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Normas Ementa
Emenda Constitucional n° 6, de 18/12/1998 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado, que dispõe sobre exploração de gás canalizado.
Emenda Constitucional n° 57, de 25/09/1987 Altera a redação do inciso VI do artigo 92 da Constituição Estadual, do teto e piso salarial no Estado e acresce parágrafo ao artigo 92, que se refere...
Emenda Constitucional n° 55, de 22/05/1986 Acresce parágrafo ao artigo 34 da Constituição Estadual, que trata do mandato do Governador do Estado.
Emenda Constitucional n° 53, de 26/09/1985 Acresce inciso ao artigo 92 da Constituição Estadual, que trata do limite de idade para concurso público.
Emenda Constitucional n° 43, de 22/08/1984 Acresce parágrafo único ao artigo 93 da Constituição Estadual, que trata da remoção de cônjuge de funcionário e de vereador.
Emenda Constitucional n° 42, de 21/03/1984 Altera a Constituição Estadual, acrescentando incisos aos artigos 16, 22 e 34. Acresce, também, artigos ao Título II, que trata do Plano Estadual de A...
Emenda Constitucional n° 36, de 25/05/1983 Altera redação do inciso XIX do artigo 34, que dispõe sobre prazo para os pedidos de informação solicitados ao Poder Executivo.
Emenda Constitucional n° 31, de 31/05/1982 Acrescenta dispositivo ao Capítulo III do Título IV, no sentido de garantir direito a creche no serviço público.
Emenda Constitucional n° 28, de 13/11/1981 Assegura a aposentadoria especial em funções de magistério.
Emenda Constitucional n° 24, de 13/03/1981 Acrescenta inciso ao artigo 92, no sentido de assegurar o direito de nomeação, a qualquer tempo, dos candidatos aprovados em concurso público, para os...
Emenda Constitucional n° 23, de 20/11/1980 Assegura aos deficientes físicos melhoria na assistência, acesso a edifícios e logradouros e integração na vida econômica e social.
Emenda Constitucional n° 22, de 11/11/1980 Altera os artigos 17 e 90 da Constituição, que dispõem sobre encaminhamento à ALESP de prestação de contas e outras informações sobre despesas realiza...
Emenda Constitucional n° 21, de 22/10/1980 Altera os artigos 96, 111, 113 e 114 da Constituição Estadual, que dispõem sobre afastamento de funcionário ou servidor público para ocupar cargo elet...
Emenda Constitucional n° 20, de 08/10/1980 Altera o inciso II do artigo 92, que dispõe sobre nomeação e validade do concurso público.
Emenda Constitucional n° 17, de 24/06/1980 Acrescenta § 2º ao artigo 94, que dispõe sobre aposentadoria.
Emenda Constitucional n° 15, de 25/04/1980 Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II, vedando o limite máximo de idade para o ingresso no serviço público.
Emenda Constitucional n° 11, de 18/10/1979 Altera a redação do artigo 93 da constituição Estadual, garantindo ao servidor ou funcionário, o direito de remoção para igual cargo, no lugar de resi...
Emenda Constitucional n° 10, de 30/08/1979 Dispõe sobre vencimentos, salários e proventos dos funcionários e servidores dos Três Poderes.
Emenda Constitucional n° 9, de 02/05/1978 Altera o inciso XXIV do artigo 34, que trata da competência privativa do Governador.
Emenda Constitucional n° 8, de 06/07/1977 Acrescenta dispositivo à Constituição, garantindo ao funcionário do Estado e suas autarquias quando exercer cargo em comissão durante 5 anos ininterru...
Emenda Constitucional n° 7, de 06/07/1977 Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II, garantindo aos servidores públicos e autárquicos, o cômputo, para efeito de aposentadoria, o tempo...