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Normas Ementa
Lei n° 17.100, de 03/07/2019 Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serv...
Lei n° 16.953, de 18/03/2019 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Lei n° 16.912, de 28/12/2018 Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com...
Lei n° 16.887, de 21/12/2018 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ...
Lei n° 16.886, de 21/12/2018 Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merc...
Lei n° 16.881, de 20/12/2018 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Lei n° 16.876, de 17/12/2018 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Lei n° 16.788, de 04/07/2018 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá p...
Lei n° 16.685, de 20/03/2018 Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado
Lei n° 16.672, de 02/03/2018 Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Lei n° 16.498, de 18/07/2017 Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008,...
Lei n° 16.497, de 18/07/2017 Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ...
Lei n° 16.416, de 11/05/2017 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
Lei n° 16.382, de 31/01/2017 Altera a Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso...
Lei n° 16.379, de 31/01/2017 Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Lei n° 16.341, de 27/12/2016 Altera a Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003
Lei n° 16.127, de 04/02/2016 Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá providências correlatas
Lei n° 16.080, de 28/12/2015 Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Lei n° 16.050, de 15/12/2015 Altera a Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Lei n° 16.029, de 03/12/2015 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de S.Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança D...
Lei n° 16.005, de 24/11/2015 Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS
Lei n° 15.856, de 02/07/2015 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serv...
Lei n° 15.833, de 17/06/2015 Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de S...
Lei n° 15.600, de 11/12/2014 Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notari...
Lei n° 15.432, de 04/06/2014 Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Lei n° 15.387, de 16/04/2014 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo
Lei n° 15.315, de 17/01/2014 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Lei n° 15.266, de 26/12/2013 Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual
Lei n° 14.946, de 28/01/2013 Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ...
Lei n° 14.838, de 23/07/2012 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Lei n° 14.738, de 16/04/2012 Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica
Lei n° 14.734, de 09/04/2012 Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica
Lei n° 14.728, de 28/03/2012 Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado
Lei n° 14.677, de 29/12/2011 Obriga as redes de "fast food" a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados
Lei n° 14.463, de 25/05/2011 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas
Lei n° 14.396, de 11/04/2011 Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no Centro Obstétrico
Lei n° 14.272, de 20/10/2010 Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas e dá providências correlatas
Lei n° 14.189, de 25/08/2010 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007
Lei n° 14.147, de 21/06/2010 Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS
Lei n° 13.918, de 22/12/2009 Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei n. 6.374, de 1º de março ...
Lei n° 13.854, de 07/12/2009 Dispõe sobre a proibição de cobrança de "assinatura mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Lei n° 13.758, de 19/10/2009 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Lei n° 13.723, de 29/09/2009 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcel...
Lei n° 13.457, de 18/03/2009 Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Lei n° 13.296, de 23/12/2008 Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei n° 13.291, de 22/12/2008 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Se...
Lei n° 13.269, de 11/12/2008 Restabelece a vigência da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
Lei n° 13.230, de 27/11/2008 Altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Ser...
Lei n° 13.160, de 21/07/2008 Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Lei n° 13.158, de 17/07/2008 Dá denominação à passageminferior que especifica.
Lei n° 13.156, de 17/07/2008 Dá denominação ao dispositivo de acesso que especifica.
Lei n° 13.032, de 29/05/2008 Altera a Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei n° 13.027, de 28/05/2008 Altera a Lei n. 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - ...
Lei n° 13.021, de 21/05/2008 Institui o "Dia Estadual do Técnico em Radiologia".
Lei n° 13.014, de 19/05/2008 Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.
Lei n° 12.943, de 24/04/2008 Altera a Lei n. 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Lei n° 12.799, de 11/01/2008 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Lei n° 12.790, de 27/12/2007 Altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Se...
Lei n° 12.786, de 27/12/2007 Prorroga disposição da Lei n. 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ...
Lei n° 12.785, de 20/12/2007 Altera a Lei n. 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transp...
Lei n° 12.685, de 28/08/2007 Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei n° 12.681, de 24/07/2007 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobr...
Lei n° 12.676, de 13/07/2007 Dispõe sobre a presunção da comercialização de solvente como gasolina automotiva, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Lei n° 12.540, de 19/01/2007 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
Lei n° 12.499, de 27/12/2006 Prorroga disposição da Lei n. 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ...
Lei n° 12.399, de 29/09/2006 Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do...
Lei n° 12.294, de 06/03/2006 Altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
Lei n° 12.279, de 21/02/2006 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobr...
Lei n° 12.221, de 09/01/2006 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Se...
Lei n° 12.220, de 09/01/2006 Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca...
Lei n° 12.186, de 05/01/2006 Altera a Lei n. 10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado
Lei n° 12.185, de 05/01/2006 Isenta do ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica
Lei n° 12.183, de 29/12/2005 Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condi...
Lei n° 12.182, de 29/12/2005 Prorroga disposição da Lei n. 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ...
Lei n° 12.181, de 29/12/2005 Altera a Lei n. 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e cancela débitos fiscais.
Lei n° 12.147, de 12/12/2005 Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências.
Lei n° 12.058, de 26/09/2005 Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interm...
Lei n° 11.929, de 12/04/2005 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
Lei n° 11.813, de 16/12/2004 Prorroga disposição da Lei n. 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ...
Lei n° 11.781, de 13/07/2004 Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito, e dá outras providências
Lei n° 11.604, de 24/12/2003 Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Lei n° 11.602, de 22/12/2003 Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa ...
Lei n° 11.601, de 19/12/2003 Altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instItuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
Lei n° 11.596, de 12/12/2003 Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições ...
Lei n° 11.593, de 04/12/2003 Altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
Lei n° 11.311, de 18/12/2002 Altera a alíquota de 17% prevista na Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circu...
Lei n° 11.270, de 29/11/2002 Altera a Lei n. 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no ...
Lei n° 11.269, de 26/11/2002 Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Lei n° 11.266, de 19/11/2002 Acrescenta dispositivo à Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer...
Lei n° 11.260, de 08/11/2002 Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências
Lei n° 11.021, de 28/12/2001 Revoga artigos da Lei n. 3.724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas...
Lei n° 11.001, de 21/12/2001 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobr...
Lei n° 10.992, de 21/12/2001 Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.
Lei n° 10.991, de 21/12/2001 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobr...
Lei n° 10.952, de 07/11/2001 Autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa relativa à emissão da segunda via da carteira de identidade as pessoas que especifica.
Lei n° 10.941, de 25/10/2001 Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Lei n° 10.879, de 10/09/2001 Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição nos concursos vestibulares das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público.
Lei n° 10.873, de 10/09/2001 Dispõe sobre a proibição de participação de empresas privadas no valor recolhido a título de multa, e dá outras providências.
Lei n° 10.847, de 05/07/2001 Dispõe sobre a cobrança da tarifa de água e dá outras providências.
Lei n° 10.774, de 01/03/2001 Dispõe sobre a aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT.
Lei n° 10.710, de 29/12/2000 Altera a Lei nº 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Lei n° 10.709, de 29/12/2000 Introduz alteração na Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadonas e sobre Prest...
Lei n° 10.708, de 29/12/2000 Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que institui o ICMS.
Lei n° 10.706, de 28/12/2000 Dispõe sobre alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Int...
Lei n° 10.705, de 28/12/2000 Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Lei n° 10.699, de 19/12/2000 Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pre...
Lei n° 10.669, de 24/10/2000 Introduz alterações na Lei n. 10.086/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Lei n° 10.619, de 19/07/2000 Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Pre...
Lei n° 10.553, de 11/05/2000 Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motorista...
Lei n° 10.544, de 27/04/2000 Estabelece critérios para o repasse dos impostos do Estado para os Municípios enquadrados nas disposições contidas nas Leis n. 898, de 1975 e 1.172, d...
Lei n° 10.532, de 30/03/2000 Introduz alteração na Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Pres...
Lei n° 10.477, de 22/12/1999 Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e I...
Lei n° 10.366, de 09/09/1999 Altera a Lei n. 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado
Lei n° 10.355, de 26/08/1999 Concede isenção do pagamento de IPVA, na hipótese que especifica
Lei n° 10.339, de 01/07/1999 Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica
Lei n° 10.327, de 15/06/1999 Reduz, pelo período de 90 (noventa) dias a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de...
Lei n° 10.325, de 11/06/1999 Altera a Lei n. 10.086, de 09/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, e a ...
Lei n° 10.231, de 12/03/1999 Reduz, pelo período de 75 (setenta e cinco) dias, a alíquota do ICMS dos veículos automotores, suspendendo a eficácia do item 12 do § 1º do artigo 34 ...
Lei n° 10.199, de 30/12/1998 Altera a Lei n. 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Lei n° 10.175, de 30/12/1998 Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária
Lei n° 10.136, de 23/12/1998 Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e I...
Lei n° 10.135, de 23/12/1998 Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas
Lei n° 10.134, de 23/12/1998 Altera a Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que dispõe sobre o ICMS
Lei n° 10.112, de 04/12/1998 Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% sobre o valor das contas dos serviços prestados pela SABESP e pela Eletropaulo às entidades que especifica
Lei n° 10.097, de 26/11/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, nas embalagens dos produtos doados pelos órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta, do esclarec...
Lei n° 10.086, de 19/11/1998 Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.
Lei n° 9.990, de 28/05/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas do...
Lei n° 9.974, de 15/05/1998 Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que esp...
Lei n° 9.973, de 15/05/1998 Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989
Lei n° 9.954, de 24/04/1998 Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas nas hipóteses e nas condições que especifica
Lei n° 9.904, de 30/12/1997 Altera as Tabelas "A","B" e "C", anexas à Lei n. 7.645/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Lei n° 9.903, de 30/12/1997 Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e I...
Lei n° 9.801, de 09/10/1997 Autoriza o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar, para os fins que especifica
Lei n° 9.794, de 30/09/1997 Altera a Lei n. 6.374, de 1989 que instituiu o ICMS
Lei n° 9.706, de 20/06/1997 Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica
Lei n° 9.464, de 20/12/1996 Altera a Lei n. 6.556, de 30/12/1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, e dá outras providências
Lei n° 9.459, de 16/12/1996 Altera a Lei n. 6.606, de 20/12/1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Lei n° 9.399, de 21/11/1996 Altera a Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de T...
Lei n° 9.359, de 18/06/1996 Altera a Lei n. 6.374, de 01/03/1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte...
Lei n° 9.355, de 30/05/1996 Introduz alterações na Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Me...
Lei n° 9.336, de 28/12/1995 Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá providências correlatas
Lei n° 9.332, de 27/12/1995 Altera disposições da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da Lei n. 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertenc...
Lei n° 9.331, de 27/12/1995 Altera dispositivos da Lei n. 6.556, de 30 de novembro de 1989, relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres...
Lei n° 9.329, de 26/12/1995 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, referente à instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prest...
Lei n° 9.278, de 19/12/1995 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre P...
Lei n° 9.250, de 14/12/1995 Altera a Lei n. 7.645/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Lei n° 9.201, de 08/12/1995 Prorroga prazo de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Lei n° 9.176, de 02/10/1995 Altera a Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, relativamente à sujeição passiva por substituição
Lei n° 9.166, de 18/05/1995 Dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal
Lei n° 9.130, de 08/03/1995 Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.377, de 11/06/1991, que dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições
Lei n° 9.085, de 17/02/1995 Dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos na forma que especifica
Lei n° 9.036, de 27/12/1994 Altera a Lei n. 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Lei n° 9.002, de 26/12/1994 Dispõe sobre a elevação da Taxa de Assistência aos Médicos
Lei n° 8.997, de 26/12/1994 Altera o artigo 3.º da Lei n. 6.556, de 30/11/1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para construção de casas populares e dá outras pro...
Lei n° 8.996, de 26/12/1994 Altera a Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobr...
Lei n° 8.991, de 23/12/1994 Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pr...
Lei n° 8.510, de 29/12/1993 Altera a Lei n.º 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre ...
Lei n° 8.490, de 23/12/1993 Altera a Lei n. 6.606, de 20/12/1989, que dispõe sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Lei n° 8.456, de 08/12/1993 Altera dispositivos das Leis n. 6.374, de 1.° de março de 1989, e 6.556, de 30 de novembro de 1989, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à ...
Lei n° 8.309, de 30/04/1993 Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículos nos casos que especifica
Lei n° 8.308, de 30/04/1993 Dispõe sobre o índice de participação de municípios no produto da arrecadação do ICMS
Lei n° 8.207, de 30/12/1992 Altera dispositivos da Lei n. 6.556, de 30/11/1989 e da Lei n. 6.374, de 01/03/1989, referentes ao ICMS e dá outras providências
Lei n° 8.206, de 29/12/1992 Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com o Parlamento Latino-Americano, concede isenção de impostos estaduais àquela entidade internacional e ...
Lei n° 8.205, de 29/12/1992 Altera dispositivo da Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei n. 7.644, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe a respeito do Impo...
Lei n° 8.198, de 15/12/1992 Altera a Lei n. 6.267 de 15/12/1988, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas, acrescenta dispositivo à Lei n. 6.374 de 01/03/1989, que ...
Lei n° 8.056, de 08/10/1992 Dispõe sobre a isenção, para os maiores de 65 anos, da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, na expedição de 2ª vias e seguintes da Cédula de Iden...
Lei n° 8.052, de 07/10/1992 Introduz alterações na Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis n. 7.002, de 27 de dezembro de 1990 e 7.644, de 23 de dezembro d...
Lei n° 7.966, de 22/07/1992 Dispõe sobre a publicidade dos índices de reajuste de tarifas
Lei n° 7.783, de 06/04/1992 Estabelece prazo para pagamento do IPVA
Lei n° 7.646, de 26/12/1991 Altera a Lei n. 6.556, de 30/11/1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares, acrescenta dispositivos à ...
Lei n° 7.645, de 23/12/1991 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências
Lei n° 7.644, de 23/12/1991 Introduz alteração na Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, modificada pela Lei n. 7.002, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe a respeito do Impos...
Lei n° 7.535, de 13/11/1991 Dá nova redação ao item 7 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374, de 11 de março de 1989, acrescentado pela Lei n. 7.018, de 14 de março de 1991
Lei n° 7.527, de 30/10/1991 Altera o § 2.º do artigo 31 da Lei n. 4.476, de 20/12/1984, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos
Lei n° 7.377, de 11/06/1991 Dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições, na forma que especifica
Lei n° 7.018, de 14/03/1991 Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1989, que dispõe sobre ICMS
Lei n° 7.003, de 27/12/1990 Altera a Lei n. 6.556, de 1989, que dispõe sobre a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares e dá outras providências
Lei n° 7.002, de 27/12/1990 Introduz alterações na Lei n. 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Lei n° 6.999, de 27/12/1990 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências
Lei n° 6.846, de 03/05/1990 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n. 5.928, de 26 de novembro de 1987
Lei n° 6.606, de 20/12/1989 Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Lei n° 6.556, de 30/11/1989 Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e I...
Lei n° 6.374, de 01/03/1989 Dispõe sobre a instituição do ICMS
Lei n° 6.352, de 29/12/1988 Dispõe sobre a instituição de Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e providências correlatas
Lei n° 6.267, de 15/12/1988 Dispõe sobre o regime tributário da microempresa
Lei n° 6.083, de 27/04/1988 Altera a redação do subitem 3.1 da Tabela I, a que se refere o artigo 1.° da Lei n.º 4.946, de 26 de dezembro de 1985
Lei n° 5.928, de 26/11/1987 Dispõe sobre a isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos na expedição da Cédula de Identidade
Lei n° 5.886, de 03/11/1987 Altera a redação do artigo 19 da Lei n. 440/1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias
Lei n° 5.497, de 31/12/1986 Revoga o inciso III do artigo 1.° da Lei n. 4.959, de 1986 e restabelece a vigência do artigo 8.º da Lei n. 4.952, de 1985, que dispõe sobre a forma d...
Lei n° 5.412, de 09/12/1986 Autoriza o Poder Executivo do Estado a abrir crédito especial destinado à cobertura das despesas oriundas do recolhimento do empréstimo compulsório in...
Lei n° 4.959, de 06/01/1986 Determina a entrega direta da parte das custas judiciais e extrajudiciais destinadas à Caixa de Assistência dos Advogados e à Carteira de Previdência ...
Lei n° 4.955, de 27/12/1985 Institui a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Lei n° 4.952, de 27/12/1985 Amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a taxa judiciária, e dá outras providências
Lei n° 4.946, de 26/12/1985 Dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, e a atualização dos valores fixados pelos Decretos-leis ...
Lei n° 4.852, de 25/11/1985 Dispõe sobre o regime tributário da microempresa
Lei n° 4.825, de 08/11/1985 Dispõe sobre reajuste de custas judiciais e extrajudiciais
Lei n° 4.575, de 30/05/1985 Modifica os parágrafos 6 º e 7 º do Artigo 1.º da Lei n. 4.476, de 20 de dezembro de 1984
Lei n° 4.476, de 20/12/1984 Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos
Lei n° 4.470, de 19/12/1984 Altera a redação do § 2.º do Artigo 19 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre normas gerais relativas ao Imposto de Circulação de...
Lei n° 4.468, de 19/12/1984 Dispõe sobre o cancelamento de débitos e dá outras providências
Lei n° 3.991, de 28/12/1983 Altera dispositivos da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974
Lei n° 3.766, de 29/06/1983 Dá nova redação ao Artigo 65 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, alterado pelo inciso XXII do Artigo 1.º da Lei n. 2.252, de 20 de dezembro de 1...
Lei n° 3.724, de 14/03/1983 Institui contribuição para a Associação Paulista de Magistrados e dá providências correlatas
Lei n° 3.201, de 23/12/1981 Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias
Lei n° 3.199, de 23/12/1981 Altera o Artigo 11 da Lei n. 9.591, de 30 de dezembro de 1966 e dá providências correlatas
Lei n° 3.174, de 10/12/1981 Altera disposições das Tabelas anexas à Lei n. 1.518, de 1977, modificada pela Lei n. 2.251, de 1979, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviç...
Lei n° 2.635, de 26/12/1980 Estabelece novas percentagens para aplicação da quota-parte da Taxa Rodoviária Única destinada ao Estado e Municípios
Lei n° 2.257, de 28/12/1979 Altera a redação do artigo 18 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias
Lei n° 2.252, de 20/12/1979 Altera a redação de dispositivos da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias, e dá providências ...
Lei n° 2.251, de 20/12/1979 Altera disposições da Lei n. 1.518, de 28 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e respectivas Tabelas
Lei n° 1.923, de 21/12/1978 Altera disposições da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974
Lei n° 1.747, de 25/08/1978 Altera a redação do § 3.º do Artigo 92 e do § 5.º do Artigo 87, ambos da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974
Lei n° 1.518, de 28/12/1977 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Lei n° 1.203, de 10/12/1976 Altera a alíquota do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais
Lei n° 1.101, de 06/10/1976 Acrescenta a alínea "c" ao inciso I do Artigo 87 da Lei n. 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação que a esse artigo foi dada pelo Artigo 2.° da...
Lei n° 1.096, de 22/09/1976 Cancela débitos fiscais relativos aos Impostos sobre Vendas e Consignações e sobre Transações
Lei n° 1.003, de 22/06/1976 Acrescenta § único ao artigo 14 da Lei n. 440, de 24/09/1974, que dispõe sobre o ICM, dá nova redação ao artigo 87 dessa mesma Lei, estabelece normas ...
Lei n° 440, de 24/09/1974 Dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias
Lei n° 154, de 15/10/1973 Concede remissão, cancelamento e parcelamento de obrigações fiscais
Lei n° 132, de 11/07/1973 Concede isenção da taxa a que se refere o Artigo 6.º da Lei n. 3.962, de 24 de julho de 1957, no caso que especifica
Lei n° 131, de 11/07/1973 Concede isenção à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A.
Lei n° 91, de 27/12/1972 Dá nova redação aos artigos 1º e 6º da Lei n. 9.590, de 30 de dezembro de 1966
Lei n° 50, de 06/11/1972 Dá nova redação e revoga dispositivos de Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970
Lei n° 10.437, de 10/07/1972 Altera a redação do artigo 3.º do Decreto-lei n. 173, de 30 de dezembro de 1969
Lei n° 10.425, de 08/12/1971 Dispõe sobre a liquidação e parcelamento de débitos fiscais
Lei n° 10.424, de 08/12/1971 Altera a redação dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Lei n. 10.396, de 22 de dezembro de 1970, e dá providências correlatas
Lei n° 10.421, de 03/12/1971 Fixa o acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva
Lei de 16/09/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, imóvel situado nesse município
Lei de 16/09/1971 Dá a denominação de "Prof. Estevam Ferri" ao Colégio Estadual do Jardim Paulista, em São José dos Campos
Lei de 16/09/1971 Dá a denominação de "Professor Joaquim Braga de Paula" ao Grupo Escolar da Vila I.V.G., na Capital
Lei de 16/09/1971 Dá a denominação de "Professor João Teixeira de Araujo" ao Ginásio Estadual de Avaré
Lei de 16/09/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar
Lei de 16/09/1971 Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 5.º do Decreto-lei n. 248, de 29 de maio de 1970
Lei de 16/09/1971 Integra cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei de 16/09/1971 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações de aumento de capital da Cia. de Telecomunicações do Estado de São Paulo - COTESP e dá providências corr...
Lei de 16/09/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, imóvel situado naquele município
Lei de 16/09/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar
Lei n° 10.405, de 09/09/1971 Revoga a exigência de garantia de instância para interposição de recursos perante o Tribunal de Impostos e Taxas
Lei de 06/07/1971 Dá a denominação de "Prof. Hélio Cerqueira Leite" ao 2º Ginásio Estadual de Indaiatuba
Lei de 06/07/1971 Cria cargos no Quadro da Justiça
Lei de 06/07/1971 Dá a denominação de "Francisco Piccolomini" ao Ginásio Estadual do Bairro da Santa Cruz, em Mogi Mirim
Lei de 06/07/1971 Dá a denominação de "Prof. Carlos Ayres' ao Ginásio Estadual do Bosque da Saúde, na Capital
Lei de 06/07/1971 Dá a denominação de "Professora Alice Marcondes Guimaro" ao Grupo Escolar da Vila Parque Boa Vista, em Presidente Venceslau
Lei de 06/07/1971 Determina que se observe o desenho do brasão do Estado de São Paulo instituído pelo Decreto n. 5.656, de 29 de agosto de 1932, para cumprimento do dis...
Lei de 06/07/1971 Dá a denominação de "Antonio Magalhães Bastos" ao Ginásio Estadual do Bairro da Independência, em Taubaté
Lei de 06/07/1971 Dá a denominação de "Prof[ Thereza Silveira Mello" ao Grupo Escolar de Vila Santana, em Itapeva
Lei de 06/07/1971 Dá a denominação de "Prof. Elza Pirro Viana" ao 1º Grupo Escolar de Jales
Lei de 06/07/1971 Dá a denominação de "José Gonçalves Mendes" ao Grupo Escolar de Paranapanema
Lei de 06/07/1971 Dá a denominação de "Prof. Waldemar Queiroz" ao Ginásio Estadual de Guararapes
Lei de 29/06/1971 Dá a denominação de "Prof. José Augusto Lopes Borges" ao Colégio Estadual de Araçatuba
Lei de 29/06/1971 Dá a denominação de "Nipo-Brasileiro" ao 2º Grupo Escolar do bairro Taboão, na Capital
Lei de 29/06/1971 Dá a denominação de "Dr. Pérsio Gomes Gonzales" ao Instituto de Educação Estadual de Flórida Paulista
Lei de 29/06/1971 Dá a denominação de "Professora Antonia Maria do Nascimento" ao Ginásio Estadual de Jarinu
Lei de 29/06/1971 Dá a denominação de "Dr. Luiz Pagani" ao Colégio Estadual de Pongaí
Lei de 29/06/1971 Dá a denominação de "Profª Sinésia Martini" ao 2.º Ginásio Estadual de Americana
Lei n° 10.402, de 24/06/1971 Altera a redação de disposições do Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970, e revoga o parágrafo único do artigo 13 desse mesmo decreto-lei, modific...
Lei de 14/06/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União - Ministério da Marinha, imóvel situado no Município de São Vicente
Lei de 14/06/1971 Declara de utilidade pública a Liga das Senhoras Ortodoxas
Lei de 01/06/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da "Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP", servidão de passagem de linha de transmissão de ...
Lei de 01/06/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, servidão de passagem de linha de transmissão teleg...
Lei n° 10.399, de 18/05/1971 Altera o sistema de cobrança dos serviços de água e esgotos prestados pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC
Lei n° 10.396, de 22/12/1970 Estabelece nova sistemática de recolhimento de Imposto de Circulação de Mercadorias devido, em virtude de operações regularmente escrituradas
Lei n° 10.389, de 10/11/1970 Autoriza a arrecadação de tributos e outras receitas por intermédio de estabelecimentos bancários
Lei de 10/11/1970 Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970
Lei de 10/11/1970 Concede anistia a infrações fiscais que especifica
Lei n° 10.381, de 07/08/1970 Suspende até 30 de junho de 1971, a vigência do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 10.081, de 25 de abril de 1968
Lei n° 10.105, de 08/05/1968 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 2.104, de 27 de dezembro de 1952
Lei n° 10.083, de 25/04/1968 Dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias
Lei n° 10.081, de 25/04/1968 Reorganiza o Tribunal de Impostos e Taxas
Lei n° 10.080, de 25/04/1968 Dispõe sobre renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras providências
Lei n° 10.067, de 09/04/1968 Eleva os valores de multas fixadas pelo Regulamento aprovado pelo Decreto-lei n. 15.642, de 9 de fevereiro de 1946
Lei n° 9.996, de 20/12/1967 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, sobre as taxas dos Serviços de Trânsito e dá outras providências
Lei n° 9.995, de 20/12/1967 Fixa novos valores para a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem e dá outras providências
Lei n° 9.935, de 04/12/1967 Dispõe sobre licenciamento de caminhões
Lei n° 9.895, de 08/11/1967 Altera as Tabelas "K" e "O", anexas à Lei n. 9.531, de 06 de outubro de 1966
Lei n° 9.855, de 02/10/1967 Dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "causa mortis"
Lei n° 9.835, de 28/08/1967 Dispõe sobre isenção de tributos
Lei n° 9.813, de 20/04/1967 Dispõe sobre extinção de garantia de juros concedidos pelo Governo do Estado a ações do Banco do Estado de São Paulo S/A
Lei n° 9.737, de 03/03/1967 Dá nova redação a item de Tabela da Lei n. 9.531, de 6/10/1966
Lei n° 9.730, de 09/02/1967 Atualiza os valores das Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e de Registro e Fiscalização de Veículos
Lei n° 9.673, de 24/01/1967 Dispõe sobre a elevação de Taxa de Assistência aos Médicos
Lei n° 9.591, de 30/12/1966 Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos
Lei n° 9.590, de 30/12/1966 Dispõe sôbre a instituição do Imposto de Circulação de Mercadorias e dá outras providências
Lei n° 9.589, de 30/12/1966 Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências
Lei n° 9.588, de 30/12/1966 Dispõe sobre revogação das disposições legais que especifica
Lei n° 9.580, de 30/12/1966 Dispõe sobre o processo de lançamento e cobrança das taxas decorrentes de serviços de água e de esgotos na Capital
Lei n° 9.578, de 30/12/1966 Dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria
Lei n° 9.553, de 05/12/1966 Restabelece, parcialmente, a isenção do imposto sobre transações nas operações realizadas por sociedades cooperativas de consumo
Lei n° 9.551, de 05/12/1966 Dispõe sobre o montante correspondente ao capital integralizado e reservas livres dos estabelecimentos bancários
Lei n° 9.546, de 23/11/1966 Altera disposições penais da legislação fiscal do Estado e dá outras providências
Lei n° 9.301-A, de 04/11/1966 Dispõe sobre o pagamento de impostos nas operações realizadas com leite cru ou pasteurizado
Lei n° 9.537, de 12/10/1966 Dá nova redação ao artigo 13 da Lei n. 9.153, de 2 de dezembro de 1965 e dá outras providências
Lei n° 9.531, de 06/10/1966 Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais, e dá outras providências
Lei n° 9.507, de 12/09/1966 Aprova convênio celebrado entre a União e o Estado de São Paulo, disciplinando a retenção na fonte do imposto de renda a que estão sujeitos os rendime...
Lei n° 9.502, de 26/08/1966 Estabelece nova Tabela em substituição a que se refere o artigo 11, do Livro V do Código de Impostos e Taxas (Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1...
Lei n° 9.496, de 18/07/1966 Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de declaração de bens imóveis, à inscrição na Carteira Predial do IPESP
Lei n° 9.330, de 16/05/1966 Derroga o artigo 2.º, da Lei n. 7.841, de 7 de março de 1963
Lei n° 9.301, de 14/04/1966 Dispõe sobre o pagamento de impostos nas operações realizadas com leite cru ou pasteurizado
Lei n° 9.300, de 14/04/1966 Isenta do imposto sobre vendas e consignações as operações que especifica, e dá outras providências
Lei n° 9.299, de 14/04/1966 Modifica a forma de cobrança do imposto sobre vendas e consignações nas operações de venda de gado, carne e subprodutos, e dá outras providências
Lei n° 9.153, de 02/12/1965 Estabelece a correção monetária dos débitos fiscais e dá outras providências
Lei n° 8.826, de 08/07/1965 Restabelece os efeitos do artigo 40 da Lei n. 7.951, de 2 de julho de 1963
Lei n° 8.662, de 21/01/1965 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 8.568, de 31/12/1964 Dispõe sobre o pagamento de impostos nas operações realizadas com café cru e dá outras providências
Lei n° 8.526, de 22/12/1964 Dispõe sobre aprovação de convênio
Lei n° 8.371, de 28/10/1964 Dispõe sobre aprovação de convênio
Lei n° 8.332, de 05/10/1964 Dispõe sobre criação de uma Delegacia Regional de Fazenda, em Piracicaba
Lei n° 8.301, de 09/09/1964 Dispõe sobre aprovação de Convênio
Lei n° 8.287, de 27/08/1964 Dá nova redação ao artigo 50 da Decreto n. 9.865, de 27 de novembro de 1938, alterado pelo artigo 44 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959
Lei n° 8.283, de 27/08/1964 Dispõe sobre aprovação de Convênio
Lei n° 8.233, de 17/07/1964 Autoriza a Secretaria da Fazenda a promover campanhas e concursos que especifica
Lei n° 8.181, de 19/06/1964 Dispõe sobre isenção do pagamento de tributos e emolumentos incidentes sobre as notificações de marcos geodésicos em que seja interessado o Exército N...
Lei n° 8.146, de 01/06/1964 Dispõe sobre aprovação de convênio e dá outras providências
Lei n° 8.145, de 01/06/1964 Aprova o Convênio celebrado com o Governo do Estado da Guanabara, que estabelece normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal e faze...
Lei n° 8.090, de 29/01/1964 Altera disposição da Lei n. 6.808, de 4 de junho de 1962
Lei n° 8.049, de 30/12/1963 Dispõe sobre o imposto de vendas e consignações
Lei n° 8.013, de 29/10/1963 Dispõe sôbre aprovação de convênio firmado entre os Estados de São Paulo e do Amazonas, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de n...
Lei n° 7.951, de 02/07/1963 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 7.917, de 06/06/1963 Dispõe sobre aprovação de convênio
Lei n° 7.847, de 11/03/1963 Dispõe sobre prova do pagamento do impôsto de transmissão imobiliária "inter-vivos", atribuído aos municípios pela Emenda Constitucional n. 5, de 21 d...
Lei n° 7.841, de 07/03/1963 Dispõe sobre cancelamento de débitos
Lei n° 7.832, de 18/02/1963 Dispõe sobre isenção de imposto
Lei n° 7.830, de 15/02/1963 Dispõõe sobre a cobrança das custas e emolumentos constantes das tabelas anexas à Lei n. 4.831, de 28 de agôsto de 1958, e dá outras providências
Lei n° 7.748, de 24/01/1963 Dispõe sobre a cobrança em dobro das custas e emolumentos constantes das tabelas anexas à Lei n. 4.831, de 28 de agosto de 1958, e dá outras providênc...
Lei n° 7.713, de 16/01/1963 Dispõe sobre prova do pagamento do imposto de transmissão imobiliária "inter vivos", atribuído aos municípios pela Emenda Constitucional n. 5, de 21 d...
Lei n° 7.712, de 15/01/1963 Dispõe sobre isenção de imposto
Lei n° 7.685, de 11/01/1963 Dispõe sobre elevação do número de Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.638, de 21/12/1962 Institui selo em benefício da "Casa do Pequeno Trabalhador", e dá outras providências
Lei n° 7.631, de 13/12/1962 Dispõe sobre elevação do número de Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.498, de 27/11/1962 Dá nova redação ao n. 27 do Artigo 27 da Lei n. 3.672 de 29 de dezembro de 1956
Lei n° 7.239, de 24/10/1962 Dá nova redação ao n. 27 do Artigo 27 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956
Lei n° 7.238, de 24/10/1962 Dá nova redação ao Artigo 7.º e seu parágrafo único, da Lei n. 4.507, de 31 de dezembro de 1957
Lei n° 7.187, de 19/10/1962 Dá nova redação ao item III, da Tabela "O", anexa à Lei n. 4.831, de 28 de agosto de 1958
Lei n° 7.171, de 17/10/1962 Isenta do imposto do selo os sindicatos que especifica
Lei n° 7.013, de 14/09/1962 Dispõe sobre isenção tributária às federações e associações desportivas sediadas no Estado e dá outras providências
Lei n° 6.825, de 05/07/1962 Isenta de impostos as carretas rebocadas por tratores, nas condições que especifica
Lei n° 6.790, de 13/04/1962 Cancela dívidas de triticultores
Lei n° 6.786, de 06/04/1962 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 6.742, de 16/01/1962 Dispõe sobre aprovação de convênio
Lei n° 6.626, de 30/12/1961 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 6.581, de 14/12/1961 Dispõe sobre aprovação de Convênio firmado entre os Governos de São Paulo e do Rio Grande do Sul
Lei n° 6.562, de 07/12/1961 Dá nova redação ao item VII do Artigo 1.º da Lei n. 1.872, de 10 de novembro de 1952
Lei n° 6.309, de 25/09/1961 Dispõe sobre aprovação de Acordo celebrado entre a Secretaria da Agricultura e o Instituto Brasileiro do Café
Lei n° 6.308, de 25/09/1961 Dispõe sobre aprovação de Convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e o Instituto Butantã, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 6.302, de 14/09/1961 Dá nova redação ao parágrafo 7.°, do Artigo 1.°, da Lei n. 2.481, de 31 de dezembro de 1953
Lei n° 6.300, de 14/09/1961 Isenta do Imposto do Selo os atos e papéis relativos à obtenção do salário-família
Lei n° 6.153, de 05/07/1961 Dispõe sobre aprovação do Convênio celebrado entre os Govêrnos do Estado de São Paulo e do de Mato Grosso
Lei n° 6.144, de 27/06/1961 Isenta do pagamento do impôsto sôbre transmissão de propriedade imobilária "inter-vivos", aquisição a ser feita, por doação da Prefeitura Municipal de...
Lei n° 6.130, de 26/06/1961 Dispõe sobre aprovação do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o de Goiás
Lei n° 6.095, de 23/06/1961 Dispõe sobre cancelamento de débito da Prefeitura Municipal de Iguape
Lei n° 6.083, de 06/06/1961 Dispõe sobre isenção de imposto
Lei n° 6.058, de 05/04/1961 Dispõe sobre prorrogação por mais cinco (5) anos da vigência do Artigo 14 do Decreto-lei n. 16.970, de 24-2-1947, com a redação dada pelos Artigos 5.°...
Lei n° 6.057, de 24/03/1961 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 6.055, de 28/02/1961 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 6.026, de 31/12/1960 Concede isenção do imposto sobre vendas e consignações nas operações com algodão em pluma, e dá outras providências
Lei n° 5.916, de 18/10/1960 Revigora, por mais cinco anos, o prazo fixado no Artigo 1.º da Lei n. 2.722, de 9 de agosto de 1954, e dá outras providências
Lei n° 5.889, de 26/09/1960 Dispõe sobre isenção do imposto do selo e redução de custas e emolumentos relativamente a atos, papéis e documentos necessários à obtenção de emprésti...
Lei n° 5.859, de 12/09/1960 Isenta o Centro do Professorado Paulista do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" na aquisição que especific...
Lei n° 5.853, de 06/09/1960 Isenta de pagamento do imposto sobre vendas e consignações e sobre transações as operações que especifica
Lei n° 5.817, de 16/08/1960 Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas por clubes e entidades esportivas, nas co...
Lei n° 5.790, de 03/08/1960 Isenta o Centro do Professorado Paulista do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" na aquisição que especific...
Lei n° 5.785, de 03/08/1960 Dispõe sobre isenção do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos"
Lei n° 5.753, de 30/06/1960 Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas por sindicatos, federações, confederações...
Lei n° 5.719, de 31/05/1960 Concede isenção do imposto de transmissão da propriedade imobiliária "inter-vivos" ao Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecânic...
Lei n° 5.718, de 31/05/1960 Dispõe sobre o cancelamento de dívidas fiscais da Cooperativa de Consumo dos Ferroviários da Noroeste do Brasil Ltda
Lei n° 5.700, de 24/05/1960 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 4.651, de 21 de janeiro de 1958
Lei n° 5.597, de 12/04/1960 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 5.571, de 19/01/1960 Dispõe sobre pagamento do imposto sobre vendas e consignações nos dias de ponto facultativo estadual
Lei n° 5.465, de 31/12/1959 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 5.440, de 23/10/1959 Concede isenção e outros favores fiscais para pequena propriedade agrícola rural
Lei n° 5.388, de 26/06/1959 Dispõe sobre isenção de impôsto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", a aquisição que especifica
Lei n° 5.302, de 15/04/1959 Dispõe sobre isenção do Impôsto do Selo
Lei n° 5.182, de 13/01/1959 Dispõe sobre isenção de impisto de transmissão "inter-vivos"
Lei n° 5.129, de 05/01/1959 Dispõe sobre a cobrança das custas e emolumentos devidos aos depositários públicos
Lei n° 5.113, de 31/12/1958 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 5.094, de 30/12/1958 Dispõe sobre a arrecadação do imposto de mineração devido aos municípios e ao Estado e dá outras providências
Lei n° 5.081, de 29/12/1958 Isenta a Sociedade de Medicina e Cirúrgia de Campinas do pagamento do impôsto de transmissão imobiliária "inter-vivos" na aquisição de terreno, por do...
Lei n° 4.837, de 04/09/1958 Concede isenção de imposto sobre transmissão, de propriedade imobiliária "inter vivos" à Assocação dos Servidores Municipais de São Paulo
Lei n° 4.831, de 28/08/1958 Dispõe sobre o Regulamento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extra-Judiciais e dá outras providências
Lei n° 4.679, de 30/01/1958 Concede isenção do imposto sobre transmissão de propriedade "causa-mortis" à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência
Lei n° 4.651, de 21/01/1958 Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre vendas e consignações nas operações realizadas com café cru e dá outras providências
Lei n° 4.639, de 14/01/1958 Dispõe sobre o pagamento, em prestações, do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", nas aquisições de imóveis feitas por e...
Lei n° 4.595, de 03/01/1958 Dispõe sobre isenção de imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos", aos militares, nas condições que especifica
Lei n° 4.555, de 31/12/1957 Isenta do pagamento do imposto do selo os atestados de sanidade e de trânsito relativos a animais submetidos a banhos carrapaticidas
Lei n° 4.507, de 31/12/1957 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 4.483, de 24/12/1957 Dispõe sobre a isenção do impôsto "inter vivos" ao Centro Social dos Sargentos da Fôrça Pública
Lei n° 4.424, de 10/12/1957 Dispõe sobre isenção de custas, emolumentos e selos em certidões solicitadas pelo Estado
Lei n° 4.189, de 24/09/1957 Isenta o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do imposto de transmissão "inter-vivos"
Lei n° 4.182, de 24/09/1957 Dispõe sobre a instalação dos estabelecimentos de ensino criados pela Lei n. 75, de 23 de fevereiro de 1948
Lei n° 4.158, de 17/09/1957 Aprova o Convênio celebrado, em 26 de novembro de 1956, entre os Governos dos Estados de São Paulo e do Paraná, estabelecendo normas de colaboração em...
Lei n° 4.147, de 17/09/1957 Estende às ambulâncias de propriedade das pessoas jurídicas de direito público, municipais ou federais, a isenção prevista no § 7.º, do artigo 1.º, da...
Lei n° 4.143, de 17/09/1957 Dispõe sobre aprovação de Convênio celebrado a 25 de setembro de 1956, entre o Governo do Estado e o Instituto do Açucar e do Álcool
Lei n° 4.079, de 28/08/1957 Dispõe sobre aprovação de Convênios
Lei n° 3.948, de 05/07/1957 Introduz modificações no artigo 60 do Livro VI no Decreto n. 22.022, de 31 de janeiro de 1953
Lei n° 3.918, de 28/06/1957 Dispõe sobre isenção fiscal à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA)
Lei n° 3.913, de 22/06/1957 Dispõe sobre isenção de imposto sôbre transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e dá outras providências
Lei n° 3.898, de 18/06/1957 Dá nova redação aos ítens 26 e 49, do artigo 27, e à letra "b" do artigo 28 da Lei n. 3.672, de 29 de dezembro de 1956, e concede isenção de selo a as...
Lei n° 3.775, de 24/01/1957 Dispõe sobre imposto sobre vendas e consignações e dá outras providências
Lei n° 3.688, de 31/12/1956 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 3.684, de 31/12/1956 Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre vendas e consignações e dá outras providências
Lei n° 3.672, de 29/12/1956 Altera a Legislação do Imposto de Selo sobre os atos regulados por lei estadual, os dos serviços de sua justiça e os negócios de sua economia e dá out...
Lei n° 3.391, de 11/07/1956 Dá nova redação à letra "a" do artigo 53 do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941
Lei n° 3.330, de 30/12/1955 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 3.328, de 29/12/1955 Revoga o artigo 11 e seu parágrafo único da Lei n. 2.412, de 15-12-53 e restabelece a vigência, com nova redação, do § 1.° do artigo 13 do Livro III d...
Lei n° 3.302, de 27/12/1955 Concede isenção do imposto de transmissão são "inter-vivos" à Colônia de Férias Ministro João Cleofas, na aquisição de terrenos com destinação especia...
Lei n° 3.224, de 25/10/1955 Estende à Universidade de São Paulo, ao Hospital das Clínicas e ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a isenção de que trata o artigo 27 do Livro X ...
Lei n° 3.143, de 06/09/1955 Revigora, com nova redação, o artigo 25 da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953
Lei n° 3.058, de 07/07/1955 Isenta a Companhia Nacional de Seguro Agrícola dos impostos que especifica
Lei n° 3.007, de 24/05/1955 Assegura as regalias outorgadas pela Lei n. 2.722, de 9 de agosto de 1954, aos hotéis que especifica
Lei n° 3.006, de 23/05/1955 Isenta do pagamento de multa de mora e imposto de vendas e consignações em atraso, devido pelas vendas de algodão em pluma, que especifica, e dá outra...
Lei n° 3.002, de 21/05/1955 Estende a isenção prevista no artigo 1.º da Lei n. 1.891, de 14 de novembro de 1952, aos requerimentos de matrícula nos estabelecimentos de ensino ofi...
Lei n° 2.958, de 21/01/1955 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro
Lei n° 2.934, de 28/12/1954 Dispõe sobre o pagamento do imposto "causa-mortis"
Lei n° 2.855, de 10/12/1954 Dispõe sobre a liquidação das dívidas fiscais das sociedades cooperativas, concede isenção, e dá outras providências
Lei n° 2.823, de 30/11/1954 Estende os efeitos da Lei n. 1.989, de 19 de dezembro de 1952, ao período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1954
Lei n° 2.771, de 11/11/1954 Dispõe sobre o cancelamento das multas por infração de leis e regulamentos fiscais, cujos autos tenham sido lavrados até 31 de janeiro de 1953, e dá o...
Lei n° 2.769, de 11/11/1954 Fixa taxas devidas pela utilização de serviços do Instituto Geográfico e Geológico, da Secretaria da Agricultura
Lei n° 2.722, de 09/08/1954 Dispõe sobre concessão de regalia a empresas ou particulares, nas condições que especifica, e dá outras providências
Lei n° 2.696, de 15/06/1954 Isenta do imposto sobre vendas e consignações as vendas que especifica
Lei n° 2.626, de 20/01/1954 Dispõe sobre majoração do imposto territorial rural é dá outras providências
Lei n° 2.559, de 14/01/1954 Dispensa do recolhimento dos dois terços das custas devidas à Fazenda do Estado, os oficiais de justiça que especifica
Lei n° 2.526, de 12/01/1954 Isenta do imposto de transações os serviços de mecanização rural que especifica
Lei n° 2.481, de 31/12/1953 Dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado
Lei n° 2.417, de 15/12/1953 Acrescenta o número 9 ao artigo 7.º do Livro V do Código de Impostos e Taxas
Lei n° 2.412, de 15/12/1953 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro
Lei n° 2.328, de 20/10/1953 Dispõe sobre prorrogação de vigência da Lei n. 1.989, de 1952
Lei n° 2.168, de 15/07/1953 Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais
Lei n° 2.104, de 27/12/1952 Dispõe sobre concessão de transporte pessoal gratuito na estradas de ferro de propriedade e administração do Estado
Lei n° 2.063, de 24/12/1952 Dispõe sobre o cálculo das quotas devidas aos municípios, na forma do artigo 67 da Constituição do Estado
Lei n° 2.053, de 24/12/1952 Dispõe sobre isenção de impostos e taxas aos veículos que especifica
Lei n° 2.044, de 24/12/1952 Sujeita os empresários das casas de espetáculos ou diversões à multa de Cr$ 5.000,00, sem prejuizo do disposto no artigo 240 do Decreto n. 4.405-A, de...
Lei n° 2.031, de 24/12/1952 Altera a organização de Tribunal de Impostos e Taxas
Lei n° 2.013, de 20/12/1952 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro
Lei n° 2.004, de 20/12/1952 Altera a redação da letra "a" do artigo 3.° do Livro I do Código de Impostos e Taxas e dá outras providências
Lei n° 1.993, de 19/12/1952 Dispõe sobre elevação de limite estabelecido pelo artigo 44 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei n° 1.989, de 19/12/1952 Dispõe sobre isenção do imposto sobre vendas e consignação às vendas de algodão realizadas pelo Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
Lei n° 1.891, de 14/11/1952 Isenta de selo estadual os requerimentos e demais papéis apresentados para inscrição em exames e provas, nos estabelecimentos de ensino oficiais ou of...
Lei n° 1.872, de 10/11/1952 Dá nova redação ao artigo 18 da Lei n. 1.164, de 7 de agosto de 1951
Lei n° 1.869, de 10/11/1952 Eleva para 25% o limite estabelecido no artigo 44 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei n° 1.728, de 01/09/1952 Dispõe sobre o emprego de multas arrecadadas pela Diretoria do Serviço de Trânsito, e dá outras providências
Lei n° 1.719, de 01/09/1952 Dispõe sobre o cancelamento de dívidas fiscais
Lei n° 1.687, de 04/08/1952 Dispõe sobre a prestação de fiança pelos servidores extranumerários
Lei n° 1.636, de 07/07/1952 Isenta do pagamento de qualquer taxa o pedido de verificação prévia ou de reconhecimento de curso ou estabelecimento de ensino artístico
Lei n° 1.505, de 28/12/1951 Dispõe sobre isenção de todos os impostos estaduais das propriedades de valor não excedente de Cr$ 100.000,00, pertencentes a cegos e tuberculosos int...
Lei n° 1.423, de 24/12/1951 Dispõe sobre isenção de impostos estaduais em todas as aquisições, "inter-vivos" ou "causa-mortis" feitas por instituições religiosas
Lei n° 1.395, de 21/12/1951 Revoga o artigo 23 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei n° 1.297, de 16/11/1951 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro
Lei n° 1.260, de 06/11/1951 Autoriza o Poder Executivo a cobrar a taxa de pedágio aos usuários da Via Anhanguera
Lei n° 1.221, de 16/10/1951 Revigora as isenções de que tratam a letra "b" do artigo 3.º do Livro I do Código de Impostos e Taxas e o artigo 24 do Decreto-lei n 11.800, de 30 de ...
Lei n° 1.178, de 27/08/1951 Dá nova redação aos artigos 90 e 91 do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941
Lei n° 1.037, de 28/05/1951 Dispõe sobre isenção do imposto de vendas e consignações para as operações internas da praça de Santos, realizadas com café, quando destinadas à forma...
Lei n° 1.004, de 04/05/1951 Dispõe sobre elevação do número de Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências
Lei n° 992, de 02/04/1951 Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto-lei n. 15.020, de 6 de setembro de 1945
Lei n° 943, de 24/01/1951 Isenta do pagamento de frete ferroviário o transporte de pombo-correio em todas as estradas de ferro de propriedade do Estado ou por ele administradas
Lei n° 936, de 30/12/1950 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 851, de 20/11/1950 Dispõe sobre a elevação da taxa dos impostos sobre vendas e consignações, sobre transações e do selo sobre guias de expedição de mercadorias para o es...
Lei n° 784, de 30/08/1950 Dispõe sobre criação da taxa de pedágio e autorização para sua cobrança aos usuários de estradas pavimentadas
Lei n° 745, de 25/07/1950 Dispõe sobre compensação dos débitos dos municípios ao Estado
Lei n° 676, de 31/03/1950 Cancela débitos fiscais provenientes do Imposto de Vendas e Consignação sobre operações realizadas com partidas de algodão
Lei n° 630, de 07/01/1950 Determina que os carros reboques, os semi-reboques e os motociclos, com carro de carga ao lado, fiquem sujeitos às mesmas taxas para os autos caminhõe...
Lei n° 629, de 07/01/1950 Redução de todas as taxas de consumo de água calculadas de acordo com a Lei n. 187, de 18/11/1948, e dá outras providências
Lei n° 610, de 02/01/1950 Autoriza o Governo do Estado a instituir um serviço especial de assistência aos médicos
Lei n° 565, de 28/12/1949 Revigora por 120 dias o prazo a que refere o artigo 22 da lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei n° 536, de 09/12/1949 Dispõe sobre criação de coletorias de rendas estaduais em diversos municípios do Estado, e dá outras providências
Lei n° 458, de 23/09/1949 Dispõe sobre isenção de impostos, taxas, selos, emolumentos e custas aos clubes esportivos amadores
Lei n° 365, de 25/07/1949 Dispôe sobre isenção do imposto de transmissão de propriedade "causa mortis" no legado instituído pelo falecido Dr. Fábio de Sá Barreto
Lei n° 361, de 25/07/1949 Acrescenta um parágrafo ao artigo 29 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei n° 314, de 06/07/1949 Altera disposições da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948, na parte em que se relaciona com o imposto de transmissão de propriedade imobiliária "int...
Lei n° 312, de 30/06/1949 Modifica a redação do artigo 1.° da Lei n. 292, de 27 de maio de 1949
Lei n° 292, de 27/05/1949 Dispõe sobre transferência de custas à Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados e criação de uma taxa sobre os executivos fiscais em seu favor
Lei n° 260, de 16/03/1949 Dispõe sobre recolhimento de dinheiros públicos em estabelecimentos bancários, e dá outras providências
Lei n° 187, de 18/11/1948 Dispõe sobre cobrança da taxa de consumo de água
Lei n° 185, de 13/11/1948 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 166, de 30/09/1948 Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Fazenda, da Diretoria dos Serviços Mecanizados da Despesa e dá outras providências
Lei n° 103, de 04/06/1948 Dispõe sobre arrecadação do Imposto Territorial
Lei n° 52, de 31/12/1947 Modifica a Tabela a que se refere o artigo 10 Livro X, do Código de Impostos e Taxas, sobre as Taxas de Registro e Fiscalização de Veículos e de Conse...
Lei n° 43, de 31/12/1947 Autoriza a cobrança da taxa de pedágio dos usuários da Via Anchieta e dá outras providências
Lei n° 37, de 29/12/1947 Dispõe sobre isenção de impostos e dá outras providências
Lei n° 23, de 05/12/1947 Altera dispositivos do Decreto-lei n. 11.340, de 21 de agosto de 1940
Lei n° 13, de 22/11/1947 Eleva a taxa dos impostos sobre vendas e consignações e outros
Lei n° 2.110-I, de 30/12/1925 AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS À MITRA DE SANTOS
Lei n° 1.905, de 29/12/1922 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DURANTE CINCO ANOS À COMPANHIA ELÉTRO METALÚRGICA BRASILEIRA E A OUTRAS IDENTICAS
Lei n° 1.839, de 27/12/1921 MANTÉM PARA O EXERCÍCIO DE 1922, A ATUAL PAUTA OFICIAL SOBRE O CAFÉ
Lei n° 1.835-B, de 26/12/1921 CONCEDE FAVORES PARA UMA USINA PARA PRODUÇÃO DE AZOTO
Lei n° 1.809, de 08/12/1921 ELEVA A 200 RÉIS A TAXA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1553 DE 04 DE OUTUBRO DE 1917, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.770, de 31/12/1920 ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS O INSTITUTO PROFISSIONAL "BENTO QUIRINO", DE CAMPINAS E SEUS CONGÊNERES DO ESTADO
Lei n° 1.764, de 31/12/1920 ESTABALECE MEDIDAS DE ORDEM FINANCEIRA
Lei n° 1.726, de 30/12/1919 OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS A COMUNICAR À RECEBEDORIA DE RENDAS OS AUMENTOS QUE FIZEREM NOS PRÉDIOS DE SUAS PROPRIEDADES
Lei n° 1.717, de 30/12/1919 ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO
Lei n° 1.712, de 27/12/1919 ISENTA DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA E IMPOSTO PREDIAL OS PRÉDIOS DA CAIXA BENEFICENTE DA COOPERATIVA DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 1.673-B, de 02/12/1919 CONCEDE REDUÇÃO DE IMPOSTO PARA O CAFÉ EXPORTADO EM SACOS CONFECCIONADOS COM FIBRAS CULTIVADAS E MANUFATURADAS NO ESTADO
Lei n° 1.637, de 31/12/1918 AUTORIZA A SUPRESSÃO DA SOBRETAXA DE CINCO FRANCOS SOBRE O CAFÉ EXPORTADO
Lei n° 1.633, de 28/12/1918 ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.615, de 12/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ISENTAR DE IMPOSTOS ESTADUAIS E DA TAXA DE ESGOTOS AS SOCIEDADES DE CULTURA FÍSICA LEGALMENTE CONSTITUÍDAS
Lei n° 1.612, de 12/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ISENTAR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ATÉ O PRAZO DE DEZ ANOS, OS PRODUTOS DAS FÁBRICAS DE SODA CÁUSTICA DO ESTADO
Lei n° 1.568, de 29/11/1917 ESTABELECE O IMPOSTO DE CINCOENTA MIL RÉIS POR VITELA OU VACA QUE SAIR DO TERRITÓRIO DO ESTADO, MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME TRI...
Lei n° 1.553, de 04/10/1917 CRIA A TAXA DE CEM RÉIS POR SACA DE CAFÉ PRODUZIDO NO ESTADO E QUE TRANSITAR NAS ESTRADAS DE FERRO COM DESTINO A SÃO PAULO, SANTOS OU RIO DE JANEIRO
Lei n° 1.533, de 29/12/1916 ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESGOTOS O EDIFÍCIO EM QUE TEM A SUA SEDE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.528, de 28/12/1916 CRIA O IMPOSTO SOBRE O FARELO QUE SAIR DO ESTADO
Lei n° 1.520-B, de 26/12/1916 DISPONDO SOBRE A INDÚSTRIA DA PECUÁRIA
Lei n° 1.506, de 20/10/1916 REGULA A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.497, de 30/12/1915 CONCEDE VÁRIAS ISENÇÕES DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.485, de 15/12/1915 ESTABELECE DIVERSAS PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER FINANCEIRO
Lei n° 1.483, de 10/12/1915 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DE AGUARDENTE CRIADO PELO ART. 3º DA LEI Nº 920, DE 4 DE AGOSTO DE 1904
Lei n° 1.461, de 29/12/1914 AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR A PAUTA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CAFÉ, AUMENTA DIVERSOS IMPOSTOS E CRIA O IMPOSTO SOBRE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS
Lei n° 1.439, de 19/12/1914 FACULTA ÁS CÂMARAS MUNICIPAIS A CRIAÇÃO DO IMPOSTO RÚSTICO PREDIAL
Lei n° 1.417, de 14/07/1914 MODIFICA O IMPOSTO SOBRE OS CAFÉS BAIXOS
Lei n° 1.365, de 28/12/1912 ISENTA DAS TAXAS A QUE SE REFERE A LEI N. 1.249 DE 1910, AS SUBREGAÇÕES DE QUAISQUER BENS POR APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA DA UNIÃO OU DO ESTADO E DÁ OU...
Lei n° 1.333, de 29/11/1912 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RESTITUIR AO SR. RAUL POMPEU DO AMARAL E SUA MULHER, A DIFERENÇA DE TAXAS, EM VIRTUDE DE SETENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.318, de 06/09/1912 ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL VÁRIOS IMÓVEIS DAS ASSOCIAÇÃO PROTECTORA DA INFÂNCIA DESVALIDA, ENQUANTO A SUA RENDA FÔR APLICADA NA MANUTENÇÃO...
Lei n° 1.249, de 31/12/1910 APROVA O DECRETO N. 1.772-A EXPEDIDO PARA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS E CAUSA MORTIS
Lei n° 1.099, de 06/11/1907 DECLARA CONTINUAR EM VIGOR O IMPOSTO SOBRE TERRAS OCUPADAS POR NOVAS PLANTAÇÕES DE CAFÉ
Lei n° 1.037, de 18/12/1906 ESTABELECE NOVOS EMOLUMENTOS PARA OS ATOS DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTOS, NASCIMENTOS E ÓBITOS
Lei n° 1.020, de 05/11/1906 APROVA O DECRETO Nº 1.404, QUE REGULOU A TAXA DE TRÊS FRANCOS POR SACA DE CAFÉ
Lei n° 1.019, de 29/10/1906 DECLARA DE NENHUM EFEITO O ATO PELO QUAL A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS DO PINHAL LANÇOU O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE A "SOCIEDADE COO...
Lei n° 1.013, de 15/10/1906 ISENTANDO DE IMPOSTO DO SELO E DA TAXA JUDICIÁRIA DO ESTADO OS LIVROS, PROCESSOS, JUSTIFICAÇÕES E TODOS OS PAPÉIS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO...
Lei n° 1.005, de 03/09/1906 DECLARA NULAS E DE NENHUM EFEITO AS DISPOSIÇÕES PROMULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE AGUARDENTE E SOBRE O CAPITAL...
Lei n° 961, de 26/10/1905 APROVA AS TABELAS DE EMOLUMENTOS DAS CAMARAS SYNDICAIS E DE CORRETAGENS DOS CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS DO ESTADO
Lei n° 920, de 04/08/1904 CRIA NO ESTADO O IMPOSTO SOBRE O CAPITAL E SOBRE A RENDA
Lei n° 901, de 27/05/1904 DECLARA NULO E SEM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO, QUE MANDOU ARRECADAR O IMPOSTO SOBRE CAFÉ DO MUNICÍPIO DE ANNAPOLIS, APÓS A DATA DA ...
Lei n° 900, de 26/05/1904 APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO EM 2 DE ABRIL DE 1904, ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E O DO PARANÁ, PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO A QUE ESTÁ SUJEITO, POR LEIS...
Lei n° 775, de 21/06/1901 APROVA O ATO DO GOVERNO DO ESTADO QUE FIRMOU O CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO, PARA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O CAF...
Lei n° 630, de 17/07/1899 EXTENDENDO O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL AO DISTRITO DA PENHA DE FRANÇA
Lei n° 576, de 27/08/1898 NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR DIVERSOS HABITANETES DO MUNICÍPIO DE BROTAS E POR DOMINGOS JOSÉ RODRIGUES E OUTROS NEGOCIANTES RESIDENTES...
Lei n° 562, de 22/08/1898 ISENTA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO OS GENEROS ALÍMENTÍCIOS DE PRODUÇÃO DO ESTADO
Lei n° 554, de 13/08/1898 NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MIGUEL AUGUSTO CARDOSO DE MENEZES, CONTRA O ACTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, QUE ESTABE...
Lei n° 553, de 13/08/1898 NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR VENDEDORES DE BILHETES DE LOTERIAS, CONTRA A O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL, QUE CRIOU O IMPOSTO DE 10...
Lei n° 521, de 26/08/1897 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL POR 20 ANOS À EMPRESA QUE FIZER O MELHORAMENTO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL DE 18 DE JUNHO DE...
Lei n° 506, de 23/06/1897 SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE A TRANSMISSÃO DOS BENS DE COMPANHIAS, ETC.
Lei n° 340, de 08/08/1895 ISENTA DE IMPOSTOS ESTADUAIS A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA DESVALIDA, DE SANTOS
Lei n° 133, de 27/05/1893 ISENTA IMPOSTOS ESTADUAIS O ASILO DE MENINAS ÓRFÃOS E O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO JOSÉ, SITUADO NO BAIRRO DO IPIRANGA, DESTA CAPITAL, DE QUE É...
Lei n° 124, de 26/04/1893 DISPENSA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS ESTADUAIS O ASILO DE ÓRFÃOS DE CAMPINAS E HOSPITAL DE MORFÉTICOS DA MESMA CIDADE
Lei n° 100-A, de 22/09/1892 ISENTA DE IMPOSTOS ESTADUAIS O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE RIO CLARO
Lei n° 31, de 18/06/1892 MANDA COMPREENDER NA ISENÇÃO DE QUE TRATA O Nº 1, § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 52, DE 04 DE MAIO DE 1882, A DO IMPOSTO DE 4%, QUE TRATAM O ARTIGO 14 DA...
Lei n° 25, de 10/05/1892 CONCEDE A JUAN VASQUEZ MORELLI & COMP, ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE LÃ BRUTA
Lei n° 15, de 03/04/1886 DETERMINA O MODO PORQUE DEVE SER ENTENDIDA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 20 DO ORÇAMENTO VIGENTE, REFERENTE À TAXA DE BARREIRA, OU NOVO IMPOSTO DE TRÂNSITO ...
Lei n° 19, de 05/03/1885 DETERMINA QUE, DE CADA ESCRAVO EXISTENTE NA PROVÍNCIA E EMPREGADO NA LAVOURA, SE COBRE IMPOSTO DE 1$000 POR ANO, CUJO PRODUTO SERÁ APLICADO AO SERVIÇO...
Lei n° 26, de 28/03/1884 MANDA COBRAR DE CADA ESCRAVO DE LAVOURA EXISTENTE NA PROVÍNCIA, O IMPOSTO DE 3$ POR ANO, QUE SERÁ APLICADO ÀS DESPESAS COM O SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO
Lei n° 25, de 28/03/1884 MANDA COBRAR DE CADA ESCRAVO EXISTENTE NA PROVÍNCIA, E QUE NÃO SE APLIQUE AO SERVIÇO DA LAVOURA O IMPOSTO ANUAL DE 5$, QUE REVERTERÁ AO FUNDO DE EMANC...
Lei n° 21, de 17/03/1883 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RESTITUIR A OTTO HELM & COMPANHIA E OUTROS EXPORTADORES DA PRAÇA DE SANTOS AS IMPORTÂNCIAS DO IMPOSTO ADICIONAL DE DEZ POR...
Lei n° 17, de 10/03/1883 CRIA NO MUNICÍPIO DE LORENA UM IMPOSTO ANUAL DE DOIS MIL RÉIS SOBRE CADA PESSOA LIVRE DO SEXO MASCULINO, MAIOR DE VINTE E UM ANOS, RESIDENTE NO MUNICÍ...
Lei n° 53, de 30/12/1882 ISENTA AS CARTAS DE NATURALIZAÇÃO DOS EMOLUMENTOS DE QUE TRATA O Nº 5 DA TABELA Nº 2 ANEXA À LEI DE 25 DE JUNHO DE 1881
Lei n° 47, de 18/04/1882 ELIMINA DO ORÇAMENTO VIGENTE A TAXA ADICIONAL DE 10% SOBRE DIREITOS DE SAÍDA DE CAFÉ E O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA PROVIDENCIARÁ A RESTITUIÇÃO DESSA QUA...
Lei n° 33, de 29/03/1882 REDUZ A 4%, NO CORRENTE EXERCÍCIO, SEM IMPOSTO ADICIONAL, A TAXA DE 6% SOBRE O VALOR LOCATIVO DOS PRÉDIOS, ESTABELECIDA NO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI Nº ...
Lei n° 22, de 17/03/1882 REVOGA A LEI Nº 124, DE 17 DE JULHO DE 1881, QUE CRIOU IMPOSTO SOBRE CASAS DE NEGÓCIO NAS ESTRADAS
Lei n° 129, de 17/07/1881 DETERMINA O QUANTUM QUE AS ADMINISTRAÇÕES DA BARREIRA DO ITARARÉ E REGISTRO DE SOROCABA DEVEM COBRAR DE ANIMAIS QUE ENTRAREM DE SANTA CATARINA E RIO G...
Lei n° 124, de 17/07/1881 CRIA O IMPOSTO ANUAL DE 3:000$ SOBRE TODAS AS CASAS DE NEGÓCIO ESTABELECIDAS FORA DAS POVOAÇÕES, E QUE DISTAREM MENOS DE UMA LÉGUA DE QUALQUER FAZENDA...
Lei n° 112, de 07/07/1881 ISENTA AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA GERAL DO IMPOSTO DE DÉCIMAS DE HERANÇAS E LEGADOS, SENDO POR ISSO REVOGADO O ARTIGO 6º DA LEI Nº 89, DE 13 DE ABR...
Lei n° 1, de 23/01/1881 SUJEITA À MATRÍCULA NA COLETORIA PROVINCIAL DE QUALQUER MUNICÍPIO, DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, OS ESCRAVOS QUE ENTRAREM NA PROVÍNCIA, DEZ DIAS DEP...
Lei n° 145, de 26/04/1880 MANDA QUE O TESOURO PROVINCIAL LEVE EM CONTA DO QUE DEVEM O DR. OLIVÉRIO JOSÉ DO PILAR E THEOTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO , AS QUANTIAS POR ELES ENTREGUES AO...
Lei n° 129, de 25/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A REORGANIZAR O SERVIÇO DA REPARTIÇÃO DO TESOURO PROVINCIAL E MAIS ESTAÇÕES FISCAIS DA PROVÌNCIA
Lei n° 117, de 25/04/1880 ALIVIA A MULTA EM QUE INCORREU O EX-COLETOR DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA, INNOCÊNCIO BAZÍLIO DOS SANTOS, POR TER DEMORADO A ENTRADA NO TESOURO PROVINCIAL...
Lei n° 101, de 24/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A ANTONIO DE MASCARENHAS CAMELLO E SEUS FILHOS, OS PRAZOS DE DOIS, QUATRO E 6 ANOS, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO PRINCI...
Lei n° 32, de 07/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A AUXILIAR O SEMINÁRIO EPISCOPAL, COM A QUANTIA DE DOIS CONTOS DE RÉIS ANUAIS, E ISENTA O MESMO SEMINÁRIO DE PAGAR O IMPOSTO PREDIA...
Lei n° 34, de 08/05/1877 ISENTA DA TAXA DE HERANÇAS E LEGADOS OS LEGADOS DEIXADOS PELO FINADO BARÃO DE PIRACICABA AOS INSTITUTOS DE DONA ANNA ROSA, DESTA CAPITAL, DO NOVO MUND...
Lei n° 31, de 07/05/1877 MARCA O IMPOSTO DE 1.00$00 SOBRE A COMPANHIA EQUESTRE ORGANIZADA NA PROVÍNCIA OU FORA DELA
Lei n° 16, de 16/03/1876 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A ALTERAR O ATUAL PLANO DAS LOTERIAS PROVINCIAIS PELO QUE JULGAR MAIS CONVENIENTE, BEM COMO A MODIFICÁ-LO QUANDO EN...
Lei n° 11, de 07/07/1875 DETERMINA QUE AS LOTERIAS PROVINCIAIS SEJAM EXTRAÍDAS AO ARBÍTRIO DO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA
Lei n° 6-A, de 06/07/1875 CONCEDE LOTERIAS A DIVERSAS IGREJAS E ESTABELECIMENTOS DA PROVÍNCIA
Lei n° 51, de 23/04/1875 CONCEDE LOTERIAS A DIVERSAS IGREJAS, CASAS DE CARIDADE E SEMINÁRIOO EPISCOPAL DA PROVÍNCIA
Lei n° 34, de 20/04/1875 CONCEDE LOTERIAS A DIVERSAS IGREJAS E CASAS DE MISERICÓRDIA DA PROVÍNCIA
Lei n° 13, de 01/04/1875 AMPLIA POR MAIS 20 ANOS A GARANTIA DE JUROS DE 7% QUE, PELA LEI N. 45, DE 6 DE ABRIL DE 1875, FORAM GARANTIDOS SOMENTE DURANTE A CONSTRUÇÃO
Lei n° 4, de 07/03/1875 ABOLE O IMPOSTO DE 4% ATUALMENTE PAGO PELA EXPORTAÇÃO DO ALGODÃO
Lei n° 12, de 30/03/1874 APROVA O ATO DO GOVERNO QUE DESANEXOU O CARGO DE TESOURO PROVINCIAL DO DA TESOURARIA DE FAZENDA
Lei n° 87, de 25/04/1873 TRANSFERE O REGISTRO DE ITAPETININGA PARA O RIO PIRITUBA, E ESTATUE QUE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DO MESMO REGISTRO SERÃO PAGOS À VISTA, E DE CONFORMID...
Lei n° 73, de 20/04/1873 MANDA QUE O IMPOSTO ESTABELECIDO POR LEI N. 3, DE 9 DE MARÇO DE 1872, A FAVOR DA MATRIZ DA CONCEIÇÃO DA CIDADE DE CAMPINAS, CONTINUE A EXISTIR COM AS ...
Lei n° 19, de 26/03/1872 RESTABELECE NÃO SÓ O REGISTRO DA CIDADE DE ITAPETININGA, COMO OS IMPOSTOS QUE COBRAVAM COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA MESMA LEI
Lei n° 51, de 07/04/1871 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À ANTÔNIO DE MASCARENHAS CAMELLO E SEUS FILHOS PRAZOS DE UM, DOIS, TRÊS E QUATRO ANOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL DAS LE...
Lei n° 46, de 01/04/1871 ESTABELECE A PORCENTAGEM QUE DEVERÃO PERCEBER O COLETOR E ESCRIVÃO DESTA CAPITAL PELA ARRECADAÇÃ DA DÉCIMA DE HERANÇA E LEGADOS
Lei n° 37, de 30/03/1871 ELEVA À CATEGORIA DE BARREIRA A AGÊNCIA EXISTENTE NO LUGAR DENOMINADO PIQUETE, MUNICÍPIO DE LORENA
Lei n° 12, de 09/03/1871 REVOGA A LEI QUE CRIOU O IMPOSTO DE 20$000 SOBRE CADA ESCRAVO QUE SAIR DA PROVINCIA, SUJEITANDO-O À MATRÍCULA, PELA QUAL O DONO, CONSIGNATÁRIO OU PROC...
Lei n° 88, de 18/04/1870 Autoriza o Governo a relevar multas e perda de porcentagem os Coletores e mais agentes do Tesouro Provincial que, excedendo os prazos para o recolhime...
Lei n° 53, de 05/04/1870 ISENTA DE IMPOSTO NAS BARREIRAS OS MATERIAIS PARA AS ESTRADAS DE FERRO DA PROVÍNCIA
Lei n° 38, de 02/04/1868 AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR E DAR A MAIS CONVENIENTE COLOCAÇÃO A UMA OU MAIS BARREIRAS NA ESTRADA QUE DE CAMPINAS SEGUE À FRANCA DO IMPERADOR
Lei n° 28, de 24/03/1868 ELEVA À SESSENTA MIL RÉIS O IMPOSTO DE TRINTA MIL RÉIS, DE QUE FALA O ART. 1º DA LEI Nº 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1847
Lei n° 29, de 19/07/1867 ESTABELECE VÁRIAS IMPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DA CIDADE DE RIO CLARO, ALÉM DAS EXISTENTES PELA LEI DE 15 DE MAIO DE 1862
Lei n° 9, de 05/07/1867 ESTABELECE SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, QUE O IMPOSTO SOBRE PORTAS E JANELAS CRIADO PELA LEI PROVINCIAL Nº 70, DE 1835, SEJA PAGO COM...
Lei n° 5, de 15/06/1867 ESTABELECE NA VILA DE BETHLÉM DE JUNDIAÍ UM IMPOSTO ANUAL DE 1$000 SOBRE CADA PESSOA, TANTO LIVRE COMO CATIVA, MAIOR DE 10 ANOS QUE RESIDIR NO MUNICÍP...
Lei n° 64, de 24/04/1866 MANDA PUBLICAR E EXECUTAR OS ARTIGOS DE POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE, CRIANDO EM ALGUMAS DE SUAS DISPOSIÇÕES VÁRIOS IMPOSTOS
Lei n° 41, de 10/04/1866 REVOGA A LEI Nº 8 DE 22 DE ABRIL DE 1861 (SOBRE DÉCIMAS DE LEGADOS DEIXADOS AO SEMINÁRIO EPISCOPAL)
Lei n° 32, de 06/04/1866 EXTINGUE O IMPOSTO DE DOIS POR CENTO DE QUE TRATA O ART. 11 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES DA LEI DE 22 DE ABRIL DE 1865
Lei n° 30, de 03/04/1866 ESTABELECE O MODO DA COBRANÇA DO DÍZIMO OU IMPOSTO SOBRE OS GÊNEROS DE PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DA PROVÍNCIA
Lei n° 91, de 26/04/1865 MANDA QUE A RENDA QUE NA CIDADE DE GUARATINGUETÁ SE ARRECADAR DURANTE O ANO FINANCEIRO DE 1865 A 1866, PROVENIENTE DO NOVO IMPOSTO PREDIAL, SERÁ, DE P...
Lei n° 60, de 20/04/1865 DECLARA QUE AS RENDAS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE CARNES VERDES E SUBSÍDIO LITERÁRIO, DO NOVO IMPOSTO DE SEIS MIL E QUATROCENTOS RÉIS, E DO IMPOSTO ...
Lei n° 11, de 02/05/1861 APLICA O PRODUTO DO IMPOSTO ESTABELECIDO PELA LEI PROVINCIAL Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 1854, A TODAS AS OBRAS DA MATRIZ DA CIDADE DE CAMPINAS
Lei n° 10, de 02/05/1861 ALTERA A LEI PROVINCIAL Nº 003, DE 9 DE MARÇO DE 1854
Lei n° 8, de 22/04/1861 ISENTA O SEMINÁRIO EPISCOPAL DE SÃO PAULO DE PAGAR DÉCIMA DOS LEGADOS QUE LHE FOREM DEIXADOS, INCLUSIVE OS DEIXADOS PELO FINADO BISPO D. ANTÔNIO JOAQU...
Lei n° 3, de 27/03/1861 ORDENA QUE OS SENHORES QUE POSSUIREM ESCRAVOS E QUE NÃO TENHAM PAGO A MEIA SISA PAGARÃO, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, NA COLETORIA DE SUA RESIDÊNCIA, O ...
Lei n° 13, de 19/03/1858 DECLARA EM SEU INTEIRO VIGOR A LEI N. 2, DE 5 DE MARÇO DE 1849, DESDE O 1.º DE JULHO DE 1858 EM DIANTE, E PROVIDENCIA SOBRE A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO ...
Lei n° 11, de 15/03/1858 REDUZ A DOIS POR CENTO O IMPOSTO DE MEIA SISA NA COMPRA E VENDA DE ESCRAVOS
Lei n° 6, de 26/03/1856 REVOGA O ART. 48 DAS POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA, QUE CRIOU O IMPOSTO DE VINTE RÉIS SOBRE A ARROBA DO CAFÉ
Lei n° 3, de 12/03/1856 CRIA NA VILA DE SÃO JOSÉ DO PARAÍBA UMA CAPTAÇÃO DE CENTO E SESSENTA RÉIS DESTINADA AOS REPAROS DA MATRIZ RESPECTIVA
Lei n° 19, de 14/04/1855 CRIA, SOB PROPOSTA DA CÂMARA DE CAPIVARY, O IMPOSTO DE QUINHENTOS RÉIS ANUAIS POR CADA ESCRAVO, DANDO-SE APLICAÇÃO AO PRODUTO DESSE IMPOSTO À FATURA D...
Lei n° 2, de 12/03/1855 ESTABELECE EM VIRTUDE DE PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE SÃO ROQUE, UMA CAPTAÇÃO CUJO PRODUTO SERÁ APLICADO ÀS OBRAS DA MATRIZ E DE UM CEMITÉR...
Lei n° 4, de 14/03/1854 ESTABELECE POR CINCO ANOS, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE BANANAL, O IMPOSTO DE 30 RÉIS SOBRE CADA ARROBA DE CAFÉ PRODUZIDO NO MUNICÍP...
Lei n° 3, de 09/03/1854 ESTABELECE VÁRIAS IMPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DA CIDADE DE CAMPINAS, CUJO PRODUTO SERÁ EXCLUSIVAMENTE APLICADO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DA NOVA MATRIZ DA ...
Lei n° 15, de 21/04/1853 DECLARA QUE O PRODUTO DA CAPTAÇÃO ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL PODERÁ SER IGUALMENTE APLICADO À CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO NA MESMA VILA
Lei n° 8, de 08/07/1852 ESTABELECE UM IMPOSTO CUJO PRODUTO SERÁ APLICADO À OBRA DA MATRIZ DE UBATUBA
Lei n° 26, de 23/04/1849 ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL UMA CAPTAÇÃO ANUAL DE 160 RS., CUJO PRODUTO SERÁ APLICADO À FATURA DA MATRIZ
Lei n° 21, de 20/04/1849 CRIA NA COMARCA DE CORITIBA UMA IMPOSIÇÃO DE 10 rs. EM CADA ARROBA DE MATE, QUE COM BENEFÍCIO OU SEM ELE DESCER DOS MUNICÍPIOS DE SERRA ACIMA PARA OS ...
Lei n° 2, de 05/03/1849 DETERMINA QUE FIQUEM PERTENCENDO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS VÁRIOS IMPOSTOS PROVINCIAIS DESDE O 1.º DE JULHO DE 1848, PODENDO AS MESMAS CÂMARAS ENCARREGAR ...
Lei n° 3, de 25/08/1848 ISENTA O RECOLHIMENTO DE SANTA CLARA DA CIDADE DE SOROCABA, DO PAGAMENTO DA TAXA DO SELO DAS HERANÇAS E LEGADOS, QUE LHE FOREM DEIXADOS EM ATOS DE ÚLT...
Lei n° 17, de 04/03/1847 ESTABELECE UMA CAPITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ PARA O ESTABELECIMENTO DE UM CEMITÉRIO NOS ARRABALDES DA MESMA CIDADE
Lei n° 14, de 27/02/1847 CRIA NOS MUNICÍPIOS DE LIMEIRA, PARNAYBA E CORITIBA UMA CAPTAÇÃO ANUAL DE DUZENTOS RÉIS POR PESSOA LIVRE, E CEM RÉIS POR ESCRAVOS MAIORES DE DEZ ANOS,...
Lei n° 4, de 19/02/1845 DETERMINA QUE AS CASAS DE MISERICÓRDIA NA FORMA DAS LEIS VIGENTES, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DA DÉCIMA DE LEGADOS OU HERANÇAS
Lei n° 1, de 06/02/1845 ISENTA POR DEZ ANOS DO PAGAMENTO DO DÍZIMO DE EXPORTAÇÃO DOS COUROS CURTIDOS NESTA PROVÍNCIA
Lei n° 22, de 12/03/1841 DETERMINA QUE OS PRAZOS DE 6 E 12 MESES DE QUE TRATA O ARTIGO 2.º DA LEI N. 8 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1838, FICAM REDUZIDOS A UM SOMENTE QUE SERÁ DE 12 ...
Lei n° 20, de 12/03/1841 ISENTA O RECOLHIMENTO DE NOSSA SENHORA DA LUZ DA CAPITAL DO PAGAMENTO DA TAXA DO SELO DAS HERANÇAS QUE LHE FOREM DEIXADAS
Lei n° 9, de 09/03/1840 DÁ DIVERSA APLICAÇÃO AO RENDIMENTO DA DÉCIMA URBANA E OUTRAS PROVIDÊNCIA SOBRE A SUA ARRECADAÇÃO
Lei n° 8, de 06/03/1840 SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE 20 POR CENTO NO CONSUMO DA AGUARDENTE
Lei n° 2, de 21/02/1840 PROVIDENCIA SOBRE O IMPOSTO DO DÍZIMO PROVINCIAL
Lei n° 10, de 23/03/1839 DETERMINA QUE TODA A PESSOA QUE NÃO FOR DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE CANANEIA NÃO PODERÁ MASCATEAR EM GENERO ALGUM SEM QUE TIRE LICENÇA DA CÂMARA, PAGA...
Lei n° 9, de 21/03/1839 APROVA AS POSTURAS DA CÂMARA DE JACAREÍ, ESTABELECENDO IMPOSIÇÕES
Lei n° 3, de 16/02/1839 APROVA DOIS ARTIGOS DE POSTURAS DA CÂMARA DE ITU IMPONDO SOBRE OS CARROS QUE TRANSITAM NAQUELA VILA
Lei n° 2, de 30/01/1839 ISENTA POR DEZ ANOS DO PAGAMENTO DO DÍZIMO DE EXPORTAÇÃO O SABÃO FABRICADO NESTA PROVÍNCIA
Lei n° 8, de 20/02/1838 DÁ PROVIDÊNCIAS SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS DIREITOS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS ANIMAIS QUE PASSAM NOS REGISTROS DO RIO NEGRO E SOROCABA
Lei n° 22, de 16/03/1837 DETERMINA QUE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS DE 4$000 RS POR PIPA DE QUAISQUER LIQUIDOS E TRÊS RÉIS POR VARA DE PANO DE ALGODÃO QUE SE ARRECADAM NA VILA DE PA...
Lei n° 19, de 14/03/1837 CRIA A TAXA DE 20 RS SOBRE CADA ALQUEIRE DE ARROZ PILADO QUE SE EXPORTAR DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DETERMINA QUE O PRODUTO DESTA TAXA, SEJA APLICADO P...
Lei n° 12, de 03/03/1837 REDUZ A 5 POR CENTO A DECIMA DOS PREDIOS URBANOS, E DETERMINA O MODO DA COBRANÇA DESTE IMPOSTO
Lei n° 7, de 08/02/1837 ISENTA DE QUALQUER IMPOSTO PROVINCIAL, POR ESPAÇO DE 20 ANOS, O CHÁ DE PRODUÇÃO DESTA PROVÍNCIA
Lei n° 3, de 30/01/1837 CRIA IMPOSTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL
Lei n° 29, de 07/03/1836 DETERMINA QUE AS IMPOSIÇÕES MUNICIPAIS QUE SE PAGAM NO RIO IGUARIAIVA SÓ CONTINUARÃO A SER COBRADAS, ONDE MELHOR CONVIER, PELA RESPECTIVA CÂMARA DO MU...
Lei n° 26, de 07/03/1836 ESTABELECE IMPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DA VILA DE SANTOS
Lei n° 11, de 24/03/1835 DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE BARREIRAS EM TODAS AS ESTRADAS EXISTENTES OU QUE DE NOVO SE ABRIREM, ATRAVESSANDO A SERRA DO MAR NESTA PROVÍNCIA, OU SE...
Lei n° 8, de 23/03/1835 DETERMINA QUE IMPOSIÇÃO DE 5 RÉIS, EM LIBRA, DE CARNE VERDE, CRIADA PELO ALVARÁ DE 3 DE JUNHO DE 1809, FICA SUBSTITUIDA PELA COTA DE 1$600RS, QUE DEV...
Lei n° 4, de 12/03/1835 DETERMINANDO QUE OS DÍZIMOS QUE FICARAM PERTENCENDO A RECEITA PROVINCIAL SEJAM SOMENTE COBRADOS NA EXPORTAÇÃO DOS GÊNEROS PARA FORA DA PROVÍNCIA E FAZ...
Lei n° 3, de 09/03/1835 REVOGANDO A LEI DE 27 DE AGOSTO DE 1830, NA PARTE RELATIVA AOS COLETORES E ESCRIVÃES ESPECIAIS PARA A ARRECADAÇÃO DA DÉCIMA DE PRÉDIOS URBANOS