sobre alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Decreto n° 33.223, de 02/05/1991 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Decreto n° 33.222, de 02/05/1991 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Decreto n° 33.194, de 24/04/1991 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços -RICMS e aprova protocolo
Decreto n° 33.188, de 19/04/1991 Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços pelos contribuintes que especifica
Decreto n° 33.162, de 02/04/1991 Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, atingi...
Decreto n° 33.161, de 02/04/1991 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) e prestação de serviços
Decreto n° 33.142, de 19/03/1991 Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelos contribuintes que especifica
Decreto n° 33.119, de 14/03/1991 Disciplina a destinação e aplicação de recursos do ICMS para a construção de casas populares
Decreto n° 33.118, de 14/03/1991 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Int...
Decreto n° 33.060, de 12/03/1991 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do I...
Decreto n° 33.019, de 28/02/1991 Dispõe sobre o Regimento Geral da Escola Fazendária do Estado de São Paulo
Decreto n° 32.997, de 18/02/1991 Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) pelos contribuintes que especifica
Decreto n° 32.970, de 14/02/1991 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e estabelece providências correlatas
Decreto n° 32.951, de 05/02/1991 Disciplina a atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 32.835, de 17/01/1991 Aprova protocolos e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 32.834, de 17/01/1991 Introduz alterações no Regulamento do ICM
Decreto n° 32.833, de 17/01/1991 Introduz alterações na legislação do ICMS e de Prestação de Serviços
Decreto n° 32.805, de 28/12/1990 Atualiza, a partir de 01/01/1991, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências
Decreto n° 32.772, de 21/12/1990 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios e Ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulame...
Decreto n° 32.704, de 11/12/1990 Introduz alteração na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Decreto n° 32.635, de 23/11/1990 Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis" e por doação e das custas, emolumentos e con...
Decreto n° 32.634, de 23/11/1990 Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA
Decreto n° 32.630, de 22/11/1990 Aprova o Protocolo ICMS-21/90, de 13/09/1990 e introduz alterações na legislação do ICMS
Decreto n° 32.548, de 07/11/1990 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) e de prestação de serviços e estabelece outras providências
Decreto n° 32.494, de 30/10/1990 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 32.464, de 24/10/1990 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 32.457, de 24/10/1990 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 32.432, de 11/10/1990 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios e ajuste SINIEF
Decreto n° 32.431, de 11/10/1990 Ratifica o Convênio ICMS-61/90, de 27/09/1990, e aprova o Protocolo ICMS-17/90, de 13/09/1990
Decreto n° 32.430, de 11/10/1990 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 32.414, de 02/10/1990 Regulamenta a Lei Estadual nº 6.352, de 29/12/1988, que institui o Adicional do Imposto de Renda
Decreto n° 32.413, de 02/10/1990 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 32.262, de 31/08/1990 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 32.118, de 13/08/1990 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 32.117, de 10/08/1990 Dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamentos nos contratos e dá outras providências.
Decreto n° 32.105, de 07/08/1990 Autoriza a Secretaria da Fazenda a celebrar convênios com entidades da Administração Descentralizada
Decreto n° 32.078, de 01/08/1990 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 32.077, de 01/08/1990 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 31.966, de 27/07/1990 Aprova o Protocolo ICMS-11/90, de 02/05/1990 e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 31.937, de 24/07/1990 Acrescenta o subitem 3.2 ao inciso IV do artigo 3º do Decreto nº 27.348, de 11/09/1.987
Decreto n° 31.873, de 17/07/1990 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 31.784, de 29/06/1990 Introduz alterações no ICMS
Decreto n° 31.770, de 28/06/1990 Dispõe sobre a estrutura da Delegacia Regional Tributária de Franca (DRT-16)
Decreto n° 31.764, de 28/06/1990 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para prorrogar o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, ...
Decreto n° 31.676, de 08/06/1990 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos
Decreto n° 31.621, de 30/05/1990 Introduz alterações na legislação do ICMS
Decreto n° 31.579, de 18/05/1990 Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços em relação aos contribuintes que especifica
Decreto n° 31.578, de 18/05/1990 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Decreto n° 31.532, de 09/05/1990 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 31.464, de 26/04/1990 Aprova Protocolos e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços
Decreto n° 31.427, de 19/04/1990 Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços em relação aos contribuintes que especifica
Decreto n° 31.357, de 02/04/1990 Disciplina a aplicação dos recursos resultantes da elevação da alíquota do ICMS determiniada pelo artigo 3º da Lei nº 6.556, de 30/11/1989
Decreto n° 31.333, de 30/03/1990 Estabelece disciplina para a atualização monetária da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP e dá outras providências
Decreto n° 31.174, de 02/02/1990 Dispõe sobre o crédito da parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores pertencente ao Estado.
Decreto n° 31.173, de 31/01/1990 Altera prazos de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços
Decreto n° 31.167, de 22/01/1990 Adia o início dos efeitos da substituição tributária prevista no artigo 171-H do Regulamento do ICM
Decreto n° 31.164, de 22/01/1990 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
Decreto n° 31.141, de 09/01/1990 Aprova protocolo celebrado com Bancos Comerciais Estaduais e introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação ...
Decreto n° 31.140, de 09/01/1990 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 30554, de 03/10/1989 (artigos 1º ao 5º)
Decreto n° 31.131, de 03/01/1990 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 31.130, de 29/12/1989 Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 31.129, de 29/12/1989 Atualiza, a partir de 01/01/1990, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Decreto n° 31.107, de 27/12/1989 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos e altera disposições ...
Decreto n° 30.881, de 07/12/1989 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 30.838, de 30/11/1989 Altera prazos de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços
Decreto n° 30.807, de 29/11/1989 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços
Decreto n° 30.770, de 23/11/1989 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestações de serviços
Decreto n° 30.637, de 31/10/1989 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM)
Decreto n° 30.636, de 31/10/1989 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, bem como aprova convênios, protocolo e ajuste SINIEF
Decreto n° 30.584, de 10/10/1989 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 30.554, de 03/10/1989 Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15
Decreto n° 30.527, de 02/10/1989 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM)
Decreto n° 30.524, de 02/10/1989 Introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviço e estabelece providências correlatas
Decreto n° 30.373, de 06/09/1989 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, bem como aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF
Decreto n° 30.357, de 31/08/1989 Reorganiza a Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-1
Decreto n° 30.356, de 31/08/1989 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços, relativamente à UFESP
Decreto n° 30.355, de 31/08/1989 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços e aprova Protocolo que especifica
Decreto n° 30.354, de 31/08/1989 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 30.296, de 23/08/1989 Extingue as Delegacias Especiais Tributárias, cria Assistências e funções na Diretoria Executiva da Administração Tributária da CAT - Secretaria da Fa...
Decreto n° 30.226, de 03/08/1989 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 30.210, de 01/08/1989 Introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e estabelece providências correlatas
Decreto n° 30.107, de 03/07/1989 Aprova protocolos, introduz alterações na legislação do imposto incidente sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e estabelece providê...
Decreto n° 30.074, de 23/06/1989 Introduz alterações na legislação do imposto de circulação de mercadorias e de prestação de serviços.
Decreto n° 30.055, de 16/06/1989 Altera dispositivos da legislação do ICMS, relacionados com a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante.
Decreto n° 30.043, de 09/06/1989 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, de 07/01/1975, bem como aprova Convênios e Ajuste Sinief
Decreto n° 30.042, de 09/06/1989 Introduz alterações na legislação do ICMS.
Decreto n° 30.021, de 05/06/1989 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 27.449, de 13 de outubro de 1987
Decreto n° 29.948, de 19/05/1989 Introduz alterações na legislação do ICMS.
Decreto n° 29.899, de 11/05/1989 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SINIEF.
Decreto n° 29.855, de 26/04/1989 Introduz alterações no ICMS.
Decreto n° 29.807, de 07/04/1989 Prorroga o prazo para recolhimento de imposto retido antecipadamente nas operações que especifica.
Decreto n° 29.802, de 05/04/1989 Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975.
Decreto n° 29.778, de 29/03/1989 Introduz alterações no Regulamento do ICM.
Decreto n° 29.741, de 10/03/1989 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 1975.
Decreto n° 29.723, de 07/03/1989 Estabelece condições para o pagamento de débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias, com dispensa ou redução de multas, juros de mora e acréscimo...
Decreto n° 29.721, de 06/03/1989 Institui o diferimento do lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações com ouro.
Decreto n° 29.525, de 18/01/1989 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Decreto n° 29.524, de 17/01/1989 Altera prazos de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Decreto n° 29.498, de 05/01/1989 Altera dispositivos da legislação do Imosto de Circulação de Mercadorias.
Decreto n° 29.465, de 29/12/1988 Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Decreto n° 29.464, de 29/12/1988 Atualiza, a partir de 01/01/1989, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Decreto n° 29.401, de 20/12/1988 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, aprova protocolos e altera legislação do ICM
Decreto n° 29.380, de 15/12/1988 Introduz alterações no RICM
Decreto n° 29.109, de 04/11/1988 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajuste SINIEF e protocolo
Decreto n° 28.963, de 03/10/1988 Autoriza o BNDES a recolher débitos de contribuinte de ICM, nas condições que especifica
Decreto n° 28.888, de 16/09/1988 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75, de 07/01/1975
Decreto n° 28.883, de 15/09/1988 Acrescenta inciso ao artigo 4º do Decreto nº 28.759, de 1988
Decreto n° 28.855, de 02/09/1988 Dispõe sobre o acréscimo de contas dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado-SABESP, pagas após a data de vencimento
Decreto n° 28.760, de 25/08/1988 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para fixar novos prazos de recolhimento do imposto
Decreto n° 28.759, de 25/08/1988 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 28.618, de 26/07/1988 Ratifica os convênios celebrados nos termos da Lei Complementar 24, de 1975 e aprova Protocolos
Decreto n° 28.479, de 06/06/1988 Prorroga prazo de recolhimento de imposto devido por microempresa e autoriza a simplificação da apuração do imposto
Decreto n° 28.388, de 17/05/1988 Introduz alterações no RICMS - Aprovado pelo Decreto 17.727, de 1981
Decreto n° 28.334, de 13/04/1988 Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, aprova protocolos e ajuste SINIEF e introduz alteração no RICMS
Decreto n° 28.201, de 02/02/1988 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para conceder diferimento do lançamento do imposto nas saídas de feijão
Decreto n° 28.200, de 02/02/1988 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 28.173, de 22/01/1988 Autoriza o Secretário da Fazenda a celebrar convênios com municípios paulistas, visando o incremento da arrecadação de tributos e a instalação das uni...
Decreto n° 28.100, de 14/01/1988 Dispõe sobre o acréscimo das contas dos serviços prestados pela SABESP, pagas após a data de vencimento
Decreto n° 27.979, de 23/12/1987 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, e aprova ajusta SINIEF e Protocolos e introduz alteração no RICMS
Decreto n° 27.977, de 23/12/1987 Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Decreto n° 27.712, de 01/12/1987 Atualiza, a partir de 01/01/1988, o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Decreto n° 27.587, de 12/11/1987 Introduz alterações no Regulamento do ICM
Decreto n° 27.446, de 09/10/1987 Introduz alteração no Regulamento do ICMS, para conceder diferimento do lançamento do imposto nas saídas de peixes
Decreto n° 27.412, de 24/09/1987 Introduz alterações no regulamento do ICM
Decreto n° 27.348, de 11/09/1987 Desdobra a Delegacia Reginal Tributária da Grande São Paulo - DRT-1
Decreto n° 27.325, de 01/09/1987 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajustes Sinief e Protocolos
Decreto n° 27.239, de 29/07/1987 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 27.161, de 10/07/1987 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova protocolos
Decreto n° 27.152, de 02/07/1987 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, para prorrogar o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho e...
Decreto n° 27.077, de 16/06/1987 Torna obrigatória a emissão de documentação fiscal pelas microempresas
Decreto n° 26.980, de 07/05/1987 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Decreto n° 26.949, de 08/04/1987 Dispõe sobre o recolhimento de tributos estatais
Decreto n° 26.939, de 30/03/1987 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 26.878, de 11/03/1987 Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM, relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica, ating...
Decreto n° 26.842, de 05/03/1987 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajuste SINIEF
Decreto n° 26.827, de 04/03/1987 Dispõe sobre o cancelamento de débitos do ICM, inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a Cz$ 100,00
Decreto n° 26.757, de 12/02/1987 Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM, relativemente a estebelecimento localizados nos municípios que especifica, atingi...
Decreto n° 26.648, de 21/01/1987 Reorganiza, na Coordenação da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, as atividades de controle da arrecadação
Decreto n° 26.612, de 12/01/1987 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 26.540, de 24/12/1986 Introduz alteração no Regulamento do ICM, para conceder o diferenciamento do lançamento do imposto nas saídas de milho e sorgo, ratifica convênios cel...
Decreto n° 26.539, de 24/12/1986 Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Decreto n° 26.521, de 24/12/1986 Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 26.305, de 25/11/1986 Aprova o Protocolo ICM - 13/1986, de 19/09/1986 e altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 23943, de 19/09/1985 para incluir o sorgo no tratamento ...
Decreto n° 26.160, de 03/11/1986 Aprova o protocolo ICM nº 14/1986, de 15/10/1986 e dispõe sobre a concessão de crédito em aquisições de gado bovino e de produtos comestíveis resultan...
Decreto n° 26.087, de 22/10/1986 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 25.953, de 30/09/1986 Acrescenta código à Tabela I, relação de atividades, do anexo III, do Regulameto do ICM
Decreto n° 25.941, de 26/09/1986 Dispõe sobre a entrega da arrecadação do imposto sobre propriedade de veículos automotores aos municípios, a título de antecipação de receita, nas con...
Decreto n° 25.805, de 03/09/1986 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 24804, de 04/03/1986, que regulamentou a Lei nº 4955, de 27/12/1985, referente ao Imposto sobre a Propriedade de...
Decreto n° 25.741, de 25/08/1986 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e aprova protocolos
Decreto n° 25.632, de 06/08/1986 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975
Decreto n° 25.579, de 28/07/1986 Ratifica o convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975
Decreto n° 25.560, de 23/07/1986 Ratifica convênios celebrados nos termos da LCF 24, de 1975
Decreto n° 25.523, de 18/07/1986 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Decreto n° 25.455, de 03/07/1986 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975, e aprova protocolos e ajustes SINIEF
Decreto n° 25.454, de 03/07/1986 Altera disposições do Decreto 24.726, de 1986, que estabelece disciplina relacionada com as obrigações da microempresa, e prorroga prazo para recolhim...
Decreto n° 25.411, de 25/06/1986 Prorroga o prazo previsto ao artigo 3º do Decreto nº 23.943, de 1985, referente ao diferimento do lançamento do imposto nas operações com milho
Decreto n° 25.376, de 17/06/1986 Cria e organiza delegacias especiais tributárias.
Decreto n° 25.294, de 02/06/1986 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Decreto n° 25.210, de 14/05/1986 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal 24, de 1975, e aprova protocolos e ajuste SINIEF
Decreto n° 24.971, de 11/04/1986 Amplia o prazo para pagamento do ICM devido pelo comércio atacadista e varejista, em caráter excepcional
Decreto n° 24.945, de 03/04/1986 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 24.943, de 02/04/1986 Dispõe sobre o valor venal de veículos de procedência estrangeira, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Decreto n° 24.936, de 26/03/1986 Altera a redação do artigo 572 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Decreto n° 24.804, de 04/03/1986 Regulamenta a Lei nº 4955, de 27/12/1985, que instituiu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Decreto n° 24.803, de 04/03/1986 Prorroga o prazo de vencimentos para pagamento de tributos estaduais
Decreto n° 24.726, de 12/02/1986 Regulamenta a isenção do ICM pelas operações realizadas pela microempresa
Decreto n° 24.725, de 12/02/1986 Altera o termo inicial de eficácia do § 4º do artigo 200 do Regulamento do ICM
Decreto n° 24.699, de 05/02/1986 Dispõe sobre o reconhecimento de imunidades e isenções referentes ao IPVA
Decreto n° 24.698, de 05/02/1986 Dá nova redação ao dispositivo do Regulamento do ICM
Decreto n° 24.626, de 08/01/1986 Introduz alterações na legislação do ICM
Decreto n° 24.597, de 02/01/1986 Dispõe sobre o pagamento do IPVA no exercício de 1986
Decreto n° 24.555, de 27/12/1985 Dispõe sobre instituições particulares de assistência social que promovem saídas de mercadorias não isentas de ICM
Decreto n° 24.544, de 27/12/1985 Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Decreto n° 24.355, de 29/11/1985 Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de mercadorias com destino ao México, para atender às vítimas da catástrofe que assolou sua Capital (co...
Decreto n° 24.294, de 14/11/1985 Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos relativos ao ICM, até Cr$ 100.000
Decreto n° 24.258, de 07/11/1985 Altera o termo inicial de eficácia do § 4º do artigo 200 do RICM, aprovado pelo Decreto 17.727, de 1981
Decreto n° 24.204, de 31/10/1985 Amplia o prazo para o pagamento do ICM devido por indústria de ferro e aço para construção, em caráter excepcional.
Decreto n° 24.131, de 21/10/1985 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 24.115, de 16/10/1985 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975.
Decreto n° 23.943, de 19/09/1985 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25/09/1981)
Decreto n° 23.844, de 29/08/1985 Aprova protocolos celebrados com outras unidades da Federação e relacionados com a cobrança do ICM.
Decreto n° 23.807, de 16/08/1985 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975.
Decreto n° 23.740, de 01/08/1985 Prorroga prazo para recolhimentos do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 23.674, de 15/07/1985 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975.
Decreto n° 23.494, de 23/05/1985 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 23.349, de 03/04/1985 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975, e aprova Protocolos e Ajuste SINIEF.
Decreto n° 23.287, de 25/02/1985 Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 23.235, de 29/01/1985 Dispõe sobre prazo para recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 23.218, de 23/01/1985 Aprova protocolo que dispõe sobre a base de cálculo do ICM nas operações com café cru.
Decreto n° 23.163, de 26/12/1984 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos e Ajuste SINIEF
Decreto n° 23.107, de 17/12/1984 Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Decreto n° 23.099, de 14/12/1984 Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs)
Decreto n° 23.024, de 07/12/1984 Institui cobrança de preço para filmar ou fotografar, com finalidades de pesquisa, publicidade ou outra de natureza econômica, ambientes do Instituto ...
Decreto n° 22.987, de 03/12/1984 Dispõe sobre o recebimento pelos Municípios das Importâncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e acré...
Decreto n° 22.962, de 28/11/1984 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICMS.
Decreto n° 22.798, de 23/10/1984 Aprova os Protocolos ICM 14/84 e 15/84.
Decreto n° 22.671, de 06/09/1984 Amplia prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exportações de algodão em pluma
Decreto n° 22.631, de 31/08/1984 Reajusta as custas do serviço de cópia reprográfica autenticada
Decreto n° 22.437, de 06/07/1984 Amplia prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exoportações de algodão em pluma.
Decreto n° 22.422, de 03/07/1984 Amplia o prazo para pagamento do ICM devido por indústrias de cerâmica e por produtores agrícolas. (Artigos 70 e 72)
Decreto n° 22.315, de 01/06/1984 Aprova protocolos e dispõe sobre medidas correlatas.
Decreto n° 22.312, de 30/05/1984 Isenta do ICM o leite tipo B - Altera a redação do inciso XIX do artigo 5º e o inciso V do artigo 50, ambos do Decreto 17.727, de 1981
Decreto n° 22.302, de 25/05/1984 Fixa os preços dos serviços prestados pela Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, no Pier do Saco da Ribeira, em Ubatuba
Decreto n° 22.275, de 23/05/1984 Ratifica o Convênio ICM-10/84, celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 22.274, de 23/05/1984 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 - ICM 01/1984 a ICM 09/1984 e ICM 11/1984 a ICM 13/1984
Decreto n° 22.176, de 09/05/1984 Altera as Tabelas de custas e emolumentos dos cartórios, a que se refere o Decreto nº 21.052, de 5 de julho de 1983
Decreto n° 22.108, de 18/04/1984 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 13.457, de 10 de abril de 1979, que dispõe sobre a remuneração das perícias e pareceres para fins de verif...
Decreto n° 22.107, de 18/04/1984 Dá nova redação ao artigo 4º, do Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978, que dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para verificação ...
Decreto n° 22.092, de 09/04/1984 Aprova Protocolo celebrado com fundamento no § 3º do artigo 6º do Decreto-lei federal nº 406/68 e dispõe sobre medidas correlatas.
Decreto n° 22.037, de 23/03/1984 Prorroga até 02/04/1984 o prazo para entrega da DIPAM do exercício de 1983.
Decreto n° 21.987, de 02/03/1984 Aprova protocolo celebrado em complemento ao Convênio ICM-35/83 e dispõe sobre medidas correlatas.
Decreto n° 21.950, de 10/02/1984 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Artigos 593 e 595 do Decreto nº 17.727, de 25/09/1981).
Decreto n° 21.885, de 12/01/1984 Estabelece que os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo serão cobrados de conformidade com os preços fixados pela legislação ...
Decreto n° 21.863, de 30/12/1983 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 21.783, de 20/12/1983 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.620, de 14 de novembro de 1983, que concede anistia fiscal, dispondo sobre o cancelamento de multas e ...
Decreto n° 21.759, de 19/12/1983 Revoga o inciso V do artigo 5º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Decreto n° 21.758, de 19/12/1983 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975. (Convênios ICM-26/83 a 36/83)
Decreto n° 21.685, de 01/12/1983 Dispõe sobre a elaboração e execução dos Programas de Aplicação dos recursos provenientes do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustí...
Decreto n° 21.620, de 14/11/1983 Concede anistia fiscal, dispondo sobre o cancelamento de multas e acréscimos relativos ao ICM, nas condições que especifica.
Decreto n° 21.534, de 24/10/1983 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e aprova protocolos.
Decreto n° 21.113, de 29/07/1983 Dispõe sobre cancelamento de pequenos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 21.112, de 29/07/1983 Estabelece novos prazos de recolhimento de ICM, em benefício das pequenas empresas.
Decreto n° 21.111, de 29/07/1983 Simplifica o regime fiscal da microempresa.
Decreto n° 21.110, de 29/07/1983 Determina que as multas, juros e acréscimos, na cobrança do ICM, sejam incluídos na quota de participação dos Municípios.
Decreto n° 21.050, de 01/07/1983 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (nona alteração)
Decreto n° 21.049, de 01/07/1983 Aprova protocolos celebrados com outros Estados, sobre cobrança do ICM.
Decreto n° 21.004, de 20/06/1983 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Decreto n° 20.991, de 16/06/1983 Estabelece, nos municípios da sub-região do Vale do Ribeira em que tenha sido decretado estado de calamidade pública em razão das enchentes, prazo adi...
Decreto n° 20.926, de 16/05/1983 Dispõe sobre pedido de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM.
Decreto n° 20.904, de 26/04/1983 Prorroga prazo de recolhimento do ICM para contribuintes cujos estabelecimentos que tenham sidos atingidos pelos distúrbios ocorridos na Capital, nos ...
Decreto n° 20.851, de 14/03/1983 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (Oitava alteração).
Decreto n° 20.733, de 07/03/1983 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Decreto n° 20.421, de 31/01/1983 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (Sétima alteração)
Decreto n° 20.195, de 17/12/1982 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Decreto n° 20.188, de 16/12/1982 Aprova novo modelo impresso para apresentação do relatório de que trata o parágrafo 2.º, do artigo 2.º, do Decreto nº 52.839, de 1971 (Serventias não ...
Decreto n° 20.092, de 07/12/1982 Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Decreto n° 20.059, de 03/12/1982 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Sexta alteração) - ICM
Decreto n° 19.914, de 16/11/1982 Dispõe sobre cobrança dos débitos fiscais pertinentes ao ICM.
Decreto n° 19.890, de 11/11/1982 Ficam ratificados os Convênios ICM-17/82, 19/82, 20/82, 22/82, 23/82 e 24/82, celebrados em João Pessoa, PB, em 21 de outubro de 1982, nos termos da L...
Decreto n° 19.459, de 31/08/1982 Dispõe sobre a redução de tarifas de pedágio, em caráter provisório, na Rodovia dos Trabalhadores.
Decreto n° 19.397, de 20/08/1982 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias. (Quinta alteração).
Decreto n° 19.275, de 12/08/1982 Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11, 12, 13 e 14, aprovadas pelos Decretos nº 17.699, de 1981, 17.354, de 1981 e 16.685, de 1981.
Decreto n° 19.119, de 26/07/1982 Ficam ratificados os convênios ICM-15-82 e 16-82, celebrados em Brasília - DF, em 15 de julho de 1982, cujos textos, publicados no Diário Oficial da U...
Decreto n° 19.018, de 25/06/1982 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975
Decreto n° 18.824, de 06/05/1982 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM (Acrescenta o artigo 31 às Disposições Transitórias)
Decreto n° 18.823, de 06/05/1982 Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 18.786, de 03/05/1982 Aprova protocolos celebrados com outros Estados.
Decreto n° 18.735, de 27/04/1982 Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "ferry-boats" que especifica
Decreto n° 18.456, de 25/02/1982 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 - (ICM)
Decreto n° 18.454, de 19/02/1982 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (segunda alteração) - RICM
Decreto n° 18.376, de 18/01/1982 Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro do comércio e atividades afins, praticadas pela Junta Comercial do Estado de São Pa...
Decreto n° 18.346, de 29/12/1981 Dispõe sobre a entrega, no exercício de 1982, das parcelas do ICM pertencentes aos municípios.
Decreto n° 18.345, de 29/12/1981 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias- RICM e estabelece providências correlatas (Primeira alteração)
Decreto n° 18.315, de 22/12/1981 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Decreto n° 18.314, de 22/12/1981 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Ajuste SINIEF e Protocolos.
Decreto n° 18.022, de 12/11/1981 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975
Decreto n° 17.953, de 03/11/1981 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova Ajuste SINIEF
Decreto n° 17.727, de 25/09/1981 Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICM, disciplinado pela Lei nº 440, de 24/09/1974, com alterações nela introduzidas
Decreto n° 17.699, de 16/09/1981 Retifica e dá nova redação às Tabelas 10, 11 e 12, aprovadas pelos Decretos nºs 16.685, de 1981 e 17.354, de 1981
Decreto n° 17.687, de 11/09/1981 Aprova tarifas para trens de luxo, carreira e subúrbio da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 17.685, de 11/09/1981 Dispõe sobre o pedido de parcelamento de débito fiscal que especifica
Decreto n° 17.501, de 07/08/1981 Aprova protocolos celebrados com outros Estados
Decreto n° 17.354, de 21/07/1981 Retifica e dá nova redação às Tabelas 10 e 11, aprovadas pelo Decreto nº 16.685, de 26 de fevereiro de 1981
Decreto n° 17.324, de 13/07/1981 Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo celebrado com outro Estado
Decreto n° 17.323, de 13/07/1981 Fixa prazo para o recolhimento do ICM incidente nas exportações de algodão em pluma
Decreto n° 17.063, de 21/05/1981 Atualiza os valores monetários das tarifas as relativas as travessias por "ferry boats" que especifica
Decreto n° 17.062, de 21/05/1981 Dispõe sobre alteração de valor das tarifas relativas ao transporte de passageiros nas travessias que especifica
Decreto n° 16.977, de 08/05/1981 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Decreto n° 16.968, de 04/05/1981 Atualiza as tarifas de pedágio em rodovias sob jurisdição do D.E.R.
Decreto n° 16.967, de 04/05/1981 Dispõe sobre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Decreto n° 16.889, de 15/04/1981 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo e ajuste celebrados com outros Estados
Decreto n° 16.757, de 09/03/1981 Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica
Decreto n° 16.685, de 26/02/1981 Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Decreto n° 16.682, de 25/02/1981 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 5.410, de 1974
Decreto n° 16.652, de 13/02/1981 Dispõe sobre a distribuição de parcela do Imposto de Transmissão aos Municípios
Decreto n° 16.580, de 30/01/1981 Fixa prazos especiais de recolhimento do imposto para estabelecimentos que especifica
Decreto n° 16.520, de 22/01/1981 Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro do comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo
Decreto n° 16.497, de 30/12/1980 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 16.436, de 22/12/1980 Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Decreto n° 16.372, de 15/12/1980 Aprova alterações das bases de tarifas, para o transporte de mercadorias, vigentes nas linhas da Estrada de Ferro Campos de Jordão.
Decreto n° 16.344, de 08/12/1980 Fixa tarifas nas Rodovias Anhanguera (SP 330) e Heitor Penteado (SP 340).
Decreto n° 16.139, de 17/11/1980 Aprova tarifa para trem subúrbio da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 16.040, de 05/11/1980 Dispõe sobre alteração de valor das tarifas relativas ao transporte de passageiros nas travessias que especifica e dá outras providências
Decreto n° 15.910, de 15/10/1980 Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "ferry-boats" que especifica
Decreto n° 15.811, de 08/10/1980 Atualiza o valor dos ingressos para o Museu do Instituto Butantan, da Secretaria da Saúde
Decreto n° 15.461, de 04/08/1980 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 15.296, de 04/07/1980 Aprova tarifa para trem subúrbio da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Decreto n° 15.251, de 25/06/1980 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos celebrados com outros Estados (Convên...
Decreto n° 15.137, de 06/06/1980 Delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos recursos relativos à cota-parte do Estado, do adicional de 12% (doze por ...
Decreto n° 15.101, de 29/05/1980 Altera a relação anexa ao Decreto nº 13.509, de 11 de maio de 1979, que delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos r...
Decreto n° 15.003, de 05/05/1980 Dispõe sobre isenção de pagamento das tarifas, nos casos que especifica
Decreto n° 14.992, de 02/05/1980 Fixa tarifas para os serviços de transportes de bagagens nos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos).
Decreto n° 14.982, de 30/04/1980 Fica suspensa, em caráter experimental, e por prazo indeterminado, a cobrança de tarifas de pedágio nas estradas de rodagem estaduais, de zero (00:00)...
Decreto n° 14.981, de 30/04/1980 Atualiza as tarifas de pedágio em rodovias sob jurisdição do D.E.R.
Decreto n° 14.980, de 30/04/1980 Dispõe sobre a atualização das tarifas de pedágio cobradas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Decreto n° 14.957, de 17/04/1980 Fica ratificado o Convênio ICM nº 2-80, celebrado em Brasília no dia 16 de abril de 1980, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 17 de ab...
Decreto n° 14.896, de 27/03/1980 Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica.
Decreto n° 14.895, de 27/03/1980 Revigora o artigo 293 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICM.
Decreto n° 14.842, de 21/03/1980 As tarifas cobradas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes, pelo transporte de passageiros, por meio de barco, passam a ter os se...
Decreto n° 14.838, de 18/03/1980 Fica instituída Campanha denominada "Turma do Paulistinha - O ICM dá sorte", destinada a estimular a emissão de documentos fiscais previstos pela legi...
Decreto n° 14.837, de 18/03/1980 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 14.836, de 18/03/1980 Fica ratificado o Convênio ICM nº 1-80, celebrado em Brasília no dia 10 de março de 1980, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 11 de m...
Decreto n° 14.748, de 22/02/1980 Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro do comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Decreto n° 14.737, de 15/02/1980 Introduz alterações no RICM, aprovado pelo Decreto nº 5.410, de 1974
Decreto n° 14.719, de 08/02/1980 Altera as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Decreto n° 14.718, de 05/02/1980 Altera o parágrafo único, do artigo 1.º, e o inciso II, do artigo 2.º do Decreto nº 13.219, de 1979.
Decreto n° 14.716, de 05/02/1980 Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais.
Decreto n° 14.690, de 23/01/1980 Fixa prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICM para estabelecimentos que especifica.
Decreto n° 14.661, de 03/01/1980 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Decreto n° 14.652, de 28/12/1979 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Decreto n° 14.630, de 28/12/1979 Ficam ratificados os convênios ICM nº 26-79 a 29-79 celebrados em Brasília, no dia 11 de dezembro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial ...
Decreto n° 14.629, de 28/12/1979 Dispõe sobre o recebimento pelos municípios das importâncias correspondentes a 1% da parcela municipal de 20% sobre o produto da arrecadação do Impost...
Decreto n° 14.628, de 28/12/1979 Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Decreto n° 14.627, de 28/12/1979 Acrescenta códigos na Tabela I do código de Atividade Econômica, altera as alíneas "a" e "d" do inciso I e acresce mais uma alínea no inciso II do art...
Decreto n° 14.119, de 24/10/1979 Aprova tarifas para trens subúrbios, luxo, mercadorias em pequena expedição e transporte de automóveis, da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Decreto n° 13.886, de 05/09/1979 Fica o DER autorizado a cobrar a partir de zero hora do dia 10 de setembro de 1979, nas rodovias Anhanguera (SP-330), Washington Luiz (SP-310) e Caste...
Decreto n° 13.695, de 17/07/1979 Ficam ratificados os Convênios ICM 15-79 a 22-79, celebrados em Brasília, no dia 8 de julho de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da Uni...
Decreto n° 13.665, de 06/07/1979 Fixa tarifas para os serviços de transportes e bagagem nos Aeroportos de São Paulo (Congonhas) e de Campinas (Viracopos)
Decreto n° 13.639, de 04/07/1979 Atualiza os valores monetários das tarifas relativas às travessias por "Ferry Boats" que especifica
Decreto n° 13.635, de 03/07/1979 Dá nova redação ao artigo 556 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Decreto n° 13.572, de 05/06/1979 Revoga o Decreto nº 13.564, de 4 de junho de 1979, que dispõe sobre a designação de Comissão Processante Especial na Delegacia Regional Tributária do ...
Decreto n° 13.563, de 04/06/1979 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Decreto n° 13.562, de 04/06/1979 Acrescenta parágrafo ao artigo 570 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Decreto n° 13.514, de 15/05/1979 Fica constituído, junto à Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho com a incumbência de, no prazo de 60 (sessenta) dias estudar os elevados cus...
Decreto n° 13.509, de 11/05/1979 Delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas os recursos relativos à cota-parte do Estado, do adicional de 12% (doze por c...
Decreto n° 13.485, de 30/04/1979 As tarifas cobradas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes, pelo transporte de passageiros, por meio de barco, passam a ter os se...
Decreto n° 13.443, de 02/04/1979 Atualiza as tarifas de pedágio do Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes
Decreto n° 13.442, de 02/04/1979 Atualiza as tarifas de Pedágio do Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes
Decreto n° 13.288, de 23/02/1979 Ficam ratificados os Convênios ICM 3/79 a 14/79, celebrados em Brasília, no dia 8 de fevereiro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da ...
Decreto n° 13.237, de 09/02/1979 Introduz alterações no Regulamento do ICM
Decreto n° 13.171, de 23/01/1979 Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica
Decreto n° 13.170, de 23/01/1979 Designa Ordenadores de Despesa dos recursos relativos a cota-parte do Estado, referente ao exercício de 1979 do adicional de 12% (doze por cento) do I...
Decreto n° 13.158, de 19/01/1979 Ficam ratificados os Convênios ICM-1/79 e 2/79, celebrados em Brasília, no dia 12 de janeiro de 1979, cujos textos, publicados no Diário Oficial da Un...
Decreto n° 13.138, de 15/01/1979 Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Decreto n° 13.068, de 29/12/1978 Introduz alterações no Regulamento do ICM
Decreto n° 13.008, de 21/12/1978 Regulamenta o disposto nos §§ 3.º e 4.º do artigo 87 da Lei nº 440, de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, alterado p...
Decreto n° 12.995, de 21/12/1978 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova ajustes a convênio anterior
Decreto n° 12.994, de 21/12/1978 Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para os estabelecimentos que especifica
Decreto n° 12.570, de 01/11/1978 Altera dispositivo do Decreto nº 12.222, de 4 de setembro de 1978, que dispõe sobre reajuste das tarifas dos serviços de água e de esgotos prestados p...
Decreto n° 12.569, de 01/11/1978 Altera dispositivo do Decreto nº 12.221, de 1978, que dispõe sobre reajuste das tarifas dos serviços de água e de esgotos prestados pela SABESP, no m...
Decreto n° 12.459, de 16/10/1978 Autoriza a cobrança de pedágio na Rodovia dos Bandeirantes e dá outras providências.
Decreto n° 12.381, de 02/10/1978 Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7-1-75
Decreto n° 12.369, de 02/10/1978 Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Decreto n° 12.084, de 14/08/1978 Ratifica Convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7-1-75
Decreto n° 11.955, de 27/07/1978 Altera a relação anexa ao Decreto nº 10.738 de 18 de novembro de 1977, que designa Ordenadores de Despesa dos recursos à cota-parte do Estado, referen...
Decreto n° 11.823, de 03/07/1978 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova protocolo aditivo a convênio anterior
Decreto n° 11.760, de 22/06/1978 Introduz alterações no Regulamento do ICM em decorrência de Convênios celebrados nos termos da lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 11.398, de 13/04/1978 Retifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova protocolos aditivos a convênios anteriore...
Decreto n° 11.140, de 03/02/1978 Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 11.075, de 09/01/1978 Introduz alterações no Regulamento do ICM em decorrência de Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 10.999, de 22/12/1977 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 10.997, de 22/12/1977 Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Decreto n° 10.810, de 29/11/1977 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e no Decreto nº 10.346, de 19 de setembro de 1977
Decreto n° 10.765, de 22/11/1977 Estabelece forma de cobrança para os serviços realizados pelo Instituto "Dante Pazzanese" de Cardiologia., da Secretaria de Estado da Saúde e dá provi...
Decreto n° 10.738, de 18/11/1977 Designa Ordenadores dos recursos relativos à cota-parte do Estado, referentes aos exercícios de 1976 a 1978 do adicional de 12% (doze por cento) do Im...
Decreto n° 10.472, de 04/10/1977 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal no 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 10.346, de 19/09/1977 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e estabelece providências correlatas
Decreto n° 10.000, de 14/07/1977 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 9.940, de 05/07/1977 Reajusta subvenções destinadas a convênios celebrados pela Secretaria da Educação
Decreto n° 9.918, de 29/06/1977 Dispõe sobre a importação, arrendamento mercantil, locação ou aquisição, no mercado interno, de produtos de origem externa, por órgãos da Administraçã...
Decreto n° 9.917, de 29/06/1977 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 9.755, de 28/04/1977 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 9.724, de 26/04/1977 Revoga dispositivos do Regulamento do ICM
Decreto n° 9.692, de 18/04/1977 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 9.678, de 12/04/1977 Fixa as tarifas de pedágio na Via Anhanguera e dá outras providências.
Decreto n° 9.452, de 01/02/1977 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de circulação de Mercadorias
Decreto n° 9.318, de 30/12/1976 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 9.317, de 30/12/1976 Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Decreto n° 9.310, de 22/12/1976 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 9.022, de 12/11/1976 Altera o § 3º do artigo 8º do Decreto nº 47.672, de 27 de janeiro de 1967
Decreto n° 8.793, de 14/10/1976 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 8.205, de 08/07/1976 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975
Decreto n° 8.115, de 24/06/1976 Fixa novos preços para os serviços a cargo do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece novo sistema para...
Decreto n° 8.098, de 23/06/1976 Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 87 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias.
Decreto n° 8.066, de 23/06/1976 Estabelece redução de base de cálculo do ICM para as saídas de soja em grão para o exterior
Decreto n° 8.065, de 23/06/1976 Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 8.064, de 23/06/1976 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, nos termos do que estabelece o artigo 1.º da Lei nº 1.003, de 2...
Decreto n° 7.926, de 14/05/1976 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 23 de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 7.889, de 04/05/1976 Introduz alterações no Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 7.742, de 01/04/1976 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 7.662, de 10/03/1976 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias relativamente a operações com gado e carne suína
Decreto n° 7.394, de 30/12/1975 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 7.393, de 30/12/1975 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975
Decreto n° 7.392, de 30/12/1975 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e nega ratificação ao Convênio ICM - 46-75
Decreto n° 7.233, de 08/12/1975 Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Decreto n° 7.108, de 24/11/1975 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 7.009, de 07/11/1975 Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 6.744, de 16/09/1975 Altera o Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 6.661, de 02/09/1975 Dispõe sobre autorização de contratação de créditos de origem interna e externa.
Decreto n° 6.501, de 05/08/1975 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 6.330, de 25/06/1975 Modifica a redação do artigo 7º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo artigo 1º do Decreto nº 5.410, de 30 de dezembro ...
Decreto n° 6.290, de 11/06/1975 Altera o Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975
Decreto n° 6.144, de 12/05/1975 Altera prazos de recolhimento do ICM para o comércio varejista dos municípios de Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe e Praia Grande
Decreto n° 6.112, de 06/05/1975 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 6.035, de 25/04/1975 Altera prazos de recolhimento do ICM para contribuintes que específica
Decreto n° 5.930, de 20/03/1975 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Decreto n° 5.857, de 11/03/1975 Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Decreto n° 5.605, de 07/02/1975 Dispõe sobre diferimento e prazo de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Decreto n° 5.557, de 27/01/1975 Altera prazos de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Decreto n° 5.410, de 30/12/1974 Aprova o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Decreto n° 5.409, de 30/12/1974 Ratifica convênios e revoga disposições regulamentares do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 5.349, de 20/12/1974 Prorroga prazos de Recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Decreto n° 5.141, de 29/11/1974 Regulamenta as disposições da Lei nº 437, de 1974, que criou as Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo - Tipo Reajustável.
Decreto n° 4.607, de 27/09/1974 Altera prazos de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Decreto n° 4.578, de 25/09/1974 Altera dispositivos da legislação do ICM e regulamenta o disposto no artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974
Decreto n° 4.521, de 19/09/1974 Aprova Protocolos alterando a legislação do I.C.M.
Decreto n° 4.354, de 27/08/1974 Altera prazos de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Decreto n° 4.350, de 26/08/1974 Aprova Termo Aditivo ao Protocolo AE - 5/74, de 5 de julho de 1974
Decreto n° 3.994, de 12/07/1974 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação e Mercadorias
Decreto n° 3.976, de 08/07/1974 Aprova Protocolo celebrado com o Estado da Guanabara
Decreto n° 3.725, de 28/05/1974 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 52.832, de 19-11-71
Decreto n° 3.637, de 08/05/1974 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 52.832, de 19 de novembro de 1971
Decreto n° 3.608, de 26/04/1974 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 3.598, de 25/04/1974 Altera o Decreto nº 1.187, de 26 de fevereiro de 1973
Decreto n° 3.439, de 22/03/1974 Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 3.356, de 14 de fevereiro de 1974
Decreto n° 3.412, de 08/03/1974 Dispõe sobre a devolução aos Municípios das importâncias da retenção de três por cento sobre os vinte por cento correspondentes à parcela municipal do...
Decreto n° 3.356, de 14/02/1974 Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadaçã...
Decreto n° 3.094, de 26/12/1973 Aprova convênios, protocolos e ajustes, celebrados pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e introduz alterações na Legislação ...
Decreto n° 2.980, de 07/12/1973 Estabelece prazo de recolhimento do ICM incidente nas operações com algodão em pluma
Decreto n° 2.937, de 30/11/1973 Dispõe Sobre a oficialização do «I Congresso Nacional de Administração do I.C.M.»
Decreto n° 2.444, de 18/09/1973 Aprova os Protocolos AE-6/73 e AE-7/73, celebrado em 27 de junho de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, seus aditivos e o Protocolo AE-10/73 assinados ...
Decreto n° 2.183, de 20/08/1973 Acrescenta dispositivo ao artigo 3º do Decreto nº 52.851, de 29 de dezembro de 1971
Decreto n° 2.039, de 25/07/1973 Aprova protocolo celebrado pelo Estado de São Paulo e altera disposições do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 1.858, de 04/07/1973 Altera a vigência do Decreto nº 1.695, de 8 de junho de 1973
Decreto n° 1.732, de 15/06/1973 Dispõe sobre dispensa da entrega de relações de entradas e de saídas de mercadorias para estabelecimentos que especifica
Decreto n° 1.695, de 08/06/1973 Aprova o Protocolo AE nº 5-73, celebrado em 30 de maio de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
Decreto n° 1.694, de 08/06/1973 Altera o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias para disciplinar as operações com algodão em caroço e algodão em pluma de produção paulis...
Decreto n° 1.693, de 08/06/1973 Altera os artigos 105 e 136 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 1.605, de 23/05/1973 Aprova Protocolo AE nº 4-73, celebrado em 16 de maio de 1973, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
Decreto n° 1.272, de 14/03/1973 Concede incentivos fiscais às exportações de bananas
Decreto n° 1.220, de 01/03/1973 Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadaçã...
Decreto n° 1.187, de 26/02/1973 Regulamenta o Decreto-lei nº 240, de 12 de maio de 1970, modificado pela Lei de 10 de novembro de 1970, pela Lei nº 10.402 de junho de 1971, e pela Le...
Decreto n° 1.186, de 26/02/1973 Aprova convênio e protocolo celebrados pelos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e introduz alterações na legislação do imposto d...
Decreto n° 988, de 24/01/1973 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 963, de 18/01/1973 Dispõe sobre a expedição de certidões relativas às taxas de esgotos na área territorial da Companhia de Saneamento da Baixada Santista, sucessora da S...
Decreto n° 961, de 17/01/1973 Aprova convênio celebrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Circulação de Merc...
Decreto n° 916, de 05/01/1973 Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, disciplinando operações com sucatas e resíduos
Decreto n° 904, de 29/12/1972 Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito
Decreto n° 903, de 29/12/1972 Aprova convênios, protocolos e ajustes, celebrados pelos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e introduz alterações na legislação ...
Decreto n° 636, de 27/11/1972 Fixa taxa de prestação de serviços de desinsetização executados pela Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM
Decreto n° 329, de 21/09/1972 Dá nova redação ao artigo 49 do Regulamento do I.C.M.
Decreto n° 77, de 24/07/1972 Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadaçã...
Decreto n° 52.965, de 03/07/1972 Aprova O Protocolo AE n. 372, celebrado em 4 de maio de 1972, na cidade do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
Decreto n° 52.957, de 14/06/1972 Altera vigência do dispositivo do Decreto n. 52.851, de 29 de dezembro de 1971
Decreto n° 52.949, de 07/06/1972 Aprova o Protocolo AE 11/71, celebrado pelos Estados de São Paulo e da Guanabara dia 15 de dezembro de 1971, na cidade de Brasília
Decreto n° 52.916, de 07/04/1972 Cria Setores nas Delegacias Regionais Tributárias de Campinas e do Litoral
Decreto n° 52.915, de 07/04/1972 Altera a redação do artigo 4.º do Decreto n. 52.851, de 29 de dezembro de 1971
Decreto n° 52.914, de 07/04/1972 Suspende a isenção do ICM relativamente à exportação dos produtos primários que especifica
Decreto n° 52.908, de 28/03/1972 Concede isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias às operações que especifica
Decreto n° 52.877, de 10/02/1972 Altera disposição do Regulamento do I.C.M.
Decreto n° 52.870, de 20/01/1972 Aprova o Protocolo AE-10/71, celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
Decreto n° 52.855, de 29/12/1971 Dá nova redação aos artigos 3.º e 18 do Decreto n. 52.832, de 19 de novembro de 1971
Decreto n° 52.853, de 29/12/1971 Aprova o Protocolo AE-13/71, celebrado em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
Decreto n° 52.852, de 29/12/1971 Aprova os Protocolos AE-7, 9 e 12/71, celebrados em Brasília, em 15 de dezembro de 1971, e estabelece providências correlatas
Decreto n° 52.841, de 08/12/1971 Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do Decreto n. 52.729, de 13 de abril de 1971
Decreto n° 52.821, de 22/10/1971 Introduz alteração no artigo 158 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 47.763-1967
Decreto n° 52.820, de 22/10/1971 Dispõe sobre o fornecimento de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadaçã...
Decreto n° 52.806, de 30/09/1971 Aprova Termo Aditivo ao Convênio AE-5-71, e estabelece providências correlatas
Decreto n° 52.804, de 29/09/1971 Aprova o Ajuste SINIEF N. 6/171, celebrado em Brasília, em 15 de setembro de 1971, e estabelece providências correlatas
Decreto n° 52.787, de 09/08/1971 Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 52.782, de 27/07/1971 Aprova os Ajustes SINIEF n. 1-71 e n. 2-71, celebrados em 14 de julho de 1971, em Brasília, e estabelece providências correlatas
Decreto n° 52.772, de 08/07/1971 Dispõe sobre apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICM, relativa ao primeiro semestre de 1971, por contribuinte enquadrado no regime de pag...
Decreto n° 52.770, de 08/07/1971 Aprova o Protocolo n. 3/71, celebrado em Brasilia, em 30 de junho de 1971, e altera a redação do artigo 1.° do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 19...
Decreto n° 52.768, de 02/07/1971 Regulamenta o Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970, modificado pela Lei de 10 de novembro de 1970 e pela Lei n. 10.402, de 24 de junho de 1971, n...
Decreto n° 52.763, de 29/06/1971 Aprova protocolo celebrado na cidade do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1971, e adota providências correlatas
Decreto n° 52.749, de 27/05/1971 Altera legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 52.748, de 27/05/1971 Altera a redação do artigo 12 e acrescenta parágrafos aos artigos 5.° e 17 do Decreto n. 52.528, de 17 de setembro de 1970
Decreto n° 52.723, de 30/03/1971 Dá nova redação ao artigo 1.° das Disposições Transitórias do Decreto n. 52.667, de 26 de fevereiro de 1971
Decreto n° 52.693, de 10/03/1971 Transforma a Comissão Permanente do Talão da Fortuna em Assistência de Promoção Tributária, subordina-a à Diretoria de Planejamento da Administração T...
Decreto n° 52.690, de 10/03/1971 Modifica a redação do artigo 14 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 52.666, de 26/02/1971 Regulamenta a Lei n. 10.396, de 22 de dezembro de 1970, que estabelece nova sistemática de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias, relat...
Decreto n° 52.665, de 26/02/1971 Altera disposições do Decreto n. 51.197, de 27 de dezembro de 1968
Decreto n° 52.648, de 05/02/1971 Fixa prazo especial de recolhimento do I.C.M. para as indústrias siderúrgicas, texteis e de calçados
Decreto n° 52.631, de 03/02/1971 Dá nova redação ao "caput" do artigo 2.° do Decreto n. 52.602, de 7 de janeiro de 1971
Decreto n° 52.630, de 03/02/1971 Concede incentivos fiscais às industrias de chapas de madeira aglomerada, de chapas de fibra de madeira e de garrafas térmicas
Decreto de 31/12/1970 Prorroga a vigência do Decreto n. 52.432, de 6 de abril de 1970
Decreto de 31/12/1970 Prorroga a vigência do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969, que dispõe sobre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru
Decreto de 31/12/1970 Prorroga a vigência do Decreto n. 52.500, de 28 de julho de 1970, que suspende a isenção do I.C.M. relativamente à exportação dos produtos primários q...
Decreto n° 52.594, de 30/12/1970 Dispõe sobre a consulta em matéria tributária, modifica e cria órgãos
Decreto n° 52.586, de 29/12/1970 Dá nova redação ao artigo 6.º do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 1967
Decreto de 01/12/1970 Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, ao pessoal da Superintendência de Água e Esgoto da Cap...
Decreto de 01/12/1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969
Decreto de 01/12/1970 Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nele contidas, necessários à retificação da linha férrea tronco da Companhia Mogiana de ...
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Decreto de 01/12/1970 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, diversos terrenos, situado...
Decreto de 01/12/1970 Prorroga afastamentos de servidores
Decreto de 01/12/1970 Dispõe sobre afastamento de servidores públicos para participarem da 3.ª Conferência Latino Americana Contra a Poluição do Ar
Decreto de 01/12/1970 Dispõe sobre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pradópolis
Decreto de 01/12/1970 Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente
Decreto de 01/12/1970 Acrescenta indicação de áreas de administração geral aos cargos que especifica
Decreto de 01/12/1970 Acrescenta indicação de áreas de administração geral aos cargos que especifica
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Decreto de 01/12/1970 Classifica funções para efeito de atribuição de "pro labore", nas Secretarias da Fazenda e da Educação
Decreto de 01/12/1970 Estrutura o Sistema de Transportes Internos Motorizados na Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turism...
Decreto de 01/12/1970 Estrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados no Departamento de Educação Física e Esportes, da Secretaria de Cultura, Esp...
Decreto de 01/12/1970 Estrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados no Departamento de Promoção do Turismo, da Secretaria de Cultura, Esportes e...
Decreto de 01/12/1970 Reclassificação funções para efeito de atribuição de "pro labore", na Secretaria da Agricultura
Decreto de 01/12/1970 Dispõe sobre relotação de cargos e redistribuição de funções
Decreto de 01/12/1970 Dispõe sobre relotação de cargos e redistribuição de funções
Decreto de 01/12/1970 Dispõe sobre redistribuição de função
Decreto de 01/12/1970 Altera a redação do artigo 1.º do Decreto de 26 de fevereiro de 1970, que fixa a frota de veículos da Administração Superior da Secretaria e da Sede, ...
Decreto de 01/12/1970 Altera a redação do artigo 1.º do Decreto de 26 de fevereiro de 1970, que fixa a frota de veículos do Departamento de Promoção do Turismo, da Secretar...
Decreto de 01/12/1970 Altera o orçamento vigente da Faculdade de Odontologia de Araçatuba
Decreto de 01/12/1970 Altera o orçamento vigente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Decreto de 01/12/1970 Altera a Programação Orçamentária da Despesa, aprovada pelo Decreto n. 52.348, de 5 de janeiro de 1970
Decreto de 01/12/1970 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
Decreto de 01/12/1970 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção da estrada Presidente Venceslau-Andradina - (SP-563...
Decreto de 01/12/1970 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção do Ramal de Acesso de Caiuá à Rodovia Raposo Tavare...
Decreto de 01/12/1970 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da estrada Ribeirão Preto-Marília
Decreto de 01/12/1970 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas de terra necessária à construção da estrada São Carlos-Ribeirão Preto
Decreto de 01/12/1970 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à construção da Praça Anchieta, km. 10,126 da Via Anchieta, 1.º tr...
Decreto de 01/12/1970 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária ao alargamento da Via Anhanguera
Decreto de 01/12/1970 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção da 2.ª pista da Via Anhanguera
Decreto de 30/11/1970 Dispõe sobre doação de veículos, usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
Decreto de 30/11/1970 Altera o Decreto de 16 de novembro de 1970, sobre delegação de competência na Secretaria da Saúde
Decreto de 27/11/1970 Dispõe sobre afastamento de engenheiros, arquitetos e agrônomos - servidores públicos - para comparecimento a reunião técnico-científica
Decreto de 27/11/1970 Aprova Plano de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta das Prioridades II e III de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de d...
Decreto de 27/11/1970 Aprova Plano Especial de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial à conta da Prioridade I de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de de...
Decreto de 27/11/1970 Dispõe sobre alteração no Decreto de 1.° de setembro de 1970, que trata da aprovação de Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Espec...
Decreto de 27/11/1970 Aprova Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta da Prioridade II de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro...
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre dotações orçamentárias do Fundo de Erradicação da Malária e Profilaxia da Doença de Chagas
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a transferência de saldos do crédito especial aberto pelo Decreto de 1.° de dezembro de 1969, nos termos do artigo 1.°, do Decreto-lei de...
Decreto de 26/11/1970 Dá denominação a estabelecimento de ensino
Decreto de 26/11/1970 Dá denominação a estabelecimento de ensino
Decreto de 26/11/1970 Dá denominação a estabelecimento de ensino
Decreto de 26/11/1970 Dá denominação a estabelecimento de ensino
Decreto de 26/11/1970 Dá denominação a estabelecimento de ensino
Decreto de 26/11/1970 Dá denominação a estabelecimento de ensino
Decreto de 26/11/1970 Dá denominação a estabelecimento de ensino
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. às funções docentes que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica
Decreto de 26/11/1970 Retifica o artigo 1.º do Decreto de 12, publicado a 13-11-1970, que lotou cargos de Secretário em estabelecimento de ensino médio
Decreto de 26/11/1970 Fixa gratificação para a função de Secretário do Conselho Deliberativo da Superintendência de Saneamento Ambiental - SUSAM
Decreto de 26/11/1970 Dispõe sobre transferência de veículos da Divisão de Combate a Vetores, do Departamento de Saneamento, da Coordenadoria de Saúde da Comunidade, da Sec...
Decreto n° 52.565, de 25/11/1970 Dá nova redação ao Decreto n. 52.413, de 11 de março de 1970
Decreto de 25/11/1970 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de...
Decreto de 25/11/1970 Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11, de de março de 1970, ao pessoal do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, regid...
Decreto de 25/11/1970 Dispõe sobre alteração da Programação Orçamentária da Despesa, para o corrente exercício, de que trata o Decreto n. 52.348, de 5 de janeiro de 1970
Decreto de 25/11/1970 Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente
Decreto de 25/11/1970 Dispõe sobre aplicação do R.T.I. ao cargo que especifica e dá outras providências
Decreto de 25/11/1970 Autoriza o Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, a celebrar convênios com o Departamento de Obras Públicas, para...
Decreto de 25/11/1970 Altera a relação a que se refere o artigo 1.° do Decreto n. 47.664, de 26 de janeiro de 1967
Decreto de 25/11/1970 Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções a instituições assistenciais que especifica
Decreto de 25/11/1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969
Decreto de 25/11/1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969
Decreto de 25/11/1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos
Decreto de 25/11/1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto
Decreto de 25/11/1970 Altera a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, aprovada pelo Decreto de 15 de dezembro de 1969
Decreto de 24/11/1970 Classifica funções para efeito de atribuição de "pro labore" na Secretaria da Educação
Decreto de 24/11/1970 Classifica funções para efeito de atribuição de "pro labore", nas Secretarias da Agricultura, da Saúde e do Trabalho e Administração
Decreto de 24/11/1970 Aprova Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta da Prioridade II de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro...
Decreto de 24/11/1970 Aprova Plano Especial de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta das prioridades de que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de d...
Decreto de 24/11/1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Odontologia de Araçatuba
Decreto de 24/11/1970 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na Guarda Noturna de Campinas
Decreto de 24/11/1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969
Decreto de 24/11/1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 2.º, da Lei de 30 de outubro de 1970
Decreto de 23/11/1970 Dá denominação à 7.º Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de São Paulo
Decreto de 23/11/1970 Dispõe sobre inscrição em concurso na carreira que especifica
Decreto de 23/11/1970 Dispõe sobre afastamento de servidores públicos para comparecimento a encontro de nível técnico
Decreto de 23/11/1970 Dispõe sobre a integração de cargo na Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria dos Transportes
Decreto n° 52.564, de 20/11/1970 Reajusta as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Adolfo Lutz, da Secretaria de Estado da Saúde
Decreto n° 52.547, de 27/10/1970 Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 1.° do Decreto n. 52.389, de 16 de fevereiro de 1970
Decreto n° 52.538, de 01/10/1970 Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 1.º, do Decreto n. 52.389, de 16 de fevereiro de 1970
Decreto n° 52.537, de 29/09/1970 Prorroga a vigência do Decreto n. 52.432, de 6 de abril de 1970
Decreto n° 52.533, de 17/09/1970 Isenta do I.C.M., até 31-12-1970, as entradas de alho estrangeiro em estabelecimento do importador
Decreto n° 52.528, de 17/09/1970 Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais a que se refere o Decreto-lei estadual n. 240, de 12 de maio de 1970
Decreto n° 52.525-A, de 15/09/1970 Dá nova redação ao inciso VII, do artigo 1.º, do Decreto n. 52.389, de 16 de fevereiro de 1970
Decreto n° 52.500, de 28/07/1970 Suspende a isenção do I.C.M. relativamente à exportação dos produtos primários que especifica
Decreto n° 52.486, de 10/07/1970 Dispõe sobre o fornecimento dos dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadaç...
Decreto n° 52.476, de 29/06/1970 Prorroga vigência do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969, que dispõe sobre a incidência do ICM em operações com leite cru
Decreto n° 52.475, de 29/06/1970 Dispõe sobre a isenção do ICM para as saídas de sacos fabricados com juta
Decreto n° 52.473, de 22/06/1970 Isenta do I.C.M. as saídas de material bélico de uso privativo das Forças Armadas
Decreto n° 52.463, de 05/06/1970 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 52.462, de 05/06/1970 Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM em relação a indústrias que específica
Decreto n° 52.461, de 05/06/1970 Altera disposições do Decreto n. 51.197, de 27 de dezembro de 1968
Decreto n° 52.453, de 18/05/1970 Isenta do ICM, o fornecimento de gado ao Matadouro Industrial General Rubem Brissac, do Estabelecimento Regional de Subsistência do II Exército
Decreto n° 52.432, de 06/04/1970 Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro e estabelece a forma de sua aplicação no Estado de São Paulo
Decreto n° 52.417, de 16/03/1970 Dispõe sobre isenção do I.C.M. nas saídas de produtos primários para o exterior
Decreto n° 52.413, de 11/03/1970 Isenta do ICM saída de aeronaves e outros produtos fabricados pela EMBRAER
Decreto n° 52.389, de 16/02/1970 Fixa prazos especiais de recolhimento do ICM para as indústrias siderúrgicas, texteis e de calçados
Decreto n° 52.369, de 26/01/1970 Dispõe sobre o fornecimento dos dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios paulistas, no produto do I.C.M., ...
Decreto n° 52.354, de 07/01/1970 Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro e estabelece a forma de sua aplicação no Estado de São Paulo
Decreto n° 52.349, de 05/01/1970 Altera disposições do Decreto n. 51.197, de 27 de dezembro de 1968
Decreto n° 52.314, de 27/10/1969 Estabelece normas de retenção do imposto de renda na fonte, nos casos que especifica
Decreto n° 52.310, de 30/09/1969 Fixa normas relativas ao "Código de Atividades Econômicas", instituído pelo artigo 5.° do Decreto n. 50.373, de 19 de setembro de 1968
Decreto n° 52.309, de 30/09/1969 Dispõe sobre a renovação de inscrição dos contribuintes do imposto de circulação de mercadorias, exceto os estabelecidos no município de São Paulo, no...
Decreto n° 52.308, de 30/09/1969 Introduz alterações no Regulamento Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 1967
Decreto n° 52.288, de 14/08/1969 Acrescenta parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n. 52.103, de 30 de junho de 1969, que regulamentou o Decreto-lei n. 79, de 28 de maio de 1969
Decreto n° 52.243, de 30/07/1969 Aprova o VI Convênio do Rio de Janeiro e estabelece a forma de sua aplicação no Estado de São Paulo
Decreto n° 52.210, de 24/07/1969 Dispõe sobre o sistema de movimentação de recursos pela Administração Estadual
Decreto n° 52.110, de 01/07/1969 Prorroga prazo de isenção do ICM para as saídas de sacos fabricados com juta
Decreto n° 52.103, de 30/06/1969 Regulamenta o Decreto-lei n. 79, de 28 de maio de 1969, modifica dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras provi...
Decreto n° 52.066, de 24/06/1969 Dispõe sobre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru e dá outras providências
Decreto n° 51.991, de 04/06/1969 Fixa prazos especiais de recolhimento do I.C.M. para a indústria Siderúrgica, Têxtil e de Calçados
Decreto n° 51.677, de 14/04/1969 Altera o § 11 do artigo 5.º do Regulamento do I.C.M. e dá outras providências
Decreto n° 51.475, de 28/02/1969 Isenta do I.C.M. operações realizadas com algodão em pluma
Decreto n° 51.469, de 27/02/1969 Dispõe sobre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru e dá outras providências
Decreto n° 51.345, de 31/01/1969 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito estadual, do Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, introduz modificações no Regulamento do I.C.M. e dá ou...
Decreto n° 51.344, de 31/01/1969 Isenta do I.C.M. as saídas de produtos primários para o Exterior
Decreto n° 51.312, de 23/01/1969 Dispõe sobre revogação de disposições regulamentares que especifica
Decreto n° 51.234, de 13/01/1969 Dispõe sobre alteração da vigência do Decreto n. 51.154, de 23 de dezembro de 1968
Decreto n° 51.204, de 30/12/1968 Prorroga prazo de isenção do I.C.M. às saídas de sacos fabricados com juta
Decreto n° 51.203, de 30/12/1968 Prorroga o prazo de isenção do I.C.M. nas exportações de chá preto para o Exterior
Decreto n° 51.202, de 30/12/1968 Prorroga redução da base de cálculo do I.C.M. nas saídas, para o exterior, de carne, milho, soja e arroz
Decreto n° 51.199, de 27/12/1968 Dispõe sobre a fixação das áreas territoriais das Inspetorias Fiscais da Secretaria da Fazenda
Decreto n° 51.198, de 27/12/1968 Dispõe sobre a regionalização dos serviços tributários da Secretaria da Fazenda e a redistribuição dos Municípios do Estado pelas Delegacias Regionais...
Decreto n° 51.072, de 11/12/1968 Aprova o Regimento Interno da Junta Comercial do Estado
Decreto n° 51.037, de 09/12/1968 Dispõe sobre base de cálculo do I.C.M. nas operações com café cru
Decreto n° 50.992, de 04/12/1968 Reduz a base de cálculo do I.C.M. nas saídas de arroz beneficiado e dá outras providências
Decreto n° 50.972, de 02/12/1968 Concede isenção do I.C.M. para exportações de farelos
Decreto n° 50.971, de 02/12/1968 Altera disposições do Regulamento do I.C.M., em decorrência do V Convênio do Rio de Janeiro, assinado pelos Secretários de Fazenda dos Estados da Regi...
Decreto n° 50.419, de 25/09/1968 Prorroga o prazo de isenção do I.C.M. nas exportações de chá preto para o Exterior
Decreto n° 50.374, de 19/09/1968 Altera dispositivos do Decreto n. 48.161, de 30 de junho de 1967, que dispõe sobre a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações co...
Decreto n° 50.373, de 19/09/1968 Dispõe sobre a aplicação dos artigos 1.° e 2.° da Lei n. 10.080, de 25 de abril de 1968 e institui o "Código de Atividades Econômicas"
Decreto n° 50.368, de 13/09/1968 Isenta do Imposto de Circulação de Mercadorias as exportações de batata para o Exterior
Decreto n° 50.233, de 21/08/1968 Acrescenta parágrafo ao artigo 8.º do Decreto n. 47.672, de 27 de janeiro de 1967
Decreto n° 50.085, de 26/07/1968 Regulamenta a Lei no 10.083, de 25 de abril de 1968, e dá outras providências
Decreto n° 49.955, de 10/07/1968 Prorroga prazo de isenção do I.C.M.
Decreto n° 49.734, de 28/05/1968 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para apresentação da declaração do movimento econômico relativa ao exercício de 1967 e dá outras providências
Decreto n° 49.602, de 14/05/1968 Regulamenta a Lei n. 10.081, de 25 de abril de 1968, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas
Decreto n° 49.594, de 10/05/1968 Altera dispositivos do Decreto n. 49.423, de 1º de abril de 1968
Decreto n° 49.591, de 10/05/1968 Dispõe sobre a reclassificação dos Municípios por entrância fiscal
Decreto n° 49.548, de 02/05/1968 Prorroga o prazo previsto no Decreto n. 48.329, de 03 do agosto de 1967, que isenta do I.C.M. as exportações de chá preto nacional para o exterior
Decreto n° 49.547, de 02/05/1968 Suspende a cobrança da diferença da alíquota do ICM de 17% para 18% e dá outras providências
Decreto n° 49.490, de 23/04/1968 Dispõe sobre arrecadação de tributos estaduais por intermédio de estabelecimentos bancários, a que se refere o artigo 23 da Lei n. 5.465, de 31 de dez...
Decreto n° 49.489, de 23/04/1968 Altera a redação do artigo 49 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967
Decreto n° 49.437, de 04/04/1968 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 49.423, de 1.º de abril de 1968
Decreto n° 49.434, de 02/04/1968 Regulamenta e parágrafo 3.° do artigo 42, da Lei n. 9.590, de 30 de dezembro de 1966, altera o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, ap...
Decreto n° 49.423, de 01/04/1968 Aprova o Convênio de Porto Alegre e o III Convênio do Rio de Janeiro, estabelece a forma de sua aplicação no Estado de São Paulo e dá outras providênc...
Decreto n° 49.247, de 30/01/1968 Dispõe sobre prorrogação de prazo para contribuintes enquadrados no regime de estimativa
Decreto n° 49.237, de 19/01/1968 Dispõe sobre Bônus Rotativos com correção monetária prefixada
Decreto n° 49.163, de 29/12/1967 Dispõe sobre alterações do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967 e dá out...
Decreto n° 49.110, de 27/12/1967 Dispõe sobre prorrogação de prazo
Decreto n° 48.558, de 29/09/1967 Regulamenta disposições relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 48.427, de 30/08/1967 Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 48.161, de 30 de junho de 1967
Decreto n° 48.401, de 24/08/1967 Dá nova redação ao Decreto n. 48.288, de 27 de julho de 1967, que dispõe sobre as saídas de produtos industrializados com destino ao Município de Mana...
Decreto n° 48.329, de 03/08/1967 Isenta do I.C.M. as exportações de chá preto nacional para o Exterior
Decreto n° 48.328, de 03/08/1967 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1.º do Decreto n. 48.289, de 27 de junho de 1967
Decreto n° 48.289, de 27/07/1967 Dispõe sobre isenção do I.C.M.
Decreto n° 48.288, de 27/07/1967 Dispõe sobre as saídas de produtos industrializados com destino ao município de Manaus
Decreto n° 48.161, de 30/06/1967 Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações de café cru
Decreto n° 48.149, de 28/06/1967 Aprova o Convênio de Cuiabá e dá outras providências
Decreto n° 48.148, de 28/06/1967 Adia a cobrança da diferença de 3% (três por cento), decorrente da majoração da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias, estabelecida pelo II...
Decreto n° 48.147, de 28/06/1967 Aprova o II Convênio do Rio de Janeiro e dá outras providências
Decreto n° 48.041, de 01/06/1967 Dispõe sobre alterações do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - Decreto n. 47.763, de 17 de fevereiro de 1967 - e dá outras providênc...
Decreto n° 48.015, de 19/05/1967 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências
Decreto n° 47.985, de 11/05/1967 Dispõe sobre recolhimento do I.C.M.
Decreto n° 47.953, de 02/05/1967 Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte
Decreto n° 47.864, de 30/03/1967 Dispõe sobre depósitos prévios das importâncias reclamadas na peça fiscal
Decreto n° 47.815-C, de 07/03/1967 Regulamenta a Lei n. 9.553, de 5 de dezembro de 1966
Decreto n° 47.812, de 07/03/1967 Regulamenta as isenções e as reduções do imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras providências
Decreto n° 47.763, de 17/02/1967 Aprova Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, instituído pela Lei n. 9.590, de 30 de dezembro de 1966
Decreto n° 47.762, de 17/02/1967 Regulamenta o disposto nos artigos 10 §§ 1.º e 2.º e 14, da Lei n. 9.589, de 30 de dezembro de 1966
Decreto n° 47.672, de 27/01/1967 Regulamenta a arrecadação do Imposto sôbre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a êles Relativos, de que trata a Lei n. 9.591, de 30 de dezembro de ...
Decreto n° 47.485, de 31/12/1966 Dispõe sobre a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias
Decreto n° 47.453, de 29/12/1966 Modifica a regulamentação do Concurso "Talão da Fortuna" e dá outras providências
Decreto n° 47.302, de 05/12/1966 Regulamenta o parágrafo único do artigo 2.°, o artigo 24 e o artigo 25 da Lei n. 9.546, de 23 de novembro de 1966
Decreto n° 46.817, de 23/09/1966 Dispõe sobre os descontos em folha, do Imposto de Renda devido pelos servidores civis e militares e os inativos do Estado, nos termos do convênio cele...
Decreto n° 46.760, de 15/09/1966 Dispõe sobre prorrogação do prazo para cadastramento dos contribuintes dos Impostos sobre vendas e consignações e sobre transações e dá outras providê...
Decreto n° 46.621, de 19/08/1966 Dispõe sôbre o cadastramento geral dos contribuintes dos impostos sôbre vendas e consignações e sôbre transações e dá outras providências
Decreto n° 46.596, de 16/08/1966 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências
Decreto n° 46.509, de 25/07/1966 Modifica os artigos 42 e 43 do Decreto n. 21.115, de 29 de dezembro de 1951, e dá outras providências
Decreto n° 46.380, de 31/05/1966 Regulamenta a Lei n. 9.300, de 14 de abril de 1966, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Vendas e Consignações, nas operações da espécie realiz...
Decreto n° 46.379, de 31/05/1966 Regulamenta o disposto na Lei n. 9.299, de 14 de abril de 1966, que modifica a forma de cobrança do Imposto sôbre Vendas e Consignações nas operações ...
Decreto n° 46.166-A, de 12/04/1966 Dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto n. 43.631, de 11 de agosto de 1964
Decreto n° 46.102, de 22/03/1966 Dispõe sobre a reclassificação dos Municípios por entrância fiscal
Decreto n° 45.911, de 12/01/1966 Dispõe sobre competência do julgamento de processo do "Talão da Fortuna"
Decreto n° 45.675, de 14/12/1965 Dispõe sobre a validade, para fins do concurso "Talão da Fortuna", de documento do imposto sobre transações, e dá outras providências
Decreto n° 45.651, de 07/12/1965 Regulamenta o disposto na Lei n. 9.153, de 2 de dezembro de 1965, que estabelece a correção monetária dos débitos fiscais e dá outras providências
Decreto n° 45.591, de 30/11/1965 Dispõe sobre a redistribuição dos municípios do Interior do Estado por Zonas e Regiões Fiscais
Decreto n° 44.610, de 09/03/1965 Altera disposições do Decreto n. 43.631, de 11 de agosto de 1964, e dá outras providências
Decreto n° 44.603, de 05/03/1965 Aprova o Regimento do Serviço de Correição Fiscal
Decreto n° 44.588, de 26/02/1965 Regulamenta a Lei n. 8.568, de 31 de dezembro de 1964
Decreto n° 43.870, de 29/09/1964 Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto n. 43.631, de 11 de agosto de 1964
Decreto n° 43.675, de 21/08/1964 Regulamenta a Lei n. 8.234, de 17 de julho de 1964, e dá outras providências
Decreto n° 43.631, de 11/08/1964 Regulamenta o concurso "Talão da Fortuna", instituído pela Lei n. 8.233, de 17 de julho de 1964, e dá outras providências
Decreto n° 43.563, de 16/07/1964 Dispõe sobre a reclassificação em entrâncias fiscais dos municípios que indica
Decreto n° 43.230, de 23/04/1964 Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto nos artigos 14 e 15, § 2.°, do Decreto n. 43.076, de 20 de fevereiro de 1964
Decreto n° 43.197, de 03/04/1964 Altera a redação do artigo 6.°, "caput", do Decreto n. 39.672, de 19 de janeiro de 1962
Decreto n° 43.076, de 20/02/1964 Regulamenta o disposto nos artigos 4.º, 6.º e 7.º da Lei n. 8.049, de 30 de dezembro de 1963, e dá outras providências
Decreto n° 43.058, de 14/02/1964 Dá nova redação ao artigo 2.º, do Decreto n. 38.304, de 13 de abril de 1961
Decreto n° 42.842, de 27/12/1963 Revoga o Decreto n. 42.588, de 17 de outubro de 1963.
Decreto n° 42.672, de 11/11/1963 Adia a entrada em vigor do Decreto n. 42.588, de 17 de outubro de 1963.
Decreto n° 42.651, de 06/11/1963 Antecipa para o dia 12 de cada mês o recolhimento do imposto sôbre transações.
Decreto n° 42.617, de 24/10/1963 Regulamenta as Inspetorias Fiscais do Interior, os Postos do Fiscalização, os Serviços de Inspeção em Exatorias, as Coletorias Estaduais do Interior, ...
Decreto n° 42.588, de 17/10/1963 Dá nova redação ao Livro I' do Código de Impostos e Taxas, que dispõe sôbre a arrecadação do impôsto sôbre vendas e consignações.
Decreto n° 42.315, de 08/08/1963 Regulamenta o artigo 18 da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963, que dispõe sôbre o pagamento do imposto do sêlo nas inscrições para os concursos públi...
Decreto n° 42.305, de 06/08/1963 Regulamenta o artigo 61, da Lei n 7.951, de 2 de julho de 1963, que concede redução de 50% para pagamento de multas fiscais.
Decreto n° 41.685, de 04/03/1963 Altera a subordinação do Serviço de Correição Fiscal.
Decreto n° 40.659, de 31/08/1962 Dispõe sôbre pagamento das quotas do excesso de arrecadação estadual devidas aos Municípios.
Decreto n° 40.546, de 06/08/1962 Dispõe sôbre pagamento das quotas do excesso de arrecadação estadual devidas aos Municípios.
Decreto n° 39.945, de 03/04/1962 Altera a redação do artigo 114 do regulamento baixado com o Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957 - C. L T. e dá outras providências.
Decreto n° 39.672, de 19/01/1962 Regulamenta os artigos 40, 44, 45, 49, 51, 53 e 54 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, que dispõem sôbre os impostos sôbre vendas e consignaçõ...
Decreto n° 39.670, de 19/01/1962 Regulamenta o disposto no artigo 8.º da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961, que altera as tabelas referentes ao imposto do sêlo.
Decreto n° 39.400, de 27/11/1961 Dispõe sôbre alteração dos artigos 11 e 13 do Decreto n. 38.593, de 11 de junho de 1961.
Decreto n° 39.059, de 13/09/1961 Regulamenta a Lei n. 5.853, de 6-9-1960.
Decreto n° 38.593, de 14/06/1961 Aprova o Regimento do Serviço de Correição Fiscal.
Decreto n° 38.575, de 12/06/1961 Dá nova redação ao artigo 122 do Regulamento baixado com o Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957.
Decreto n° 38.469-A, de 15/05/1961 Dispõe sôbre a concessão, no corrente exercício, das reduções do impôsto territorial rural, previstas no artigo 18, do Decreto n. 38.328, de 14 de abr...
Decreto n° 38.211, de 17/03/1961 Regulamenta a Lei n. 6.026, de 31 de dezembro de 1960.
Decreto n° 38.116, de 22/02/1961 Dispõe sôbre a reclassificação em entrâncias fiscais dos municípios que indica.
Decreto n° 38.051, de 08/02/1961 Extingue posto de arrecadação.
Decreto n° 37.295, de 28/09/1960 Regulamenta a concessão dos favores previstos na Lei n.º 5.753, de 30 de junho de 1960.
Decreto n° 37.217, de 09/09/1960 Prorroga o prazo fixado pelo § 2º, do artigo 2º do Decreto n. 24.543, de 11 de maio de 1955 e dá outras providências.
Decreto n° 36.932, de 12/07/1960 Prorroga no presente exercício, o prazo previsto no artigo 114 do Regulamento baixado com o Decreto n. 28.252, de 29 de abril de 1957.
Decreto n° 36.545, de 05/05/1960 Regulamenta a Lei n. 5.440, de 23 de outubro de 1959,e dá outras providêcias.
Decreto n° 36.540, de 03/05/1960 Regulamenta o artigo 23 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959, que dispõe sobre a autorização para estabelecimentos bancários procederem à arreca...
Decreto n° 36.445, de 04/04/1960 Regulamenta os artigos 2.º, 3.º e 16 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959.
Decreto n° 35.734, de 07/11/1959 DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ESTABELECIDA NA LEI Nº 2626, DE 20/1/1954
Decreto n° 35.301, de 03/08/1959 PRORROGA, ATÉ 31 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO Nº 114 DO DECRETO Nº 28252, DE 29/4/1957, PARA APRESENTAÇÃO, PELOS CONTRIB...
Decreto n° 35.200, de 08/07/1959 PRORROGA ATÉ 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, O PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 65, DO LIVRO II, DO DECRETO Nº 22422, DE 31/1/1953, E 81, DO LIVRO I, DO ...
Decreto n° 35.147, de 02/07/1959 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ZONAS FISCAIS, PARA EFEITO DA FISCALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS
Decreto n° 35.002, de 26/05/1959 PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO , NO CORRENTE EXERCÍCIO, DAS DECLARAÇÕES DE MOVIMENTO ECONÔMICO
Decreto n° 34.774, de 20/03/1959 DECLARA SEM NENHUM EFEITO DECRETO E RESOLUÇÃO
Decreto n° 34.722, de 06/03/1959 DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM ENTRÂNCIAS FISCAIS
Decreto n° 34.687, de 20/02/1959 ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ZONAS FISCAIS
Decreto n° 34.655, de 12/02/1959 PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11, DO DECRETO Nº 34367, DE 29/12/1958
Decreto n° 34.607, de 27/01/1959 DETERMINA A SUSPENSÃO DO REGISTRO E FAVORES FISCAIS CONCEDIDOS À COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS P...
Decreto n° 34.503, de 14/01/1959 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4507. DE 31/12/1957, E ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 28252, D...
Decreto n° 33.481, de 25/08/1958 REVOGA O DECRETO Nº 33474, DE 23/8/1958 E REVIGORA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 33469, DE 22-8-1958, QUE PRORROGOU, NO CORRENTE EXERCÍCIO, ATÉ 31-10, O PR...
Decreto n° 33.475, de 23/08/1958 MODIFICA O ITEM VI DO ART. 2º DO DECRETO Nº 28502, DE 27-5-1957
Decreto n° 33.474, de 23/08/1958 PRORROGA, NO CORRENTE ANO, ATÉ 30-10, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 114, LIVRO I, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
Decreto n° 33.469, de 22/08/1958 PRORROGA, NO CORRENTE ANO, ATÉ 31-10, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 114, LIVRO I, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
Decreto n° 33.145, de 17/07/1958 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 32038, DE 30-4-1958
Decreto n° 32.939, de 27/06/1958 AUTORIZA O USO, ATÉ O DIA 31/12/1958, DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, IMPRESSOS DE ACORDO COM OS ANTIGOS MODE...
Decreto n° 32.791, de 19/06/1958 AUTORIZA O USO DE LIVROS FISCAIS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, QUE TENHAM SIDO IMPRESSOS DE ACORDO COM OS MODELOS A...
Decreto n° 32.038, de 30/04/1958 TRANSFERE MUNICÍPIOS DE UMA PARA OUTRA REGIÃO FISCAL DO ESTADO
Decreto n° 30.894, de 13/02/1958 REGULAMENTA A LEI Nº 4639, DE 14/1/1958
Decreto n° 30.714, de 21/01/1958 REGULAMENTA A LEI Nº 4651, DE 21/1/1958, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CAFÉ CRU
Decreto n° 30.338, de 10/12/1957 PRORROGA O PRAZO FIXADO PELO § 2.º, DO ART. 2.º, DO DECRETO N. 24.543, DE 11 DE MAIO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 30.204, de 25/11/1957 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E VALIDADE DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS PELAS ENTRÂNCIAS FISCAIS A PREVALECER NO EXERCÍCIO DE 1958
Decreto n° 29.919, de 17/10/1957 AUTORIZA O USO, ATÉ 30 DE JUNHO DE 1958, DOS LIVROS FISCAIS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, IMPRESSOS DE ACORDO COM OS ANTIGOS MODE...
Decreto n° 29.291, de 08/08/1957 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO ""A"", DO ART. 3.º, DO DECRETO N. 28.883, DE 3 DE JULHO DE 1957"
Decreto n° 28.989, de 13/07/1957 DISPÕE SOBRE AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Decreto n° 28.883, de 03/07/1957 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÕES CONSULTIVAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA
Decreto n° 28.502, de 27/05/1957 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PROCEDEREM À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 28.426, de 17/05/1957 PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 133 DO LIVRO I E 65 DO LIVRO II, AMBOS DO DECRETO N. 22.022, DE 31 DE JANE...
Decreto n° 28.304, de 03/05/1957 ALTERA A FORMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 28.252, de 29/04/1957 "REGULAMENTA AS LEIS NS. 3.684 E 3.688, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956, E A LEI N. 3.775, DE 24 DE JANEIRO DE 1957, NA PARTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE VEN...
Decreto n° 28.199, de 25/04/1957 DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DOS RECIBOS DESTINADOS À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO EXERCÍCIO DE 1957
Decreto n° 28.121, de 12/04/1957 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, REDUZINDO LANÇAMENTOS DO CORRENTE EXERCÍCIO
Decreto n° 28.067, de 10/04/1957 Suspende o desconto em folha do Imposto de Renda devido pelos Servidores Estaduais.
Decreto n° 27.658, de 07/03/1957 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ESTAMPILHAS EM USO NAS DEMAIS CIDADES DO ESTADO, NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Decreto n° 27.243, de 11/01/1957 PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO N. 26.506, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956
Decreto n° 27.139, de 31/12/1956 DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO SOBRE OS ATOS REGULADOS POR LEI ESTADUAL, OS DO SERVIÇO DE SUA JUSTIÇA E OS NEGÓCIOS DE SUA ECONOMIA
Decreto n° 26.878, de 27/11/1956 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 26.555, DE 9 DE OUTUBRO DE 1956
Decreto n° 26.555, de 09/10/1956 PRORROGA O PRAZO FIXADO PELO § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 24.543, DE 11 DE MAIO DE 1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 26.506, de 03/10/1956 PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 26.081, DE 5 DE JULHO DE 1956
Decreto n° 26.081, de 05/07/1956 PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 25.704 DE 6 DE ABRIL DE 1956
Decreto n° 26.019, de 22/06/1956 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PROCEDEREM AO RECEBIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 25.704, de 06/04/1956 SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 25.577, DE 7 DE MARÇO DE 1956
Decreto n° 25.677, de 27/03/1956 TRANSFERE PARA A CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA FAZENDA O SERVIÇO DE ESTUDOS DE LEGISLAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO Nº 22.023, DE 31 DE JANE...
Decreto n° 25.653, de 22/03/1956 REGULAMENTA O ART. 4º, DA LEI Nº 3.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 25.577, de 07/03/1956 DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS COMERCIANTES AMBULANTES
Decreto n° 25.576, de 07/03/1956 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18 DO LIVRO I, E AO § 2º DO ART. 13, DO LIVRO II, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 22.022, DE 31 DE JANEIRO DE 1953)
Decreto n° 25.348, de 11/01/1956 DÁ REGULAMENTO AO SERVIÇO DE CORREIÇÃO FISCAL, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 51 A 54 DA LEI Nº 3.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955
Decreto n° 25.077, de 03/11/1955 REGULAMENTA A LEI Nº 2934, DE 28/12/1954
Decreto n° 24.962, de 28/09/1955 PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 12, DO DECRETO Nº 24543, DE 11/05/1955 E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 24537, DE 10 DE MAIO DO ME...
Decreto n° 24.945, de 21/09/1955 DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS EM FOLHA, DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E OS INATIVOS DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N...
Decreto n° 24.829, de 03/08/1955 PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 12, DO DECRETO Nº 24543, DE 11/05/1955
Decreto n° 24.572, de 18/05/1955 DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM ENTRÂNCIAS FISCAIS
Decreto n° 24.543, de 11/05/1955 REGULAMENTA A LEI Nº 2626 DE 20/01/954
Decreto n° 24.537, de 10/05/1955 DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ESTABELECIDA NA LEI Nº 2626, DE 20/01/1954
Decreto n° 24.380, de 04/03/1955 SUBSTITUI OS § 1º E 2º DO ART. 97, DO LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
Decreto n° 23.924, de 15/12/1954 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 24, DO LIVRO XIII, DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 22022, DE 31-1-1953)
Decreto n° 23.345-B, de 12/05/1954 MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E TRANSAÇÕES, NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA
Decreto n° 23.162, de 24/02/1954 DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NO BIÊNIO DE 1954-1955, POR MEIO DE ESTAMPILHAS COMEMORATIVAS DO IV CENTENÁRIO DA F...
Decreto n° 23.122, de 10/02/1954 MODIFICA O DECRETO Nº 22999, DE 26-12-1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 23.022, de 31/12/1953 REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 2412, DE 15-12-1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 22.999, de 26/12/1953 Dá regulamento aos artigos 7.º e 8.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
Decreto n° 22.387, de 24/06/1953 REGULAMENTA A LEI Nº 2063, DE 24-12-1952, COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CAFÉ CRU, PRODUZIDO NESTE ESTADO
Decreto n° 22.174, de 15/04/1953 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA CLAASSIFICAÇÃO PELAS ENTRÂNCIAS, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 21167, DE 28-1-1952, E D...
Decreto n° 22.023, de 31/01/1953 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SECRETARIA DA FAZENDA, DO SERVIÇO DE ESTUDOS DE LEGISLAÇÃO FISCAL
Decreto n° 22.022, de 31/01/1953 CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
Decreto n° 22.021, de 31/01/1953 CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES AO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
Decreto n° 21.996-A, de 15/01/1953 REGULAMENTA A LEI Nº 1989, DE 19-12-1952, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ÀS VENDAS DE ALGODÃO REALIZADAS PELO BANCO D...
Decreto n° 21.963, de 29/12/1952 REGULAMENTA A LEI Nº 2004, DE 20-12-1952, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS PRIMEIRAS OPERAÇÕES EFETUADAS PELOS PEQU...
Decreto n° 21.852, de 12/11/1952 APROVA OS MODELOS DE ESTAMPILHAS COMEMORATIVAS DO IV CENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO, PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGN...
Decreto n° 21.439, de 04/06/1952 DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NOS MERCADOS DISTRITAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Decreto n° 21.414, de 21/05/1952 REGULAMENTA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1553, DE 29-12-51, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DAS COLETORIAS DE RENDAS EM CLASSES
Decreto n° 21.117, de 29/12/1951 TRANSFERE MUNICÍPIOS DE UMAS PARA OUTRAS REGIÕES FISCAIS DO ESTADO
Decreto n° 21.115, de 29/12/1951 DA REGULAMENTO AOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 12º, 13º, 35º, 36º, 37º E 57º DA LEI Nº 1297, DE 16/11/1951; MODIFICA O REGULAMENTO PARA O RECO...
Decreto n° 20.942, de 13/11/1951 REGULAMENTA A LEI Nº 1221, DE 16/10/1951, QUE REVIGORA AS INSENÇÕES DE QUE TRATAM A LETRA "B" DO ARTIGO 3º DO LIVRO I DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS E ...
Decreto n° 20.733, de 30/08/1951 REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO "ADVALOREM" DEVIDO SOBRE GUIAS DE EXPEDIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FORA DO ESTADO, CORRESPONDENTES A CAFÉ CRÚ DESTIN...
Decreto n° 20.701, de 14/08/1951 DESCENTRALIZA A ARRECADAÇÃO NA CAPITAL, E AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EXATORIA DO BRAZ
Decreto n° 20.602, de 26/06/1951 REGULAMENTA A LEI Nº 1037, DE 28/05/1951, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS DA PRAÇA DE SANTO...
Decreto n° 20.557, de 06/06/1951 REGULAMENTA A LEI Nº 1004, DE 04/05/1951, QUE DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE REGIÕES FISCAIS DO ESTADO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 20.517, de 16/05/1951 REGULA O SISTEMA DE SELAGEM MECÂNICA PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 20.389, de 21/03/1951 REGULAMENTA OS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI Nº 988, DE 12/02/1951, QUE INSTITUIU ENTRÂNCIAS PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS
Decreto n° 20.387, de 21/03/1951 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS ARTIGOS 18 E 3 0 DO LIVRO I, 30 DO LIVRO II DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS (DECRETO Nº 8255/37) E ARTIGOS 3º E 6º DO DECRETO ...
Decreto n° 19.638, de 16/08/1950 REVOGA O DECRETO Nº 18.696 D E8 DE JULHO DE 1949 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 19.635, de 16/08/1950 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÕES ANUAIS ATINENTES AOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E SOBRE TRANSAÇÕES
Decreto n° 19.631, de 16/08/1950 REGULAMENTA A LEI Nº 589, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1949
Decreto n° 19.554, de 14/07/1950 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS DECRETOS NS. 16.732, DE 17.147 E 17.521, DE 29.8.47
Decreto n° 19.441-B, de 29/05/1950 APROVA OS MODELOS DE ESTAMPILHAS PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA JUSTIÇA
Decreto n° 19.379, de 27/04/1950 DISPÕE SOBRE A FORMA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA JUSTIÇA
Decreto n° 19.332, de 31/03/1950 ESTABELECE PRORROGAÇAÕ DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAMPILHAS DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Decreto n° 19.331, de 31/03/1950 DETERMINA OS PRAZOS PARA A VENDA, CIRCULAÇÃO E EMPREGO DE ESTAMPILHAS DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Decreto n° 19.276, de 21/03/1950 Dá regulamento aos artigos 2º e 4º da Lei nº 610, de 2-1-1950.
Decreto n° 19.101-A, de 13/01/1950 ESTABELECE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAMPILHA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Decreto n° 18.539, de 25/03/1949 APROVA OS NOVOS MODELOS DE ESTAMPILHAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE AS VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 18.538, de 25/03/1949 DA REGULAMENTO AOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI Nº 185, DE 13/11/1948
Decreto n° 18.504, de 18/02/1949 DA NOVO REGULAMENTO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 35º, 38º, 53º E 54º DA LEI Nº 185, DE 13/11/1948
Decreto n° 18.479, de 04/02/1949 MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 17272, DE 05/06/1947
Decreto n° 18.478, de 04/02/1949 DISPÕE SOBRE O PAPEL DESTINADO À CONFECÇÃO DE ESTAMPILHAS ESTADUAIS
Decreto n° 18.459-A, de 14/01/1949 ESTABELECE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAMPILHAS DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Decreto n° 18.443, de 31/12/1948 DÁ REGULAMENTO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 35, 38, 53 E 54 DA LEI 185, DE 13-11-1948
Decreto n° 18.442, de 31/12/1948 DÁ REGULAMENTO AO ARTIGO 18 DA LEI 185, DE 13-11-1948
Decreto n° 18.441, de 31/12/1948 DÁ REGULAMENTO AO ARTIGO 40 DA LEI 185, DE 13-11-1948
Decreto n° 18.429, de 29/12/1948 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NOS DISTRITOS FISCAIS DA CAPITAL, SANTOS, SANTO ANDRÉ E SÃO CAETANO DO SUL
Decreto n° 17.899, de 23/01/1948 APROVA MODELO DE ESTAMPILHAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
Decreto n° 17.894, de 23/01/1948 REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 13, DE 22-11-1947
Decreto n° 17.485-A, de 08/08/1947 Regulamenta o Decreto-lei n. 17.235, de 21 maio do corrente ano, que majora o imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis" e o de propriedade ...
Decreto n° 17.272, de 05/06/1947 Regulamenta o Decreto-lei n. 17.089, de 8 de março de 1947, que dispõe sobre divisão de território do Estado em regiões fiscais e deu outras providênc...
Decreto n° 17.222, de 16/05/1947 Concede isenção de impostos e dá outras providências
Decreto n° 11.929, de 17/04/1941 Dispõe sobre a fixação das taxas remuneratórias
Decreto n° 10.082, de 29/03/1939 Prorroga o prazo para o pagamento das Taxas de Fiscalização "Bromatológica" e de "Drogas e Medicamentos", e de Revalidação de Registros a que se refer...
Decreto n° 10.081, de 29/03/1939 Dispõe sobre taxas de matrícula nos Institutos Universitários e dá outras providências
Decreto n° 10.077, de 28/03/1939 Aprova novas bases de tarifas para as cadernetas quilométricas em tráfego mútuo
Decreto n° 10.064, de 21/03/1939 Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 10.058, de 18/03/1939 Altera a Tabela de taxas do Posto Médico da Assistência Policial
Decreto n° 9.974, de 06/02/1939 Institui taxas para licenciamento de instituições hospitalares, e dá outras providências
Decreto n° 9.953, de 30/01/1939 Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 9.920, de 11/01/1939 Altera o número seis do artigo 50 da Lei n. 2.484, de 16 de dezembro de 1935
Decreto n° 9.884, de 30/12/1938 Incorpora à receita da Estrada de Ferro Araraquara, as taxas de obras novas e melhoramentos e dá outras providências
Decreto n° 9.863, de 26/12/1938 Altera em parte o Decreto n. 9.084, de 4 de abril de 1938 e dá outras providências
Decreto n° 9.836, de 19/12/1938 Aprova novas bases de tarifas para vigorarem nas linhas da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro
Decreto n° 9.774, de 30/11/1938 Altera a Tabela a que se refere o artigo 272 do Decreto n. 9.149, de 6 de maio de 1938, cria a taxa de 5$000 para a matrícula de motorneiros e conduto...
Decreto n° 9.706, de 07/11/1938 Autoriza ajuste de contas com Estradas de Ferro
Decreto n° 9.652, de 18/10/1938 Providencia quanto a tarifas da Estrada de Ferro Sorocabana
Decreto n° 9.599, de 10/10/1938 Altera os artigos 81 e 83 e seu parágrafo único, do Decreto n. 9.392, de 5 de agosto de 1938
Decreto n° 9.594, de 05/10/1938 Dispõe sobre a taxa de desinfeção instituída pelo Decreto federal n. 194, de 21 de janeiro de 1938