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Normas Ementa
Emenda Constitucional n° 6, de 18/12/1998 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado, que dispõe sobre exploração de gás canalizado.
Emenda Constitucional n° 24, de 13/03/1981 Acrescenta inciso ao artigo 92, no sentido de assegurar o direito de nomeação, a qualquer tempo, dos candidatos aprovados em concurso público, para os...
Emenda Constitucional n° 23, de 20/11/1980 Assegura aos deficientes físicos melhoria na assistência, acesso a edifícios e logradouros e integração na vida econômica e social.
Emenda Constitucional n° 22, de 11/11/1980 Altera os artigos 17 e 90 da Constituição, que dispõem sobre encaminhamento à ALESP de prestação de contas e outras informações sobre despesas realiza...
Emenda Constitucional n° 21, de 22/10/1980 Altera os artigos 96, 111, 113 e 114 da Constituição Estadual, que dispõem sobre afastamento de funcionário ou servidor público para ocupar cargo elet...
Emenda Constitucional n° 20, de 08/10/1980 Altera o inciso II do artigo 92, que dispõe sobre nomeação e validade do concurso público.
Emenda Constitucional n° 17, de 24/06/1980 Acrescenta § 2º ao artigo 94, que dispõe sobre aposentadoria.
Emenda Constitucional n° 15, de 25/04/1980 Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II, vedando o limite máximo de idade para o ingresso no serviço público.
Emenda Constitucional n° 8, de 06/07/1977 Acrescenta dispositivo à Constituição, garantindo ao funcionário do Estado e suas autarquias quando exercer cargo em comissão durante 5 anos ininterru...
Emenda Constitucional n° 7, de 06/07/1977 Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Título II, garantindo aos servidores públicos e autárquicos, o cômputo, para efeito de aposentadoria, o tempo...