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Norma
Período


Normas Ementa
Lei Complementar n° 1.341, de 11/06/2019 Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER
Lei Complementar n° 1.338, de 10/01/2019 Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no quadro da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica ...
Lei Complementar n° 1.335, de 21/12/2018 Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.334, de 21/12/2018 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.332, de 13/12/2018 Altera a Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores das classes que especif...
Lei Complementar n° 1.331, de 13/12/2018 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115...
Lei Complementar n° 1.329, de 13/07/2018 Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério
Lei Complementar n° 1.328, de 11/07/2018 Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providênc...
Lei Complementar n° 1.327, de 04/07/2018 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
Lei Complementar n° 1.326, de 22/06/2018 Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os...
Lei Complementar n° 1.324, de 08/06/2018 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários das classes que especifica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.323, de 22/05/2018 Cria a Aglomeração Urbana de Franca, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.322, de 15/05/2018 Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia...
Lei Complementar n° 1.318, de 21/03/2018 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica
Lei Complementar n° 1.314, de 28/12/2017 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115...
Lei Complementar n° 1.313, de 27/10/2017 Altera a Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, que institui o Plano de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os...
Lei Complementar n° 1.312, de 06/10/2017 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de jul...
Lei Complementar n° 1.311, de 06/10/2017 Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos IV e V a que se referem os incisos IV e V do artigo 25-A, da Lei complementar nº 1.04...
Lei Complementar n° 1.310, de 04/10/2017 Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Lei Complementar n° 1.307, de 29/09/2017 Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos dos integrantes do subquadro de apoio da Defensor...
Lei Complementar n° 1.306, de 27/09/2017 Altera as Leis Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das c...
Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São P...
Lei Complementar n° 1.303, de 01/09/2017 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e da Lei Complementar n° 1.224, de 13 de dezembro de 2013
Lei Complementar n° 1.301, de 06/04/2017 Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia e dá providênci...
Lei Complementar n° 1.299, de 30/03/2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.296, de 02/01/2017 Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fi...
Lei Complementar n° 1.294, de 23/09/2016 Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.293, de 23/09/2016 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de jul...
Lei Complementar n° 1.292, de 28/07/2016 Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - QSAL e dá outras providências.
Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.290, de 06/07/2016 Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.287, de 26/04/2016 Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar ...
Lei Complementar n° 1.285, de 29/03/2016 Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.284, de 29/03/2016 Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado...
Lei Complementar n° 1.283, de 15/03/2016 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.281, de 14/01/2016 Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.280, de 13/01/2016 Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado, e dá providência...
Lei Complementar n° 1.279, de 11/01/2016 Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.278, de 06/01/2016 Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
Lei Complementar n° 1.277, de 22/12/2015 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115...
Lei Complementar n° 1.273, de 17/09/2015 Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio de 2010,que institui o Plano d...
Lei Complementar n° 1.272, de 14/09/2015 Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.271, de 03/09/2015 Dispõe sobre a revisão geral anual das escalas de classes e de vencimentos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.267, de 14/07/2015 Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos De...
Lei Complementar n° 1.262, de 06/05/2015 Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA e dá providências co...
Lei Complementar n° 1.260, de 15/01/2015 Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, nos termos do ar...
Lei Complementar n° 1.255, de 19/12/2014 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.253, de 04/09/2014 Cria e extingue funções-atividades do Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de S.Paulo e dá provi...
Lei Complementar n° 1.252, de 03/07/2014 Altera a Lei Complementar n. 1.240, de 22 de abril de 2014, que altera a Lei Complementar n. 1.044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Car...
Lei Complementar n° 1.251, de 03/07/2014 Dispõe sobre reestruturação dos vencimentos e salários dos integrantes de classes regidas pela Lei Complementar n. 1.122, de 30 de junho de 2010, e dá...
Lei Complementar n° 1.250, de 03/07/2014 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar ...
Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como...
Lei Complementar n° 1.248, de 03/07/2014 Altera a Lei Complementar n. 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Ap...
Lei Complementar n° 1.247, de 27/06/2014 Institui a Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciár...
Lei Complementar n° 1.246, de 27/06/2014 Altera as Leis Complementares n. 959, de 2004, n. 898, de 2001, n. 842, de 1998, n. 315, de 1983, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.245, de 27/06/2014 Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.244, de 18/06/2014 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n. 12.680, de 2007, e d...
Lei Complementar n° 1.237, de 03/04/2014 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, criada ...
Lei Complementar n° 1.236, de 03/04/2014 Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio ...
Lei Complementar n° 1.233, de 06/03/2014 Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar n. 1.025, de 7 de dezembro de ...
Lei Complementar n° 1.232, de 15/01/2014 Altera a Lei Complementar n. 1.118, de junho de 2010, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras provid...
Lei Complementar n° 1.231, de 10/01/2014 Altera a Lei Complementar nº 1.120, de 29 de junho de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar d...
Lei Complementar n° 1.229, de 27/12/2013 Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes das carreiras e classes regidas pela Lei Complementar n. 1.058, de 2008, e dá outras provi...
Lei Complementar n° 1.228, de 27/12/2013 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.227, de 19/12/2013 Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado, e dá providê...
Lei Complementar n° 1.226, de 19/12/2013 Estende o benefício de que trata a Lei n. 7.524, de 28 de outubro de 1991, ao Policial Militar, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.225, de 19/12/2013 Dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas
Lei Complementar n° 1.224, de 13/12/2013 Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.223, de 13/12/2013 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências co...
Lei Complementar n° 1.222, de 13/12/2013 Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por direção da atividade de polícia judiciária - ADPJ, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.216, de 31/10/2013 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia M...
Lei Complementar n° 1.212, de 16/10/2013 Altera a Lei Complementar n. 1.080, de 2008, que institui Plano geral de cargos, vencimentos e salários para os servidores das classes que especifica,...
Lei Complementar n° 1.211, de 27/09/2013 Institui o Plano de carreiras, de empregos públicos e Sistema retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFC...
Lei Complementar n° 1.208, de 23/07/2013 Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado
Lei Complementar n° 1.206, de 03/07/2013 Cria cargos na Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.203, de 25/06/2013 Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar n. 1.050, de 24 de ...
Lei Complementar n° 1.202, de 24/06/2013 Altera a Lei Complementar n. 1.074, de 11 de dezembro de 2008, que cria empregos na Universidade de São Paulo - USP, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.201, de 18/06/2013 Altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargo e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado d...
Lei Complementar n° 1.200, de 06/06/2013 Dispõe sobre a absorção do Adicional de local de exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.199, de 22/05/2013 Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.197, de 12/04/2013 Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e...
Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013 Altera a Lei nº 10.261, de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 1978
Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.194, de 14/01/2013 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.193, de 02/01/2013 Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.188, de 27/11/2012 Altera a Lei n. 10.291, de 1968, que instituiu o Regime especial de trabalho policial, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.187, de 28/09/2012 Transforma a Junta Comercial do Estado de S.Paulo - JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.184, de 10/09/2012 Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da ALESP
Lei Complementar n° 1.182, de 06/07/2012 Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da Lei Complementar n. 1.044, de 2008, alterada pela Lei Complementar n. 1.148, de 2011, e...
Lei Complementar n° 1.181, de 06/07/2012 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Especialista ambiental, criada pela Lei Complementar n. 996, de 2006, e ...
Lei Complementar n° 1.180, de 06/07/2012 Dispõe sobre a reclassificação dos salários fixados pelos Anexos I e II a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar n. 1.025, de 2007
Lei Complementar n° 1.179, de 26/06/2012 Altera a Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.175, de 02/05/2012 Altera a Lei Complementar n. 918, de 2002 e a Lei Complementar n. 1.025, de 2007
Lei Complementar n° 1.173, de 10/04/2012 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das classes instituídas pela Lei Complementar n. 854, de 1998, e dá providências correl...
Lei Complementar n° 1.171, de 23/03/2012 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.169, de 09/01/2012 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos das carreiras de especialista em políticas públicas e de analista em planejamento, orçamento e finanças...
Lei Complementar n° 1.168, de 09/01/2012 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos integrantes das séries de classes de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assist...
Lei Complementar n° 1.167, de 09/01/2012 Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.166, de 09/01/2012 Cria a região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.164, de 04/01/2012 Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério e...
Lei Complementar n° 1.162, de 26/12/2011 Dispõe sobre reestruturação das carreiras e classes da Lei Complementar n. 1.058, de 2008, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.160, de 09/12/2011 Transforma o Hospital das Clínicas - HCFMUSP em autarquia de regime especial e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.159, de 02/12/2011 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 2001
Lei Complementar n° 1.158, de 02/12/2011 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008, inst...
Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.156, de 29/11/2011 Dispõe sobre o envio à Assembleia Legislativa, de relatório da execução das despesas orçamentárias, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.155, de 26/10/2011 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.154, de 25/10/2011 Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá provi...
Lei Complementar n° 1.153, de 25/10/2011 Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de E...
Lei Complementar n° 1.152, de 25/10/2011 Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011 Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.150, de 20/10/2011 Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares, nas condições que especifica
Lei Complementar n° 1.148, de 15/09/2011 Altera a Lei Complementar n. 1.044, de 2008, que instituiu o Plano de carreiras, de empregos públicos e o Sistema retribuitório dos servidores do CEET...
Lei Complementar n° 1.147, de 06/09/2011 Altera a Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providênc...
Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlat...
Lei Complementar n° 1.143, de 11/07/2011 Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlat...
Lei Complementar n° 1.142, de 22/06/2011 Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.135, de 01/04/2011 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.134, de 30/03/2011 Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.132, de 10/02/2011 Altera a Lei Complementar n. 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituiçã...
Lei Complementar n° 1.131, de 27/12/2010 Altera a Lei Complementar n. 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais
Lei Complementar n° 1.125, de 01/07/2010 Cria o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - QP-ARTESP e dá providências corre...
Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 Altera as leis que especifica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.122, de 30/06/2010 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassif...
Lei Complementar n° 1.121, de 30/06/2010 Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.120, de 29/06/2010 Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.115, de 27/05/2010 Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.113, de 26/05/2010 Altera a Lei Complementar n. 724, de 15 de julho de 1993, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.112, de 25/05/2010 Altera a Lei Complementar n. 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defen...
Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.106, de 25/03/2010 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Lei Complementar n° 1.104, de 17/03/2010 Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico- Pericial - GDAMP e a Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria de G...
Lei Complementar n° 1.103, de 17/03/2010 Cria o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sis...
Lei Complementar n° 1.100, de 14/12/2009 Dispõe sobre o enquadramento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário, criados pela Lei Complementar n. 991, de 2006
Lei Complementar n° 1.099, de 07/12/2009 Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde
Lei Complementar n° 1.098, de 04/11/2009 Altera a Lei Complementar n. 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público d...
Lei Complementar n° 1.097, de 27/10/2009 Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.096, de 24/09/2009 Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Lei Complementar n° 1.094, de 16/07/2009 Institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da ...
Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Lei Complementar n° 1.092, de 03/07/2009 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.088, de 16/04/2009 Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.086, de 18/02/2009 Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
Lei Complementar n° 1.085, de 18/12/2008 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrôno...
Lei Complementar n° 1.084, de 17/12/2008 Transforma Cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado
Lei Complementar n° 1.083, de 17/12/2008 Altera a Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado)
Lei Complementar n° 1.082, de 17/12/2008 Altera a Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.081, de 17/12/2008 Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica
Lei Complementar n° 1.079, de 17/12/2008 Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento e das autarquias vinculadas
Lei Complementar n° 1.077, de 11/12/2008 Estende aos integrantes da Carreira de Procurador de Autarquia, na forma que especifica, os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do E...
Lei Complementar n° 1.076, de 11/12/2008 Cria empregos públicos na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.075, de 11/12/2008 Cria cargos, funções autárquicas e empregos na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP
Lei Complementar n° 1.074, de 11/12/2008 Cria empregos públicos na Universidade de São Paulo - USP e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.073, de 11/12/2008 Disciplina o desenvolvimento funcional, mediante progressão e promoção, de que trata o artigo 8.º, da Lei Complementar n. 1.026, de 20 de dezembro de ...
Lei Complementar n° 1.072, de 11/12/2008 Institui o Quadro de Pessoal Docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e o Plano de Carreira e Sistema Retribuitório específico para os seu...
Lei Complementar n° 1.071, de 11/12/2008 Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, e dá pr...
Lei Complementar n° 1.070, de 01/12/2008 Dispõe sobre a criação e extinção de postos no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.069, de 01/12/2008 Altera a Lei Complementar n. 1.065, de 2008, que dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quad...
Lei Complementar n° 1.068, de 01/12/2008 Altera a Lei Complementar n. 1.063, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, e a Lei Complementar n. 1.064, de 2...
Lei Complementar n° 1.067, de 01/12/2008 Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, de que trata a Lei complementar nº 494, de 1986
Lei Complementar n° 1.066, de 21/11/2008 Dispõe sobre a criação e extinção de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.065, de 13/11/2008 Dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei Complementar n° 1.064, de 13/11/2008 Dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei Complementar n° 1.063, de 13/11/2008 Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei Complementar n° 1.062, de 13/11/2008 Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo.
Lei Complementar n° 1.061, de 31/10/2008 Dispõe sobre extinção e criação de postos e graduações nos Quadros de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.060, de 23/09/2008 Altera a Lei Complementar n. 898, de 13 de julho de 2001, e a Lei Complementar n. 959, de 13 de setembro de 2004
Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá p...
Lei Complementar n° 1.058, de 16/09/2008 Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências co...
Lei Complementar n° 1.057, de 23/07/2008 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras...
Lei Complementar n° 1.056, de 23/07/2008 Dispõe sobre os benefícios de que cuidam a Resolução n. 784, de 16 de setembro de 1997, e o artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.011, de 15 de junho de...
Lei Complementar n° 1.055, de 07/07/2008 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 674, de 1992
Lei Complementar n° 1.054, de 07/07/2008 Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção
Lei Complementar n° 1.053, de 04/07/2008 Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educaç...
Lei Complementar n° 1.052, de 01/07/2008 Inclui dispositivo no artigo 1.º da Lei Complementar n. 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Regulador...
Lei Complementar n° 1.051, de 24/06/2008 Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe d...
Lei Complementar n° 1.050, de 24/06/2008 Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008 Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado
Lei Complementar n° 1.045, de 15/05/2008 Altera dispositivos das Leis Complementares n. 689, de 13 de outubro de 1992 e n. 696, de 18 de novembro de 1992, com redação dada pela Lei Complement...
Lei Complementar n° 1.043, de 09/05/2008 Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providência...
Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratament...
Lei Complementar n° 1.040, de 26/03/2008 Altera o Decreto-lei n. 162, de 18 de novembro de 1969
Lei Complementar n° 1.039, de 18/03/2008 Cria cargos na Secretaria da Cultura e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 1.038, de 06/03/2008 Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei Complementar n° 1.037, de 27/02/2008 Dispõe sobre a criação e provimento de cargos no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 1.035, de 11/01/2008 Concede abono aos servidores ativos e inativos do Quadro de Servidores da Assembléia Legislativa - QSAL, em caráter excepcional, e dá outras providênc...
Lei Complementar n° 1.034, de 04/01/2008 Institui as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Lei Complementar n° 1.032, de 28/12/2007 O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça passa a corresponder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Mini...
Lei Complementar n° 1.031, de 28/12/2007 Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Poder Judiciário
Lei Complementar n° 1.030, de 27/12/2007 Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Lei Complementar n° 1.029, de 27/12/2007 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei complementar n. 834, de 4 de ...
Lei Complementar n° 1.028, de 27/12/2007 Prorroga o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, e altera a Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 20...
Lei Complementar n° 1.027, de 27/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU
Lei Complementar n° 1.026, de 20/12/2007 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei Complementar n° 1.024, de 06/12/2007 Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF), 58 (cinqüenta e oito) postos de 2.º Tenent...
Lei Complementar n° 1.023, de 28/11/2007 Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual da Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
Lei Complementar n° 1.022, de 07/11/2007 Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das séries de classes de Pesquisador Científico e de Assistente Técnico de Pesquisa Cie...
Lei Complementar n° 1.021, de 23/10/2007 Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e mi...
Lei Complementar n° 1.020, de 23/10/2007 Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares n. 689, ...
Lei Complementar n° 1.013, de 06/07/2007 Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970
Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
Lei Complementar n° 1.011, de 15/06/2007 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa
Lei Complementar n° 1.008, de 23/03/2007 Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado
Lei Complementar n° 1.007, de 21/12/2006 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2007, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar n. 834, de 4 de ...
Lei Complementar n° 1.006, de 21/12/2006 Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
Lei Complementar n° 1.005, de 21/12/2006 Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da ...
Lei Complementar n° 1.003, de 24/11/2006 Dispõe sobre alteração das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995 e n. 952, de 19 de dezembro de 2003
Lei Complementar n° 1.002, de 24/11/2006 Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
Lei Complementar n° 1.001, de 24/11/2006 Dispõe sobre a concessão de gratificação de representação aos servidores da administração direta e das autarquias do Estado, admitidos sob o regime da...
Lei Complementar n° 1.000, de 31/07/2006 Altera a Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 1975
Lei Complementar n° 999, de 31/05/2006 Institui Adicional Operacional Penitenciário - AOP para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escol...
Lei Complementar n° 998, de 26/05/2006 Altera a Lei Complementar n. 994, de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras de Polícia Civi...
Lei Complementar n° 997, de 26/05/2006 Altera a Lei Complementar n. 784, de 26 de dezembro de 1994
Lei Complementar n° 996, de 23/05/2006 Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente
Lei Complementar n° 995, de 19/05/2006 Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 994, de 18/05/2006 Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, na forma que ...
Lei Complementar n° 993, de 12/04/2006 Institui Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD para os integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Juve...
Lei Complementar n° 991, de 29/03/2006 Altera a organização e a divisão judiciária do Estado e cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça
Lei Complementar n° 990, de 20/02/2006 Altera a Lei Complementar n. 686, de 1992, que dispõe sobre estágio no Ministério Público
Lei Complementar n° 989, de 17/01/2006 Altera a Lei Complementar n. 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de lincença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros...
Lei Complementar n° 987, de 06/01/2006 Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob a forma de plantão, e dá outras provid...
Lei Complementar n° 985, de 29/12/2005 Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá outra...
Lei Complementar n° 984, de 29/12/2005 Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério
Lei Complementar n° 983, de 29/12/2005 Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE, em exercício na Secretaria da Educação
Lei Complementar n° 982, de 29/12/2005 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação
Lei Complementar n° 981, de 21/12/2005 Dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª (Primeira) Instância
Lei Complementar n° 979, de 08/12/2005 Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas
Lei Complementar n° 978, de 06/10/2005 Altera a Lei Complementar n. 888, de 28 de dezembro de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de A...
Lei Complementar n° 977, de 06/10/2005 Institui Gratificação por Atividade de Magistério - GAM para os servidores que especifica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 976, de 06/10/2005 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe d...
Lei Complementar n° 975, de 06/10/2005 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica
Lei Complementar n° 974, de 21/09/2005 Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança
Lei Complementar n° 973, de 09/09/2005 Cria cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 972, de 30/03/2005 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 969, de 06/01/2005 Altera os requisitos para o provimento dos cargos de Agente de promotoria, do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado, ...
Lei Complementar n° 968, de 05/01/2005 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lei Complementar n° 967, de 05/01/2005 Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça.
Lei Complementar n° 966, de 16/12/2004 Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da ...
Lei Complementar n° 965, de 16/12/2004 Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá outra...
Lei Complementar n° 964, de 16/12/2004 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar n. 834, de 4 de novembro de 1997.
Lei Complementar n° 963, de 16/12/2004 Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 962, de 16/12/2004 Altera a Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, prorrogado pela L...
Lei Complementar n° 961, de 16/12/2004 Altera a Lei Complementar n. 957, de 13 de setembro de 2004, que instituiu Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica.
Lei Complementar n° 960, de 09/12/2004 Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 959, de 13/09/2004 Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 958, de 13/09/2004 Altera a Lei Complementar n. 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do M...
Lei Complementar n° 957, de 13/09/2004 Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 955, de 20/05/2004 Reclassifica, no Quadro do Ministério Público do Estado, os cargos de Promotor de Justiça que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 954, de 31/12/2003 Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 953, de 22/12/2003 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.
Lei Complementar n° 952, de 19/12/2003 Altera dispositivos das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995, e n. 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do...
Lei Complementar n° 951, de 19/12/2003 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 21 de dezembr...
Lei Complementar n° 950, de 15/12/2003 Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, e dá outras providên...
Lei Complementar n° 949, de 11/12/2003 Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da ...
Lei Complementar n° 948, de 10/12/2003 Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Lei Complementar n° 947, de 26/11/2003 Altera a Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis.
Lei Complementar n° 945, de 08/07/2003 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), e dá outras providências...
Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providênci...
Lei Complementar n° 940, de 03/04/2003 Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.
Lei Complementar n° 938, de 07/02/2003 Altera as Leis Complementares nºs 927 e 928, de 12 de setembro de 2002.
Lei Complementar n° 937, de 26/12/2002 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.
Lei Complementar n° 936, de 10/12/2002 Institui Gratificação por Trabalho de Campo para os servidores das classes que especifica do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCE...
Lei Complementar n° 935, de 06/12/2002 Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 934, de 02/12/2002 Altera disposições da Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro da Secretaria do T...
Lei Complementar n° 933, de 20/11/2002 Altera o valor da gratificação especial instituída pela Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001.
Lei Complementar n° 932, de 08/11/2002 Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de perc...
Lei Complementar n° 931, de 10/10/2002 Altera a Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educaçã...
Lei Complementar n° 930, de 10/10/2002 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.
Lei Complementar n° 929, de 24/09/2002 Altera o artigo 5.º da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadr...
Lei Complementar n° 928, de 12/09/2002 Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Lei Complementar n° 927, de 12/09/2002 Institui Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, e dá providências.
Lei Complementar n° 926, de 11/09/2002 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lei Complementar n° 925, de 10/09/2002 Dispõe sobre a concessão de abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lei Complementar n° 924, de 16/08/2002 Institui incorporação ao servidor público, nos termos que especifica.
Lei Complementar n° 923, de 02/07/2002 Altera os Anexos que especifica da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os ...
Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002 Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 921, de 24/06/2002 Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes em exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, e dá pr...
Lei Complementar n° 920, de 28/05/2002 Altera o artigo 24 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das...
Lei Complementar n° 919, de 23/05/2002 Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo - ADAESP e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 918, de 11/04/2002 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - AR...
Lei Complementar n° 917, de 04/04/2002 Altera a Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, que institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP.
Lei Complementar n° 916, de 04/04/2002 Dispõe sobre a alteração de enquadramento de classes de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.
Lei Complementar n° 915, de 22/03/2002 Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Lei Complementar n° 914, de 14/01/2002 Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Lei Complementar n° 913, de 04/01/2002 Institui Gratificação Extraordinária aos servidores, ativos e inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada...
Lei Complementar n° 912, de 04/01/2002 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 911, de 03/01/2002 Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 910, de 28/12/2001 Institui um Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Lei Complementar n° 909, de 28/12/2001 Institui o Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Lei Complementar n° 908, de 26/12/2001 Institui Gratificação Especial aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.
Lei Complementar n° 907, de 21/12/2001 Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 906, de 21/12/2001 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 905, de 21/12/2001 Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes em exercício no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, e dá pr...
Lei Complementar n° 904, de 11/12/2001 Institui Gratificação Geral para os Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei Complementar n° 903, de 27/11/2001 Altera os subanexos que especifica da Lei Complementar 901, de 12 de setembro de 2001, que institui Gratificação Geral para os servidores que especifi...
Lei Complementar n° 902, de 19/10/2001 Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
Lei Complementar n° 901, de 12/09/2001 Institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 900, de 11/09/2001 Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 899, de 13/07/2001 Institui Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências ...
Lei Complementar n° 898, de 13/07/2001 Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas...
Lei Complementar n° 897, de 09/05/2001 Altera a Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, que criou a Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 895, de 18/04/2001 Altera a Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975.
Lei Complementar n° 894, de 16/04/2001 Cria cargos e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Lei Complementar n° 892, de 31/01/2001 Estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 891, de 28/12/2000 Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 890, de 28/12/2000 Institui Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 889, de 28/12/2000 Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.
Lei Complementar n° 888, de 28/12/2000 Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação e dá outras providências c...
Lei Complementar n° 887, de 19/12/2000 Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, altera dispositivos da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, e da L...
Lei Complementar n° 886, de 08/12/2000 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.
Lei Complementar n° 885, de 05/12/2000 Institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 884, de 17/10/2000 Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991.
Lei Complementar n° 883, de 17/10/2000 Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude da consulta ou tratamento de saúde...
Lei Complementar n° 882, de 17/10/2000 Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Ministério Público.
Lei Complementar n° 881, de 17/10/2000 Dispõe sobre concessão de abono aos funcionários e servidores, ativos e inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais ...
Lei Complementar n° 880, de 11/10/2000 Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar n. 717, de 11 de junho de 1993.
Lei Complementar n° 879, de 28/09/2000 Institui Gratificação por Atividade Técnico-Administrativa e por Trabalho Educacional - GATAE para os servidores que especifica do Centro Estadual de ...
Lei Complementar n° 878, de 28/09/2000 Compatibiliza o Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto n. 41.312, de 13 de novembro de 1996 e do Decreto n. 43....
Lei Complementar n° 876, de 04/07/2000 Institui Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 875, de 04/07/2000 Dispõe sobre a concessão de abono complementar nas situações que especifica.
Lei Complementar n° 874, de 04/07/2000 Institui Gratificação por Trabalho Educacional - GTE para os servidores que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 873, de 27/06/2000 Institui Gratificação por Atividades da Polícia - GAP para os servidores que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 872, de 27/06/2000 Institui Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 871, de 19/06/2000 Institui a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 869, de 17/04/2000 Dispõe sobre a percepção da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE nas situações que especifica e dá outras providências correlat...
Lei Complementar n° 868, de 13/04/2000 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 867, de 01/03/2000 Altera o artigo 13 da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário na Secretaria de...
Lei Complementar n° 866, de 05/01/2000 Dispõe sobre a transformação, durante a vacância, de cargos de Promotor de Justiça.
Lei Complementar n° 865, de 05/01/2000 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ministério Público e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 864, de 05/01/2000 Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 840, de 31 de dezembro de 1997, às classes que especifica, do Quadro do Ministério Público.
Lei Complementar n° 863, de 29/12/1999 Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituiçã...
Lei Complementar n° 862, de 20/12/1999 Prorroga o prazo para a concessão da vantagem de caráter pecuniário que especifica.
Lei Complementar n° 861, de 20/12/1999 Altera a Lei Complementar n. 809, de 18 de abril de 1996, que instituiu o Prêmio de Valorização para os servidores que especifica, e dá outras providê...
Lei Complementar n° 860, de 05/11/1999 Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992.
Lei Complementar n° 859, de 21/09/1999 Altera a Lei Complementar n. 727, de 15 e setembro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos da série de classes de Pesquisador Científico.
Lei Complementar n° 858, de 02/09/1999 Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar n. 456, de 12 de ma...
Lei Complementar n° 857, de 20/05/1999 Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 856, de 30/12/1998 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 826, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
Lei Complementar n° 855, de 30/12/1998 Prorroga o prazo para a concessão das vantagens pecuniárias que especifica.
Lei Complementar n° 854, de 30/12/1998 Institui, no Quadro da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, as classes que especifica e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 852, de 23/12/1998 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ.
Lei Complementar n° 850, de 19/11/1998 Dispõe sobre reclassificação de vencimentos das séries de classes de Pesquisador Científico e de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológi...
Lei Complementar n° 849, de 19/11/1998 Institui Gratificação por Atividade de Apoio à Pesquisa para as classes que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 848, de 19/11/1998 Acrescenta dispositivos às leis complementares que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 847, de 16/07/1998 Institui o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 846, de 04/06/1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Lei Complementar n° 845, de 13/05/1998 Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, objetivando a redução de pessoal no serviço público estadual.
Lei Complementar n° 844, de 17/04/1998 Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Regime de Tempo Integral.
Lei Complementar n° 843, de 31/03/1998 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 722, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 842, de 24/03/1998 Institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional aos integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 841, de 16/03/1998 Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica.
Lei Complementar n° 840, de 31/12/1997 Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências corre...
Lei Complementar n° 839, de 31/12/1997 Dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 838, de 30/12/1997 Prorroga o prazo para a concessão das vantagens de caráter pecuniário que especifica.
Lei Complementar n° 837, de 30/12/1997 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei Complementar n. 7, de 06 de novembro de 1969, que dispõe sobre entidades descentralizadas.
Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências corr...
Lei Complementar n° 835, de 04/11/1997 Altera as Leis Complementares que especifica.
Lei Complementar n° 834, de 04/11/1997 Institui Gratificação Área Educação para os servidores que especifica, altera dispositivo da Lei Complementar n. 820, de 18 de novembro de 1996 e dá p...
Lei Complementar n° 833, de 17/10/1997 Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 832, de 13/10/1997 Estabelece competências dos Tribunais de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Lei Complementar n° 831, de 01/10/1997 Prorroga prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 830, de 15/09/1997 Fixa os padrões de vencimentos dos servidores que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 829, de 03/09/1997 Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 828, de 07/07/1997 Institui Gratificação pelo desempenho de Atividades de Saúde - GDS para os servidores integrantes das classes que especifica, e dá outras providências...
Lei Complementar n° 827, de 23/06/1997 Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia e dá outras providências.
Lei Complementar n° 826, de 20/06/1997 Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 825, de 13/06/1997 Altera a Lei Complementar n. 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 824, de 22/04/1997 Dispõe sobre a concessão de abono complementar nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 823, de 19/12/1996 Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar e dá outras providências.
Lei Complementar n° 822, de 16/12/1996 Eleva os coeficientes utilizados para cálculo da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS e dá outras providências.
Lei Complementar n° 821, de 16/12/1996 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e séries de classes que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 820, de 18/11/1996 Institui Gratificação para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 819, de 18/11/1996 Altera a Lei Complementar n. 803, de 8 de dezembro de 1995.
Lei Complementar n° 818, de 18/11/1996 Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar n. 809, de 18 de abril de 1996.
Lei Complementar n° 817, de 12/11/1996 Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário.
Lei Complementar n° 816, de 08/11/1996 Fixa o valor da pensão mensal devida aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
Lei Complementar n° 814, de 23/07/1996 Altera a Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, que instituiu o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.
Lei Complementar n° 813, de 16/07/1996 Dispõe sobre a incorporação da gratificação de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Lei Complementar n° 812, de 24/06/1996 Dispõe sobre o valor de indenização decorrente de exoneração ou dispensa e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 811, de 24/06/1996 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que especifica, objetivando a redução de pessoal no serviço público estadual.
Lei Complementar n° 810, de 18/04/1996 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991.
Lei Complementar n° 809, de 18/04/1996 Institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 808, de 28/03/1996 Dispõe sobre a absorção de gratificação nos vencimentos e nos salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 807, de 28/03/1996 Dispõe sobre a absorção de gratificação, nos vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 806, de 22/12/1995 Extingue a classe de Delegado Regional de Ensino, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 805, de 22/12/1995 Altera dispositivos da Lei Complementar 656, de 28 de junho de 1991.
Lei Complementar n° 804, de 21/12/1995 Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica.
Lei Complementar n° 803, de 08/12/1995 Dispõe sobre a extensão, aos inativos, das gratificações que especifica e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 802, de 07/12/1995 Dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, extingue cargos e funções-atividades e dá out...
Lei Complementar n° 801, de 22/11/1995 Altera o percentual utilizado para cálculo do salário-complemento atribuído aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro...
Lei Complementar n° 800, de 22/11/1995 Eleva, em relação às classes que especifica, os coeficientes utilizados para cálculo da gratificação especial de atividade - GEA e da Gratificação Esp...
Lei Complementar n° 799, de 07/11/1995 Concede complementação de piso aos docentes integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 798, de 07/11/1995 Eleva as referências iniciais e finais das classes integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 797, de 07/11/1995 Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 796, de 25/10/1995 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magisté...
Lei Complementar n° 795, de 18/07/1995 Dispõe sobre a conversão dos valores constantes das Escalas de Vencimentos que especifica para a unidade do Sistema Monetário Nacional, e dá outras pr...
Lei Complementar n° 794, de 02/06/1995 Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, objetivando a redução da quantidade de pessoal dos Quadros das Secretarias de Estado e ...
Lei Complementar n° 793, de 23/05/1995 Prorroga prazos de opção previstos na Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 792, de 20/03/1995 Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Lei Complementar n° 790, de 29/12/1994 Altera a Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988,e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 789, de 28/12/1994 Altera a Lei Complementar n. 540 de 27 de maio de 1988, e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 788, de 27/12/1994 Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 787, de 26/12/1994 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Lei Complementar n° 786, de 26/12/1994 Altera a denominação do cargo de Diretor Regional de Ensino para Delegado Regional de Ensino e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 785, de 26/12/1994 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Lei Complementar n° 784, de 26/12/1994 Institui Gratificação de Atividade Rodoviária e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 783, de 26/12/1994 Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, e a Lei Complementar n. 755 de 9 de maio de 1994.
Lei Complementar n° 782, de 26/12/1994 Confere tratamento especial a faltas ao serviço dos integrantes do Quadro da Secretaria da Fazenda.
Lei Complementar n° 781, de 23/12/1994 Dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 780, de 23/12/1994 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992.
Lei Complementar n° 779, de 23/12/1994 Altera a Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988, e a Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990.
Lei Complementar n° 778, de 23/12/1994 Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que especifica, institui gratificação e dá outras providências.
Lei Complementar n° 777, de 23/12/1994 Altera as Leis Complementares nº 478, de 18 de julho de 1986 e nº 724, de 15 de julho de 1993.
Lei Complementar n° 776, de 23/12/1994 Altera a Lei Complementar n. 745, de 29 de dezembro de 1993, que instituiu a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras po...
Lei Complementar n° 775, de 20/12/1994 Dispõe sobre revisão de proventos dos inativos nas condições que especifica e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 774, de 20/12/1994 Altera a Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.
Lei Complementar n° 773, de 19/12/1994 Fixa linhas de acesso destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências.
Lei Complementar n° 772, de 16/12/1994 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 771, de 16/12/1994 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 503, de 6 de janeiro de 1987, e da Lei Complementar n. 675, de 5 de junho de 1992.
Lei Complementar n° 770, de 13/12/1994 Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 769, de 13/12/1994 Altera a Lei Complementar n. 370, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 768, de 13/12/1994 Altera a Lei Complementar n. 371, de 17 de dezembro de 1994.
Lei Complementar n° 767, de 13/12/1994 Altera o enquadramento e a denominação da classe de Contramestre.
Lei Complementar n° 766, de 13/12/1994 Altera a redação do artigo 21-E da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.
Lei Complementar n° 765, de 12/12/1994 Dá nova redação ao artigo 50 da Lei Complementar n. 207, de 05 de janeiro de 1979.
Lei Complementar n° 764, de 25/11/1994 Altera a Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, e a Lei Complementar n. 656, de 28 de junho de 1991.
Lei Complementar n° 763, de 24/10/1994 Dispõe sobre os vencimentos, salários e valor-base de remuneração dos servidores que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 761, de 29/07/1994 Altera a Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988, a Lei Complementar n. 652, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 759, de 25/07/1994 Institui Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 758, de 25/07/1994 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 757, de 08/07/1994 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembleias Legislativa e dá outras providências.
Lei Complementar n° 756, de 27/06/1994 Organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar n° 755, de 09/05/1994 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.
Lei Complementar n° 754, de 29/04/1994 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos Servidores que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 753, de 28/04/1994 Confere tratamento especial a faltas ao serviço de integrantes do Quadro da Secretaria da Fazenda, na forma que especifica.
Lei Complementar n° 752, de 28/04/1994 Estende a Gratificação Especial de Atividades - GEA aos servidores que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 751, de 27/04/1994 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica,e dá outras providências.
Lei Complementar n° 750, de 25/04/1994 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 749, de 19/04/1994 Altera e acrescenta dispositivos nas leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 748, de 19/04/1994 Altera as referências iniciais e finais dos integrantes do Quadro do Magistério.
Lei Complementar n° 747, de 04/01/1994 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 371, de 17 de dezembro de 1984.
Lei Complementar n° 746, de 04/01/1994 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 370, de 17 de dezembro de 1984.
Lei Complementar n° 745, de 29/12/1993 Institui a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado, nas condições que es...
Lei Complementar n° 744, de 28/12/1993 Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Supervisor de Ensino, do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 743, de 27/12/1993 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do ...
Lei Complementar n° 742, de 21/12/1993 Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências corr...
Lei Complementar n° 741, de 21/12/1993 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 740, de 21/12/1993 Concede abono, reclassifica escalas de vencimentos e salários para os servidores que especifica, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 739, de 21/12/1993 Institui gratificações, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 738, de 21/12/1993 Institui gratificação para os integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 737, de 21/12/1993 Institui vantagens pecuniárias para os integrantes da classe de Delegado de Ensino, do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 736, de 08/12/1993 Confere tratamento especial a faltas ao serviço dos integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, na forma que especifica, e dá outr...
Lei Complementar n° 735, de 08/12/1993 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras...
Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993 Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
Lei Complementar n° 733, de 23/11/1993 Dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da saúde.
Lei Complementar n° 732, de 05/11/1993 Dispõe sobre a criação de Órgão na Procuradoria Geral do Estado e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 730, de 08/10/1993 Altera o enquadramento de classes abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de...
Lei Complementar n° 729, de 30/09/1993 Dispõe sobre a retribuição dos Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos e Assistentes Agropecuários, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 728, de 28/09/1993 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 727, de 15/09/1993 Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Pesquisador Científico e altera dispositivo da Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 1975.
Lei Complementar n° 726, de 09/09/1993 Dispõe sobre a criação de cargos nos Tribunais de Alçada.
Lei Complementar n° 725, de 16/07/1993 Cria a função de Vice-Diretor de Escola e altera a Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 724, de 15/07/1993 Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 723, de 01/07/1993 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n. 682, de 16 de setembro de 1992.
Lei Complementar n° 722, de 01/07/1993 Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 721, de 22/06/1993 Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Função, aos integrantes da classe de Secretário de Escola e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 720, de 22/06/1993 Dispõe sobre a extensão do disposto no Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários do Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 719, de 16/06/1993 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa...
Lei Complementar n° 718, de 14/06/1993 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro do Ministério Público do Estado de São ...
Lei Complementar n° 717, de 11/06/1993 Institui Gratificação de Apoio Escolar destinada às classes que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 716, de 11/06/1993 Institui gratificação por atividade administrativa educacional, destinada às classes que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 715, de 02/06/1993 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores que especifica, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tr...
Lei Complementar n° 714, de 19/05/1993 Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, a funcionários e servidores do Quadro do Ministério Público.
Lei Complementar n° 713, de 12/04/1993 Estende as disposições da Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça, de A...
Lei Complementar n° 712, de 12/04/1993 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 711, de 04/03/1993 Dispõe sobre a aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar n. 700, de 15 de dezembro de 1992, aos servidore...
Lei Complementar n° 710, de 03/03/1993 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Lei Complementar n° 708, de 08/01/1993 Autoriza o Poder Executivo a instituir Caixas de Custeio Escolar, na forma que especifica.
Lei Complementar n° 707, de 04/01/1993 Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências corr...
Lei Complementar n° 706, de 04/01/1993 Dispõe sobre a situação funcional dos servidores docentes da Secretaria da Educação, declarados estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposiçõe...
Lei Complementar n° 705, de 04/01/1993 Cria auditorias na Justiça Militar e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 704, de 04/01/1993 Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras pr...
Lei Complementar n° 703, de 04/01/1993 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras...
Lei Complementar n° 702, de 04/01/1993 Altera as Leis Complementares nºs 669, 670, 671 e 672, de 20 de dezembro de 1991.
Lei Complementar n° 700, de 15/12/1992 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providên...
Lei Complementar n° 699, de 15/12/1992 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras...
Lei Complementar n° 698, de 04/12/1992 Altera a redação do artigo 147 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.
Lei Complementar n° 697, de 24/11/1992 Dispõe sobre os vencimentos e a sistemática de promoção dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dando providências correlatas.
Lei Complementar n° 696, de 18/11/1992 Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado.
Lei Complementar n° 695, de 17/11/1992 Altera a Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 1975, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 694, de 17/11/1992 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras...
Lei Complementar n° 693, de 11/11/1992 Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Lei Complementar n° 692, de 11/11/1992 Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá providências corr...
Lei Complementar n° 691, de 20/10/1992 Dispõe sobre a instituição da série de classe de Técnico Desportivo e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 690, de 14/10/1992 Altera a Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992.
Lei Complementar n° 689, de 13/10/1992 Institui Adicional de Local de Exercício, aos Integrantes da Polícia Militar do Estado.
Lei Complementar n° 688, de 13/10/1992 Altera a Lei Complementar n. 669, de 20 de dezembro de 1991, que institui adicional de local de exercício.
Lei Complementar n° 687, de 07/10/1992 Institui adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 686, de 01/10/1992 Dispõe sobre estágio no Ministério Público e dá outras providências.
Lei Complementar n° 685, de 25/09/1992 Aplica disposições da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, aos servidores que especifica, da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá pro...
Lei Complementar n° 684, de 25/09/1992 Aplica disposições da Lei Complementar n. 674/1992, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas que especifica e dá providências...
Lei Complementar n° 683, de 18/09/1992 Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 682, de 16/09/1992 Dispõe sobre a extensão da Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992, aos funcionários e servidores dos Quadros dos Tribunais de Justiça e de Alç...
Lei Complementar n° 681, de 22/07/1992 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 680, de 22/07/1992 Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica "Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA", e dá providências co...
Lei Complementar n° 679, de 22/07/1992 Institui adicional de transporte para classes do Quadro do Magistério, nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 678, de 03/07/1992 Cria cargos de Desembargador no Quadro do Tribunal de Justiça.
Lei Complementar n° 677, de 03/07/1992 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras p...
Lei Complementar n° 676, de 26/06/1992 Institui gratificações que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 675, de 05/06/1992 Dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis e dá outras providências.
Lei Complementar n° 674, de 08/04/1992 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificação...
Lei Complementar n° 673, de 30/12/1991 Dispõe sobre os vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 672, de 20/12/1991 Institui gratificação por trabalho no curso noturno em Escola-Padrão, na forma que especifica.
Lei Complementar n° 671, de 20/12/1991 Institui o Regime de Dedicação Plena e Exclusiva a integrantes do Quadro do Magistério, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 670, de 20/12/1991 Institui Gratificação de Função aos Diretores de Escola, nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 669, de 20/12/1991 Institui adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, nas condições que especifica.
Lei Complementar n° 667, de 26/11/1991 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Ministério Público e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 665, de 21/11/1991 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, da Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989,e dá outras providênc...
Lei Complementar n° 664, de 28/08/1991 Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá outras providênci...
Lei Complementar n° 663, de 11/07/1991 Altera a denominação dos cargos de Delegado de Polícia de Investidura Temporária.
Lei Complementar n° 662, de 11/07/1991 Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 661, de 11/07/1991 Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 660, de 11/07/1991 Dispõe sobre reclassificação das carreiras policiais civis e dá outras providências.
Lei Complementar n° 659, de 11/07/1991 Dispõe sobre reclassificação da Carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências.
Lei Complementar n° 658, de 08/07/1991 Dispõe sobre composição da série de classes de Assistente Agropecuário, promoção de seus integrantes e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 657, de 01/07/1991 Atribui ao Procurador Geral de Justiça a titularidade da ação civil para a decretação da perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, def...
Lei Complementar n° 656, de 28/06/1991 Institui concurso público especial para provimento de cargos de Pesquisador Científico nos níveis que especifica.
Lei Complementar n° 655, de 11/06/1991 Dispõe sobre concessão do Adicional de Local de Exercício aos integrantes da classe de Cirurgião-Dentista e dá outras providências.
Lei Complementar n° 654, de 11/06/1991 Dispõe sobre reclassificação da carreira de Procurador do Estado e cargos em comissão privativos de Procurador do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 653, de 09/01/1991 Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares nº 556 de 15 de julho de 1988, e nº 585, de 21 de dezembro de 1988, as classes qu...
Lei Complementar n° 652, de 27/12/1990 Cria o Programa de Incremento à Arrecadação do ICMS, altera dispositivos da Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988 e dá outras providências.
Lei Complementar n° 650, de 28/03/1990 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
Lei Complementar n° 649, de 28/03/1990 Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências.
Lei Complementar n° 647, de 15/02/1990 Altera a denominação de cargo que especifica e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 645, de 27/12/1989 Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro do Magistério, altera dispositivos da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985...
Lei Complementar n° 644, de 26/12/1989 Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 643, de 20/12/1989 Dispõe sobre a fixação de valores para os vencimentos e salários dos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e A...
Lei Complementar n° 642, de 20/12/1989 Reajusta os vencimentos, salários e valor base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 641, de 05/12/1989 Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 640, de 05/12/1989 Dispõe sobre a concessão de gratificação aos integrantes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 639, de 30/11/1989 Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 638, de 23/11/1989 Acresce valores aos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica.
Lei Complementar n° 637, de 16/11/1989 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 503, de 6 de janeiro de 1987, que dispõe sobre promoção na sede de classes de Delegado de Polícia.
Lei Complementar n° 636, de 16/11/1989 Altera disposições da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 635, de 13/11/1989 Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 634, de 13/11/1989 Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 633, de 07/11/1989 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 632, de 26/10/1989 Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 563, de 20 de julho de 1988.
Lei Complementar n° 631, de 15/09/1989 Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos que especifica e dá outras providências
Lei Complementar n° 630, de 15/09/1989 Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de cargos do Quadro do Tribunal de Justiça Militar que especifica
Lei Complementar n° 629, de 06/09/1989 Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 628, de 05/09/1989 Inclui cargos e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, altera o artigo 1.º da Lei Complementar ...
Lei Complementar n° 627, de 05/09/1989 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.
Lei Complementar n° 626, de 05/09/1989 Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Cargos do Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil que especifica.
Lei Complementar n° 625, de 05/09/1989 Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Cargos do Quadro do Segundo Tribunal de Alçada Civil que especifica.
Lei Complementar n° 624, de 05/09/1989 Dispõe sobre a fixação de valores para as Escalas de Vencimentos de Cargos do Quadro do Tribunal de Justiça que especifica.
Lei Complementar n° 623, de 14/07/1989 Dispõe sobre a fixação dos valores de vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Lei Complementar n° 622, de 13/07/1989 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Lei Complementar n° 621, de 13/07/1989 Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Lei Complementar n° 620, de 13/07/1989 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências.
Lei Complementar n° 619, de 13/07/1989 Fixa o valor-base da remuneração do Agente Fiscal de Rendas.
Lei Complementar n° 618, de 13/07/1989 Dispõe sobre a fixação dos valores da escala de referências aplicável aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico.
Lei Complementar n° 617, de 13/07/1989 Institui gratificação de produtividade para ocupantes de cargos e funções-atividades do Quadro do Tribunal de Justiça, no exercício das funções que es...
Lei Complementar n° 616, de 11/07/1989 Institui gratificação especial de atividade constituinte aos funcionários e servidores do Quadro da Assembléia Legislativa.
Lei Complementar n° 615, de 16/06/1989 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 371, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 614, de 16/06/1989 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 370, de 17 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 613, de 05/06/1989 Fixa valores para as Escalas de Vencimentos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 612, de 01/06/1989 Dispõe sobre a fixação dos valores dos vencimentos e salários das classes que especifica.
Lei Complementar n° 611, de 01/06/1989 Fixa os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tr...
Lei Complementar n° 610, de 01/06/1989 Fixa os valores dos vencimentos e salários da classe de Auxiliar Administrativo Fazendário.
Lei Complementar n° 609, de 01/06/1989 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 608, de 22/05/1989 Cria cargos de Agente de Fiscalização Judiciária no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Lei Complementar n° 607, de 22/05/1989 Fixa valores para as Escalas de Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Lei Complementar n° 606, de 22/05/1989 Fixa valores para as Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão do Quadro do Tribunal de Alçada Criminal.
Lei Complementar n° 605, de 22/05/1989 Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica.
Lei Complementar n° 604, de 22/05/1989 Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 603, de 19/05/1989 Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 602, de 19/05/1989 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos Nível Médio referente às classes do Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 601, de 19/05/1989 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos Nível Médio, referentes às classes do Poder Judiciário
Lei Complementar n° 600, de 19/05/1989 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências.
Lei Complementar n° 599, de 19/05/1989 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado, e dá outras provi...
Lei Complementar n° 598, de 19/05/1989 Altera a Lei Complementar n. 556, de 15 de julho de 1988 e dá outras providências.
Lei Complementar n° 597, de 15/05/1989 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Lei Complementar n° 596, de 15/05/1989 Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil que especifica e dá outras providênci...
Lei Complementar n° 595, de 15/05/1989 Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 594, de 15/05/1989 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 593, de 29/03/1989 Cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 592, de 29/12/1988 Fixa gratificação devida aos membros do Tribunal de Impostos e Taxas
Lei Complementar n° 591, de 29/12/1988 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 590, de 28/12/1988 Altera a denominação e o enquadramento do cargo do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça.
Lei Complementar n° 589, de 21/12/1988 Altera a vigência do inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983 e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 588, de 21/12/1988 Reajusta os Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 587, de 21/12/1988 Concede abono aos funcionários e servidores públicos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
Lei Complementar n° 586, de 21/12/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Lei Complementar n° 585, de 21/12/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 584, de 20/12/1988 Acresce os valores dos vencimentos e salários da série de classes de Pesquisador Científico e dá outras providências.
Lei Complementar n° 583, de 20/12/1988 Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das carreiras e classes que especifica.
Lei Complementar n° 582, de 20/12/1988 Acresce os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 581, de 20/12/1988 Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 580, de 13/12/1988 Aplica a Lei Complementar n. 463, de 10 de junho de 1986, a cargos e funções-atividades de Secretário de Escola da Secretaria da Saúde.
Lei Complementar n° 579, de 13/12/1988 Reajusta os vencimentos dos cargos de Contador e dos cargos em comissão da Contadoria Geral do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 578, de 13/12/1988 Dispõe sobre o sistema retribuitório dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal e dá outras providências.
Lei Complementar n° 577, de 13/12/1988 Estabelece a dispensa do ponto no recesso escolar.
Lei Complementar n° 576, de 24/11/1988 Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 575, de 11/11/1988 Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
Lei Complementar n° 574, de 11/11/1988 Dispõe sobre alterações de cargos do Departamento de Auditoria do Estado e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 573, de 11/11/1988 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça.
Lei Complementar n° 572, de 11/11/1988 Inclui cargo no Anexo de que trata a Lei Complementar n. 190, de 15 de agosto de 1978.
Lei Complementar n° 571, de 02/11/1988 Cria cargos de Assessor Técnico de Gabinete no Quadro da Assembléia Legislativa.
Lei Complementar n° 570, de 21/09/1988 Altera a redação do inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar n. 219, de 10 de julho de 1979.
Lei Complementar n° 569, de 20/07/1988 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Lei Complementar n° 568, de 20/07/1988 Altera enquadramento e cria cargos na Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Lei Complementar n° 567, de 20/07/1988 Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas.
Lei Complementar n° 566, de 20/07/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 565, de 20/07/1988 Dispõe sobre as classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras pro...
Lei Complementar n° 564, de 20/07/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
Lei Complementar n° 563, de 20/07/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providência...
Lei Complementar n° 562, de 20/07/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 561, de 15/07/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 560, de 15/07/1988 Altera o sistema retribuitório da carreira de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado.
Lei Complementar n° 559, de 15/07/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas.
Lei Complementar n° 558, de 15/07/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 557, de 15/07/1988 Reajusta os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário.
Lei Complementar n° 556, de 15/07/1988 Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar n° 555, de 29/06/1988 Institui, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, a série de classes de Escrevente e dá outras providências.
Lei Complementar n° 554, de 29/06/1988 Institui, no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, a série de classes de Escrevente e dá outras providências.
Lei Complementar n° 553, de 27/06/1988 Institui, no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, a série de classes de Oficial de Justiça e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 552, de 27/06/1988 Institui, no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a série de classes de Oficial de Justiça.
Lei Complementar n° 551, de 27/06/1988 Institui, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, a série de classes de Oficial de Justiça e dá outras providências.
Lei Complementar n° 550, de 27/06/1988 Institui, no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a série de classes de Escrevente e dá outras providências.
Lei Complementar n° 549, de 24/06/1988 Institui a série de classes de Contador e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 548, de 24/06/1988 Institui novo sistema retribuitório para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 547, de 24/06/1988 Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências.
Lei Complementar n° 546, de 24/06/1988 Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 545, de 24/06/1988 Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 544, de 24/06/1988 Reajusta as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar n° 543, de 17/06/1988 Estende as disposições das Leis Complementares n. 495, de 29 de dezembro de 1986, 506, de 27 de janeiro de 1987, e 517, de 20 de julho de 1987, a func...
Lei Complementar n° 542, de 16/06/1988 Dispõe sobre a vigência da Lei Complementar n. 539, de 26 de maio de 1988.
Lei Complementar n° 541, de 01/06/1988 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Lei Complementar n° 540, de 27/05/1988 Institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e dá providênci...
Lei Complementar n° 539, de 26/05/1988 Dispõe o provimento das serventias extrajudiciais e dá outras providências.
Lei Complementar n° 538, de 26/05/1988 Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.
Lei Complementar n° 537, de 04/05/1988 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico.
Lei Complementar n° 536, de 15/04/1988 Dispõe sobre alteração de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Lei Complementar n° 535, de 29/02/1988 Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos e dá providências co...
Lei Complementar n° 534, de 04/01/1988 Modifica dispositivo da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Lei Complementar n° 533, de 18/12/1987 Transfere cargo do Quadro do Tribunal de Justiça para o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 532, de 14/12/1987 Concede abonos aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 531, de 14/12/1987 Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 530, de 14/12/1987 Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Quadro do Tribunal de Justiça e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 529, de 14/12/1987 Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 528, de 14/12/1987 Disciplina o ingresso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária
Lei Complementar n° 527, de 14/12/1987 Altera dispositivo da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
Lei Complementar n° 525, de 04/12/1987 Concede abono mensal aos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 524, de 04/12/1987 Concede abonos aos funcionários e servidores públicos estaduais que especifica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 523, de 18/11/1987 Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
Lei Complementar n° 522, de 28/10/1987 Dispõe sobre transformação de cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Lei Complementar n° 519, de 01/10/1987 Concede abono mensal aos funcionários e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 517, de 20/07/1987 Institui Gratificação para funcionários e servidores integrantes das classes de Médico I a IV e de Médico Sanitarista I a IV e dá providências correla...
Lei Complementar n° 516, de 09/06/1987 Institui, nos Quadros do Tribunal de Justiça, a série de classes de Oficial de Justiça e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 515, de 19/05/1987 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 457, de 19 de maio de 1986, aos Cirurgiões-Dentistas do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Crimin...
Lei Complementar n° 514, de 19/05/1987 Altera Anexos das Leis Complementares n. 247 e 248, de 6 de abril de 1981, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 513, de 13/05/1987 Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências ...
Lei Complementar n° 512, de 06/05/1987 Institui, nos Quadros do Tribunal de Justiça, a série de classes de Escrevente e dá outras providências
Lei Complementar n° 511, de 06/05/1987 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 510, de 04/05/1987 Reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 509, de 27/04/1987 Altera os valores da gratificação devida aos integrantes de órgãos de deliberação coletiva da Administração Centralizada e Autárquica do Estado
Lei Complementar n° 508, de 24/04/1987 Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 507, de 24/04/1987 Modifica a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, acrescentando e alterando dispositivo do sistema previdenciário do servidor para assegurar ...
Lei Complementar n° 506, de 27/01/1987 Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providênc...
Lei Complementar n° 505, de 19/01/1987 Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 504, de 15/01/1987 Aumenta o valor da Gratificação de Incentivo atribuída aos Cirurgiões-Dentistas
Lei Complementar n° 503, de 06/01/1987 Dispõe sobre promoção na série de Classes de Delegado de Polícia.
Lei Complementar n° 501, de 30/12/1986 Aplica a Lei Complementar n. 463, de 10 de junho de 1986, a cargos de Secretário de Escola das Secretarias da Cultura e Justiça
Lei Complementar n° 500, de 29/12/1986 Dispõe sobre a prestação, pelo Agente Fiscal de Rendas, de serviços junto às divisas interestaduais e dá outras providências
Lei Complementar n° 499, de 29/12/1986 Altera as referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério
Lei Complementar n° 498, de 29/12/1986 Institui no Quadro da Secretaria da Justiça a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 497, de 29/12/1986 Concede aos advogados das empresas em que o Estado detenha o controle acionário a participação nos honorários advocatícios
Lei Complementar n° 496, de 29/12/1986 Altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 495, de 29/12/1986 Altera as referências iniciais e finais das classes que especifica, da Administração Centralizada das Autarquias e das Universidades do Estado
Lei Complementar n° 494, de 24/12/1986 Dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 493, de 23/12/1986 Dispõe sobre a instituição da série de classes de Escriturário e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 491, de 23/12/1986 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação referente ao regime especial de tra...
Lei Complementar n° 490, de 19/12/1986 Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistent...
Lei Complementar n° 489, de 19/12/1986 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico.
Lei Complementar n° 488, de 19/12/1986 Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares n. 255, de 21 de maio de 1981, e 344, de 21 de maio de 1984, que tratam da Polícia Militar do...
Lei Complementar n° 487, de 12/12/1986 Altera a redação do inciso X do artigo 1.º da Lei Complementar n. 460, de 27 de maio de 1986, que cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Mini...
Lei Complementar n° 486, de 03/11/1986 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Lei Complementar n° 485, de 28/10/1986 Dispõe sobre a criação de cargos da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 484, de 19/09/1986 Inclui e exclui cargos nos Anexos das Leis Complementares n. 190, de 15 de agosto de 1978, e 363, de 5 de dezembro de 1984 - que dispõem sobre enquadr...
Lei Complementar n° 483, de 18/09/1986 Altera para Orientador Trabalhista e Orientador Trabalhista Supervisor as denominações de cargos de Encarregado de Setor Técnico e de Supervisor de Eq...
Lei Complementar n° 482, de 05/09/1986 Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
Lei Complementar n° 481, de 29/08/1986 Dispõe sobre integração de Lançadores do extinto Departamento de Águas e Esgotos na série de classes de Auxiliar Administrativo Tributário
Lei Complementar n° 480, de 27/08/1986 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Lei Complementar n° 479, de 26/08/1986 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 478, de 18/07/1986 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
Lei Complementar n° 477, de 16/07/1986 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário na Secretaria d...
Lei Complementar n° 476, de 10/07/1986 Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Justiça Militar, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e ...
Lei Complementar n° 475, de 08/07/1986 Altera a Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu a série de classes de Assistente Agropecuário
Lei Complementar n° 474, de 08/07/1986 Dispõe sobre a instituição da série de classes de Perito Criminal no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 473, de 07/07/1986 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de ...
Lei Complementar n° 472, de 07/07/1986 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n. 418, de 24 de outubro de 1985, extinguindo o período de carência de 18 meses para que o Coronel PM...
Lei Complementar n° 471, de 07/07/1986 Altera a denominação e o enquadramento dos cargos e funções-atividades de Recepcionista e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 470, de 03/07/1986 Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Alçada Criminal, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e ...
Lei Complementar n° 469, de 03/07/1986 Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e...
Lei Complementar n° 468, de 02/07/1986 Concede gratificação a funcionários e servidores da Assembléia Legislativa, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá ou...
Lei Complementar n° 467, de 02/07/1986 Concede gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, altera as referências iniciais e finais das...
Lei Complementar n° 466, de 02/07/1986 Concede gratificação a funcionários e servidores do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, altera as referências iniciais e finais das classes que especif...
Lei Complementar n° 465, de 02/07/1986 Concede gratificação a funcionários e servidores do Segundo Tribunal de Alçada Civil, altera as referências iniciais e finais das classes que especifi...
Lei Complementar n° 464, de 02/07/1986 Concede gratificação a funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, altera as referências iniciais e finais das classes que especific...
Lei Complementar n° 463, de 10/06/1986 Institui na Secretaria de Estado da Educação a série de classes de Secretário de Escola e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 462, de 04/06/1986 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 461, de 30/05/1986 Inclui cargos de Atendente no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 460, de 27/05/1986 Cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 459, de 23/05/1986 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 458, de 19/05/1986 Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
Lei Complementar n° 457, de 19/05/1986 Dispõe sobre a instituição da série de classes de Cirurgião-Dentista e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 456, de 12/05/1986 Modifica a denominação do cargo de Motorista Policial para Agente Policial e estabelece nível de escolaridade para o respectivo provimento
Lei Complementar n° 455, de 09/05/1986 Dispõe sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei Complementar n. 116, de 28 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 454, de 06/05/1986 Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de denominação de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências co...
Lei Complementar n° 453, de 30/04/1986 Altera as Escalas de Vencimentos, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 452, de 28/04/1986 Altera as referências iniciais e finais das classes de Assistente Administrativo de Ensino e de Assistente Técnico de Ensino do Quadro da Secretaria d...
Lei Complementar n° 451, de 23/04/1986 Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983
Lei Complementar n° 450, de 23/04/1986 Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável á série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 449, de 23/04/1986 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da ...
Lei Complementar n° 448, de 22/04/1986 Inclui cargo de Escriturário no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, que reclassificou cargos de Atendente das Secretarias d...
Lei Complementar n° 447, de 22/04/1986 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 446, de 22/04/1986 Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário, e dá providências corre...
Lei Complementar n° 445, de 01/04/1986 Considera de efetivo exercício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor público do sexo masculino, por um dia, no decorrer da primeira semana,...
Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 443, de 26/12/1985 Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 442, de 26/12/1985 Altera os valores de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1985
Lei Complementar n° 441, de 26/12/1985 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 440, de 26/12/1985 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da ...
Lei Complementar n° 439, de 26/12/1985 Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 438, de 26/12/1985 Inclui cargos de inativos da extinta autarquia Imprensa Oficial do Estado do Anexo II da Lei Complementar n. 180, de 12/05/78
Lei Complementar n° 437, de 23/12/1985 Altera a vigência do inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público ...
Lei Complementar n° 436, de 23/12/1985 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 435, de 23/12/1985 Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 434, de 20/12/1985 Altera o enquadramento de cargo de Meteorologista e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 432, de 18/12/1985 Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá out...
Lei Complementar n° 431, de 16/12/1985 Altera o enquadramento do cargo de Motorista dos Quadros do Serviço Público
Lei Complementar n° 430, de 16/12/1985 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207 , de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a gratificação por sujeição ao regime especial de...
Lei Complementar n° 429, de 16/12/1985 Dispõe sobre o enquadramento na série de classes de Pesquisador Científico de cargos ou funções-atividades, com atribuições de pesquisa científica ou ...
Lei Complementar n° 428, de 09/12/1985 Eleva para 45 anos o limite de idade fixado para ingresso na carreira de Agente Fiscal de Rendas
Lei Complementar n° 427, de 02/12/1985 Retifica enquadramento de cargo, incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, pela Lei Complementar n. 77, de 13 de ...
Lei Complementar n° 426, de 02/12/1985 Retifica enquadramento do cargo de Encarregado de Setor (Laboratório) constante do Anexo II a que se refere o artigo 69 da Lei Complementar n. 180, d...
Lei Complementar n° 422, de 07/11/1985 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 421, de 01/11/1985 Concede, no período de 1.º de outubro de 1985 a 31 de dezembro de 1985, abono mensal aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, ...
Lei Complementar n° 420, de 25/10/1985 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública destinados à Policia Civil e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 419, de 25/10/1985 Dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialist...
Lei Complementar n° 418, de 24/10/1985 Dispõe sobre a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior de policiais militares com pelo menos 30 anos de serviço
Lei Complementar n° 417, de 22/10/1985 Dispõe sobre a participação dos funcionários nos Conselhos das entidades descentralizadas, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 416, de 22/10/1985 Modifica o prazo para que a Câmara Municipal fixe o subsídio do Prefeito
Lei Complementar n° 414, de 17/09/1985 Cria cargos de Engenheiro Florestal no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Lei Complementar n° 408, de 19/07/1985 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 383, de 28 de dezembro de 1984, e dá outras providências, referentes a Assistentes Agropecuários
Lei Complementar n° 407, de 19/07/1985 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e dá outras providências
Lei Complementar n° 406, de 17/07/1985 Dispõe sobre incorporação ao patrimônio do servidor público da gratificação de representação desde que percebida por mais de cinco anos
Lei Complementar n° 405, de 15/07/1985 Altera disposições da Lei Complementar n. 341, de 6 de janeiro de 1984
Lei Complementar n° 404, de 11/07/1985 Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providência...
Lei Complementar n° 403, de 11/07/1985 Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 402, de 11/07/1985 Altera disposições da Lei Complementar n. 342, de 6 de janeiro de 1984, que dispõe sobre Médico Sanitarista
Lei Complementar n° 401, de 10/07/1985 Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 400, de 10/07/1985 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado (gratificação por sujeição...
Lei Complementar n° 399, de 10/07/1985 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 398, de 10/07/1985 Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14 de julho de 1983
Lei Complementar n° 397, de 10/07/1985 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da ...
Lei Complementar n° 396, de 18/06/1985 Concede, no período de 1.º de maio de 1985 a 30 de junho de 1985, abono mensal aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem co...
Lei Complementar n° 395, de 14/06/1985 Reajusta os valores da Escala de Vencimentos aplicável aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado e dos demais cargos previstos no artigo 1.º da ...
Lei Complementar n° 394, de 14/06/1985 Altera as Escalas de Vencimentos, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 393, de 07/06/1985 Altera os valores das Escalas de Referências de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n. 324, de 14/07/1983
Lei Complementar n° 392, de 28/05/1985 Reajusta os valores das Escala de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 390, de 18/03/1985 Cria cargos na Assembléia Legislativa do Estado
Lei Complementar n° 389, de 14/01/1985 Dispõe sobre a extensão do disposto no artigo 3 º da Lei complementar n. 306, de 11 de janeiro de 1983, aos funcionários e servidores do Tribunal de A...
Lei Complementar n° 388, de 14/01/1985 Dispõe sobre a extensão do disposto no artigo 3 º da Lei Complementar n. 306, de 11 de janeiro de 1983, aos funcionários e servidores do Primeiro Trib...
Lei Complementar n° 387, de 14/01/1985 Dispõe sobre a extensão do disposto no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 306, de 11 de janeiro de 1983, aos funcionários e servidores do Segundo Trib...
Lei Complementar n° 386, de 14/01/1985 Dispõe sobre a extensão do disposto no artigo 3.º da Lei Complementar n. 306, de 11 de janeiro de 1983, aos funcionários e servidores do Tribunal de J...
Lei Complementar n° 385, de 14/01/1985 Dispõe sobre a extensão da vantagem concedida a funcionários ou servidores do Poder Legislativo a funcionários ou servidores do Tribunal de Contas do ...
Lei Complementar n° 383, de 28/12/1984 Institui na Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes de Assistente Agropecuário e dá outras providências
Lei Complementar n° 382, de 26/12/1984 Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 380, de 21/12/1984 Institui a Gratificação por Travessia do Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes e dá outras providências
Lei Complementar n° 379, de 20/12/1984 Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado e dá outras providências
Lei Complementar n° 378, de 19/12/1984 Cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 377, de 19/12/1984 Dispõe sobre a instituição de adicional aos cargos de Agente Técnico Legislativo Médico e Agente Técnico Legislativo Médico-Chefe do Quadro da Secreta...
Lei Complementar n° 376, de 19/12/1984 Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto-lei Complementar n. 4, de 1.° de setembro de 1969
Lei Complementar n° 375, de 19/12/1984 Altera disposições da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978
Lei Complementar n° 374, de 18/12/1984 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 373, de 17/12/1984 Altera disposições da Lei Complementar n. 342, de 6 de janeiro de 1984, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 372, de 17/12/1984 Altera disposições da Lei Complementar n. 341, de 6 de janeiro de 1984, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 371, de 17/12/1984 Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público
Lei Complementar n° 370, de 17/12/1984 Dispõe sobre os vencimentos da Magistratura, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos Juízes da Justiça Militar
Lei Complementar n° 369, de 14/12/1984 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 368, de 14/12/1984 Cria cargos de Atendente de Necrotério Policial no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei Complementar n° 367, de 14/12/1984 Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade
Lei Complementar n° 366, de 14/12/1984 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979, para aumentar os índices da indenização pela sujeição ao regime esp...
Lei Complementar n° 365, de 14/12/1984 Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providência...
Lei Complementar n° 364, de 14/12/1984 Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 363, de 05/12/1984 Altera disposições da Lei Complementar n. 190, de 15 de agosto de 1978
Lei Complementar n° 362, de 30/11/1984 Altera a denominação dos cargos que especifica
Lei Complementar n° 361, de 23/11/1984 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço do pessoal docente em dias corridos e dá outras providências
Lei Complementar n° 360, de 29/10/1984 Cria cargos necessários à estrutura do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei Complementar n° 359, de 16/10/1984 Retifica enquadramento de cargo a que se refere o artigo 2. ° do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970
Lei Complementar n° 357, de 23/08/1984 Cria cargos de Agente de Fiscalização Judiciária, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei Complementar n° 354, de 11/07/1984 Dispõe sobre aposentadoria especial dos policiais civis e dá outra providência
Lei Complementar n° 353, de 27/06/1984 Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 352, de 26/06/1984 Altera disposições da Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 350, de 25/06/1984 Acrescenta parágrafo único ao artigo 18 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 .
Lei Complementar n° 349, de 20/06/1984 Altera as Escalas de Referências aplicáveis aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público
Lei Complementar n° 348, de 18/06/1984 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
Lei Complementar n° 345, de 22/05/1984 Dispõe sobre alteração das referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 344, de 21/05/1984 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 343, de 06/01/1984 Dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especi...
Lei Complementar n° 342, de 06/01/1984 Dispõe sobre a série de classes de Médico Sanitarista e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 341, de 06/01/1984 Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 340, de 28/12/1983 Dispõe sobre alteração das Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 339, de 28/12/1983 Altera o regime retribuitório dos ocupantes das classes iniciais da carreira de Procurador do Estado, a fim de restabelecer situação anterior à Lei Co...
Lei Complementar n° 338, de 27/12/1983 Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial
Lei Complementar n° 335, de 22/12/1983 Reformula as normas legais aplicáveis à carreira de Pesquisador Científico das Instituições de Pesquisa do Estado e dá outras providências
Lei Complementar n° 331, de 09/11/1983 Acrescenta § 3.º ao artigo 149 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
Lei Complementar n° 328, de 14/07/1983 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 327, de 14/07/1983 Reajusta os valores das Escalas de Referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 326, de 14/07/1983 Dispõe sobre a Escala de Referências aplicáveis aos membros do Ministério Público
Lei Complementar n° 325, de 14/07/1983 Dispõe sobre a escala de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 324, de 14/07/1983 Reajusta os valores das escalas de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia
Lei Complementar n° 323, de 14/07/1983 Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, a Escala de Vencimentos a que se refere ...
Lei Complementar n° 322, de 13/05/1983 Acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
Lei Complementar n° 321, de 11/03/1983 Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 320, de 11/03/1983 Dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistente Agropecuário e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983 Altera disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de ...
Lei Complementar n° 317, de 09/03/1983 Altera a denominação dos cargos de Oficial de Administração que especifica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 316, de 28/02/1983 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providência correlata
Lei Complementar n° 315, de 17/02/1983 Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá outras providências
Lei Complementar n° 314, de 17/02/1983 Altera a redação do artigo 3.° da Lei Complementar n. 259, de 22 de maio de 1981
Lei Complementar n° 313, de 09/02/1983 Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público
Lei Complementar n° 312, de 09/02/1983 Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 311, de 09/02/1983 Reajusta os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia
Lei Complementar n° 310, de 09/02/1983 Dá nova redação ao artigo 9.° da lei Complementar n. 219, de 10 de julho de 1979 e cria cargos na série de classes de Delegado de Polícia
Lei Complementar n° 309, de 09/02/1983 Cria cargos de Desembargador e de Juiz de Tribunal de Alçada e dá outras providências
Lei Complementar n° 308, de 07/02/1983 Altera a redação do § 3.° do artigo 5.°, da Lei Complementar n. 258, de 22 de maio de 1981 e dá outras providências
Lei Complementar n° 307, de 07/02/1983 Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1. º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos ...
Lei Complementar n° 306, de 11/01/1983 Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei Complementar n° 305, de 04/01/1983 Cria três níveis retribuitórios para Soldado PM e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 304, de 28/12/1982 Lei Orgânica do Ministério Público
Lei Complementar n° 302, de 13/12/1982 Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 301, de 13/12/1982 Dispõe sobre enquadramento de cargos docentes do Quadro do Magistério
Lei Complementar n° 300, de 10/12/1982 Dispõe sobre o enquadramento dos integrantes da folha de laborterapia, em atividade na área de dermatologia da Secretaria da Saúde
Lei Complementar n° 298, de 09/12/1982 Dispõe sobre a modificação de cargos de Agente de Segurança Judiciária do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Lei Complementar n° 297, de 06/10/1982 Cria cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 296, de 30/09/1982 Dispõe sobre transformação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
Lei Complementar n° 295, de 14/09/1982 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 294, de 02/09/1982 Altera o § 1.º do artigo 110 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1.º do artigo 20 da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974
Lei Complementar n° 293, de 02/09/1982 Integra cargo na Tabela n. 1, da Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973, que incluiu cargos no Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de...
Lei Complementar n° 292, de 26/07/1982 Dispõe sobre transformação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências
Lei Complementar n° 291, de 15/07/1982 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências
Lei Complementar n° 290, de 15/07/1982 Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras...
Lei Complementar n° 289, de 15/07/1982 Dispõe sobre a criação e modificação de enquadramento de cargos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências
Lei Complementar n° 288, de 15/07/1982 Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras prov...
Lei Complementar n° 287, de 15/07/1982 Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividade do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá outras...
Lei Complementar n° 286, de 15/07/1982 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá outras providências
Lei Complementar n° 285, de 22/06/1982 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 207, de 05/01/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado
Lei Complementar n° 284, de 15/06/1982 Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá outras providências
Lei Complementar n° 283, de 01/06/1982 Dispõe sobre o adicional de representação dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas
Lei Complementar n° 282, de 01/06/1982 Dispõe sobre o adicional de representação dos membros do Ministério Público
Lei Complementar n° 281, de 05/05/1982 Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público
Lei Complementar n° 280, de 05/05/1982 Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas e dá outras providências
Lei Complementar n° 279, de 29/04/1982 Estende aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa alteração das escalas de vencimentos e dá outras providências
Lei Complementar n° 278, de 28/04/1982 Reajusta os valores da Escala de Referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia
Lei Complementar n° 277, de 28/04/1982 Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 276, de 28/04/1982 Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providência correlata
Lei Complementar n° 275, de 28/04/1982 Altera as Escalas de Vencimento de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, as escalas a que se referem os artigos 4....
Lei Complementar n° 274, de 26/04/1982 Altera a denominação e amplitude de vencimentos de cargos e funções-atividade do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências
Lei Complementar n° 273, de 20/04/1982 Assegura ao titular de cargo de Professor do Quadro do Magistério, o direito de optar, nas condições que especifica, pela inclusão em Jornada Completa...
Lei Complementar n° 272, de 10/03/1982 Dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo a funcionários do Poder Legislativo
Lei Complementar n° 271, de 04/01/1982 Dispõe sobre alteração, reorganização, criação e extinção de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
Lei Complementar n° 270, de 15/12/1981 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 195, de 19 de setembro de 1978, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 269, de 03/12/1981 Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previ...
Lei Complementar n° 268, de 25/11/1981 Altera a redação dos artigos 16 e 19 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia
Lei Complementar n° 267, de 30/10/1981 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 266, de 22/10/1981 Retifica o enquadramento do cargo que indica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 265, de 22/10/1981 Inclui cargos de Atendente nos Anexos da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 264, de 08/09/1981 Dispõe sobre transformação de cargos da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências
Lei Complementar n° 263, de 14/07/1981 Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 262, de 06/07/1981 Revoga o § 1.º do artigo 2.º da Lei Complementar n. 212, de 22 de maio de 1979
Lei Complementar n° 261, de 30/06/1981 Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974
Lei Complementar n° 260, de 30/06/1981 Altera disposições das Leis Complementares n. 180, de 12 de maio de 1978, n. 201, de 9 de novembro de 1978 n. 112, de 15 de outubro de 1974, e dá prov...
Lei Complementar n° 259, de 22/05/1981 Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia
Lei Complementar n° 258, de 22/05/1981 Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público e dá outras providências
Lei Complementar n° 257, de 22/05/1981 Reajuste os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 256, de 22/05/1981 Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 255, de 21/05/1981 Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 254, de 20/05/1981 Dispõe sobre enquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, criados pela Lei Complementar n. 249, de 10 de abril de 1981, ...
Lei Complementar n° 252, de 12/05/1981 Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 251, de 15/04/1981 Dispensa a realização de processos de avaliação de desempenho dos funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, relativ...
Lei Complementar n° 250, de 15/04/1981 Isenta de limite de idade os candidatos a cargos policiais que já sejam titulares de cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Públi...
Lei Complementar n° 249, de 10/04/1981 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 248, de 06/04/1981 Institui novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários e servidores da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 247, de 06/04/1981 Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado
Lei Complementar n° 246, de 08/01/1981 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 209, de 17 de janeiro de 1979, aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa e dá out...
Lei Complementar n° 245, de 08/01/1981 Altera a redação do artigo 68 da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, acrescentando lhe parágrafo único
Lei Complementar n° 244, de 26/12/1980 Retifica o enquadramento do cargo que indica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 243, de 10/12/1980 Define as atribuições dos cargos da área da Saúde que especifica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 242, de 10/12/1980 Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 240, de 16/09/1980 Destina e cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 239, de 27/06/1980 Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II - Poder Executivo do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências ...
Lei Complementar n° 238, de 27/06/1980 Suprime o inciso XII do artigo 15 e acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Complementar n. 207, de 05/01/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica...
Lei Complementar n° 237, de 13/06/1980 Retifica enquadramento de cargo do Anexo II, Faixa II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 236, de 29/05/1980 Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978
Lei Complementar n° 235, de 20/05/1980 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 234, de 28/03/1980 Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 233, de 28/03/1980 Reajuste os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 232, de 28/03/1980 Reajusta os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia
Lei Complementar n° 231, de 28/03/1980 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 230, de 28/03/1980 Dispõe sobre a escala de vencimentos e abono aplicáveis aos servidores da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 229, de 28/03/1980 Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo 4 e as escalas constantes dos Anexos 8, 12, 16 e 20, da Lei Complementar n. 192, de 12 de setembro d...
Lei Complementar n° 228, de 28/12/1979 Cria cargos de Procurador do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 227, de 20/12/1979 Reajusta os valores da escala de referências aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei Complementar n° 226, de 30/11/1979 Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 225, de 13/11/1979 Dispõe sobre a adaptação dos Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional n. 7, de 13 de abril de 1977, e da Lei ...
Lei Complementar n° 224, de 13/11/1979 Dispõe sobre a adaptação do Tribunal de Justiça Militar do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional n. 7, de 13 de abril de 1977, e da Lei Comple...
Lei Complementar n° 221, de 19/09/1979 Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, que dispõem sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal ...
Lei Complementar n° 220, de 11/07/1979 Concede abono mensal aos funcionários, servidores e inativos, que especifica, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 219, de 10/07/1979 Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos Delegados de Polícia, extingue cargos e dá outras providências
Lei Complementar n° 218, de 02/07/1979 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 217, de 02/07/1979 Inclui disposições na Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 216, de 02/07/1979 Concede abono mensal aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, que especifica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 215, de 28/06/1979 Suprime a alínea "b", do inciso I, do artigo 7.º e altera a redação do artigo 8.º da Lei Complementar n. 128, de 15 de dezembro de 1975
Lei Complementar n° 213, de 22/05/1979 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 212, de 22/05/1979 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 211, de 10/05/1979 Altera as escalas de referências aplicáveis aos Membros da Magistratura, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 210, de 04/04/1979 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 209, de 17/01/1979 Altera disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 208, de 11/01/1979 Transforma em cargos de Assistente de Diretor de Escola cargos de professores efetivos, nas condições que especifica
Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 206, de 03/01/1979 Altera a denominação e as referências iniciais e finais dos cargos de Assistente Jurídico Chefe e de Assistente Jurídico, da Assessoria Jurídica do Go...
Lei Complementar n° 205, de 02/01/1979 Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 204, de 20/12/1978 Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 203, de 14/12/1978 Reorganiza o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
Lei Complementar n° 202, de 08/12/1978 Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 201, de 09/11/1978 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 200, de 26/10/1978 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civ...
Lei Complementar n° 199, de 18/10/1978 Cria cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 198, de 17/10/1978 Revaloriza as referências numéricas de Cabo e Soldado da Polícia Militar do Estado e institui gratificação de Natal para os componentes dessa Corporaç...
Lei Complementar n° 197, de 26/09/1978 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e ...
Lei Complementar n° 196, de 19/09/1978 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Ci...
Lei Complementar n° 195, de 19/09/1978 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá provi...
Lei Complementar n° 194, de 18/09/1978 Reclassifica cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei Complementar n° 193, de 15/09/1978 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e ...
Lei Complementar n° 192, de 12/09/1978 Altera a Escala de Vencimentos constante do Anexo I, as escalas a que se referem os Anexos VI e VII, e os incisos I e II do artigo 59 das Disposições ...
Lei Complementar n° 191, de 31/08/1978 Altera a redação da alínea "a", do inciso III, do artigo 3.° da Lei Complementar n. 132, de 18 de dezembro de 1975
Lei Complementar n° 190, de 15/08/1978 Estabelece o enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública e dá providências ...
Lei Complementar n° 189, de 15/08/1978 Integra em Quadro Especial da Secretaria da Segurança Pública cargos de Guarda Rodoviário do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem e dá provid...
Lei Complementar n° 188, de 21/07/1978 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários, servidores e inativos da Secretaria da Assembléia Legislati...
Lei Complementar n° 187, de 11/07/1978 Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá provid...
Lei Complementar n° 186, de 05/07/1978 Reajusta o valor das referências da escala de vencimentos, aplicável aos Pesquisadores Científicos, altera a redação de dispositivos da Lei Complement...
Lei Complementar n° 185, de 28/06/1978 Institui escala de padrões para os cargos de Escrivão, do Quadro da Justiça, e outros, cujos ocupantes optaram, nos termos do artigo 12 das Disposiçõe...
Lei Complementar n° 184, de 07/06/1978 Extingue e cria cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 183, de 01/06/1978 Institui o sistema de vencimentos e vantagens aplicável aos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público e dá providências c...
Lei Complementar n° 182, de 18/05/1978 Dispõe sobre a reclassificação de cargos e alteração de funções de Atendente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei Complementar n° 181, de 17/05/1978 Dispensa o requisito de tempo de serviço público ou de exercício nas carreiras e nos cargos da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Co...
Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 178, de 28/04/1978 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 177, de 28/04/1978 Inclui artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Lei Complementar n° 176, de 28/04/1978 Cria cargos nos Quadros da Secretaria da Justiça e da Secretaria do Governo, destinados, respectivamente, à Procuradoria Geral do Estado e à Assessori...
Lei Complementar n° 174, de 05/04/1978 Altera a classificação dos cargos de Diretor (Serviço - Nível II), referência "CD-7", lotados nos Cartórios Oficiais - Poder Executivo
Lei Complementar n° 173, de 28/03/1978 Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 102, de 12 de agosto de 1974, a cargos de direção do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 172, de 29/12/1977 Altera a denominação e a referência dos cargos de 1.°, 2.º e 3.º Escreventes do Quadro da Justiça
Lei Complementar n° 169, de 08/12/1977 Institui gratificação de magistério, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n. 114, de 13 de novembro de 1974, alterado pelo artigo 13 da Lei Com...
Lei Complementar n° 168, de 08/12/1977 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 167, de 08/12/1977 Retifica o enquadramento dos cargos que indica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 166, de 29/11/1977 Exclui funções e retifica enquadramentos de cargos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 165, de 23/11/1977 Cria dois cargos de Curador Geral na Parte Permanente do Quadro da Justiça, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 163, de 27/10/1977 Reclassifica cargos e altera funções do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei Complementar n° 162, de 12/10/1977 Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 161, de 28/09/1977 Revaloriza o padrão "G", a que se referem as Tabelas I e II do artigo 7.° da Lei Complementar n. 152, de 31 de março de 1977
Lei Complementar n° 160, de 21/07/1977 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 158, de 13/07/1977 Altera o interstício para acesso na carreira de Médico Sanitarista
Lei Complementar n° 157, de 13/07/1977 Dispensa de novo exame médico o servidor público nas condições que especifica
Lei Complementar n° 156, de 05/07/1977 Retifica enquadramento de cargo de Artífice dado pela Lei da Paridade
Lei Complementar n° 155, de 21/06/1977 Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 154, de 19/05/1977 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 153, de 29/04/1977 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 152, de 31/03/1977 Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 151, de 22/12/1976 Altera a denominação dos cargos que especifica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 150, de 22/12/1976 Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 149, de 08/12/1976 Extingue cargos da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado
Lei Complementar n° 148, de 17/11/1976 Cria, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, cargos previstos na Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, e dá outras providências correlatas
Lei Complementar n° 147, de 05/11/1976 Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 146, de 22/09/1976 Reclassifica cargos de Atendentes das Secretarias de Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 145, de 22/09/1976 Integra na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de Delegado Regional de Polícia que especifica
Lei Complementar n° 143, de 09/08/1976 Inclui cargos, exclui função e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correla...
Lei Complementar n° 142, de 03/08/1976 Dispõe sobre a criação da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências
Lei Complementar n° 141, de 08/06/1976 Altera a redação do "caput" do artigo 5.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, e dá providências correla...
Lei Complementar n° 140, de 04/06/1976 Cria cargos de Subprocurador da Justiça, e atribui essa denominação aos atuais cargos de Promotor Substituto de 2.ª Instância
Lei Complementar n° 139, de 27/05/1976 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 138, de 25/05/1976 Dá nova redação ao artigo 13 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 137, de 17/05/1976 Dá nova redação aos §§ 5.º e 6.º do artigo 55 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974
Lei Complementar n° 136, de 06/04/1976 Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 135, de 30/12/1975 Adapta o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa à nova estrutura administrativa
Lei Complementar n° 134, de 18/12/1975 Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 133, de 18/12/1975 Inclui e exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 132, de 18/12/1975 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 131, de 18/12/1975 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 130, de 16/12/1975 Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 129, de 15/12/1975 Revaloriza as gratificações por regimes especiais de trabalho, de natureza policial, altera denominações de cargos da Secretaria da Segurança Pública
Lei Complementar n° 128, de 15/12/1975 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 127, de 10/12/1975 Disciplina a percepção de quotas por Agentes Fiscais de Rendas, afastados, anteriormente à Lei Complementar n. 112, de 15 de outubro de 1974, para o e...
Lei Complementar n° 126, de 09/12/1975 Retifica enquadramento de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 125, de 18/11/1975 Cria a carreira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 124, de 11/11/1975 Altera a redação do artigo 79 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
Lei Complementar n° 123, de 24/10/1975 Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 122, de 17/10/1975 Dispõe sobre o processamento de promoções na carreira de Delegado de Polícia
Lei Complementar n° 121, de 03/10/1975 Altera a redação do artigo 4.° da Lei Complementar n. 105, de 16 de agosto de 1974, que deu novo enquadramento aos cargos que especificou do Quadro da...
Lei Complementar n° 120, de 06/05/1975 Retifica enquadramento dos cargos de Fotógrafo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de ma...
Lei Complementar n° 119, de 28/04/1975 Revaloriza os vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 118, de 17/12/1974 Disciplina o processamento dos concursos para provimento dos cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei Complementar n° 117, de 17/12/1974 Inclui, exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11 , de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Comple...
Lei Complementar n° 116, de 12/12/1974 Inclui e exclui cargos e retifica enquadramentos nas Tabelas 1 e 2 da Lei Complementar n. 77, de 13 de junho de 1973
Lei Complementar n° 115, de 12/12/1974 Dispõe sobre a aplicação do § 2.° do artigo 33 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, no primeiro processo seletivo para provimento de cargos med...
Lei Complementar n° 114, de 13/11/1974 Institui o Estatuto do Magistério Público de 1.º e 2.º graus do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 113, de 13/11/1974 Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 112, de 15/10/1974 Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Renda
Lei Complementar n° 111, de 07/10/1974 Altera denominação de cargo do Quadro da Secretaria do Trabalho e Administração
Lei Complementar n° 110, de 01/10/1974 Altera a redação do inciso II, do artigo 15, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 109, de 24/09/1974 Altera a referência de cargos de Exator
Lei Complementar n° 108, de 24/09/1974 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, altera denominações e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 107, de 24/09/1974 Dá nova redação ao artigo 8.° do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970, suprimindo o seu parágrafo único
Lei Complementar n° 106, de 18/09/1974 Retifica o enquadramento do cargo de Oficial Legislativo na Lei da Paridade
Lei Complementar n° 105, de 16/08/1974 Dá novo enquadramento aos cargos que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 104, de 15/08/1974 Altera a classificação de cargos do Quadro da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 103, de 15/08/1974 Autoriza a revisão do Quadro de Pessoal do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, para os fins que especifica
Lei Complementar n° 102, de 12/08/1974 Estabelece normas para a classificação e o enquadramento dos atuais cargos de direção, de natureza administrativa, cujas atribuições sejam considerada...
Lei Complementar n° 101, de 22/07/1974 Aplica às autarquias o disposto no artigo 1.º da Lei Complementar n. 30, de 14 de dezembro de 1970
Lei Complementar n° 100, de 08/07/1974 Altera a referência de vencimentos dos cargos de Secretário
Lei Complementar n° 99, de 08/07/1974 Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1974 e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 98, de 17/06/1974 Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 97, de 17/06/1974 Restabelece a denominação de cargos de Professor enquadrados como Mestre de Ofício pela Lei de Paridade
Lei Complementar n° 96, de 12/06/1974 Integra na Tabela II do Quadro da Secretaria da Justiça, com a denominação alterada para Procurador Subchefe - Nível II, o cargo que especifica e dá p...
Lei Complementar n° 95, de 10/06/1974 Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 93, de 28/05/1974 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
Lei Complementar n° 92, de 27/05/1974 Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 91, de 27/05/1974 Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei Complementar n. 64, de 27 de novembro de 1972
Lei Complementar n° 90, de 27/05/1974 Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 89, de 13/05/1974 Altera a redação dos dispositivos que especifica da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 88, de 25/04/1974 Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974 Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 86, de 09/04/1974 Altera as referências de vencimentos dos cargos do Quadro do Ensino, que especifica, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 85, de 19/11/1973 Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 84, de 29/10/1973 Cria no Quadro da Secretaria da Segurança Pública as carreiras e os cargos que especifica e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 83, de 15/10/1973 Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 82, de 17/09/1973 Retifica o enquadramento dos cargos de Cozinheiro na Lei de Paridade
Lei Complementar n° 81, de 17/09/1973 Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 80, de 10/09/1973 Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970, e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 78, de 25/06/1973 Acrescenta parágrafo único ao artigo 215 da Lei n. 10.261/1968
Lei Complementar n° 77, de 13/06/1973 Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970
Lei Complementar n° 76, de 07/05/1973 Dá nova redação ao artigo 198 da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Lei Complementar n° 75, de 14/12/1972 Estabelece sistema de níveis às classes para cujos cargos é exigida habilitação profissional universitária e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 74, de 14/12/1972 Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 73, de 14/12/1972 Transfere os cargos de Almoxarife da Tabela III para a Tabela II, da Parte Permanente, do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de...
Lei Complementar n° 72, de 11/12/1972 Retifica enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 71, de 11/12/1972 Retifica enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 70, de 11/12/1972 Retifica a referência dos cargos de Linotipista, do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 69, de 11/12/1972 Retifica o enquadramento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 68, de 11/12/1972 Dispensa candidatos, nas condições que especifica, do cumprimento de requisitos exigidos para inscrição em concurso
Lei Complementar n° 67, de 04/12/1972 Dispõe sobre o sistema de eletrificação rural e serviços complementares
Lei Complementar n° 66, de 04/12/1972 Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970
Lei Complementar n° 65, de 04/12/1972 Dispõe sobre a aplicação dos recursos da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista (SUDELPA) na execução dos programas de obras dos exer...
Lei Complementar n° 64, de 27/11/1972 Integra cargos de Operador de Telecomunicações na Faixa III, do Anexo II - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/03/1970
Lei Complementar n° 63, de 16/10/1972 Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas
Lei Complementar n° 62, de 31/08/1972 Fixa prazo para a interposição de recurso nos casos que especifica
Lei Complementar n° 61, de 21/08/1972 Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da Lei n. 10.261, de 28/10/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Lei Complementar n° 60, de 10/07/1972 Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e decretos
Lei Complementar n° 59, de 10/07/1972 Eleva a gratificação pelo Regime de Dedicação Exclusiva dos ocupantes dos cargos que especifica.
Lei Complementar n° 58, de 10/07/1972 Disciplina o processamento dos concursos para provimentos dos cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e institui cursos pa...
Lei Complementar n° 57, de 10/07/1972 Retifica denominação de cargos constantes das Tabelas I e II do Artigo 7.° da Lei Complementar n. 47, de 3 de dezembro de 1971
Lei Complementar n° 56, de 10/07/1972 Dá nova redação aos §§ 7.° e 8.° do Artigo 33 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo inciso VII do Artigo 1...
Lei Complementar n° 55, de 31/05/1972 Retifica enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
Lei Complementar n° 53, de 15/12/1971 Retifica o enquadramento dos cargos de Taquígrafo Parlamentar, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade.
Lei Complementar n° 52, de 15/12/1971 Retifica o enquadramento dos cargos de Conferente de Debates, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei da Paridade.
Lei Complementar n° 51, de 14/12/1971 Retifica o enquadramento de cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Lei Complementar n° 50, de 09/12/1971 Inclui cargo no Anexo I - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo de n. 13, de 25 de março de 1970.
Lei Complementar n° 49, de 09/12/1971 Estende o disposto na Lei Complementar n. 29, de 14 de dezembro de 1970, aos ocupantes, que menciona, dos cargos de Diretor (Serviço-Nível II), do Qua...
Lei Complementar n° 48, de 07/12/1971 Inclui entre as exceções do inciso VIII, acrescido ao artigo 22, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, pelo de n. 13, de 25 de mar...
Lei Complementar n° 47, de 03/12/1971 Eleva os vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do Estado e dá providências correlatas.
Lei Complementar n° 46, de 03/12/1971 Prorroga o prazo para a administração, pelo FESB, do Fundo Estadual de Saneamento Básico.
Lei Complementar n° 45, de 03/12/1971 Estabelece prazo para a elaboração do Programa de Ação de Emergência da Zona Litorânea
Lei Complementar n° 44, de 03/12/1971 Inclui cargos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 197...
Lei Complementar n° 43, de 12/11/1971 Reenquadra os cargos de Encarregado do Expediente da Sala de Imprensa, Taquígrafo Revisor e Taquígrafo Sub-Revisor, do Quadro da Assembléia Legislativ...
Lei Complementar n° 42, de 08/11/1971 Eleva o número de membros do Conselho Consultivo da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC
Lei Complementar n° 40, de 12/05/1971 Reenquadra cargo de Auxiliar de Relações Públicas, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
Lei Complementar n° 39, de 12/05/1971 Reenquadra cargo de Contínuo-Porteiro, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
Lei Complementar n° 38, de 12/05/1971 Reenquadra cargo de Chefe de Seção, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
Lei Complementar n° 37, de 07/05/1971 Reenquadra os cargos de Auxiliar Técnico da Mesa do Quadro da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade
Lei Complementar n° 36, de 07/05/1971 Fixa a referência de cargos de Revisor de Debates, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei Complementar n° 35, de 07/05/1971 Transfere cargo, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, do Anexo II para o Anexo I do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 197...
Lei Complementar n° 34, de 07/05/1971 Inclui na Faixa IV, do Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, cargo da Faixa III, daquele Anexo, do Quadro da Secretaria ...
Lei Complementar n° 32, de 15/12/1970 Dispõe sôbre a inclusão dos cargos de Artífice nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Compleme...
Lei Complementar n° 31, de 14/12/1970 Dispensa os Oficiais de Justiça Auxiliares de requisitos exigidos para a inscrição em concursos.
Lei Complementar n° 30, de 14/12/1970 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.
Lei Complementar n° 29, de 14/12/1970 Altera a denominação dos cargos de Escrivão Judicial, da PP-II, do Quadro da Justiça.
Lei Complementar n° 28, de 14/12/1970 Retifica Anexo do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20/05/1970.
Lei Complementar n° 27, de 23/11/1970 Inclui no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, o cargo de Chefe de Seção (Anais) do Quadro da Secretaria da Assembléia L...
Lei Complementar n° 26, de 06/11/1970 Altera o enquadramento de cargo do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 21, de 20 de maio de 1970.
Lei Complementar n° 25, de 06/11/1970 Transfere do Anexo II - Poder Executivo - Faixa IV - para o Anexo II - Tribunal de Justiça - Faixa IV, ambos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 02/...
Lei Complementar n° 24, de 29/09/1970 Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970.