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Norma
Período


Normas Ementa
Lei n° 16.956, de 21/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana
Lei n° 16.930, de 24/01/2019 Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais
Lei n° 16.869, de 14/12/2018 Autoriza o Poder Executivo a determinar que os ônibus intermunicipais tenham cobradores e fixa outras providências
Lei n° 16.773, de 19/06/2018 Autoriza o Poder Executivo a instalar telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de ...
Lei n° 16.768, de 18/06/2018 Determina a retirada das cancelas de todas as praças de pedágio adaptadas ao sistema de pedágio automático - Sem Parar/Via Fácil, Conectcar, Auto Expr...
Lei n° 16.658, de 12/01/2018 Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicaçã...
Lei n° 16.631, de 28/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilate...
Lei n° 15.831, de 15/06/2015 Autoriza o Poder Executivo a disciplinar nos contratos de concessão a idade média da frota de ônibus, miniônibus e micro-ônibus que opera no Sistema d...
Lei n° 15.691, de 05/02/2015 Obriga as empresas prestadoras de serviços rodoviários intermunicipais de transporte público de passageiros a prestarem informações sobre segurança e ...
Lei n° 15.671, de 12/01/2015 Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as regiões metropolitana...
Lei n° 14.957, de 15/03/2013 Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de São Paulo a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa do...
Lei n° 13.836, de 30/11/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de acesso a telefone fixo e/ou móvel nas rodovias do Estado e dá outras providências.
Lei n° 12.541, de 30/01/2007 Institui o direito de socorro emergencial e remoção aos usuários das rodovias estaduais, em caso de acidente.
Lei n° 12.296, de 07/03/2006 Determina a fixação de adesivos no vidro traseiro de veículos que especifica
Lei n° 12.286, de 22/02/2006 Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de São Paulo
Lei n° 12.252, de 09/02/2006 Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais
Lei n° 12.154, de 16/12/2005 Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito à indenização a que têm direito as vítimas de aci...
Lei n° 11.975, de 25/08/2005 Dispõe sobre a instalação de câmeras ou radares fotográficos nas cabines de pedágios das rodovias do Estado.
Lei n° 11.517, de 22/10/2003 Proíbe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em painéis e similares, às margens das rodovias do Estado de São Paulo.
Lei n° 11.258, de 06/11/2002 Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes
Lei n° 10.950, de 05/11/2001 Autoriza o Poder Executivo a receber doações de obras e serviços de empresas e entidades de iniciativa privada para a construção de passarelas e trinc...
Lei n° 10.884, de 20/09/2001 Estabelece a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da Região Metropolitana de São...
Lei n° 10.877, de 10/09/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Lei n° 10.874, de 10/09/2001 Estabelece a obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
Lei n° 10.873, de 10/09/2001 Dispõe sobre a proibição de participação de empresas privadas no valor recolhido a título de multa, e dá outras providências.
Lei n° 10.867, de 03/09/2001 Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais.
Lei n° 10.553, de 11/05/2000 Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motorista...
Lei n° 10.548, de 05/05/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Estaduais.
Lei n° 10.503, de 17/02/2000 Dispõe sobre poluição nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Lei n° 10.497, de 05/01/2000 Dispõe sobre a autorização para a promoção de campanha denominada "Amigos do Trem".
Lei n° 10.495, de 05/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos de emergência e normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus...
Lei n° 10.460, de 20/12/1999 Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nas marginais dos rios e das rodovias estaduais
Lei n° 10.434, de 15/12/1999 Autoriza o Poder Executivo Estadual, a criar, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto...
Lei n° 10.385, de 22/10/1999 Dispõe sobre autorização especial às linhas intermunicipais de transporte coletivo no Estado
Lei n° 10.380, de 24/09/1999 Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados
Lei n° 10.358, de 27/08/1999 Acrescenta §§ ao artigo 7.º do Decreto-lei n. 13.626, de 21/10/1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais
Lei n° 10.331, de 18/06/1999 Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte de farmácias
Lei n° 10.219, de 12/02/1999 Autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com Municípios Paulistas ou outras pessoas jurídicas de direito público interno e de direito privado p...
Lei n° 10.203, de 07/01/1999 Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, coberturas para pontos de ônibus e dá outras providências
Lei n° 10.110, de 04/12/1998 Determina a obrigatoriedade do Estado manter ou estabelecer convênio com empresas ferroviárias, Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, termi...
Lei n° 10.095, de 26/11/1998 Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 9.959, de 27/04/1998 Dispõe sobre a obrigatória afixação de informações, no interior dos ônibus, na forma que especifica
Lei n° 9.914, de 12/02/1998 Autoriza o acesso, a título gratuito, de policiais militares às estações e trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Lei n° 9.851, de 24/11/1997 Dispõe sobre a construção da Rodovia Parelheiros-Itanhaém
Lei n° 9.823, de 31/10/1997 Dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através do Boletim de Ocorrência
Lei n° 9.801, de 09/10/1997 Autoriza o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar, para os fins que especifica
Lei n° 9.800, de 09/10/1997 Dispõe sobre a criação e operação do Sistema de Transporte de Cargas por Teleférico na Serra do Mar
Lei n° 9.732, de 15/09/1997 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 5.869, de 28/10/1987, que dispõe sobre o embarque, nos coletivos intermunicipais, dos usuários que especifica
Lei n° 9.690, de 02/06/1997 Autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição à Circulação de Veículos (Rodízio), entre início de maio e o final de setembro, de 1997 e 199...
Lei n° 9.468, de 27/12/1996 Proibe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica
Lei n° 9.358, de 13/06/1996 Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo
Lei n° 9.245, de 11/12/1995 Revoga a Lei n. 2.716, de 2 de abril de 1981
Lei n° 9.201, de 08/12/1995 Prorroga prazo de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Lei n° 9.170, de 18/05/1995 Dispõe sobre a criação do Conselho de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo - CTM
Lei n° 9.166, de 18/05/1995 Dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal
Lei n° 9.079, de 17/02/1995 Institui a gratuidade do transporte nos dias de campanha de vacinação
Lei n° 9.057, de 29/12/1994 Altera o artigo 1.º da Lei n. 4.961, de 08/10/1986, que dispõe sobre a gratuidade de passagens, nas hidrovias do Estado, aos maiores de 65 anos
Lei n° 9.055, de 29/12/1994 Disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres
Lei n° 8.900, de 29/09/1994 Dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais
Lei n° 7.861, de 28/05/1992 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências
Lei n° 7.452, de 26/07/1991 Estabelece penalidades administrativas, em casos de danos causados aos bens de uso comum, sob administração do órgão rodoviário estadual
Lei n° 7.450, de 16/07/1991 Cria a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas
Lei n° 6.366, de 29/12/1988 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1.º e ao artigo 5.º da Lei n. 1.093, de 22 de setembro de 1976
Lei n° 5.869, de 28/10/1987 Obriga as empresas permissionárias, que especifica, a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos
Lei n° 5.812, de 16/10/1987 Dispõe sobre a obrigatoriedade de grades protetoras em veículos transportadores de cana-de-açúcar, nas rodovias estaduais
Lei n° 5.664, de 11/05/1987 Dispõe sobre a prestação de serviços por postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos automotores em áreas com acesso às rodovias estad...
Lei n° 5.504, de 31/12/1986 Dispõe sobre a instalação de postos para a distribuição de sangue nas rodovias paulistas
Lei n° 5.352, de 07/10/1986 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de proteção em veículos de transporte de cargas ou produtos que especifica
Lei n° 5.298, de 12/09/1986 Estabelece que a construção de terminais rodoviários ou estações rodoviárias por órgãos do Governo Estadual deverá, preferencialmente, efetivar-se em ...
Lei n° 5.255, de 22/07/1986 Dispõe sobre condições para desmatamento em áreas contíguas às rodovias estaduais, comumente designadas como faixas do DER e DERSA
Lei n° 5.198, de 24/06/1986 Dispõe sobre a instituição de gratuidade de passagens nos trens da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 4.962, de 14/03/1986 Dispõe sobre a prestação de serviços por postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos automotores em áreas com acesso às rodovias estad...
Lei n° 4.961, de 08/01/1986 Torna gratuitas, às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, as passagens nas hidrovias do Estado
Lei n° 4.953, de 27/12/1985 Proíbe a instalação de dispositivos no interior dos ônibus intermunicipais que prejudiquem a segurança, o conforto e o livre acesso dos usuários
Lei n° 4.855, de 27/11/1985 Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas d...
Lei n° 4.628, de 11/07/1985 Torna facultativo o uso do cinto de segurança nas condições que especifica
Lei n° 4.124, de 03/07/1984 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, o controle e o policiamento d...
Lei n° 3.865, de 19/10/1983 Dispõe sobre requisitos a serem obedecidos pelos veículos de carga, quando utilizados no transporte de passageiros
Lei n° 3.514, de 17/09/1982 Dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais
Lei n° 2.784, de 14/04/1981 Limita a velocidade nas rodovias estaduais dotadas de duas pistas
Lei n° 1.693, de 28/06/1978 Dá nova redação ao Artigo 1.° da Lei n. 682, de 17 de setembro de 1975
Lei n° 1.492, de 13/12/1977 Estabelece o Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos e autoriza a criação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU...
Lei n° 1.307, de 06/05/1977 Determina a colocação nos ônibus intermunicipais e nos vagões da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, do aviso a que se refere a Lei n. 110, de 25 de junho...
Lei n° 1.208, de 15/12/1976 Prevê a inclusão de faixa destinada a tráfego de bicicletas nas estradas construídas no Estado
Lei n° 1.093, de 22/09/1976 Autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departame...
Lei n° 974, de 20/04/1976 Fixa limite de distância para a localização de estabelecimentos comerciais nos pontos de convergência ou cruzamentos das rodovias
Lei n° 719, de 24/10/1975 Estabelece exigências para os postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos automotores obterem autorização de acesso às rodovias estadu...
Lei n° 682, de 17/09/1975 Torna obrigatório nos caminhões que transportam lenha ou cana, o uso de encerados ou outra forma de proteção
Lei n° 95, de 29/12/1972 Altera o Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, e dá providências correlatas
Lei n° 88, de 14/12/1972 Aprova Convênio firmado entre o Governo Federal e o Governo do Estado
Lei de 15/12/1971 Dá a denominação de "Prof. Mário Juliano Pozetti" ao Ginásio Estadual de Vila Guzzo, em Catanduva
Lei de 15/12/1971 Dá a denominação de "Profª Ermelinda Clarice Sanches" ao Colégio Estadual de Ocauçu
Lei de 15/12/1971 Dá a denominação de "Profª Maria Adelaide Camargo Cardoso" ao Grupo Escolar do Jardim Nova Iorque, em Araçatuba
Lei de 15/12/1971 Dá a denominação de "Prof. Paschoal de Muzio" ao Ginásio Estadual de Vila Hortolândia, em Jundiaí
Lei de 15/12/1971 Dá a denominação de "Profª Maria Luíza Bastos" ao Colégio Estadual (1ª Unidade) de Presidente Prudente
Lei n° 10.429, de 14/12/1971 Proíbe o uso de fumo nos trens de subúrbio
Lei de 10/12/1970 Altera disposições do Decreto-lei de 18, publicado no "Diário Oficial" de 19 de setembro de 1969, e dá providências correlatas
Lei n° 10.382, de 19/08/1970 Autoriza o Poder Executivo a garantir responsabilidade assumida pelo Banco do Estado de São Paulo S/A
Lei n° 10.105, de 08/05/1968 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 2.104, de 27 de dezembro de 1952
Lei n° 10.022, de 10/01/1968 Revoga a Lei n. 9.801, de 13 de abril de 1967
Lei n° 9.935, de 04/12/1967 Dispõe sobre licenciamento de caminhões
Lei n° 9.801, de 13/04/1967 Dispõe sobre proibição de transporte de passageiros em veículos de carga
Lei n° 9.456, de 01/07/1966 Dá nova redação ao item X do artigo 2.º e ao § 16, do artigo 32, ambos da Lei n. 9.205, de 28 de dezembro de 1965
Lei n° 8.880, de 21/07/1965 Cria "Postos Volantes e Fixos de Pronto Socorro Médico-Rodoviário" nas estradas asfaltadas
Lei n° 8.408, de 13/11/1964 Regulamenta o tráfego de veículos pesados nas rodovias estaduais
Lei n° 5.692, de 20/05/1960 Autoriza a contratação, mediante subvenção e através de concorrência pública, de uma linha regular de navegação entre Ubatuba e Camburi
Lei n° 4.622, de 07/01/1958 CRIA UMA ESCOLA TÉCNICA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA MINISTRAR O CURSO TÉCNICO DE PONTES E ESTRADAS.
Lei n° 3.163, de 28/09/1955 Dispõe sobre concessão aos universitários de passes com abatimento nas estradas de jurisdição estadual
Lei n° 2.971, de 29/04/1955 Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante subvenção, serviços com a Empresa Nacional de Navegação Hoepcke
Lei n° 2.597, de 15/01/1954 Dá nova redação aos artigos 4.º e 5.º da Lei n. 996, de 13-4-51
Lei n° 2.496, de 05/01/1954 Cria a Administração do Aeroporto de São Paulo em Congonhas, e dá outras providências
Lei n° 2.279, de 26/08/1953 Torna obrigatório o uso da carteira de saúde para os motoristas profissionais
Lei n° 2.104, de 27/12/1952 Dispõe sobre concessão de transporte pessoal gratuito na estradas de ferro de propriedade e administração do Estado
Lei n° 1.853, de 27/10/1952 Autoriza o Poder Executivo a modificar o contrato de 24 de junho de 1942, celebrado entre o Governo do Estado e a firma A. M. Teixeira & Cia. Ltda
Lei n° 1.852, de 27/10/1952 Dispõe sobre a denominação da Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 1.800, de 01/10/1952 Dispõe sobre o transporte de menores no Interior do Estado
Lei n° 1.776, de 18/09/1952 Dispõe sobre a criação da Administração do Porto de São Sebastião e dá outras providências
Lei n° 1.757, de 10/09/1952 Autoriza o Poder Executivo a subvencionar, mediante concorrência pública, uma linha regular de navegação, entre Ubatuba e Parati
Lei n° 1.637, de 07/07/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a transferir à Universidade de São Paulo, por doação, as áreas de terra ocupadas Instituto Butantã
Lei n° 1.541, de 28/12/1951 Torna obrigatória a instalação nos veículos automotores de aluguel, de inscrição ou sinal luminoso para uso noturno
Lei n° 1.523, de 28/12/1951 AUTORIZA A SUBVENÇÃO ANUAL À CIA. DE ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE.
Lei n° 1.180, de 28/08/1951 Autoriza o Governo do Estado a entrar em acordo com Manoel Gomes Estriga para rescindir e liquidar o contrato referente aos serviços de navegação nos ...
Lei n° 996, de 13/04/1951 Incorpora ao Decreto-lei n. 16.546, de 26 de dezembro de 1946, várias alterações e retificações
Lei n° 784, de 30/08/1950 Dispõe sobre criação da taxa de pedágio e autorização para sua cobrança aos usuários de estradas pavimentadas
Lei n° 683, de 12/04/1950 Autoriza o Poder Executivo a mandar proceder aos estudos necessários à construção e ao aparelhamento do porto da cidade de Iguape, e dá outras providê...
Lei n° 541, de 20/12/1949 Aprova o acordo provisório celebrado entre o Governo do Estado e a "São Paulo Railway Company Limited", sobre os serviço da Estrada de Ferro Bragantin...
Lei n° 210, de 07/12/1948 Dispõe sobre estacionamento dos automóveis dos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas Estaduais e das Câmaras Municipais
Lei n° 189, de 23/11/1948 Dá novas atribuições aos Professores da Escola Oficial de Trânsito
Lei n° 2.124-B, de 30/12/1925 AUTORIZA O PROLONGAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA ATÉ O LITORAL
Lei n° 2.110, de 29/12/1925 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO ESTADUAL
Lei n° 2.094, de 23/12/1925 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 2.127.889$500, PARA A ELETRICAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO, E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PAR...
Lei n° 2.060, de 08/08/1925 APROVA O CONTRATO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO DE QUINZE MILHÕES DE DÓLARES ($ 15.000.00.00), DESTINADO A MELHORAMENTOS NA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Lei n° 2.037, de 30/12/1924 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ACORDO COM O GOVERNO DA UNIÃO PARA COMPRAR OU ARRENDAR A ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL
Lei n° 2.036, de 30/12/1924 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTES
Lei n° 1.976, de 07/10/1924 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A SECRETARIA DA AGRICULTURA, O CRÉDITO DE 130:000:000:00, PARA DE MELHORAMENTOS NA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Lei n° 1.974, de 26/09/1924 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DOS RIOS BRANCO, PRETO E ITANHAÉM
Lei n° 1.969, de 16/09/1924 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADO DE RODAGEM DA ESTAÇÃO DE ANA DIAS EM DIREÇÃO A CIDADE DE IGUAPE
Lei n° 1.952, de 26/12/1923 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARDO, NO LUGAR DENOMINADO "PORTO JOSÉ NOBRE", OU OUTRO MAIS CONVENIENTE, LIGANDO ENTRE SI OS MUNICÍPIO...
Lei n° 1.937, de 29/11/1923 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO PARDO, NO "PONTO DE AREAS", E OUTRA SOBRE O MOGI-GUASSÚ NO "PORTO DE BARRINHA"
Lei n° 1.920, de 30/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 11.237:958$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DO MATERIAL FIXO E RODANTE ADQUIRIDO PARA A ESTRADA DE FERRO S...
Lei n° 1.918, de 30/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 55:244$000 RÉIS, SUPLEMENTAR AO § 1º, DO ARTIGO 6º DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA PAGAMENTO AO PESSOAL DA INSPECTORIA ...
Lei n° 1.917, de 30/12/1922 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO TIETÊ, NAS PROXIMIDADES DO SALTO DO AVANHANDAVA, LIGANDO OS MUNICÍPIO DE PENNAPOLIS E RIO PRETO, E OUTR...
Lei n° 1.904, de 29/12/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 1.297:418$731 RÉIS, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO
Lei n° 1.866, de 06/10/1922 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 386:782$945, PARA PAGAMENTO DAS OBRAS EXTRAORDINÁRIAS EXECUTADAS, NO RAMAL DE PORTO FELIZ, DA ESTRADA DE...
Lei n° 1.852, de 29/12/1921 CONCEDE FAVORES PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO ENTRE SANTO ANTÔNIO DO JUQUIÁ E A MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRA
Lei n° 1.835-C, de 26/12/1921 PROVIDENCIA SOBRE ESTRADAS DE RODAGEM
Lei n° 1.830, de 23/12/1921 PROVIDENCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE FERRO VICINAIS
Lei n° 1.825, de 21/12/1921 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER À COMPANHIA DE VIAÇÃO SÃO PAULO - MATTO GROSSO SUBVENÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE LINHAS DE NAVEGAÇÃO NO RIO ...
Lei n° 1.824, de 17/12/1921 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE NO RIO GRANDE, NO PORTO DO CEMITÉRIO, DESPENDENDO PARA ESSE FIM ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 2.400:000...
Lei n° 1.819, de 14/12/1921 AUTORIZA O GOVERNO O GOVERNO A AMNDAR CONSTRUIR UMA PONTE NA ESTRADA DE CAJURÚ A SERRA AZUL E A ESTRADA DE RODAGEM DE CAJURÚ A SANTO ANTÔNIO DA ALEGRI...
Lei n° 1.785, de 31/12/1920 PRORROGA POR MAIS CINCO ANOS O PRAZO DO CONTRATO COM A COMPANHIA SANTENSE DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO
Lei n° 1.751, de 08/12/1920 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM OS ENGENHEIROS ANTÔNIO DE PAULA RODRIGUES ALVES E CARLOS MARTINS HONK, OU COM EMPRESA QUE, PARTINDO DO POR...
Lei n° 1.698, de 24/12/1919 AUTORIZA O GOVERNO A CONCORRER COM A QUANTIA DE 100:000$000, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA BASE DE AVIAÇÃO, EM SANTOS
Lei n° 1.695-D, de 18/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 18:000$000, PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ESTRADA DE FERRO DE REZENDE A BOCAINA
Lei n° 1.675-C, de 09/12/1919 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES ENTRE ITUVERAVA, GUAHYRA, CRUZEIRO E MORRO ALTO
Lei n° 1.675-D, de 09/12/1919 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE SÃO SEBASTIÃO A CAMPINAS
Lei n° 1.645, de 31/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE QUINZE CONTOS DE RÉIS (15:000$000) PARA O ESTUDO DE UMA ESTRADA DE RODAGEM QUE LIGUE APIAÍ E RIBEIRA...
Lei n° 1.644, de 31/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ARRENDAR O TRAWAY DA CANTAREIRA E AS ESTRADAS DE FERRO FUNILENSE E DOS CAMPOS DO JORDÃO
Lei n° 1.643, de 31/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A PROMOVER A RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Lei n° 1.627, de 21/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ENTRAR EM ACORDO COM A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO A CAR...
Lei n° 1.619, de 13/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A MODIFICAR O CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Lei n° 1.572-B, de 11/12/1917 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE IGUAPE AO PORTO FLUVIAL "ANTÔNIO PRADO"
Lei n° 1.572-A, de 07/12/1917 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RECONSTRUIR A ESTRADA DE RODAGEM DE CAPÃO BONITO DO PARANAPANEMA A SÃO JOSÉ DO GUAPIARA
Lei n° 1.539, de 30/12/1916 AUTORIZA O GOVERNO A CONCORRER COM O QUE FOR NECESSÁRIO ATÉ A QUANTIA DE 50:000$000, PARA A ENCAMPAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DE BANANAL.
Lei n° 1.538, de 30/12/1916 AUTORIZA O GOVERNO A GARANTIR OS JUROS DE SEIS POR CENTO ATÉ O CAPITAL DE 20.000:000$000 DURANTE 20 ANOS, Á COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO QUE SE ORGANIZAR PA...
Lei n° 1.535, de 29/12/1916 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ENTRAR EM ACORDO COM O GOVERNO FEDERAL E COM A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, PARA SEREM TRANSFERIDOS AO ESTA...
Lei n° 1.508, de 24/10/1916 PROVIDENCIA SOBRE O SERVIÇO DO TRÁFEGO E ADMINISTRAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DOS CAMPOS DO JORDÃO
Lei n° 1.486, de 15/12/1915 AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DE PINDAMONHANGABA AOS CAMPOS DO JORDÃO
Lei n° 1.467, de 23/09/1915 REVOGA A LEI Nº 28 DE 9 DE JULHO DE 1892, QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DO PORTO DE CANANÉIA, ÀS MARGENS DO RIO PARANAPANEMA
Lei n° 1.436, de 16/12/1914 AUTORIZA O GOVERNO A INCORPORAR DEFINITIVAMENTE Á ESTRADA DE FERRO SOROCABANA O RAMAL FÉRREO DE ITATINGA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
Lei n° 1.418, de 14/09/1914 AUTORIZA O GOVERNO A PRORROGAR O PRAZO CONCEDIDO Á EMPRESA SILVA MARTINS & CIA., PARA A NAVEGAÇÃO DA RIBEIRA DE IGUAPE, SEUS AFLUENTES E DO BRAÇO DE M...
Lei n° 1.413, de 02/01/1914 MODIFICA A LEI Nº 1291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1911, NA PARTE REFERENTE Á BITOLA DA ESTRADA DE FERRO DE CACONDE
Lei n° 1.382, de 04/09/1913 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, O ESTABELECIMENTO DE UM SERVIÇO REGULAR DE TRAVESSIA NO PORTO DO TABOADO...
Lei n° 1.369, de 28/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA O MELHORAMENTO E AUMENTO DE CAPACIDADE DO PORTO DE SANTOS
Lei n° 1.355, de 19/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PROCEDER A ESTUDOS E ORGANIZAR ORÇAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE GUARATINGUETÁ A CUNHA
Lei n° 1.354, de 19/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A CONSTRUIR, NA ESTRADA DE RODAGEM QUE VAE DE ITARARÉ À ITAPORANGA, UMA PONTE SOBRE CADA UM DOS RIBEIRÕES FORQUILHA, RIBEIRÃO BRANC...
Lei n° 1.353, de 19/12/1912 CONCEDE GARANTIA DE JUROS SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL DA SOCIEDADE ANONYMA ESTRADA DE FERRO DOS CAMPOS DO JORDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.352, de 19/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR REPARA A ESTRADA DE RODAGEM DE BOCAINA ÀS RAIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A CONSTRUIR OUTRA ENTRE IGARAPAVA E PONTE ALT...
Lei n° 1.351, de 19/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RECONSTRUIR A PONTE SOBRE O RIO PIAGUHY, NA ESTRADA DE RODAGEM QUE VAI DE GUARATINGUETÁ ÁS DIVISAS DO ESTADO DE MINAS GERA...
Lei n° 1.350, de 19/12/1912 CONCEDE UM AUXÍLIO DE 250:000$000, À CÂMARA MUNUCIPAL DE PIRAJÚ, PARA A CONCLUSÃO DE ESTRADA DE FERRO ELÉTRICA, EM CONSTRUÇÃO, ENTRE AQUELA CIDADE E O...
Lei n° 1.349, de 19/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RECONSTRUIR A PONTE SOBRE O RIO JUNDIAHY, NA ESTRADA DE CABREÚVA A INDAIATUBA
Lei n° 1.336, de 30/11/1912 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 122:000$000 PARA AS DESPESAS COM O PROLONGAMENTO DA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE ÀS MARGENS DO RIO MOGY-GU...
Lei n° 1.299-B, de 27/12/1911 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O ESTABELECIMENTO DE UM SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO ENTRE PARNAHYBA E A BARRA DO RIO CLARO
Lei n° 1.293, de 23/12/1911 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM DE SÂO MIGUEL ARCHANJO A SETE BARRAS
Lei n° 1.291, de 20/12/1911 CONCEDE A PARTICULAR OU EMPRESA PRIVILÉGIO DE ZONA PARA UMA ESTRADA DE FERRO QUE LIGUE A ESTAÇÃO DE ITAHYQUÁRA À CIDADE DE CACONDE
Lei n° 1.276, de 28/11/1911 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E CARRETAGENS
Lei n° 1.269, de 17/11/1911 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM QUE, PARTINDO DE FAXINA, VÁ TERMINAR NA FRONTEIRA DO ESTADO DO PARANÁ
Lei n° 1.265-A, de 28/10/1911 CONCEDE AOS DRs. EMÍLIO RIBAS E VICTOR GODINHO, OU À EMPRESA QUE ORGANIZAREM, O DIREITO DE CONSTRUIREM UMA ESTRADA DE FERRO, LIGANDO PINDAMONHANGABA A...
Lei n° 1.255, de 20/09/1911 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR O ESTABELECIMENTO DE UMA LINHA DE AUTOMÓVEIS QUE LIGUE A CIDADE DE CUNHA AO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO ...
Lei n° 1.248, de 30/12/1910 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE RODAGEM PARA AUTOMÓVEIS, LIGANDO ENTRE SI AS CIDADES DE RIO CLARO E PIRACICABA
Lei n° 1.235, de 22/12/1910 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR A RECONSTRUÇÃO DA ESTRADA "VERGUEIRO" DA CAPITAL A SANTOS
Lei n° 1.221, de 28/11/1910 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM OS DOUTORES EMÍLIO MARCONDES RIBAS E VICTOR GODINHO OU EMPRESA QUE ORGANIZAREM A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO...
Lei n° 1.219-A, de 24/11/1910 APROVA O CONTRATO CELEBRADO PELO GOVERNO COM A "BRASILIAN RAILWAY CONSTRUCTION COMPANY" PARA FIXAÇÃO DO CAPITAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE F...
Lei n° 1.165, de 26/08/1909 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR OS CRÉDITOS: ESPECIAL DE 250:000$, PARA O RAMAL DO GUAPIRA; 13:879$026 PARA O TRAMWAY DA CANTAREIRA, AO EXERCÍCIO DE 1908 E...
Lei n° 1.110, de 16/12/1907 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO FEITO COM O DR. AUGUSTO CARLOS DA SILVA TELLES, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE LIGUE O PORTO DE SÃO SE...
Lei n° 1.108-A, de 06/12/1907 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR UMA ESTRADA DE RODAGEM QUE, PARTINDO DA FREGUESIA DA RIBEIRA, VÁ TER ÀS DIVISAS COM O ESTADO DO PARANÁ
Lei n° 1.076, de 23/08/1907 APROVA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Lei n° 1.063, de 29/12/1906 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM DR. AUGUSTO CARLOS DA SILVA TELLES OU EMPRESA QUE ORGANIZAR A CONSTRUÇÃO, USO E GOSO DE UMA ESTRADA DE FERRO, QUE, ...
Lei n° 1.061-A, de 28/12/1906 CONCEDE À COMPANHIA DE ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA GARANTIA DE JUROS 6% ANUAL PARA O CAPITAL MÁXIMO DE 30:000$000 POR KILOMETRO PARA CONSTRUÇÃO DO ...
Lei n° 1.045-B, de 27/12/1906 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER SUBVENÇÃO KILOMÉTRICA À COMPANHIA DE ESTRADA DE FERRO DE PITANGUEIRAS, PARA CHEGAR AO DISTRITO DE VIRADOURO
Lei n° 1.043-B, de 24/12/1906 APROVA O DECRETO QUE ABRIU, À SECRETARIA DA AGRICULTURA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 1.200:000$000, PARA ACORRER ÀS DESPESAS COM AS NOVAS CONSTRUÇÕES DA ES...
Lei n° 1.034, de 17/12/1906 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTRADAS DE FERRO DESTA CAPITAL A SANTO ANTÔNIO DE JUQUIÁ, E DESTA LOCALIDADE A SANTOS
Lei n° 944-A, de 18/08/1905 APROVA O DECRETO Nº 2126 DE 26 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, QUE ABRIU O CRÉDITO ESPECIAL DE 3.805:000$000, PARA DESPESAS COM O CUSTEIO E OBRAS NOVAS DA...
Lei n° 940, de 04/04/1905 APROVA OS ATOS DO GOVERNO RELATIVOS À AQUISIÇÃO DA ESTRADA DE FERRO UNIÃO SOROCABANA E YTUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 913-A, de 26/07/1904 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE RODAGEM QUE PARTINDO DO RIO SÃO MATHEUS, VÁ TERMINAR NAS PROXIMIDADES DA FOZ DO RIO SANTO ...
Lei n° 905, de 28/06/1904 AUTORIZA O GOVERNO A REALIZAR A ENCAMPAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO UNIÃO SOROCABANA E ITUANA
Lei n° 754, de 14/11/1900 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR A ABERTURA DE UMA ESTRADA DE RODAGEM QUE, PARTINDO DO RIO SÃO MATEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NOVOS, TERMIN...
Lei n° 753, de 14/11/1900 AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR A PONTE SOBRE O RIO SAPUCAHY, NA FAZENDA DO CAPITÃO JOSÉ GARCIA DE FIGUEIREDO
Lei n° 749, de 13/11/1900 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA, SUBVENÇÃO KILOMETRICA PARA PROLONGAR SEUS TRILHOS ATÉ VILA DE RIBEIRÃOZINHO
Lei n° 746, de 13/11/1900 AUTORIZA E GOVERNO A CONCEDER À ESTRADA DE FERRO DO DOURADO SUBVENÇÃO PARA PROLONGAR SEUS TRILHOS ATÉ A VILA DE BOA ESPERANÇA
Lei n° 743, de 10/11/1900 AUTORIZA O GOVERNO A DESAPROPRIAR A PONTE SOBRE O RIO PARDO, NO LUGAR DENOMINADO (SERRARIA PEREIRA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Lei n° 742, de 10/11/1900 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE FERRO QUE LIGUE A CAPITAL À RIBEIRA DE IGUAPE
Lei n° 726, de 23/10/1900 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE TIETÊ SOBRE O RIO DO MESMO NOME UMA PONTE QUE COMUNIQUE SÃO SEBASTIÃO E PEDERNEIRAS À ESTAÇÃO DO...
Lei n° 723, de 17/10/1900 AUTORIZA O GOVERNO O GOVERNO ADQUIRIR A PONTE SOBRE O RIO MOGI-GUACÚ, NA FAZENDA DENOMINADA SETE LAGOAS
Lei n° 675, de 09/09/1899 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DESTA CAPITAL AO LITORAL
Lei n° 647, de 07/08/1899 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DOS RIOS RIBEIRA, JUQUIÁ, E DO TRECHO DO BRAÇO DE MAR ENTRE O LI...
Lei n° 624, de 26/06/1899 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO A VAPOR DA COSTA DO ESTADO
Lei n° 619, de 13/06/1899 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR O CRÉDITO NECESSÁRIO PARA PAGAR A COMPANHIA DE ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA, O QUE À MESMA FOR DEVIDO POR GARANTIA DE JUROS ...
Lei n° 538, de 20/07/1898 CONCEDE UMA SUBVENÇÃO DE 300.000$00 À COMPANHIA QUE SE PROPUZER A LIGAR A CIDADE DE PORTO FELIZ, POR UMA ESTRADA DE FERRO, AO PONTO MAIS CONVENIENTE D...
Lei n° 510, de 09/07/1897 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA COSTA DO ESTADO
Lei n° 504, de 26/05/1897 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE OS RIOS PARDO E IPERÓ
Lei n° 462, de 05/12/1896 PRORROGA POR UM ANO, O PRAZO MARCADO À COMPANHIA SUL PAULISTA DE NAVEGAÇÃO E MINERAÇÃO, CONSTANTE DAS CLÁUSULAS 3º E 4º DO CONTRATO DE 30 DE NOVEMBRO ...
Lei n° 456, de 26/11/1896 AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR, POR MEIO DE ACORDO COM O PROPRIETÁRIO OU DESAPROPRIAÇÃO, A PONTE EXISTENTE SOBRE O RIO TAQUARY, NA ESTRADA ENTRE SÃO RO...
Lei n° 455, de 26/11/1896 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR CONCORRÊNCIA PARA UMA ESTRADA DE FERRO, DA ESTAÇÃO DE SÃO BERNARDO À COLÔNIA DO RIO GRANDE
Lei n° 453, de 21/11/1896 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR PONTES DE MADEIRA SOBRE OS RIOS DO PEIXE E DA ÁGUA-FRIA, NA ESTRADA QUE LIGA A VILA DO RIO BONITO À ESTAÇÃO DE P...
Lei n° 422, de 29/07/1896 MODIFICA A LEI Nº 029, DE 09 DE JUNHO DE 1892, RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO ÀS RAIAS DO ESTADO DE MINAS GER...
Lei n° 406, de 03/07/1896 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE DE MADEIRA SOBRE O RIO PARDO, NA ESTRADA DE BOTUCATU A ITAPETININGA E OUTRA SOBRE O RIO MAGDAL...
Lei n° 398, de 19/06/1896 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ESTUDAR OS TRAÇADOS DE ESTRADAS DE RODAGEM, LIGANDO A CIDADE DE PARAHYBUNA À ESTAÇÃO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO ...
Lei n° 384, de 28/05/1896 AUTORIZA A ABERTURA DE UMA ESTRADA ENTRE PEDERNEIRAS E BAHURÚ
Lei n° 369, de 03/09/1895 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A QUANTIA NECESSÁRIA COM A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE RODAGEM QUE, PARTINDO DA CIDADE DE BOA VISTA DAS PEDRAS, E PASS...
Lei n° 355, de 28/08/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, COM QUEM MAIORES VANTAGENS OFERECER, O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO A VAPOR DA COSTA DO ESTADO, QUE, PARTINDO DO PORTO DE SANT...
Lei n° 343, de 12/08/1895 PRORROGA POR UM ANO O PRAZO MARCADO À COMPANHIA SUL PAULISTA DE NAVEGAÇÃO E MINERAÇÃO, CONSTANTE DAS CLÁUSULAS 3º E 4º DO SEU CONTRATO
Lei n° 337, de 05/08/1895 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE VÁRIAS PONTES COM BASES DE FERRO, OU DE PEDRA, QUE SE PRESTEM A RECEBER EM SUBSTITUIÇÃO SUPER ESTRUTURAS METÁLICAS
Lei n° 328, de 15/07/1895 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE RODAGEM ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CUNHA E GUARATINGUETÁ E A RECONSTRUÇÃO DA QUE LIGA A CIDADE DE MOGY-MIRIM A ITA...
Lei n° 312, de 06/05/1895 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR PROCEDER A ESTUDOS A FATURA DE UMA ESTRADA DE RODAGEM, QUE, PARTINDO DA CIDADE DO BANANAL, TERMINE NOS LIMITES D...
Lei n° 311, de 30/04/1895 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A MANDAR EXPLORAR E PROCEDER À ABERTURA DE DUAS ESTRADAS, UMA ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS DO PARANAPANEMA, PASSANDO...
Lei n° 185, de 22/08/1893 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE 80:000$000, PARA A CONCLUSÃO DA ESTRADA DE RODAGEM DO SALTO GRANDE AO RIO PARANÁ
Lei n° 164, de 31/07/1893 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO CAMANDUCAIA, NO MUNICÍPIO DE AMPARO
Lei n° 106, de 27/09/1892 AUTORIZA O GOVERNO A ORGANIZAR UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E CONSTRUIR A ESTRADA DE RODAGEM ENTRE A POVOAÇÃO DE SALTO GRANDE E A MARGEM DO RIO ...
Lei n° 105, de 27/09/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM QUE, PARTINDO DE SALTO GRANDE VAI TERMINAR NA MARGEM ESQUERDA DO RIO PARANÁ
Lei n° 93, de 14/09/1892 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE RIO GRANDE E SOBRE O RIO PARDO
Lei n° 53, de 04/08/1892 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO PARDO, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Lei n° 44, de 18/07/1892 AUTORIZA A MUDANÇA DE TRAÇADO DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINO, DO PONTO MAIS CONVENIENTE ATÉ ESTA CAPITAL
Lei n° 33, de 25/06/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO PARAYBA EM GUARATINGUETÁ
Lei n° 30, de 13/06/1892 REGULA A CONCESSÃO DE ESTRADAS DE FERRO DO TERRITÓRIO DO ESTADO
Lei n° 29, de 09/06/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR CONCURSO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO, DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO ÀS RAIAS DO ESTADO DE MINAS
Lei n° 28, de 09/06/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR CONCURSO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DO PORTO DE CANANÉIA ÀS MARGENS DO RIO PARANAPANEMA
Lei n° 24, de 05/05/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR UMA ESTRADA DE RODAGEM ENTRE SETE BARRAS E SÃO MIGUEL ARCANJO
Lei n° 122, de 06/05/1889 CONCEDE AO DR. ANTONIO RODRIGUES CAJADO E OUTROS, PRIVILÉGIO, POR 50 ANOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE BONDES QUE, PARTINDO DA CIDADE DE SÃO CAR...
Lei n° 120, de 25/04/1889 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER PRIVILÉGIO POR 50 ANOS, AOS CIDADÃOS RODRIGO PIRES DO RIO E RAFHAEL BUENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM LINHA DE BONDES DA CID...
Lei n° 108, de 10/04/1889 AUTORIZA O GOVERNO A CONSENTIR QUE A COMPANHIA RAMAL FÉRREO DE SANTA RITA ASSENTE TRILHOS E FAÇA PASSAR SEUS TRENS NA PONTE PROVINCIAL SOBRE O RIO MOG...
Lei n° 105, de 09/04/1889 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO COMENDADOR CUSTODIO VIEIRA DA SILVA E TENENTE CORONEL JOSÉ MARIANO RIBEIRO DA SILVA, OU À COMPANHIA QUE ORGANIZAREM P...
Lei n° 98, de 04/04/1889 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE A CONCEDER PRIVILÉGIO AOS CIDADÃOS JOÃO CARLOS DA SILVA CARNEIRO E JOSÉ CESÁRIO GUERRA JUNIOR PARA A CONSTRUÇÃO ...
Lei n° 97, de 04/04/1889 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO A CONCEDER PRIVILÉGIO POR 60 ANOS NO CIDADÃO HONORIO LUIZ DIAS, PARA UMA LINHA DE BONDES POR TRAÇ...
Lei n° 62, de 23/03/1889 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO CIDADÃO JOSÉ MARIA DINIZ E ENGENHEIRO RICARDO ALFREDO DE MEDINA PRIVILÉGIO PELO PRAZO DE 30 ANOS, PARA ESTABELECEREM ...
Lei n° 57, de 22/03/1889 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AOS CIDADÃOS CELSO RODOVALHO MARCONDES DOS REIS E FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA CASTRO, OU À COMPANHIA QUE ORGANIZAREM, ...
Lei n° 47, de 22/03/1889 AUTORIZA AOS EMPRESÁRIOS DA LINHA DE BONDES A VAPOR ENTRE SANTOS E SÃO VICENTE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DA MESMA LINHA
Lei n° 18, de 18/02/1889 CONCEDE A VICTOR NOTHMAN E FERNANDO DUMOULIN, PRIVILEGIO POR CINQÜENTA ANOS PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE DUAS LINHAS DE BONDES QUE, PARTINDO DESTA...
Lei n° 73, de 24/03/1888 AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CONTRATO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO IGUAPENSE, DA QUAL É CESSIONÁRIO O CIDADÃO WALTER HAMMOND
Lei n° 72, de 24/03/1888 CONCEDE AOS CIDADÃOS FRANCISCO RIBEIRO DE MOURA ESCOBAR E VICTORIANO EUGENIO MARCONDES VARELLA, CONCESSIONÁRIOS DO PRIVILÉGIO A QUE SE REFERE A LEI Nº...
Lei n° 70, de 24/03/1888 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A JOSÉ PEREIRA DE FARIA E OUTROS PREVILÉGIO POR 50 ANOS PARA UMA LINHA DE BONDES A VAPOR QUE, PARTINDO DA CIDADE DE PARA...
Lei n° 67, de 24/03/1888 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL A CONCEDER PRIVILÉGIO AO ENGENHEIRO ALBERTO KULMANN PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA LINHA FÉRREA ELEVADA S...
Lei n° 38, de 19/03/1888 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM OS CIDADÃOS PADRE PEDRO MARIA D' AMATO E JOSÉ PINTO NUNES JUNIOR, A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA OU MAIS LINHAS DE...
Lei n° 35, de 17/03/1888 CONCEDE À COMPANHIA DE ESTRADA DE FERRO RIO-CLARO PRIVILÉGIO, POR CINQÜENTAS, ANOS PARA PROLONGAR SUA LINHA DE ARARAQUARA A JABOTICABAL, E DESTE PONTO...
Lei n° 32, de 17/03/1888 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE 25:000$ COM CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA, NA VILA DA BOCAINA
Lei n° 12, de 17/02/1888 CONCEDE À COMPANHIA QUE O BARÃO DE JACEGUAY ORGANIZAR, COM A DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO A VAPOR ENTRE O BRASIL E A EUROPA, PREFERÊ...
Lei n° 110, de 22/04/1887 CONCEDE PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS A JOAQUIM DIAS DE ALMEIDA E OUTROS , PARA CONSTRUÍREM UMA LINHA DE BONDES ENTRE ESTAÇÃO DE BROTAS À VILA DO MESM...
Lei n° 93, de 06/04/1887 CONCEDE AOS ENGENHEIROS AURELIO LOPES BAPTISTA DOS ANJOS E TRAJANO IGNACIO DE VILA NOVA MACHADO PRIVILÉGIO, POR CINQÜENTA ANOS, PARA CONSTRUIREM UMA L...
Lei n° 91, de 06/04/1887 CONCEDE À COMPANHIA RIO-CLARO, PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS, PARA PROLONGAR A LINHA FÉRREA DE SEU RAMAL DA VILA DE JAHÚ À FREGUESIA DO SAPÉ
Lei n° 88, de 06/04/1887 AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER E CUSTEAR UMA BALSA SOBRE O RIO PARANAPANEMA, NA ESTRADA ENTRE A VILA DO RIO NOVO E A FREGUESIA DE SANTO ANTÔNIO DA B...
Lei n° 85, de 06/04/1887 CONCEDE PRIVILÉGIO AOS CIDADÃOS FRANCISCO RIBEIRO DE MOURA ESCOBAR E VICTORIANO EUGENIO MARCONDES VARELLA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO EN...
Lei n° 84, de 06/04/1887 CONCEDE PRIVILÉGIO A JOAQUIM JOSÉ DE SÁ PARA ESTABELECER, POR SI OU COMPANHIA QUE ORGANIZAR, UMA LINHA DE BONDES ENTRE AS CIDADES DE PIRACICABA E RIO ...
Lei n° 65, de 02/04/1887 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONCEDER À COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE SANTO AMARO PERMISSÃO PARA TRAZER SUA LINHA DA ESTAÇÃO DA VILA MARIANA AO A...
Lei n° 52, de 31/03/1887 CONCEDE PRIVILÉGIO DURANTE 30 ANOS A DANIEL PELUSSO, MANOEL DE ALMEIDA CARNEIRO E NICOLÁO ASPLINO, OU A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, PARA A CONT...
Lei n° 51, de 31/03/1887 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER PRIVILÉGIO POR 30 ANOS AO BACHAREL ANTONIO AUGUSTO MOREIRA DE TOLEDO E JULIO COLLAÇO DE MAGALHÃES VIDAL, OU A QUEM MELHO...
Lei n° 48, de 29/03/1887 CONCEDE AOS ENGENHEIROS FERNANDO DUMOULIN E FERNANDO PATURAN, OU A QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR 20 ANOS PARA EXPLORAREM UMA ESTRAD...
Lei n° 45, de 27/03/1887 CONCEDE A AMÉLIO CIVATTI E JOSÉ IGNÁCIO DE CAMARGO PENTEADO, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS PARA A CONSTRUÇÃO DE U...
Lei n° 44, de 27/03/1887 CONCEDE A FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PAULISTA E JUSTO NOGUEIRA DE AZAMBUJA, OU À COMPANHIA QUE OS MESMOS ORGANIZAREM, PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS PA...
Lei n° 28, de 24/03/1887 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM GODOFREDO JOSÉ DA PIEDADE E OUTROS A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE BONDE, NESTA CAPITAL, QUE PARTINDO DO LARGO PAYSAND...
Lei n° 25, de 19/03/1887 APROVA OS TRAÇADOS DAS LINHAS FÉRREAS DAS COMPANHIAS SOROCABANA E ITUANA
Lei n° 22, de 12/03/1887 AUTORIZA O GOVERNA A CONCEDER AO ENGENHEIRO EDUARDO MENDES LIMOEIRO, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR SESSENTA ANOS PARA A CONSTRUÇ...
Lei n° 19, de 05/03/1887 CONCEDE AOS CIDADÃOS JOÃO PEDRO DE GODOY MOREIRA E SALVADOR JOSÉ DE MIRANDA, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS PARA A...
Lei n° 18, de 05/03/1887 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, COM QUEM MAIORES VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA, EM PINDAMONHAGABA, ATÉ A QUANTIA D...
Lei n° 13, de 25/02/1887 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA FRANCA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE 12:000$000
Lei n° 11, de 17/02/1887 MANDA RECONSTRUIR A PONTE SOBRE O RIO ATIBAIA, ATÉ A QUANTIA DE 10:000$000
Lei n° 115, de 12/05/1886 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A QUANTIA DE 2:000$000 COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO CLARO, NA ESTRADA DE QUELUZ À VILA DOS PINHEIROS; E IG...
Lei n° 110, de 10/05/1886 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CHAMAR CONCORRENTES E A CONTRATAR, COM QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, SISTEMA BOW-STEI...
Lei n° 89, de 06/05/1886 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A QUANTIA DE 2:000$000 COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO TAMANDUASINHO, NA ESTRADA QUE VAI DE SÃO SIMÃO A RIBEI...
Lei n° 83, de 04/05/1886 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONCEDER À COMPANHIA ITUANA PRIVILÉGIO, POR CINQÜENTA ANOS, PARA ESTABELECER NAVEGAÇÃO A VAPOR NO RIO TIETE, DESDE...
Lei n° 80, de 03/05/1886 PRORROGA POR MAIS VINTE MESES O PRAZO CONCEDIDO PELO GOVERNO DA PROVÍNCIA, PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO RAMAL FÉRREO DO RIO PARDO
Lei n° 69, de 30/04/1886 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM ALVARO PINTO RABELLO PESTANA E OUTROS A CONSTRUÇÃO, USO E CUSTEIO, POR CINQÜENTA ANOS, DE UMA ESTRA...
Lei n° 68, de 30/04/1886 CONCEDE AO CIDADÃO BRASELINO DE AGUIAR,OU A QUEM MELHOES VANTANGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE BONDE DE...
Lei n° 60, de 19/04/1886 AUTORIZA O GOVERNO A CHAMAR CONCORRENTES E A CONTRATAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA EM PINDAMONHANGABA, NA ESTRADA DE SÃO BENTO DE SA...
Lei n° 55, de 17/04/1886 APROVA AS CLÁUSULAS 1a A 5a, DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM EMMERICK & ABLAS, EM 22 DE AGOSTO DE 1885, PARA SUBSTITUIÇÃO DE TRAÇÃO ANIMADA POR...
Lei n° 53, de 17/04/1886 AUTORIZA A EMPREGAR-SE NA CONSTRUÇÃO DA CADEIA DA VILA DE CAMPOS NOVOS DE PARANAPANEMA A QUANTIA DE 2:000$000, VOTADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, TABELA D, ...
Lei n° 48, de 15/04/1886 CONCEDE A SAMUEL LUCAS TURNER E JOSÉ AUGUSTO PEREIRA QUERIDO PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS, PARA CONSTRUIREM UMA ESTRADA DE FERRO ECONÔMICA ENTRE AS C...
Lei n° 43, de 15/04/1886 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA, NA CIDADE DE QUELUZ
Lei n° 42, de 15/04/1886 CONCEDE A TOBIAS DE FREITAS NOVAES E AO ENGENHEIRO CARLOS AMERICANO FREIRE, OU A QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS PARA,...
Lei n° 41, de 15/04/1886 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO SARAPUÍ, ENTRE CAMPO LARGO DE SOROCABA E ITAPETININGA, DESPENDENDO ATÉ 6:0...
Lei n° 40, de 13/04/1886 PRORROGA POR MAIS DOZE MESES O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11 DE 9 DE MARÇO DE 1883, PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE BONDES DO PORTO DO ELIS...
Lei n° 31, de 13/04/1886 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO PARDO, NA VILA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, NA ESTRADA PARA SÃO SEBASTIÃO DO TIJUCO PRETO E...
Lei n° 30, de 13/04/1886 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO SOROCABA, NO MUNICÍPIO DO TIETÉ
Lei n° 17, de 07/04/1886 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A DESPENDER ATÉ QUANTIA DE QUINZE CONTOS DE RÉIS COM UMA ESTRADA E PONTE SOBRE O RIO PARDO, ENTRE A ESTAÇÃO DO CÓRREGO...
Lei n° 11, de 27/03/1886 CONCEDE À JOSÉ RIBEIRO DA MOTTA PAES E OUTROS, OU A QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS PARA ESTABELECEREM UMA LINHA DE BO...
Lei n° 97, de 21/04/1885 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO ENGENHEIRO CIVIL THOMAZ DE AQUINO E CASTRO, OU A QUEM MELHOR VANTAGENS OFERECER, PARA CONSTRUÇÃO, USO, GOZO E CUSTEIO...
Lei n° 89, de 09/04/1885 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE SÃO PAULO A SANTO AMARO A CONSTRUÇÃO DE UM RAMAL, COM TRAÇÃO A VAPOR, DE SUA ESTAÇÃO CENT...
Lei n° 65, de 23/03/1885 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A MODIFICAR O CONTRATO DEFINIDO NA LEI PROVINCIAL N. 48, DE 6 DE ABRIL DE 1880 (AUTORIZANDO O GOVERNO A CONTRATAR COM ...
Lei n° 11, de 07/02/1885 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A RENOVAR O CONTRATO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1873, FEITO COM EMMERICH & ABLAS, CONCESSIONÁRIOS DA LINHA DE BONDES DE SAN...
Lei n° 3, de 06/02/1885 APROVA CLÁUSULA DO CONTRATO DE 14 DE JUNHO DE 1883, QUE CONCEDEU A ALBERTO KULMAN UMA LINHA DE BONDES DA CAPITAL À VILA DE SANTO AMARO, PARA SUBSTITUI...
Lei n° 58, de 02/04/1884 CONCEDE PRIVILÉGIO, POR 60 ANOS, À COMPANHIA DE BONDES A VAPOR DE TAUBATÉ AO TREMEMBÉ, PARA PROLONGAR SEUS TRILHOS ATÉ A RAIZ DA SERRA DA MANTIQUEIRA,...
Lei n° 55, de 02/04/1884 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONTRATAR, COM QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, MEDIANTE CONCURSO, AS OBRAS DO CAIS DA CIDADE DE SANTOS
Lei n° 49, de 01/04/1884 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER COM A CONSTRUÇÃO DA PONTE DE EMBARQUE NO PORTO DE IGUAPE, A RUA DO GENERAL CÂMARA, A QUANTIA DE 10:000$
Lei n° 48, de 01/04/1884 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER, ATÉ A QUANTIA DE 10: 000$, NA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARAITINGA, PRÓXIMO À CIDADE DE SÃO LUIZ
Lei n° 47, de 01/04/1884 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE 16: 000$ COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO TREMEMBÉ, ESTRADA DE TAUBATÉ A SÃO BENTO, E A DE 4: 000$ COM...
Lei n° 46, de 01/04/1884 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR DESAPROPRIAR, E ENTREGAR AO TRÂNSITO PÚBLICO, A PONTE FEITA SOBRE O RIO PARDO, NA ESTRADA QUE DA CIDADE DE CASA BRANCA, SE...
Lei n° 41, de 31/03/1884 CONCEDE AO ENGENHEIRO CIVIL LUIZ TEIXEIRA BITENCURT SOBRINHO, OU À COMPANHIA QUE O MESMO ORGANIZAR, PRIVILÉGIO, POR 70 ANOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ...
Lei n° 38, de 31/03/1884 CONCEDE À COMPANHIA SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO PRIVILEGIO POR 40 ANOS, PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO, QUE PARTINDO DA ESTAÇÃO DA...
Lei n° 35, de 31/03/1884 CONCEDE AO CORONEL JOÃO FERREIRA DE CASTILHO PRIVILÉGIO, POR 40 ANOS, PARA POR SI, OU POR COMPANHIA QUE ORGANIZAR, CONSTRUIR, USAR E GOZAR DE UMA LINH...
Lei n° 17, de 24/03/1884 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM O TENENTE JOSÉ BICUDO DE AGUIAR, OU COM QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A COLOCAÇÃO E CUSTEIO DE ...
Lei n° 16, de 24/03/1884 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A MANDAR FAZER, OS REPAROS DE QUE NECESSITA A ESTRADA DE TATUÍ AO RIO NOVO, POR GUAREÍ
Lei n° 23, de 20/03/1883 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR A NAVEGAÇÃO A VAPOR ENTRE O RIO DE JANEIRO E A CIDADE DE PARANAGUÁ, TOCANDO NOS PORTOS DE UBATUBA, CARAGUATATUBA, SÃO S...
Lei n° 22, de 17/03/1883 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONCEDER PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS, A QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, PREFERINDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES OS F...
Lei n° 12, de 10/03/1883 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE PIRACICABA, SEM ÔNUS ALGUM PARA A PROVÍNCIA, PRIVILÉGIO POR QUINZE ANOS PARA UMA LINHA DE...
Lei n° 11, de 09/03/1883 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM JOAQUIM DE FREITAS LIMA A CONSTRUÇÃO, USO E CUSTEIO, POR CINQÜENTA ANOS, DE UMA LINHA DE BONDES (T...
Lei n° 9, de 07/03/1883 CONCEDE PRIVILÉGIO POR CINQÜENTA ANOS À COMPANHIA ITUANA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM RAMAL DE ESTRADA QUE, PARTINDO DE UM DOS PONTOS DE SUA LINHA , ALÉM ...
Lei n° 8, de 01/03/1883 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO COMENDADOR JOSÉ VERGUEIRO, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR NOVENTA ANOS PARA CONSTRUIR E GOZAR UM...
Lei n° 4, de 22/02/1883 ESTABELECE O CAPITAL E JUROS À COMPANHIA DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA
Lei n° 1, de 28/01/1883 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONTRATAR, COM QUEM MELHORES VANTANGENS OFERECER, À CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE MADEIRA SOBRE O RIO PARAÍBA NA VIL...
Lei n° 21, de 17/03/1882 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR O SERVIÇO DE BALSA PARA O TRÂNSITO PÚBLICO GRATUITO NO PORTO DO RIO TIETÊ, EM LENÇOES, E OUTRO NO MUNICÍPIO DA CAPITAL,...
Lei n° 17, de 13/03/1882 AUTORIZA O GOBERNO DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER A CONSTRUÇÃO, USO E CUSTEIO, COM PRIVILÉGIO DE 90 ANOS, O PROLONGAMENTO D...
Lei n° 1, de 15/02/1882 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONTRATAR, POR TRINTA E OITO CONTOS DE RÉIS, COM A COMPANHIA MOGYANA A CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES: UMA NO RIO PARDO, ...
Lei n° 135, de 17/07/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONCEDER PRIVILÉGIO, POR 30 ANOS, A JOAQUIM IGNÁCIO DE OLIVEIRA E OUTROS, OU A COMPANHIA QUE ORGANIZAREM, OU A QUE...
Lei n° 134, de 17/07/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONCEDER PRIVILÉGIO, POR 30 ANOS, A FRANCISCO DOS ANJOS GAIA E OUTRO, OU A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, PARA A ...
Lei n° 122, de 09/07/1881 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR UMA ESTRADA QUE COMUNIQUE PINDAMONHANGABA COM OS CAMPOS DE JORDÃO
Lei n° 83, de 17/06/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM O TENENTE-CORONEL LÚCIO JOSÉ SEABRA E OUTROS, OU COM QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO, U...
Lei n° 33, de 21/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER DESDE JÁ A QUANTIA DE QUATROCENTOS E QUINHENTOS MIL RÉIS, PARA CONCERTOS DA ESTRADA DOS PILÕES, NO MUNICÍPIO DE GUARATI...
Lei n° 32, de 21/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM A COMPANHIA SOROCABANA, NAS BASES DOS CONTRATOS JÁ EXISTENTES, PARA O PROLONGAMENTO A BACAETAVA E BOI...
Lei n° 11, de 13/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONCEDER O PRAZO DE SEIS MESES PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ESTRADA DE FERRO DA COMPANHIA BRAGANTINA, RELEVANDO A ...
Lei n° 163, de 12/06/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO BARÃO DO TREMEMBÉ E OUTROS, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO, BITOLA ESTREITA, QUE PARTINDO DO PORT...
Lei n° 160, de 30/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM O ENGENHEIRO LEOPOLDO JOSÉ DA SILVA, A CONSTRUÇÃO, USO E CUSTEIO, POR 50 ANOS, DE UMA LINHA TRANSWAYS, QUE PARTIN...
Lei n° 157, de 30/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM NORBERTO GONÇALVES CRUZ, OU COM QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, A CONSTRUÇÃO, USO E CUSTEIO, POR 50 ANOS, DE DUAS...
Lei n° 155, de 27/04/1880 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM O ENGENHEIRO LUIZ BEANCHE BETOLDE, E OUTROS, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO, US...
Lei n° 152, de 27/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM JOÃO BORGES DE SAMPAIO, OU QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, A CONSTRUÇÃO, USO E CUSTEIO, POR 50 ANOS, DE UMA LINHA...
Lei n° 151, de 27/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS CAMARGO FILHO, E OUTROS, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO, USO E CUSTEIO, ...
Lei n° 147, de 26/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM BENTO BARRETO DO AMARAL GURGEL, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO, USO E CUSTEIO, POR 50 ANOS, DE U...
Lei n° 146, de 26/04/1880 AUTORIZANDO O GOVERNO A CONCEDER A JOAQUIM MARQUES LEITE, OU A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, PRIVILÉGIO POR 50 ANOS, PARA ESTABELECER UMA LINHA DE...
Lei n° 135, de 26/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR UMA ESTRADA DE CAMPO LARGO A SOROCABA, PASSANDO PELOS CAMPOS DE SALVADOR JOSÉ MOREIRA
Lei n° 121, de 25/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A EUZEBIO INNOCÊNCIO VAZ LOBO DA CÂMARA LEAL E ALBERTO KUHLMANN, OU A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, PRIVILÉGIO POR 2...
Lei n° 107, de 25/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM A COMPANHIA MOGYANA, SEGUNDO A PREFERÊNCIA QUE TEM ESTA POR FORÇA DO CONTRATO DE 14 DE ABRIL DE 1875, O PROLONGAMEN...
Lei n° 106, de 24/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A QUALQUER INDIVÍDUO OU COMPANHIA JÁ EXISTENTE, OU SE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO E CUSTEIO DE UMA ESTRADA DE...
Lei n° 105, de 24/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO ENGENHEIRO LUIZ TEIXEIRA BITENCOURT SOBRINHO E JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS CAMARGO JUNIOR, OU A QUEM MELHORES VANTAGENS O...
Lei n° 104, de 24/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A MANOEL VICENTE DE ARAÚJO CINTRA, OU A QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUIR, USAR E CUSTEAR UMA ...
Lei n° 88, de 21/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM JOÃO ÁVILA, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO POR 50 ANOS DE UMA LINHA DE BONDES (TRAMA...
Lei n° 87, de 21/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER, SEM ÔNUS ALGUM PARA A PROVÍNCIA, PRIVILÉGIO A LÚCIO RIBEIRO DA MOTTA, DR. MARTINIANO REIS BRANDÃO, E OUTROS, OU À COMPA...
Lei n° 80, de 21/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER PRIVILÉGIO POR 50 ANOS AO TENENTE CORONEL JOAQUIM ANTONIO DIAS, OU A QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER PARA CONSTRUIR LIN...
Lei n° 78, de 21/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM FRANCISCO ANTONIO PITO, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER A CONSTRUÇÃO, USO E CUSTEIO POR 50 ANOS DE LINHAS DE BO...
Lei n° 77, de 21/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A PRÓSPERO BULINFANTE & CIA. OU A QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO PARA EXPLORAREM, E NAVEGAREM O RIO PIRACI...
Lei n° 72, de 15/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM UMA COMPANHIA, OU PARTICULARES, QUE MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, A CONSTRUÇÃO, CUSTEIO E GOZO POR CINQÜENTA ANOS, D...
Lei n° 71, de 15/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM O ENGENHEIRO FERNANDO DE ALBUQUERQUE, OU QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO, POR CINQÜENTA A...
Lei n° 57, de 10/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO, SALVO O CONTRATO COM A COMPANHIA PAULISTA, A CONCEDER A UMA OU MAIS PESSOAS, OU ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE ORGANIZADA, PRIVILÉGIO PARA...
Lei n° 50, de 07/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER DESDE JÁ ATÉ A QUANTIA DE 6:000$000 RÉIS PARA PAGAMENTO DAS DESPESA FEITA COM O EXAME DO TRAÇADO APRESENTADO PELA COMPA...
Lei n° 48, de 06/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM JULIO MARTIN, OU COM QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO COMUNICANDO O BAIRRO DO CHÁ NA CA...
Lei n° 41, de 27/03/1880 AUTORIZA A MESA ADMINISTRATIVA DA CAPELA DO SENHOR BOM JESUS DE PIRAPORA DA PAROQUIA DE PARANAÍBA A MANDAR CONSTRUIR, À EXPENSAS DO COFRE DA MESMA, UM...
Lei n° 41, de 08/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO, DESDE JÁ, A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE UM CONTO DE RÉIS NA RECONSTRUÇÃO DA PONTE NO RIO BUQUIRA, PRÓXIMO AO PARAÍBA
Lei n° 36, de 07/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO, DESDE JÁ, A DESPENDER ATÉ VINTE E CINCO CONTOS DE RÉIS, COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO MOGY-GUASSÚ, NO PONTO EXTREMO DA...
Lei n° 30, de 05/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR FAZER OS ATALHOS E CONSERTOS NECESSÁRIOS NA ESTRADA QUE DA CIDADE DE JUNDIAÍ VAI À CIDADE DE ATIBAIA, PARA O QUE DESPENDE...
Lei n° 56, de 11/05/1877 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO CORONEL PAULO DELFINO DA FONSECA PRIVILÉGIO, POR ESPAÇO DE 70 ANOS, PARA POR SI OU COMPANHIA CONSTRUIR, USAR E GOZAR ...
Lei n° 49, de 11/05/1877 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO DR. HENRIQUE DA PONTE RIBEIRO, OU A QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, PRIVILÉGIO POR 50 ANOS, PARA O ESTABELECIMENTO DE U...
Lei n° 43, de 11/05/1877 CONCEDE AO DR. MARTINIANO BRANDÃO E JOAQUIM BARBOSA DE CARVALHO, OU COMPANHIA POR ELES ORGANIZADA, OU A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, PRIVILÉGIO ...
Lei n° 59, de 02/04/1876 AUTORISA O GOVERNO A DESPENDER ANUALMENTE DIVERSAS QUANTIAS COM AS PASSAGENS DO CANAL DE IGUAPE, DA BARRA DA RIBEIRA, DO MAR DA CONCEIÇÃO E DE SANTA B...
Lei n° 35, de 29/03/1876 CONCEDE À COMPANHIA DE ESTRADA DE FERRO PAULISTA, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUIR E CUSTEAR UM RAMAL DE ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DO PONTO MAIS CONVENI...
Lei n° 51, de 17/04/1874 MANDA ORGANIZAR DESDE JÁ UM MAPA DAS ESTRADAS EXISTENTES NA PROVÍNCIA, E RECONHECIDAS NA LEGISLAÇÃO PROVINCIAL, E CLASSIFICAR AS MESMAS EM PROVINCIAIS...
Lei n° 45, de 16/04/1874 OBRIGA A COMPANHIA SOROCABANA A CONSTRUIR E CONSERVAR UMA ESTRADA NORMAL DE RODAGEM, QUE LIGUE A CIDADE DE SÃO ROQUE À ESTAÇÃO DA VIA FÉRREA RESPECTIV...
Lei n° 37, de 11/04/1874 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR EXPLORAR E REPARAR UMA ESTRADA QUE, PARTINDO DA VILA DE BOTUCATÚ, PROCURE O PORTO DO RIO TIETÊ MAIS PRÓXIMO À ESTAÇÃO DA L...
Lei n° 16, de 30/03/1874 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER DESDE JÁ A QUANTIA QUE FOR NECESSÁRIA PARA OS URGENTES REPAROS DAS PONTES PRETA E DO CASQUEIRO, ENTRE SANTOS E CUBATÃO
Lei n° 11, de 26/03/1874 FAZ EXTENSIVO AOS RAMAIS DE INDAIATUBA ÀS CIDADES DA CONSTITUIÇÃO E TIETÊ, O PRIVILÉGIO CONCEDIDO À COMPANHIA ITUANA
Lei n° 7, de 20/03/1874 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A DESPENDER DESDE JÁ A QUANTIA NECESSÁRIA PARA A CONCLUSÃO DA PONTE SOBRE O RIO PIRACICABA NA CIDADE DA CONSTITUIÇÃO
Lei n° 6-A, de 18/03/1874 CONCEDE AO BARÃO DO TIETÊ E CORONEL JOAQUIM SERTORIO PRIVILÉGIO POR 90 ANOS, PARA POR SI SÓS, OU INCORPORANDO COMPANHIA, CONSTRUIREM UMA ESTRADA DE FE...
Lei n° 2, de 09/03/1874 CONCEDE A FELIX DA SILVA GUIMARÃES E DIOGO RODRIGUES DE MORAES, PRIVILÉGIO POR 50 ANOS, PARA ESTABELECEREM UMA LINHA DE BONDES NA CIDADE DE IGUAPE, ...
Lei n° 79, de 22/04/1873 AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO AQUELE QUE, POR SI, OU ENCORPORANDO COMPANHIA, SE PROPUZER A EFETUAR A NAVEGAÇÃO A VAPOR DOS RIOS TIETÊ E PIRACICAB...
Lei n° 36, de 24/03/1873 CONCEDE PRIVILÉGIO POR NOVENTA ANOS, SEM GARANTIA DE JUROS, A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, OU À COMPANHIA NACIONAL OU ESTRANGEIRAS, QUE SE ORGANI...
Lei n° 62, de 13/04/1872 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA ESTRADA, QUE, DO ALTO DA SERRA DA ESTRADA DE FERRO DE SANTOS A JUNDIAÍ, VÁ ENCONTRAR O ALTO DA SERRA DA MAIO...
Lei n° 54, de 13/04/1872 GARANTE O JURO DE 7% SOBRE O CAPITAL DE MIL E DUZENTOS CONTOS DE RÉIS, POR 50 ANOS, À COMPANHIA QUE SE ORGANIZAR PARA CONSTRUIR UM RAMAL DA ESTRADA D...
Lei n° 53, de 10/04/1872 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR NA CIDADE DE CONSTITUIÇÃO, UMA PONTE SOBRE O RIO PIRACICABA
Lei n° 45, de 06/04/1872 CONCEDE PRIVILÉGIO EXCLUSIVO POR NOVENTA ANOS A CAMILLO JOSÉ PIRES E OUTROS, PARA CONSTRUIREM UMA ESTRADA DE FERRO, DE BITOLA ESTREITA, QUE PARTINDO ...
Lei n° 36, de 06/04/1872 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM O CORONEL LUIZ MANOEL DA SILVA LEME E OUTROS A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO, DE BITOLA ESTREITA, QUE DA VIA F...
Lei n° 18, de 21/03/1872 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER PRIVILÉGIO E GARANTIA DE JUROS DE 7% SOBRE O CAPITAL DE TRÊS MIL CONTOS À COMPANHIA NACIONAL OU ESTRANGEIRA QUE SE ORGA...
Lei n° 68, de 12/04/1871 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM JOSÉ FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, OU COM QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER OS REPAROS DA PONTE SOBRE O RIO PIRACICABA, CID...
Lei n° 54, de 10/04/1871 AUTORIZA O GOVERNO A CONSTRUÍR UMA NOVA PONTE SOBRE O RIO TIETÊ, NO LUGAR DENOMINADO CUPIM NA ESTRADA DE MOGY DAS CRUZES A JACAREÍ
Lei n° 34, de 29/03/1871 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM A COMPANHIA QUE TOMAR A SI A CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA ESTRADA DE FERRO DE CAMPINAS ATÉ O RIO-CLARO, PASSANDO ...
Lei n° 33, de 29/03/1871 ALTERA A LEI PROVINCIAL Nº 034, DE 24 DE MARÇO DE 1870. (GARANTIA DE 7% SOBRE A ESTRADA DE FERRO DE SOROCABA A ESTA CAPITAL)
Lei n° 28, de 24/03/1871 MANDA CONTRATAR COM ANGELO THOMAZ DO AMARAL, COM O DR. JOAQUIM FLORIANO DE GODOY E COM JOÃO DA COSTA GOMES LEITÃO, A CONSTRUÇÃO E CUSTEIO DE UMA ESTRA...
Lei n° 27, de 24/03/1871 AUTORIZA O GOVERNO A GARANTIR OS JUROS DE 7% SOBRE O CAPITAL DE 400:000$000 À COMPANHIA QUE SE ORGANIZAR PARA CONSTRUIR NESTA PROVÍNCIA A PARTE DO RAM...
Lei n° 11, de 09/03/1871 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER PRIVILÉGIO EXCLUSIVO POR 50 ANOS AO ENGENHEIRO NICOLÁO RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA LEITE, OU POR MEIO DE UMA COMPANHIA, ...
Lei n° 79, de 12/04/1870 DECLARA QUE DEIXA DE SER PROVINCIAL A ESTRADA DE SÃO SEBASTIÃO A CARAGUATATUBA
Lei n° 67, de 10/04/1870 CONCEDE A DOMINGOS MOUTINHO PRIVILEGIO POR 50 ANOS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS NA CIDADE DE SANTOS
Lei n° 49, de 02/04/1870 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM ALGUM COMPANHIA A NAVEGAÇÃO A VAPOR SERVIÇO DE UMA ESCALA PELOS PORTOS DE UBATUBA. CARAGUATATUBA, SÃO SEBASTIÃO, SA...
Lei n° 38, de 28/03/1870 GARANTE OS JUROS DE 7% SOBRE 4.000$ PARA O PROLONGAMENTO DA VIA FERREA DE PEDRO II
Lei n° 34, de 24/03/1870 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER ATÉ 40.000$ COM O LEVANTAMENTO DA PLANTA DEFINITIVA E ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇAO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE JUNDIAÍ A IT...
Lei n° 31, de 23/03/1870 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PROCEDER AOS ESTUDOS PARA O LEVANTAMENTO DA PLANTA DO PROLONGAMENTO DA ESTRADA DE FERRO DE CAMPINAS AO RIO CLARO, DE UM R...
Lei n° 44, de 12/07/1869 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A GARANTIR O JURO DE SETE POR CENTO DO CAPITAL ATÉ CINCO MIL CONTOS DE RÉIS A QUALQUER INDIVÍDUO, OU COMPANHIA NACI...
Lei n° 43, de 12/07/1869 AUTORIZA O GOVERNO, ALÉM DA GARANTIA DE SETE POR CENTO JÁ CONCEDIDA POR LEI À EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A VAPOR DO RIO PARAÍBA E RAMAL DA ESTRADA DE FERRO ...
Lei n° 35, de 07/07/1869 DECLARA QUE O ARTIGO 1º DA LEI 60 DE 23 DE ABRIL DE 1868, SÓ SE DEVE ENTENDER QUANTO AOS COCHEIROS DE CARROS, OU OUTROS QUAISQUER VEÍCULOS DE ALUGUEL
Lei n° 25, de 21/03/1868 AUTORIZA AO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A DESPENDER O QUE FÔR NECESSÁRIO COM O TRANSPORTE DOS VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA INVÁLIDOS, DESTA CAPITAL, AOS LUGARES ...
Lei n° 1, de 21/02/1868 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE CINCOENTA CONTO DE RÉIS COM OS REPAROS DAS PONTES, PONTILHÕES E ESTRADAS DA PROVÍNCIA
Lei n° 32, de 19/07/1867 PROÍBE O CHIAR DE CARROS DE EIXO MÓVEL, DENTRO DOS LIMITES DA POVOAÇÃO DESTA CAPITAL
Lei n° 19, de 13/07/1867 AUTORISA O GOVERNO A MANDAR LEVANTAR UMA PLANTA QUE SE PRESTE A UMA ESTRADA REGULAR DA VILA DE JAHÚ, PASSANDO PELA FREGUESIA DOS DOIS CÓRREGOS, VILA ...
Lei n° 49, de 18/04/1866 REVOGA OS ARTS. 33 E 35 DAS POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, E DÁ PROVIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ESTRADAS E CAMINHOS DE SACRAMENTO NO RES...
Lei n° 35, de 06/04/1866 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A MANDAR CONSTRUIR POR ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA E PELO SISTEMA A QUE MELHORES VANTAGENS OFEREÇA, UMA ESTRADA QUE C...
Lei n° 78, de 25/04/1865 AUTORIZA O GOVERNO A COMPRAR A PONTE DE PIRASSUNUNGA SOBRE O RIO MOGY-GUASSÚ
Lei n° 66, de 20/04/1865 AUTORIZA O GOVERNO A GARANTIR À COMPANHIA DE ESTRADA DE FERRO DE D. PEDRO II DOIS POR CENTO DO CAPITAL EM QUE FOI ORÇADO O CUSTO DAS OBRAS DA MESMA ES...
Lei n° 12, de 02/05/1861 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A QUANTIA DE QUATRO CONTOS DE RÉIS COM A FATURA DA ESTRADA QUE DE ITAPETININGA SEGUE AO RIO JUQUIÁ ATÉ A FREGUESIA DE S...
Lei n° 4, de 06/04/1861 AUTORIZA A ABERTURA DA ESTRADA QUE PARTINDO DE S.JOSÉ DO PARAÍBA SIGA DO FIM DO ATERRADO DO SAPÉ ACOMPANHANDO O VALO DIVISÓRIO DO TERRENO PERTENCENTE ...
Lei n° 1, de 20/03/1861 AUTORIZA O CONSERTO DA PONTE DO RIO PARAÍBA EM S. JOSÉ DOS CAMPOS, NA ESTRADA PARA A PROVÍNCIA DE MINAS, E PORTO DE CARAGUATATUBA, DESPENDENDO-SE COM ...
Lei n° 24, de 25/04/1859 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, COM QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, A FATURA DE UMA ESTRADA DE RODAGEM ENTRE A CIDADE DE CAMPINAS E A VILA DE JUNDIA...
Lei n° 14, de 29/03/1859 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, COM FRANCISCO TEIXEIRA VILLELA, A FATURA DE UMA ESTRADA QUE SE PRESTE A RODAGEM ENTRE ESTA CAPITAL E A CIDADE DE CAMPI...
Lei n° 13, de 24/03/1859 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, COM O ENGENHEIRO WILLIAM ELLIOT, A RECONSTRUÇÃO DAS PONTES DE SANT'ANNA, SOBRE O RIO TIETÊ E PINHEIROS, SOBRE O RIO DO...
Lei n° 4, de 07/03/1859 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR UMA VEREDA DESDE A FREGUESIA DOS LENÇÓES, ATÉ O SALTO DO AVANHANDAVA EM DIREÇÃO À PONTA DOS AGUIDOS
Lei n° 25, de 19/04/1858 AUTORIZA O GOVERNO A RESCINDIR OU MODIFICAR O CONTRATO COM O DOUTOR JOSÉ RODRIGUES FERREIRA SOBRE A NAVEGAÇÃO DO RIO JUQUIÁ, E CONCEDE A SUBVENÇÃO DE ...
Lei n° 8, de 11/03/1858 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR FAZER NA ESTRADA DORIA, AS EXPLORAÇÕES, TRABALHOS E REPAROS QUE FOREM DE MISTER PARA QUE OFEREÇA FACIL E CÔMODO TRÂNSITO, ...
Lei n° 31, de 20/04/1857 DETERMINA QUE SE FAÇA NA ESTRADA DE CAMPINAS A MOGY-MIRIM UM ATALHO QUE PARTINDO DO RIO JAGUARY À ESQUERDA VÁ SAIR NA CIDADE DE CAMPINAS
Lei n° 18, de 02/04/1857 MANDA QUE CONTINUE ABERTO PARA O TRÂNSITO PÚBLICO O ATALHO QUE PRINCIPIA NO JUQUERY-MIRIM E VAI SAIR AOS OLHOS DE ÁGUA NA ESTRADA QUE DESTA CAPITAL S...
Lei n° 28, de 28/04/1856 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM JOAQUIM MARCELLINO DA SILVA O SERVIÇO DA CONDUÇÃO DOS CADÁVERES DA CAPITAL PARA O CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO
Lei n° 20, de 24/04/1856 DECLARA QUE A PONTE CUJA CONSTRUÇÃO FOI DETERMINADA PELO ART. 31 DA LEI Nº 31, DE 25 DE ABRIL DO ANO PASSADO, SERÁ FEITA DE MADEIRA E NO LUGAR DO RIO ...
Lei n° 19, de 14/04/1856 DECLARA QUE A LEI Nº 021, DE 14 DE ABRIL DO ANO PASSADO, FICA EXTENSIVA COM TODAS AS SUAS CONDIÇÕES A QUALQUER COMPANHIA OU INDIVÍDUO, NACIONAL OU EST...
Lei n° 11, de 02/04/1856 AUTORIZA O GOVERNO PARA MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE NOVA SOBRE O RIO PARAIBUNA NA ESTRADA DE SÃO LUIZ À UBATUBA
Lei n° 21, de 14/04/1855 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM QUALQUER COMPANHIA OU INDÍVIDUO, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA DE ESTRADA DE U...
Lei n° 31, de 12/05/1854 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONTRATAR, COM QUEM MELHORES GARANTIAS E CONDIÇÕES OFERECER, MEDIANTE EDITAIS DE CONVOCAÇÃO POR TEMPO DE TRINTA DIAS...
Lei n° 20, de 16/03/1847 APROVA E MODIFICA O CONTRATO CELEBRADO COM O GOVERNO POR LOURENÇO PINTO GUEDES DE VASCONCELLOS EM 17 DE NOVEMBRO DE 1846 PARA REPARO DAS ESTRADAS DE C...
Lei n° 21, de 06/03/1846 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A PRORROGAR POR MAIS UM ANO O PRAZO CONVENCIONADO PARA A CONCLUSÃO DA ESTRADA DE ITAPETININGA AO JUQUIÁ, COM O ARREMAT...
Lei n° 2, de 09/02/1846 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A MANDAR FAZER DESDE JÁ A ESTRADA DA VILA DO BANANAL E SEGUE PARA O PORTO DE JURU-MIRIM, DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, ...
Lei n° 31, de 09/03/1844 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM O CORONEL DOMINGOS JOSÉ VIEIRA, MANOEL JOAQUIM DA SILVA, OU MANDAR FAZER POR ADMINISTRAÇÃO, A ESTRA...
Lei n° 30, de 09/03/1844 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A RESCINDIR O CONTRATO FEITO COM IGNACIO DUARTE DO VALLE, PARA A FACTURA DAS ESTRADAS DA VILLA DE APIAÍ À YPORANGA ...
Lei n° 26, de 08/03/1844 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA PARA MANDAR EXAMINAR A PICADA QUE FEZ ABRIR O CAPITÃO JOÃO RODRIGUES SEIXAL, PARTINDO DA VILA DE MOGY DAS CRUZES A...
Lei n° 15, de 16/02/1844 AUTORIZA O GOVERNO MANDAR CONSTRUIR NO RIO MOGY-GUASSU UMA PONTE COM CABEÇA E DOIS PILARES DE PEDRA, DEDUZINDO PARA ESSA OBRA DO COFRE PROVINCIAL A QU...
Lei n° 11, de 13/02/1844 MANDA PROCEDER À EXPLORAÇÃO DE UM CANAL QUE COMUNIQUE COM O RIO VARADOURO COM O ARARAPIRA NO MUNICÍPIO PARANAGUÁ
Lei n° 8, de 06/02/1844 APROVA O CONTRATO FEITO PELO GOVERNO COM JOAQUIM JOSÉ GOMES PARA A FEITURA DA ESTRADA DE PARANAPANEMA À XIRIRICA
Lei n° 3, de 23/01/1844 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONCLUIR A ESTRADA NOVA JACAREÍ POR ITAQUAQUECETUBA À CAPITAL, E RESCINDE O CONTRATO FEITO COM O ARREMATANTE MANOEL RODRIG...
Lei n° 10, de 04/03/1843 DÁ DIVERSAS PROVIDÊNCIAS ACERCA DA FATURA DA ESTRADA DENOMINADA DA MAIORIDADE
Lei n° 6, de 21/02/1843 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM VICENTE MOREIRA DA COSTA, OU COM QUALQUER OUTRO INDIVÍDUO A FATURA DE UMA PONTE NO RIO PARAÍBA, NO PORTO DO CACHOEI...
Lei n° 19, de 10/03/1841 DISPÕE SOBRE COBRANÇA A DONOS DE CARROS, SEGES E CARRUAGENS QUE UTILIZAREM DA PONTE DO RIO DA BARRA DESTA VILA
Lei n° 8, de 04/02/1841 REGULA O TRANSPORTE DOS DOIS RIOS DE SAY NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Lei n° 4, de 23/01/1841 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM O CIDADÃO MANOEL FRANCISCO MALTA, OU COM OUTRA QUALQUER PESSOA OU COMPANHIA, O CONSERTO E MELHORAMENTO DA ESTRADA D...
Lei n° 3, de 22/01/1841 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE NO RIO PARDO NA ESTRADA QUE DE MOGY-MIRIM SEGUE A VILA FRANCA DO IMPERADOR, E FAZER OS REPAROS E ATALH...
Lei n° 24, de 30/03/1838 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONCEDER CARTA DE PRIVILÉGIO EXCLUSIVO À COMPANHIA AGUIAR, VIÚVA E FILHOS E COMPANHIA E A PLATT E REID PARA A FAC...
Lei n° 18, de 28/02/1838 AUTORIZA O GOVERNO A ENTREGAR À CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO A QUANTIA DE QUATRO CONTOS DE RÉIS, PARA SER DESPENDIDA COM O MELHORAMENTO DA NOVA E...
Lei n° 32, de 18/03/1836 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER CARTA DE PRIVILÉGIO EXCLUSIVO À CAMPANHIA DE AGUIAR, VIÚVA E FILHOS, PLATT E REID, E NA FALTA DELES A OUTROS, PARA A FAT...
Lei n° 31, de 10/03/1836 CRIA UMA COMPANHIA DE GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES PARA SER ESTACIONADA NA ESTRADA ENTRE ESTA PROVÍNCIA E A DO RIO GRANDE DO SUL
Lei n° 22, de 05/03/1836 DÁ PROVIDÊNCIAS PARA A CONCLUSÃO DA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA NA ESTRADA DE JACAREÍ PARA PARAIBUNA E SÃO SEBASTIÃO
Lei n° 16, de 27/02/1836 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE 400$RS, PARA FAZER EXPLORAR A NOVA ESTRADA QUE DEVE COMUNICAR A VILA DE CANANÉIA COM A DE...
Lei n° 15, de 27/02/1836 DETERMINA QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE TAUBATÉ FARÁ ABRIR UMA NOVA ESTRADA DE COMUNICAÇÃO COM A PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS
Lei n° 13, de 04/04/1835 DETERMINA QUE AS PONTES E ATERRADOS DAS ESTRADAS, CUJA CONSERVAÇÃO É AS CUSTAS DOS PROPRIETÁRIOS, FIQUEM A CARGO DAS CÂMARAS QUANDO EXCEDEREM AO VALOR...