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Período


Normas Ementa
Lei n° 17.056, de 05/06/2019 Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à extinção e incorporação das empresas que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 17.003, de 02/04/2019 Altera a nomenclatura/terminologia "merenda escolar" para "alimentação escolar com critérios"
Lei n° 16.933, de 24/01/2019 Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria e dá providências correlatas
Lei n° 16.932, de 24/01/2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e...
Lei n° 16.931, de 24/01/2019 Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no proce...
Lei n° 16.929, de 16/01/2019 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2019
Lei n° 16.922, de 28/12/2018 Altera a Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, que cria, no Sistema Estadual de Ensino, a Faculdade de Medicina de Marília, para o fim de constitui...
Lei n° 16.921, de 28/12/2018 Dispõe sobre a construção de um hospital público veterinário na Região Metropolitana da Baixada Santista
Lei n° 16.920, de 28/12/2018 Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da ...
Lei n° 16.897, de 28/12/2018 Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serv...
Lei n° 16.894, de 21/12/2018 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis,...
Lei n° 16.889, de 21/12/2018 Cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 16.877, de 19/12/2018 Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas
Lei n° 16.847, de 23/11/2018 Inclui parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
Lei n° 16.787, de 04/07/2018 Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ, e dá providências correlatas
Lei n° 16.786, de 04/07/2018 Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científi...
Lei n° 16.779, de 22/06/2018 Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunid...
Lei n° 16.766, de 12/06/2018 Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado
Lei n° 16.759, de 08/06/2018 Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão"
Lei n° 16.667, de 18/01/2018 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2018
Lei n° 16.666, de 18/01/2018 Prorroga, para o exercício financeiro de 2018, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais
Lei n° 16.665, de 18/01/2018 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Lei n° 16.567, de 06/11/2017 Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de ...
Lei n° 16.525, de 15/09/2017 Dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, e dá outras providências
Lei n° 16.415, de 12/04/2017 Altera a Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controlad...
Lei n° 16.383, de 01/02/2017 Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua
Lei n° 16.380, de 31/01/2017 Dispõe sobre a utilização de "drones" para fiscalização da Polícia Ambiental no Estado
Lei n° 16.345, de 29/12/2016 Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estadu...
Lei n° 16.344, de 29/12/2016 Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vi...
Lei n° 16.287, de 18/07/2016 Dispõe sobre o acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - sistema CROSS
Lei n° 16.286, de 18/07/2016 Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica
Lei n° 16.269, de 05/07/2016 Dispõe sobre a comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de "chip" que especifica, na modalidade pré-paga, e dá providências correlatas
Lei n° 16.162, de 14/03/2016 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
Lei n° 16.110, de 13/01/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estab...
Lei n° 16.103, de 12/01/2016 Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bil...
Lei n° 16.090, de 08/01/2016 Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016
Lei n° 16.089, de 08/01/2016 Prorroga, para o exercício financeiro de 2016, os efeitos da Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vi...
Lei n° 16.019, de 27/11/2015 Dispõe sobre a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP e dá providências correlatas
Lei n° 16.004, de 23/11/2015 Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao F...
Lei n° 16.002, de 18/11/2015 Revoga a Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos Servidores Públi...
Lei n° 15.914, de 07/10/2015 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e dá providências corr...
Lei n° 15.911, de 29/09/2015 Institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos
Lei n° 15.899, de 17/09/2015 Dispõe sobre a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal e dá providências correlatas
Lei n° 15.857, de 02/07/2015 Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais...
Lei n° 15.855, de 02/07/2015 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registr...
Lei n° 15.854, de 02/07/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preex...
Lei n° 15.833, de 17/06/2015 Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de S...
Lei n° 15.828, de 28/05/2015 Dispõe sobre a extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e dá providências correlatas
Lei n° 15.827, de 28/05/2015 Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR e dá providências correlatas
Lei n° 15.761, de 31/03/2015 Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, e dá providências correlatas
Lei n° 15.685, de 14/01/2015 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2015
Lei n° 15.567, de 30/10/2014 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Feder...
Lei n° 15.565, de 25/09/2014 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Preserva São Paulo"
Lei n° 15.559, de 01/09/2014 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária
Lei n° 15.558, de 01/09/2014 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Lei n° 15.456, de 09/06/2014 Dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá providências correlatas
Lei n° 15.425, de 16/05/2014 Institui o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência previstas na Le...
Lei n° 15.331, de 27/02/2014 Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas
Lei n° 15.311, de 15/01/2014 Prorroga para o exercício financeiro de 2014, os efeitos da Lei n. 14.924, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vi...
Lei n° 15.309, de 15/01/2014 Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 15.300, de 10/01/2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades esportivas para que menores da Fundação CASA-SP atuem nos eventos nas condições que espe...
Lei n° 15.299, de 10/01/2014 Dispõe sobre a regionalização e a humanização das Perícias Médicas aos Servidores Públicos Estaduais, e dá providências correlatas
Lei n° 15.295, de 08/01/2014 Dispõe sobre editais de concursos públicos, e dá providência correlata
Lei n° 15.293, de 08/01/2014 Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado de São Paulo
Lei n° 15.276, de 02/01/2014 Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências
Lei n° 15.249, de 19/12/2013 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, destinados à Polícia Militar, e dá outras providências correlatas
Lei n° 15.213, de 19/11/2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internaciona...
Lei n° 15.180, de 23/10/2013 Obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Esta...
Lei n° 15.139, de 02/10/2013 Institui a Política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que a...
Lei n° 15.097, de 23/07/2013 Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (...
Lei n° 15.060, de 01/07/2013 Dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento, na forma que especifica
Lei n° 15.058, de 24/06/2013 Cria, no Quadro da Secretaria da Educação, os cargos que especifica
Lei n° 14.990, de 29/04/2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas
Lei n° 14.968, de 20/03/2013 Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Lei n° 14.953, de 20/02/2013 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, e dá providências correlatas
Lei n° 14.952, de 08/02/2013 Obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a apresentar e disponibilizar seus balanços financeiros anuais
Lei n° 14.924, de 28/12/2012 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2013
Lei n° 14.922, de 28/12/2012 Autoriza o Poder Executivo a instituir Bônus por Participação nos Resultados - BPR, na forma que especifica
Lei n° 14.921, de 27/12/2012 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Feder...
Lei n° 14.920, de 27/12/2012 Altera a denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo
Lei n° 14.849, de 05/09/2012 Fixa o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, e dá providências correlatas
Lei n° 14.843, de 28/08/2012 Dá denominação à delegacia de polícia que especifica
Lei n° 14.832, de 19/07/2012 Cria o Programa de Saúde da Mulher Detenta
Lei n° 14.822, de 06/07/2012 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilate...
Lei n° 14.807, de 25/06/2012 Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá providências correlatas
Lei n° 14.802, de 11/06/2012 Dá denominação ao prédio da Delegacia de investigações gerais que especifica
Lei n° 14.790, de 25/05/2012 Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com a CAF - Corporação Andina de Fomento, e dá outras providências correlatas
Lei n° 14.770, de 09/05/2012 Altera a Lei nº 8.092, de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado
Lei n° 14.749, de 27/04/2012 Dá denominação ao Distrito Policial que especifica
Lei n° 14.735, de 10/04/2012 Altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público Privadas - PPP
Lei n° 14.693, de 01/03/2012 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007
Lei n° 14.677, de 29/12/2011 Obriga as redes de "fast food" a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados
Lei n° 14.653, de 22/12/2011 Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de q...
Lei n° 14.546, de 14/09/2011 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bombeiro Mirim
Lei n° 14.474, de 22/06/2011 Autoriza a criação do Programa de Desenvolvimento da Região Sudoeste Paulista
Lei n° 14.470, de 22/06/2011 Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, na forma que especifica
Lei n° 14.394, de 01/04/2011 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei n. 12.640, de 2007
Lei n° 14.350, de 22/02/2011 Altera a Lei nº 11.160, de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlata...
Lei n° 14.169, de 30/06/2010 Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, para os servidores que especifica, e dá p...
Lei n° 14.150, de 23/06/2010 Autoriza a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. a constituir subsidiária, participar do bloco de controle ou do capital de outras empr...
Lei n° 14.006, de 29/03/2010 Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Japan International Cooperation Agency - JICA, e...
Lei n° 13.919, de 22/12/2009 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.
Lei n° 13.917, de 22/12/2009 Altera o artigo 9º da Lei nº 13.286, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, repre...
Lei n° 13.895, de 22/12/2009 Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de ...
Lei n° 13.794, de 04/11/2009 Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadros de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Lei n° 13.725, de 30/09/2009 Dispõe sobre o uso de equipamentos, sob a responsabilidade do Estado, em movimentos grevistas de servidores públicos estaduais.
Lei n° 13.683, de 10/09/2009 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências correlatas.
Lei n° 13.543, de 08/05/2009 Dá denominação à Escola Técnica Estadual - ETEC que especifica.
Lei n° 13.542, de 08/05/2009 Altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei n. 118, de 29 de junho ...
Lei n° 13.535, de 30/04/2009 Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, b...
Lei n° 13.534, de 29/04/2009 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
Lei n° 13.533, de 29/04/2009 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
Lei n° 13.288, de 18/12/2008 Dispõe sobre subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2009.
Lei n° 13.287, de 18/12/2008 Prorroga, para o exercício de 2009, os efeitos da Lei n. 12.473, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governa...
Lei n° 13.286, de 18/12/2008 Autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do capital social do Banco Nossa Caixa ...
Lei n° 13.270, de 11/12/2008 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com organismos multilaterais de crédito, para os fins que especifica e dá providências corr...
Lei n° 13.027, de 28/05/2008 Altera a Lei n. 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - ...
Lei n° 12.799, de 11/01/2008 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
Lei n° 12.792, de 28/12/2007 Prorroga, para o exercício de 2008, os efeitos da Lei n. 12.473, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governa...
Lei n° 12.787, de 27/12/2007 Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado, e dá providências correlatas.
Lei n° 12.713, de 05/10/2007 Fixa novo prazo para inscrição de servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Lei n° 12.689, de 03/10/2007 Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédi...
Lei n° 12.680, de 16/07/2007 Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lei n° 12.640, de 11/07/2007 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
Lei n° 12.639, de 06/07/2007 Suprime o § 1.º do artigo 24 da Lei Estadual n. 9.361, de 5 de julho de 1996.
Lei n° 12.638, de 06/07/2007 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 39 da Constituição Federal, instituindo Conselho de Política de Administração de Pessoal, no âmbito do Estado ...
Lei n° 12.534, de 17/01/2007 Concede prazo para que servidores aposentados e pensionistas retornem à condição de contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Públi...
Lei n° 12.526, de 02/01/2007 Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.
Lei n° 12.519, de 02/01/2007 Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhados, em bar...
Lei n° 12.516, de 02/01/2007 Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências.
Lei n° 12.474, de 26/12/2006 Cria as Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 12.473, de 26/12/2006 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2007
Lei n° 12.472, de 26/12/2006 Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais no exercício financeiro de 2007
Lei n° 12.471, de 26/12/2006 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2006
Lei n° 12.396, de 01/08/2006 Altera a Lei n. 10.332, de 21 de junho de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo
Lei n° 12.391, de 23/05/2006 Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado
Lei n° 12.293, de 02/03/2006 Altera a Disposição Transitória da Lei n. 11.754, de 2004, que dispõe sobre a industrialização e a comercialização de produtos que especifica
Lei n° 12.292, de 02/03/2006 Altera a Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Bási...
Lei n° 12.291, de 02/03/2006 Altera dispositivos do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médic...
Lei n° 12.279, de 21/02/2006 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobr...
Lei n° 12.257, de 09/02/2006 Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo - QUALICASAS
Lei n° 12.250, de 09/02/2006 Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas
Lei n° 12.237, de 23/01/2006 Dá nova redação ao inciso I do artigo 2.º da Lei n. 9.884, de 31 de outubro de 1967
Lei n° 12.190, de 06/01/2006 Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de São Paulo
Lei n° 12.177, de 21/12/2005 Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário.
Lei n° 12.142, de 08/12/2005 Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Est...
Lei n° 12.135, de 24/10/2005 Institui o "Dia do Adhonepeano".
Lei n° 11.814, de 23/12/2004 Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, e dá outras providências correlatas
Lei n° 11.812, de 16/12/2004 Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providência correlata
Lei n° 11.688, de 19/05/2004 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e dá outras providências
Lei n° 11.608, de 29/12/2003 Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Lei n° 11.598, de 15/12/2003 Estabelece disposições relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Lei n° 11.542, de 20/11/2003 Cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar n. 877, de 29 de agosto de 2000, e dá providências correlatas.
Lei n° 11.540, de 12/11/2003 Dispõe sobre a proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado.
Lei n° 11.455, de 26/09/2003 Altera a Lei n. 228, de 30 de maio de 1974, que autoriza a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade por ações, denominada "Imprensa ...
Lei n° 11.454, de 02/09/2003 Altera a Lei n. 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado.
Lei n° 11.400, de 07/07/2003 Autoriza a instalação de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais.
Lei n° 11.388, de 09/06/2003 Institui advertência quanto aos prejuízos causados pelo álcool, drogas e tabaco, a ser veiculada por meio de faixas, cartazes ou placas, em todos os ó...
Lei n° 11.381, de 30/04/2003 Autoriza o Poder Executivo a postular perante o Comitê Olímpico Brasileiro - COB a candidatura do Município de São Paulo à sede dos Jogos Olímpicos de...
Lei n° 11.375, de 03/04/2003 Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Lei n° 11.370, de 28/03/2003 Assegura o ingresso no serviço público estadual de pessoas portadoras de diabetes, aprovados em concurso público, e dá outras providências.
Lei n° 11.364, de 28/03/2003 Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Estado ...
Lei n° 11.328, de 26/12/2002 Dispõe sobre a remuneração do Deputado Estadual
Lei n° 11.271, de 02/12/2002 Altera a Lei n. 10.321, de 8 de junho de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego"
Lei n° 11.256, de 05/11/2002 Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de tabela de preços dos seus serviços
Lei n° 11.251, de 04/11/2002 Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos
Lei n° 11.248, de 04/11/2002 Cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE
Lei n° 11.164, de 26/06/2002 Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo - USP
Lei n° 11.163, de 24/06/2002 Concede reajuste salarial aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Lei n° 11.130, de 17/04/2002 Cria cargos no Quadro Docente da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e dá providências correlatas
Lei n° 11.124, de 10/04/2002 Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito
Lei n° 11.080, de 04/04/2002 Dispõe sobre a concessão de reajuste aos valores das Escalas de Vencimentos do QSAL
Lei n° 11.064, de 08/03/2002 Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado
Lei n° 11.034, de 04/01/2002 Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 272, de 10 de março de 1982, à carreira que especifica
Lei n° 11.026, de 28/12/2001 Dispõe sobre a regulamentação, registro e fiscalização de "flats", "apart-hotéis", "lofts" ou similares.
Lei n° 11.003, de 21/12/2001 Altera a Lei n. 9.352, de 30 de abril de 1996, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exer...
Lei n° 11.002, de 21/12/2001 Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2.º Tenente PM, nas condições que especifica e dá providênc...
Lei n° 10.982, de 04/12/2001 Autoriza e disciplina a prática desportiva da sinuca, bilhar e congêneres no Estado de São Paulo.
Lei n° 10.957, de 27/11/2001 Dispõe sobre a instalação de cozinha em estabelecimentos penais.
Lei n° 10.947, de 05/11/2001 Altera a denominação da Secretaria de Estado da Juventude e dá providências correlatas.
Lei n° 10.941, de 25/10/2001 Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Lei n° 10.930, de 17/10/2001 Dispõe sobre incorporação do abono e institui seguro de vida para os Agentes de Segurança Parlamentar.
Lei n° 10.894, de 28/09/2001 Dispõe sobre o preenchimento dos cargos de Direção Executiva nas Agências Reguladoras de Serviços Públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, ...
Lei n° 10.885, de 20/09/2001 Dispõe sobre a criação de uma central de divulgação e informação sobre concursos públicos.
Lei n° 10.882, de 20/09/2001 Autoriza o Poder Executivo a priorizar as Fundações Centrais de Apoio às Universidades Públicas Estaduais na celebração de convênios de cooperação, co...
Lei n° 10.870, de 10/09/2001 Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de gabaritos de concursos públicos no Estado de São Paulo.
Lei n° 10.869, de 10/09/2001 Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado de São Paulo.
Lei n° 10.865, de 03/09/2001 Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas.
Lei n° 10.859, de 31/08/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civ...
Lei n° 10.853, de 16/07/2001 Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorgani...
Lei n° 10.852, de 13/07/2001 Altera a Lei n. 10.321, de 08 de junho de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".
Lei n° 10.851, de 10/07/2001 Dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências.
Lei n° 10.848, de 06/07/2001 Dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas
Lei n° 10.776, de 02/03/2001 Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão de Notáveis para estudo do salário mínimo estadual.
Lei n° 10.756, de 23/01/2001 Altera a Lei n. 9.361, de 05/07/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização.
Lei n° 10.753, de 23/01/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento, à Secretaria da Fazenda, de relação dos destinatários dos produtos derivados do petróleo.
Lei n° 10.750, de 23/01/2001 Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e dá outras providências correlatas.
Lei n° 10.700, de 19/12/2000 Autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da DIVESP - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo S/A.
Lei n° 10.667, de 17/10/2000 Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores e inativos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Lei n° 10.666, de 17/10/2000 Altera a Lei n. 8.491, de 27/12/1993, que instituiu a Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA.
Lei n° 10.615, de 28/06/2000 Estipula condições para contratos de limpeza com o Estado e dá outras providências.
Lei n° 10.539, de 13/04/2000 Dispõe sobre a manutenção, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação, da Delegacia de Ensino de Avaré, criada pela Lei n. 10.051, de...
Lei n° 10.453, de 20/12/1999 Institui na Secretaria de Esportes e Turismo, o Programa Estadual de Escolas de Esportes
Lei n° 10.442, de 20/12/1999 Altera a Lei n. 9.361, de 05 de julho de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização
Lei n° 10.438, de 20/12/1999 Altera a Lei n. 10.154, de 29 de dezembro de 1998, que instituiu vantagem pecuniária para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de S...
Lei n° 10.430, de 06/12/1999 Dispõe sobre promoção de Praças da Polícia Militar, nas condições que especifica
Lei n° 10.429, de 02/12/1999 Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração Contra Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo e dá outras providê...
Lei n° 10.413, de 24/11/1999 Autoriza o Poder Executivo a ceder espaços livres em próprios do Estado, para a realização de cursos de reciclagem aos servidores públicos
Lei n° 10.387, de 05/11/1999 Cria a Secretaria de Estado da Juventude
Lei n° 10.381, de 27/09/1999 Dispõe sobre redistribuição de servidores integrados em Quadros Especiais
Lei n° 10.364, de 02/09/1999 Altera a Lei n. 10.071, de 10/04/1968, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Remédio Popular
Lei n° 10.341, de 16/07/1999 Dispõe sobre a extinção da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e dá providências correlatas
Lei n° 10.336, de 30/06/1999 Autoriza o Poder Executivo criar Delegacias da Criança e do Adolescente
Lei n° 10.321, de 08/06/1999 Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
Lei n° 10.295, de 20/04/1999 Dispõe sobre a extinção da Comissão Central de Compras do Estado - CCCE e dá outras providências
Lei n° 10.294, de 20/04/1999 Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
Lei n° 10.246, de 25/03/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos estaduais enviarem ao Poder Legislativo relatório mensal das aplicações no crédito rural
Lei n° 10.238, de 12/03/1999 Altera a Lei n. 10.403, de 06/07/1971, que reorganizou o Conselho Estadual de Educação
Lei n° 10.234, de 12/03/1999 Institui o Programa Pescar e estabelece diretrizes para a sua execução
Lei n° 10.222, de 05/03/1999 Dispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária
Lei n° 10.218, de 12/02/1999 Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica
Lei n° 10.213, de 08/01/1999 Altera a Lei n. 8.520, de 29/12/1993, que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nob...
Lei n° 10.208, de 08/01/1999 Torna obrigatório o uso de crachá nas condições que especifica
Lei n° 10.207, de 08/01/1999 Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
Lei n° 10.177, de 30/12/1998 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Lei n° 10.176, de 30/12/1998 Fixa subsídios do Governador e do Vice-Governador
Lei n° 10.154, de 29/12/1998 Institui vantagem pecuniária para os servidores que especifica - Prêmio de Produtividade - IPEM/SP
Lei n° 10.084, de 06/11/1998 Concede reajuste salarial aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Lei n° 10.067, de 21/07/1998 Altera a Lei n. 7.662, de 30/12/1991, que cria cargos no Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Lei n° 10.065, de 21/07/1998 Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização das pistas de "kart indoor" no Estado de São Paulo
Lei n° 10.049, de 13/07/1998 Dispõe sobre a reabertura do prazo a que se refere o Artigo 6.º da Lei n. 9.527, de 24 de abril de 1997
Lei n° 10.020, de 03/07/1998 Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subt...
Lei n° 10.001, de 15/06/1998 Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento da Região Noroeste Paulista
Lei n° 9.978, de 20/05/1998 Faculta aos Revolucionários de 1932 e aos seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE
Lei n° 9.952, de 22/04/1998 Altera a Lei n. 8.275, de 1993, que criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Lei n° 9.929, de 31/03/1998 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Lei n° 9.919, de 16/03/1998 Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência
Lei n° 9.871, de 10/12/1997 Dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem
Lei n° 9.836, de 19/11/1997 Altera a Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985, e dá outras providências correlatas
Lei n° 9.802, de 13/10/1997 Dispõe sobre o Conselho Estadual do Idoso
Lei n° 9.761, de 24/09/1997 Dispõe sobre a impressão de fotos de menores desaparecidos em listas de bilhetes premiados da Loteria Estadual e dá outras providências
Lei n° 9.705, de 20/06/1997 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar Feminina
Lei n° 9.655, de 14/05/1997 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura do Município de Sorocaba, para o fim que específica
Lei n° 9.627, de 06/05/1997 Institui o Programa de Descentralização dos Serviços Prestados pelo IAMSPE
Lei n° 9.537, de 02/05/1997 Cria funções no Quadro de Pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 9.511, de 24/03/1997 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, mediante consórcio com os Municípios envolvidos, para a exploração e administração do Port...
Lei n° 9.499, de 11/03/1997 Autoriza o Executivo a instituir a Fundação de Amparo ao Idoso
Lei n° 9.494, de 04/03/1997 Dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liqüefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências
Lei n° 9.482, de 04/03/1997 Cria na Secretaria da Cultura, o Banco de Cultura
Lei n° 9.474, de 30/12/1996 Estabelece normas relativas às condições de funcionamento de clínicas especializadas no trato da obesidade e emagrecimento
Lei n° 9.470, de 27/12/1996 Dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres
Lei n° 9.466, de 27/12/1996 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de sociedades controladas pelo Estado e a...
Lei n° 9.463, de 19/12/1996 Altera a Lei n. 8.975, de 25 de novembro de 1994
Lei n° 9.462, de 16/12/1996 Fixa os valores dos padrões de vencimentos e salários dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
Lei n° 9.452, de 09/12/1996 Altera a Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975
Lei n° 9.400, de 25/11/1996 Autoriza o BANESPA S/A - Administradora de Cartões de Crédito e Serviços a subscrever ações da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento
Lei n° 9.366, de 27/08/1996 Dispõe sobre a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais e dá outras providências
Lei n° 9.361, de 05/07/1996 Cria o Programa Estadual de Desestatização - PED, sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético
Lei n° 9.352, de 30/04/1996 Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 9.351, de 30/04/1996 Dispõe sobre o concurso de ingresso na Magistratura da Justiça Comum do Estado de São Paulo
Lei n° 9.342, de 22/02/1996 Autoriza a cisão parcial do patrimônio da Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., e dá outras providências
Lei n° 9.340, de 09/01/1996 Dispõe sobre o comércio de álbuns de figurinhas, no Estado de São Paulo
Lei n° 9.289, de 26/12/1995 Dispõe sobre a criação e a extinção dos cargos e das funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 9.286, de 22/12/1995 Confere personalidade jurídica ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, e dá providências correlatas
Lei n° 9.280, de 21/12/1995 Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas para alienação e concessão de uso de hotéis e balneários e dá providências correlatas
Lei n° 9.247, de 14/12/1995 Estabelece a obrigatoriedade de ser publicado pelo Executivo relatório relativo à aplicação dos recursos que especifica
Lei n° 9.202, de 08/12/1995 Altera o limite de sessões remuneradas do Conselho Penitenciário do Estado e dá providência correlatas
Lei n° 9.185, de 21/11/1995 Altera a Lei n. 8.975, de 25 de novembro de 1994
Lei n° 9.179, de 21/11/1995 Cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar n. 762, de 30 de setembro de 1994, e dá providências correlatas
Lei n° 9.177, de 18/10/1995 Cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social, e extingue o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções e dá ...
Lei n° 9.170, de 18/05/1995 Dispõe sobre a criação do Conselho de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo - CTM
Lei n° 9.168, de 18/05/1995 Dispõe sobre a instalação de computador ligando o Tribunal de Contas à Assembléia Legislativa
Lei n° 9.162, de 17/05/1995 Dispõe sobre a criação e organização do Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo
Lei n° 9.155, de 15/05/1995 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica
Lei n° 9.152, de 05/04/1995 Revoga a Lei n. 8.974, de 24/11/1994, que autorizou o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do capital...
Lei n° 9.128, de 08/03/1995 Dispõe sobre o livre acesso dos deputados aos órgãos e repartições públicas
Lei n° 9.114, de 03/03/1995 Cria cargos e funções-atividades nos quadros das autarquias que especifica e dá outras providências
Lei n° 9.084, de 17/02/1995 Dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo
Lei n° 9.083, de 17/02/1995 Cria a Universidade Estadual do Grande ABC
Lei n° 9.080, de 17/02/1995 Cria o Conselho Estadual de Controle e Fiscalização do Sangue
Lei n° 9.076, de 02/02/1995 Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços nos contratos que especifica
Lei n° 9.069, de 02/02/1995 Altera a Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, modificada pelas Leis n. 985, de 26 de abril de 1976, e 2.793, de 15 de abril de 1981
Lei n° 9.056, de 29/12/1994 Altera a Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1992
Lei n° 9.039, de 27/12/1994 Dispõe sobre o ensino das modalidades esportivas que especifica e dá outras providências
Lei n° 8.995, de 26/12/1994 Revoga dispositivo da Lei n. 8.238, de 24 de março de 1993
Lei n° 8.994, de 23/12/1994 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar
Lei n° 8.992, de 23/12/1994 Altera dispositivo do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970
Lei n° 8.990, de 23/12/1994 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 8.989, de 22/12/1994 Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar
Lei n° 8.988, de 22/12/1994 Fixa os padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
Lei n° 8.986, de 19/12/1994 Define a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá providências correlatas
Lei n° 8.985, de 13/12/1994 Cria cargos, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Lei n° 8.983, de 13/12/1994 Altera a Lei n. 8.356, de 20 de julho de 1993, que criou o Conselho Estadual de Saúde
Lei n° 8.982, de 13/12/1994 Dispõe sobre os cargos de Procurador de Autarquia do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem
Lei n° 8.975, de 25/11/1994 Dispõe sobre concessão de Prêmio de Incentivo aos Servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica
Lei n° 8.974, de 24/11/1994 Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do Capital Social da Eletropaulo e dá outras providênc...
Lei n° 8.935, de 29/09/1994 Acrescenta dispositivo sancionador à Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992
Lei n° 8.934, de 29/09/1994 Altera a redação do § 4.º do Artigo 7.º do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970
Lei n° 8.901, de 29/09/1994 Cria funções-atividades no quadro do IAMSPE, e dá providências correlatas
Lei n° 8.896, de 21/09/1994 Dispõe sobre a redistribuição do efetivo da Polícia Militar
Lei n° 8.895, de 16/09/1994 Dá nova redação ao Artigo 4.º do Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, acrescentado pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972
Lei n° 8.877, de 08/09/1994 Dispõe sobre o controle da comercialização de isqueiros que utilizem gás combustível e dá outras providências
Lei n° 8.875, de 16/08/1994 Cria o "Museu Acadêmico Cadete Eduardo Pinheiro", com sede na Capital
Lei n° 8.856, de 29/07/1994 Institui o "Conselho para o Desenvolvimento da Alta Paulista"
Lei n° 8.833, de 25/07/1994 Cria cargos nos quadros das Secretarias de Estado que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 8.832, de 25/07/1994 Altera a denominação e os objetivos do Museu Militar de São Paulo
Lei n° 8.831, de 25/07/1994 Fixa os valores dos padrões de vencimento dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
Lei n° 8.826, de 11/07/1994 Altera os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, de que trata a Lei Complementar n. 724, de ...
Lei n° 8.825, de 04/07/1994 Fixa os padrões de vencimentos da Polícia Civil e da Polícia Militar
Lei n° 8.823, de 17/06/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar a indenização no caso que especifica
Lei n° 8.815, de 30/05/1994 Dispõe sobre transferência de ações à Fazenda do Estado e dá outras providências
Lei n° 8.806, de 10/05/1994 Altera a Lei n. 8.508 de 27/12/1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações de propriedade da Fazenda do Estado
Lei n° 8.799, de 27/04/1994 Institui gratificação de Promotoria para os servidores do Quadro do Ministério Público
Lei n° 8.798, de 27/04/1994 Cria cargos e funções-atividades nos Quadros que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 8.794, de 19/04/1994 Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas de privatização e eventual extinção da Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo...
Lei n° 8.643, de 25/03/1994 Dá denominação à entidade fundacional que especifica
Lei n° 8.557, de 10/03/1994 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para alterar o objeto social de subsidiária do Banco do Estado de São Paulo S/A, e dá outras providências
Lei n° 8.556, de 07/03/1994 Dispõe sobre o registro de fiscalização de estabelecimento de hospedagem
Lei n° 8.555, de 03/03/1994 Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo para os servidores e dá providências correlatas
Lei n° 8.554, de 25/02/1994 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei n° 8.523, de 29/12/1993 Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, na forma que especifica, e dá providências correlatas
Lei n° 8.520, de 29/12/1993 Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças ...
Lei n° 8.508, de 27/12/1993 Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, que especifica, e dá outras providências correlatas
Lei n° 8.491, de 27/12/1993 Institui gratificação para os integrantes das classes e séries de classes que especifica, e dá outras providências
Lei n° 8.489, de 21/12/1993 Altera dispositivo da Lei n. 8.074, de 21 de outubro de 1992
Lei n° 8.482, de 21/12/1993 Institui gratificação de Função para os titulares de cargos e funções que especifica, e dá providências correlatas
Lei n° 8.444, de 23/11/1993 Cria funções-atividades no Quadro do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, e dá providencias...
Lei n° 8.393, de 28/09/1993 Dispõe sobre a incorporação da gratificação que especifica e dá outras providências
Lei n° 8.383, de 02/09/1993 Autoriza a Fazenda do Estado a receber bem móvel, mediante doação, na forma que especifica
Lei n° 8.376, de 31/08/1993 Dispõe sobre a Gratificação Legislativa instituída pela Lei n. 8.238, de 24 de março de 1993
Lei n° 8.356, de 20/07/1993 Cria o Conselho Estadual de Saúde e dá providências correlatas
Lei n° 8.354, de 20/07/1993 Cria cargo no Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado e dá outras providências
Lei n° 8.327, de 01/07/1993 Altera dispositivos da Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985, que dispõe sobre o sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro C...
Lei n° 8.326, de 01/07/1993 Autoriza o Poder Executivo a ceder ou deixar de exercer o direito de subscrição de ações decorrentes de aumento de capital das empresas sob seu contro...
Lei n° 8.323, de 22/06/1993 Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado representativas do capital social da Companhia Energética de São Paulo ...
Lei n° 8.322, de 22/06/1993 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras p...
Lei n° 8.321, de 22/06/1993 Concede abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 8.320, de 22/06/1993 Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 8.318, de 17/06/1993 Altera dispositivos da Lei n. 7.818, de 23 de abril de 1992, que institui o Curso de Preparação à Carreira de Juiz da Escola Paulista da Magistratura
Lei n° 8.312, de 12/05/1993 Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria da Promoção Social
Lei n° 8.275, de 29/03/1993 Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, altera a denominação da Secretaria de Energia e Saneamento e dá providências cor...
Lei n° 8.263, de 24/03/1993 Dispensa a autenticação de documentos para instrução de processos e procedimentos administrativos
Lei n° 8.238, de 24/03/1993 Dispõe sobre a instituição de Gratificação Legislativa, a ser atribuída ao servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei n° 8.237, de 05/03/1993 Dispõe sobre a reestruturação e criação de cargos da Justiça Militar do Estado, de primeira e segunda Instâncias
Lei n° 8.210, de 08/01/1993 Inclui cargo que especifica no Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere o artigo 1.º da Lei Compleme...
Lei n° 8.209, de 04/01/1993 Cria a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Lei n° 8.203, de 24/12/1992 Altera os valores das Escalas de Vencimentos instituídas pela Lei Complementar n. 674, de 8 de abril de 1992
Lei n° 8.197, de 15/12/1992 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá outras providências
Lei n° 8.190, de 15/12/1992 Determina a devolução de taxas de inscrição nos concursos não realizados
Lei n° 8.155, de 04/12/1992 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei n° 8.146, de 18/11/1992 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar
Lei n° 8.126, de 11/11/1992 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça
Lei n° 8.108, de 27/10/1992 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos profissionais da rede de saúde pública
Lei n° 8.107, de 27/10/1992 Dispõe sobre a atividade dos despachantes perante órgãos da Administração Pública do Estado
Lei n° 8.106, de 27/10/1992 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 8.073, de 19/10/1992 Autoriza o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa a constituir subsidiária em Luxemburgo
Lei n° 8.072, de 19/10/1992 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
Lei n° 8.060, de 13/10/1992 Altera os valores da escala de vencimentos aplicável à série de classes de Pesquisador Científico
Lei n° 8.034, de 01/10/1992 Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.698, de 10 de janeiro de 1992, que cria o Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas
Lei n° 8.033, de 01/10/1992 Dispõe sobre a reclassificação de classes pertencentes ao Quadro do Tribunal de Contas do Estado
Lei n° 7.987, de 23/07/1992 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar
Lei n° 7.965, de 22/07/1992 Acrescenta inciso ao artigo 9.º da Lei n. 4.595, 18/06/1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, dos ...
Lei n° 7.951, de 16/07/1992 Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria da Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 7.948, de 13/07/1992 Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Lei n° 7.938, de 03/07/1992 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça
Lei n° 7.861, de 28/05/1992 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências
Lei n° 7.837, de 08/05/1992 Altera anexos de Enquadramento de Classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
Lei n° 7.836, de 08/05/1992 Institui a Cédula de Identidade Funcional para os servidores civis do Estado em atividade ou aposentados
Lei n° 7.835, de 08/05/1992 Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
Lei n° 7.823, de 29/04/1992 Cria funções-atividades nos Quadros das Autarquias que especifica e dá outras providências
Lei n° 7.822, de 29/04/1992 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá outras providências
Lei n° 7.821, de 29/04/1992 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e funções-atividades nos Quadros das Autarquias a ela vinculadas e dá outras providências
Lei n° 7.818, de 23/04/1992 Dispõe sobre o curso de preparação à carreira de Juiz, da Escola Paulista da Magistratura, e dá providências correlatas
Lei n° 7.801, de 10/04/1992 Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e extinção da Terrafoto S/A - Atividades de Aerolevantamento
Lei n° 7.796, de 08/04/1992 Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.795, de 08/04/1992 Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências
Lei n° 7.794, de 08/04/1992 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.774, de 06/04/1992 Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 7.702, de 10/01/1992 Dispõe sobre o direito de livre associação sindical dos servidores públicos
Lei n° 7.698, de 10/01/1992 Cria na Secretaria da Educação, o Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas
Lei n° 7.662, de 30/12/1991 Cria Cargos no Quadro do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Lei n° 7.643, de 23/12/1991 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil
Lei n° 7.642, de 20/12/1991 Altera dispositivo do Decreto-lei n. 260, de 20 de maio de 1970
Lei n° 7.639, de 16/12/1991 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.638, de 16/12/1991 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Lei n° 7.637, de 12/12/1991 Institui Grupo de Trabalho para o fim que especifica
Lei n° 7.634, de 10/12/1991 Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária
Lei n° 7.578, de 03/12/1991 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.576, de 27/11/1991 Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
Lei n° 7.533, de 13/11/1991 Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e série de classes que especifica e dá outras providências
Lei n° 7.532, de 13/11/1991 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.529, de 04/11/1991 Acrescenta parágrafos ao Artigo 3.º da Lei n. 4.794, de 24 de outubro de 1985
Lei n° 7.526, de 30/10/1991 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.524, de 28/10/1991 Institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas
Lei n° 7.510, de 17/09/1991 Dispõe sobre a fixação de proventos de aposentado em cargo extinto na vacância
Lei n° 7.469, de 19/08/1991 Altera a Lei Complementar n. 567, de 20/07/1988 e dá providências correlatas
Lei n° 7.468, de 19/08/1991 Dá nova redação aos Artigos 1.º e 2.º da Lei n. 6.834, de 26 de abril de 1990, e dá outras providências
Lei n° 7.464, de 29/07/1991 Altera o limite de sessões do Conselho Penitenciário e dá providências correlatas
Lei n° 7.453, de 26/07/1991 Dispõe sobre reclassificação das classes e série de classes que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 7.451, de 19/07/1991 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça
Lei n° 7.450, de 16/07/1991 Cria a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas
Lei n° 7.437, de 15/07/1991 Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Lei n° 7.410, de 11/07/1991 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.409, de 11/07/1991 Inclui cargo no Anexo I da Lei Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976
Lei n° 7.408, de 11/07/1991 Retifica enquadramento de cargo que especifica
Lei n° 7.406, de 08/07/1991 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei n° 7.396, de 08/07/1991 Altera dispositivo do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970
Lei n° 7.394, de 08/07/1991 Autoriza a transformação do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP na empresa Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, e a dissolução ...
Lei n° 7.393, de 08/07/1991 Dispõe sobre reclassificação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
Lei n° 7.392, de 07/07/1991 Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL ao Sistema Estadual de Ensino Superior
Lei n° 7.386, de 28/06/1991 Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Defesa do Consumidor
Lei n° 7.383, de 19/06/1991 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei n° 7.381, de 13/06/1991 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.376, de 11/06/1991 Cria cargos no Quadro do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC e dá providências correlatas
Lei n° 7.375, de 11/06/1991 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências
Lei n° 7.353, de 11/06/1991 Reajusta os vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.277, de 15/05/1991 Autoriza o pagamento de correção monetária sobre a segunda parcela do 13.° salário de que trata a Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989
Lei n° 7.210, de 07/05/1991 Dispõe sobre doação de materiais inservíveis e/ou excedentes do Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Lei n° 7.176, de 30/04/1991 Dispõe sobre o enquadramento dos cargos que especifica do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Lei n° 7.019, de 19/04/1991 Dispõe sobre reabertura de prazos previsto nos Artigos 1.º, 2.º e 5.º das Disposições Transitórias da Lei n. 4.569, de 16 de maio de 1985
Lei n° 7.013, de 11/01/1991 Dispõe sobre transformação de cargos de Assistente Administrativo de Ensino e dá providências correlatas
Lei n° 7.009, de 09/01/1991 Institui Gratificação de Produtividade aos servidores do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil
Lei n° 7.008, de 09/01/1991 Institui gratificação de produtividade aos servidores do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
Lei n° 7.007, de 09/01/1991 Institui Gratificação de Produtividade aos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal
Lei n° 7.000, de 27/12/1990 Cria cargos no Quadro do Ministério Público do Estado
Lei n° 6.998, de 27/12/1990 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.997, de 27/12/1990 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.996, de 27/12/1990 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.995, de 27/12/1990 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.994, de 27/12/1990 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.993, de 27/12/1990 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.990, de 19/12/1990 Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças nas Graduações de Segundo e Primeiro Sargentos PM e Subtenentes PM, nas condições que especifica
Lei n° 6.961, de 03/09/1990 Reajusta os vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.957, de 20/07/1990 Dispõe sobre reclassificação dos funcionários e servidores que especifica, pertencentes aos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Alçada, d...
Lei n° 6.954, de 20/07/1990 Dispõe sobre reclassificação das classes e séries de classes constantes dos Anexos que especifica e dá outras providências
Lei n° 6.932, de 16/07/1990 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.883, de 07/06/1990 Dispõe sobre o enquadramento das classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências
Lei n° 6.880, de 06/06/1990 Dá nova redação a dispositivo da Lei n. 3.415, de 22 de junho de 1982
Lei n° 6.851, de 03/05/1990 Dispõe sobre a transferência de ações para a Fazenda do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 6.835, de 26/04/1990 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.
Lei n° 6.834, de 26/04/1990 Altera os Anexos de Enquadramento das classes dos Quadros dos Tribunais de Justiça e Alçadas e dá outras providências
Lei n° 6.833, de 26/04/1990 Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.832, de 26/04/1990 Altera disposições das Leis Complementares n. 562, de 20 de julho de 1988, e 594, de 15 de maio de 1989, na parte relativa ao processo seletivo especi...
Lei n° 6.831, de 26/04/1990 Altera anexos de Enquadramento de Classes do Quadro de Servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências
Lei n° 6.811, de 28/03/1990 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo
Lei n° 6.644, de 08/01/1990 Acresce os valores dos vencimentos e salários dos integrantes da série de classes que especifica
Lei n° 6.643, de 08/01/1990 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas
Lei n° 6.629, de 27/12/1989 Autoriza o Poder Executivo a transferir o controle acionário da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP e dá outras providências
Lei n° 6.628, de 27/12/1989 Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.627, de 27/12/1989 Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.605, de 20/12/1989 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, altera dispositivos da Lei Complementar n. 567/1988, que dispõe sobre o regime de trabalho e remunera...
Lei n° 6.598, de 30/11/1989 Dispõe sobre o apostilamento, no posto de 2º Tenente, de 2º e 3ºs Sargentos da Polícia Militar reformados nas condições que especifica e dá outra prov...
Lei n° 6.542, de 16/11/1989 Altera a denominação de cargos de Juiz Auxiliar de Investidura Temporária e dá providências correlatas
Lei n° 6.535, de 13/11/1989 Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do capital social do Banco do Estado de São Paulo S.A....
Lei n° 6.491, de 13/10/1989 Cria cargos de Delegado de Ensino no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei n° 6.490, de 02/10/1989 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas
Lei n° 6.483, de 05/09/1989 Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei n° 6.480, de 05/09/1989 Dispõe sobre a adequação do artigo 1.º da Lei n. 6.177, de 20 de julho de 1988, às disposições das Leis Complementares n. 540, de 27 de maio de 1988, ...
Lei n° 6.472, de 28/06/1989 Autoriza o Executivo a instituir a "Fundação Memorial da América Latina" e dá outras providências
Lei n° 6.471, de 16/06/1989 Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças reformados nas graduações de Cabo, 3º e 2º Sargento PM, nas condições que especifica
Lei n° 6.470, de 15/06/1989 Autoriza o Executivo a extinguir a autarquia "Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST" e dá outras providências
Lei n° 6.469, de 01/06/1989 Altera dispositivos da Lei n. 4.569/1985, que dispõe sobre o sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão, e...
Lei n° 6.451, de 12/05/1989 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 6.395, de 29/03/1989 Cria cargos necessários ao atendimento da Resolução n. 1/71 do Tribunal de Justiça e da Lei n. 6.166, de 29 de junho de 1988, e dá providências correl...
Lei n° 6.375, de 28/03/1989 Disciplina concessão de gratificação aos Magistrados e membros do Ministério Público das Comarcas de difícil provimento
Lei n° 6.294, de 21/12/1988 Cria cargos na Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Lei n° 6.268, de 20/12/1988 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas
Lei n° 6.248, de 13/12/1988 Institui Auxílio-Transporte nas condições que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 6.228, de 11/11/1988 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas
Lei n° 6.184, de 05/09/1988 Acrescenta dispositivo à Lei n.º 5.638, de 27 de abril de 1987
Lei n° 6.177, de 20/07/1988 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas
Lei n° 6.143, de 06/06/1988 Altera a redação do artigo 2.º da Lei n.º 4.441, de 11 de dezembro de 1984, que autorizou a Universidade Estadual de Campinas a contrair empréstimo ex...
Lei n° 6.142, de 06/06/1988 Dá nova redação ao artigo 59 e seu parágrafo único, da Lei n.º 10.319, de 16 de dezembro de 1968 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5.146, de...
Lei n° 6.040, de 04/01/1988 Dispõe sobre a colocação de obras de arte de artistas brasileiros na entrada de edifícios públicos
Lei n° 5.981, de 14/12/1987 Altera os Artigos 1.º e 3.º da Lei n. 3.767, de 29 de junho de 1983
Lei n° 5.887, de 04/11/1987 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei n° 5.689, de 29/05/1987 Altera dispositivos das Leis n.ºs 4.569, de 16 de maio de 1985 e 5.226, de 7 de julho de 1986, que dispõem sobre o sistema retribuitório dos servidor...
Lei n° 5.671, de 14/05/1987 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 5.652, de 30/04/1987 Dispõe sobre a destinação de psicólogo às unidades administrativas ligadas a programas de serviço social do Estado
Lei n° 5.638, de 27/04/1987 Cria Núcleos de Articulação e Apoio Tecnológico à Indústria Brasileira - NAATI, junto às empresas em que o Estado seja acionista majoritário
Lei n° 5.489, de 30/12/1986 Inclui nos Anexos I e II do Decreto-lei n. 161, de 11 de novembro de 1969, as funções gratificadas que especifica
Lei n° 5.457, de 23/12/1986 Extingue o Instituto de Café do Estado de São Paulo
Lei n° 5.456, de 23/12/1986 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação de Soldado PM, e dá outras providências
Lei n° 5.455, de 23/12/1986 Dispõe sobre o apostilamento, no posto de 2º Tenente, de 2ºs e 3ºs Sargentos da Polícia Militar reformados nas condições que especifica e dá outras pr...
Lei n° 5.451, de 22/12/1986 Dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
Lei n° 5.422, de 17/12/1986 Autoriza o Poder Executivo a integralizar com o valor de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, ações que subscrever, do aumento do capital socia...
Lei n° 5.384, de 24/10/1986 Proíbe fumar nas repartições públicas estaduais, exceto nas respectivas áreas de lazer, lavabos e sanitários
Lei n° 5.382, de 23/10/1986 Cria, no Ministério Público, o Quadro a que se refere o Artigo 29 da Lei Complementar n. 304, de 28 de dezembro de 1982, e dá providências correlatas
Lei n° 5.343, de 03/10/1986 Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a arrendar, mediante concorrência, hotel de sua propriedade situado em São Bento d...
Lei n° 5.318, de 23/09/1986 Acrescenta dispositivo à Lei n. 4.595, de 18 de junho de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executi...
Lei n° 5.307, de 19/09/1986 Dispõe sobre a comprovação da habilitação profissional dos responsáveis pelos balanços e demonstrações técnico-contábeis apresentados ao Tribunal de C...
Lei n° 5.274, de 02/09/1986 Introduz alterações na Lei n. 195, de 25 de abril de 1974, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação "Centro de Pesquisa de Oncologia"
Lei n° 5.273, de 29/08/1986 Transfere cargo de Médico do Quadro da Secretaria da Administração para o Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei n° 5.262, de 26/08/1986 Autoriza a Fazenda do Estado a doar, à Companhia Paulista de Força e Luz, o material elétrico que especifica e a constituir servidão de passagem em fa...
Lei n° 5.226, de 07/07/1986 Concede gratificação aos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dá outras providências
Lei n° 5.225, de 07/07/1986 Concede gratificação aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 e dá outras providências
Lei n° 5.224, de 07/07/1986 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, destinados à Coordenação das Entidades Descentralizadas
Lei n° 5.208, de 01/07/1986 Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo"
Lei n° 5.146, de 30/05/1986 Dá nova redação aos Artigos 59 e 62 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968, com o objetivo de modificar a duração do mandato do Presidente e do V...
Lei n° 5.061, de 28/04/1986 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 5.056, de 23/04/1986 Reajusta os valores das Escalas de Vencimentos e Salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o Artigo 13 do Decreto-Lei de 18 de setem...
Lei n° 4.980, de 08/04/1986 Disciplina o registro de oficinas mecânicas de desmanche de veículos e dá outras providências
Lei n° 4.947, de 26/12/1985 Cria cargos de Escriturário no Quadro da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Lei n° 4.946, de 26/12/1985 Dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, e a atualização dos valores fixados pelos Decretos-leis ...
Lei n° 4.945, de 26/12/1985 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18/09/69
Lei n° 4.944, de 26/12/1985 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 4.937, de 23/12/1985 Dispõe sobre o apostilamento no posto de 2º Tenente PM aos Subtenentes PM e 1ºs Sargentos PM reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá...
Lei n° 4.883, de 05/12/1985 Autoriza o Poder Executivo a integralizar, com o valor de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, situado em Presidente Prudente, ações, que subsc...
Lei n° 4.856, de 28/11/1985 Autoriza a doação de pedras típicas brasileiras à Província de Tokushima, Japão, para exposição permanente
Lei n° 4.836, de 20/11/1985 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
Lei n° 4.831, de 19/11/1985 Altera a redação do Artigo 9.º da Lei n. 3.415, de 22 de junho de 1982 (modificada pela Lei n. 4.186, de 27 de julho de 1984), que trata do Conselho C...
Lei n° 4.824, de 07/11/1985 Dispõe sobre o estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado
Lei n° 4.798, de 25/10/1985 Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei n° 4.796, de 24/10/1985 Altera a redação de dispositivos da Lei n. 3.159/1955, que regula as promoções de praças da Polícia Militar
Lei n° 4.795, de 24/10/1985 Dispõe sobre ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo no que respeita a Subtenentes
Lei n° 4.794, de 24/10/1985 Dispõe sobre promoções de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 4.793, de 24/10/1985 Dispõe sobre ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 4.708, de 24/09/1985 Revoga exigência contida no inciso IV do Artigo 5.° da Lei n. 761, de 14 de novembro de 1975, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de ve...
Lei n° 4.706, de 24/09/1985 Estabelece a faculdade da realização de reunião mensal, entre empregados e sindicatos das empresas e fundações de controle acionário ou patrimonial do...
Lei n° 4.672, de 04/09/1985 Altera a redação do Artigo 10 do Decreto-lei de 6 de outubro de 1969 que criou, como entidade autárquica, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de...
Lei n° 4.637, de 15/07/1985 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setem...
Lei n° 4.636, de 15/07/1985 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 4.635, de 15/07/1985 Revaloriza gratificações "pro-labore" concedidas a componentes da Polícia Militar à disposição da Assembléia Legislativa
Lei n° 4.612, de 28/06/1985 Dispõe sobre o provimento e exercício de cargos e funções privativas de jornalistas
Lei n° 4.595, de 18/06/1985 Dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta
Lei n° 4.589, de 14/06/1985 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 4.588, de 14/06/1985 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setem...
Lei n° 4.577, de 07/06/1985 Disciplina a propaganda das sociedades e fundações sob controle acionário ou patrimonial do Estado de São Paulo
Lei n° 4.569, de 16/05/1985 Dispõe sobre instituição do sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 4.510, de 02/01/1985 Acrescenta dispositivo à Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968
Lei n° 4.492, de 21/12/1984 Estrutura a Administração Superior da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências
Lei n° 4.472, de 19/12/1984 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado das Relações do Trabalho e dá providências correlatas
Lei n° 4.469, de 19/12/1984 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o Artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setem...
Lei n° 4.467, de 19/12/1984 Transfere para o Poder Executivo o Serviço de Colocação Familiar, com a denominação alterada para Instituto de Assuntos da Família, e dá providências...
Lei n° 4.466, de 19/12/1984 Autoriza o Poder Executivo a alienar as ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do capital social do Banco de Desenvolvimento do Es...
Lei n° 4.463, de 18/12/1984 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 4.441, de 11/12/1984 Autoriza a Universidade Estadual de Campinas a contratar empréstimos externos mediante aval da República Federativa do Brasil e dá outras providências
Lei n° 4.426, de 30/11/1984 Cria cargo de Delegado de Ensino no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei n° 4.289, de 10/10/1984 Cria os cargos necessários ao atendimento da Lei n. 3.947, de 8 de dezembro de 1983, instituindo varas cíveis, criminais, da família e sucessões e de ...
Lei n° 4.264, de 20/09/1984 Dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo
Lei n° 4.186, de 27/07/1984 Introduz alterações na Lei n. 3.415, de 22 de junho de 1982, que criou a Fundação Hemocentro de São Paulo
Lei n° 4.108, de 02/07/1984 Cria e extingue cargos de Juiz de Tribunais de Alçada do Estado
Lei n° 4.096, de 15/06/1984 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 3.741, de 20 maio de 1983
Lei n° 4.054, de 04/06/1984 Dispõe sobre a necessidade de constar das correspondências, documentos e papéis oficiais, expedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do...
Lei n° 3.988, de 26/12/1983 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978
Lei n° 3.949, de 14/12/1983 Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 3.917, de 24/11/1983 Dispõe sobre a consignação, na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classe
Lei n° 3.788, de 14/07/1983 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setem...
Lei n° 3.787, de 14/07/1983 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos de Jordão
Lei n° 3.764, de 28/06/1983 Dispõe sobre a alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo
Lei n° 3.741, de 20/05/1983 Institui a obrigatoriedade de inclusão de, pelo menos, um representante dos trabalhadores de empresa, na Diretoria das Sociedades Anônimas, em que o E...
Lei n° 3.739, de 18/05/1983 Dá nova redação ao § 1.° do Artigo 4.° da Lei n. 1.481, de 1.° de dezembro de 1977
Lei n° 3.738, de 16/05/1983 Dispõe sobre a prestação de assistência médica pelo IAMSPE aos que perdem a qualidade de funcionário ou servidor estadual
Lei n° 3.732, de 13/05/1983 Dispõe sobre a concessão de transferência de estabelecimento de ensino ao funcionário ou servidor estudante
Lei n° 3.722, de 09/02/1983 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o Artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setem...
Lei n° 3.721, de 09/02/1983 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 3.719, de 19/01/1983 Dispõe sobre proibição de nomes em placas ou cartazes e dá outras providências
Lei n° 3.717, de 19/01/1983 Disciplina a participação de órgãos da administração direta e indireta do Estado na propaganda, obras e realizações governamentais
Lei n° 3.716, de 19/01/1983 Dispõe sobre a proibição de inscrição dos nomes de autoridades e administradores nos veículos oficiais
Lei n° 3.633, de 13/12/1982 Altera a redação do Artigo 23 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968, modificado pelo Artigo 1.° da Lei n. 1.626, de 27 de abril de 1978
Lei n° 3.584, de 11/11/1982 Cria cargos necessários ao atendimento da Resolução n. 2, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 3.396, de 16 de junho de 1982, e dá providências corr...
Lei n° 3.571, de 26/10/1982 Reabre o prazo de opção a que se refere o artigo 5.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, que autoriza a transformação da Caixa Econômica do E...
Lei n° 3.546, de 01/10/1982 Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei n° 3.489, de 03/09/1982 Altera o inciso XIV do Artigo 5.º do Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas
Lei n° 3.426, de 24/06/1982 Altera a denominação de cargos destinados ao Ministério Público do Estado
Lei n° 3.415, de 22/06/1982 Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Hemocentro de São Paulo - F.H.S.P."
Lei n° 3.414, de 22/06/1982 Cria cargos de Promotor Público na Comarca de Guarulhos
Lei n° 3.288, de 18/05/1982 Cria cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Capital, previstos no Artigo 55, § 6.º, da Resolução Judiciária n. 2, de 15 de dezembro de 1976
Lei n° 3.282, de 28/04/1982 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setem...
Lei n° 3.281, de 28/04/1982 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro de Campos do Jordão
Lei n° 3.202, de 23/12/1981 Altera dispositivos da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968, e dá providências correlatas
Lei n° 3.067, de 09/11/1981 Dispõe sobre gratificações "pró-labore" concedidas a elementos da Secretaria da Segurança Pública à disposição da Assembléia Legislativa
Lei n° 3.031, de 15/10/1981 Dá nova redação ao inciso II do Artigo 4.° da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968
Lei n° 3.030, de 15/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a doar à CESP - Companhia Energética de São Paulo o material elétrico utilizado na linha primária de força que serve à E...
Lei n° 3.029, de 15/10/1981 Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Companhia Paulista de Força e Luz o material elétrico utilizado na linha primária de transmissão de energia elét...
Lei n° 3.013, de 01/10/1981 Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado
Lei n° 3.000, de 16/09/1981 Cria três cargos de Curador Geral na Parte do Quadro da Justiça
Lei n° 2.931, de 30/06/1981 Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei n° 2.930, de 30/06/1981 Altera a Lei n. 1.889, de 15 de dezembro de 1978, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei n° 2.921, de 25/06/1981 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o Artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setem...
Lei n° 2.920, de 25/06/1981 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 2.877, de 04/06/1981 Cria Ofícios de Justiça e cargos destinados à comarca de Osasco
Lei n° 2.876, de 04/06/1981 Cria três cargos de Juiz de Direito de Varas Cíveis na Comarca de Campinas e dá providências correlatas
Lei n° 2.850, de 27/05/1981 Autoriza o Poder Executivo a vender as ações de propriedade da Fazenda do Estado representativas do capital social da Terrafoto S.A. - Atividade de Ae...
Lei n° 2.793, de 15/04/1981 Altera dispositivos da Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 985, de 26 de abril de 1976
Lei n° 2.786, de 15/04/1981 Proíbe a exigência da apresentação de abreugrafia para a posse ou ingresso no serviço público estadual à cidadã em período de gestação
Lei n° 2.781, de 10/04/1981 Fixa idade limite para inscrição em concurso público destinado ao ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei n° 2.711, de 08/01/1981 Cria cargos de Supervisor de Ensino no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei n° 2.710, de 08/01/1981 Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei n° 2.609, de 10/12/1980 Revoga o § 2.º do Artigo 2.º da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975
Lei n° 2.607, de 10/12/1980 Autoriza a inclusão de Subtenentes e 1º Sargentos da PM no Quadro Especial de Oficiais, nas condições que especifica
Lei n° 2.542, de 11/11/1980 Dá nova redação a alínea "a" do inciso V do Artigo 2.º da Lei n. 568, de 11 de dezembro de 1974
Lei n° 2.463, de 08/10/1980 Cria cargos de Diretor (Divisão Nível II) no Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
Lei n° 2.444, de 12/09/1980 Integra cargo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas no Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Lei n° 2.364, de 27/06/1980 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, equipamento leitor de microfichas, destinado ao Instituto Butantan
Lei n° 2.315, de 28/03/1980 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18/09/1969
Lei n° 2.314, de 28/03/1980 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 2.258, de 28/12/1979 Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação
Lei n° 2.119, de 26/09/1979 Reajusta os valores das escadas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o Artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setem...
Lei n° 2.063, de 20/07/1979 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão
Lei n° 1.996, de 23/05/1979 Faculta ao Governador do Estado a delegação de competência
Lei n° 1.933, de 03/01/1979 Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET"
Lei n° 1.930, de 29/12/1978 Altera a denominação e o enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
Lei n° 1.924, de 26/12/1978 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por intermédio da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", da firma Deutsche Export und Import...
Lei n° 1.906, de 20/12/1978 Cria cargos de Oficial de Justiça e dá providências correlatas
Lei n° 1.902, de 20/12/1978 Revoga o § 2.º do Artigo 3.º do Decreto-lei n. 241, de 13 de maio de 1970, que dispõe sobre o provimento de cargos de direção e chefia de hospitais do...
Lei n° 1.891, de 19/12/1978 Altera os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores dos Quadros que especifica
Lei n° 1.889, de 15/12/1978 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Lei n° 1.866, de 04/12/1978 Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE"
Lei n° 1.816, de 26/10/1978 Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 1.805, de 18/10/1978 Autoriza a Fundação do Desenvolvimento Administrativo a alienar, por venda, à Companhia Energética de São Paulo - CESP, bens móveis e imóveis, nas con...
Lei n° 1.804, de 18/10/1978 Dá nova redação ao Artigo 5.° do Decreto-lei n. 232, de 17 de abril de 1970
Lei n° 1.793, de 17/10/1978 Autoriza o Poder Executivo a arrendar à FRUTESP S.A. - Agroindustrial os bens da Massa Falida da Sanderson do Brasil S.A. - Produtos Cítricos e dá pro...
Lei n° 1.740, de 15/08/1978 Cria cargos no Quadro da Secretaria dos Negócios da Administração
Lei n° 1.721, de 07/07/1978 Disciplina o recolhimento e armazenagem de óleos lubrificantes usados ou contaminados, para posterior alienação pelo Fundo de Assistência Social do Pa...
Lei n° 1.710, de 05/07/1978 Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 1.638, de 10/05/1978 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos Quadros que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 1.637, de 10/05/1978 Revaloriza gratificações "pro labore" por serviços de policiamento na Assembléia Legislativa do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 1.626, de 27/04/1978 Dá nova redação ao artigo 23 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968
Lei n° 1.611, de 19/04/1978 Acrescenta dispositivo ao Artigo 20 da Lei n. 10.319, de 16 de dezembro de 1968
Lei n° 1.554, de 13/02/1978 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo e dá providências correlatas
Lei n° 1.534, de 29/12/1977 Cria cargos de Chefe de Seção (Administração) no Quadro da Justiça
Lei n° 1.508, de 23/12/1977 Cria cargos previstos na Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964, e nas Resoluções n. 1 e 2, de 29 de dezembro de 1971 e 15 de dezembro de 1976, respecti...
Lei n° 1.492, de 13/12/1977 Estabelece o Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos e autoriza a criação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU...
Lei n° 1.489, de 12/12/1977 Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado
Lei n° 1.481, de 01/12/1977 Dispõe sobre a fiscalização das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado
Lei n° 1.388, de 08/09/1977 Dá nova redação ao Artigo 15 da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975, alterado pela Lei n. 1.165, de 11 de novembro de 1976
Lei n° 1.321, de 19/05/1977 Disciplina a constituição dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado de São Paulo e...
Lei n° 1.267, de 06/04/1977 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos Quadros que especifica
Lei n° 1.251, de 30/12/1976 Altera a denominação da "Fundação CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal", a que se refere a Lei n. 902, de 18 de dezembro d...
Lei n° 1.240, de 22/12/1976 Autoriza a cessão de uso de veículos oficiais para o fim que especifica
Lei n° 1.238, de 22/12/1976 Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso"
Lei n° 1.217, de 22/12/1976 Dá nova redação ao § 4.° do Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, alterado pelo Decreto-lei n. 92, de 6 de junho de 1969
Lei n° 1.202, de 10/12/1976 Assegura a candidato, inscrito em concurso para ingresso no Magistério, o direito de opção por notas obtidas em concurso imediatamente anterior
Lei n° 1.174, de 29/11/1976 Extingue cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Lei n° 1.173, de 29/11/1976 Cria cargos previsos na Resolução n. 1, de 29 de dezembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado, e dá providências correlatas
Lei n° 1.167, de 17/11/1976 Integra cargo no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 1.165, de 11/11/1976 Altera a redação do Artigo 15 da Lei n. 906, de 18 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao Artigo 16 dessa mesma lei
Lei n° 1.152, de 05/11/1976 Cria cargos de 2.º Escrevente no Quadro da Justiça para o fim que especifica
Lei n° 1.106, de 07/10/1976 Dá nova redação ao Artigo 6.° da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968
Lei n° 1.102, de 06/10/1976 Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A - BADESP, as ações da Brasvacin-Laboratório Brasileiro ...
Lei n° 1.069, de 17/09/1976 Altera dispositivos da Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e estabelece a filiação dos integrantes do Quadro em Extinção, a que se refere o parágrafo...
Lei n° 1.066, de 17/09/1976 Revoga o parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 195, de 25 de abril de 1974
Lei n° 1.036, de 01/09/1976 Fixa os valores mensais das gratificações de representação, nos casos que especifica
Lei n° 1.035, de 01/09/1976 Transforma, em cargos, funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Agricultura e dá providências correlatas
Lei n° 1.016, de 03/08/1976 Altera a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixada pelo Artigo 1.º da Lei n. 217, de 27 de maio de 1974, e dá outras providências
Lei n° 1.000, de 08/06/1976 Reduz o prazo para a incorporação da gratificação "pro labore" atribuída a Exatores, nas condições que especifica, e dá providências correlatas
Lei n° 996, de 31/05/1976 Aplica o Regime Especial de Trabalho Policial aos cargos que especifica e dá providências correlatas
Lei n° 991, de 25/05/1976 Cria cargo no Quadro da Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Lei n° 987, de 13/05/1976 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 985, de 26/04/1976 Altera a denominação da Fundação Paulista de Promoção Social do Menor - PRÓ-MENOR e dispositivos da Lei n. 185, de 12 de dezembro de 1973, que autoriz...
Lei n° 952, de 30/01/1976 Cria a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" e dá providências correlatas
Lei n° 936, de 30/12/1975 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 910, de 18/12/1975 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos Quadros que especifica
Lei n° 909, de 18/12/1975 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
Lei n° 908, de 18/12/1975 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
Lei n° 907, de 18/12/1975 Estabelece nova disciplina para a incorporação da gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva e dá providências correlatas
Lei n° 906, de 18/12/1975 Autoriza o Poder Executivo a constituir sociedade por ações denominada Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, institui ...
Lei n° 904, de 18/12/1975 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
Lei n° 903, de 18/12/1975 Disciplina os regimes especiais de trabalho aplicáveis aos docentes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Lei n° 902, de 18/12/1975 Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação CEPAM" - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
Lei n° 901, de 18/12/1975 Cria cargos no Quadro do Magistério e dá providências correlatas
Lei n° 900, de 18/12/1975 Altera a redação dos Artigos 3.º e 9.º da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, e dá providências correlatas
Lei n° 897, de 17/12/1975 Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa sob a denominação de Companhia de Promoção da Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo
Lei n° 896, de 17/12/1975 Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa sob a denominação de Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo - IPT
Lei n° 866, de 12/12/1975 Autoriza a inclusão de Subtenentes da Polícia Militar no Quadro Especial de Oficiais, no posto de Segundo Tenente, nas condições que especifica
Lei n° 862, de 10/12/1975 Estabelece exigência de habilitação profissional de nível superior para a provimento dos cargos de Assessor Técnico da Junta Comercial e dá providênci...
Lei n° 763, de 21/11/1975 Permite a contagem do tempo de serviço prestado à extinta Guarda Civil, aos integrantes da Polícia Militar, para a obtenção da medalha «Valor Militar...
Lei n° 761, de 14/11/1975 Dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores e dá providências correlatas
Lei n° 758, de 12/11/1975 Cria cargos previstos na Resolução n. 1, de 29 de dezembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado, e dá providências correlatas
Lei n° 735, de 03/11/1975 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 705, de 07/10/1975 Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica
Lei n° 687, de 03/10/1975 Dispensa da exigência da apresentação de programa de trabalho a colocação de servidor no Regime de Dedicação Exclusiva
Lei n° 683, de 17/09/1975 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, e dá providências correlatas
Lei n° 663, de 02/09/1975 Altera a redação dos dispositivos, que especifica, da Lei n. 616, de 17 de dezembro de 1974
Lei n° 643, de 05/06/1975 Revoga a Lei n. 527, de 29 de novembro de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir Companhias de Pesquisa
Lei n° 616, de 17/12/1974 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei n° 599, de 12/12/1974 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos Quadros que especifica
Lei n° 596, de 12/12/1974 Cria cargos na Secretaria da Saúde e dá providências correlatas
Lei n° 593, de 12/12/1974 Cria cargos no Quadro da Casa Civil
Lei n° 592, de 12/12/1974 Cria cargos previstos na Resolução n. 1, de 29 de dezembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 591, de 12/12/1974 Integra cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 581, de 12/12/1974 Extingue, na Parte Permanente, do Quadro da Justiça, 1 (um) cargo de Promotor Público, padrão "D", criado pelo inciso II do Artigo 1.° da Lei n. 198, ...
Lei n° 569, de 11/12/1974 Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos com inativos das carreiras policiais e da Polícia Militar do Estado nas condições que especifica
Lei n° 568, de 11/12/1974 Cria cargos na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, destinados à Coordenação de Administração Financeira, e dá providências correlatas
Lei n° 561, de 03/12/1974 Fixa idades-limites para permanência no serviço ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos casos que especifica, e dá providências correlata...
Lei n° 560, de 03/12/1974 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 559, de 03/12/1974 Cria cargos na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura, destinados à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e dá providências ...
Lei n° 540, de 03/12/1974 Estende o Regime de Dedicação Exclusiva aos cargos e funções de Auditor I e Auditor II das Autarquias
Lei n° 536, de 03/12/1974 Dá nova redação ao Artigo 7.° do Decreto-lei n. 141, de 24 de julho de 1969
Lei n° 527, de 29/11/1974 Autoriza o Poder Executivo a constituir Companhias de Pesquisa
Lei n° 524, de 26/11/1974 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas
Lei n° 522, de 26/11/1974 Integra cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e no da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Lei n° 520, de 26/11/1974 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Segurança Pública
Lei n° 501, de 13/11/1974 Dá nova redação ao Artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto-lei n. 237, de 30 de abril de 1970
Lei n° 500, de 13/11/1974 Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas
Lei n° 451, de 01/10/1974 Cria cargos no Quadro da Casa Civil
Lei n° 450, de 01/10/1974 Cria cargos na Secretaria da Agricultura
Lei n° 449, de 01/10/1974 Altera a redação do inciso II do artigo 1.º da Lei n. 387, de 29 de julho de 1974
Lei n° 448, de 01/10/1974 Cria cargos de Secretário no Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 443, de 24/09/1974 Dispõe sobre gratificações "pro-labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas
Lei n° 442, de 24/09/1974 Acrescenta parágrafo ao Artigo 9.° do Decreto-lei n. 4, de 6 de março de 1969
Lei n° 435, de 24/09/1974 Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação, que se denominará "Fundação do Desenvolvimento Administrativo"
Lei n° 403, de 05/09/1974 Acrescenta parágrafos ao Artigo 5.° da Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972
Lei n° 400, de 05/09/1974 Integra cargos no Quadro da Secretaria dos Transportes
Lei n° 392, de 29/08/1974 Cria cargos no Quadro da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e dá providências correlatas
Lei n° 388, de 13/08/1974 Dá nova redação ao artigo 7.º e seus parágrafos da Lei n. 119, de 29 de julho de 1973
Lei n° 387, de 29/07/1974 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça
Lei n° 340, de 15/07/1974 Cria cargos previstos na Resolução n. 1, de 29 de dezembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 335, de 08/07/1974 Reajusta os valores da escala de vencimentos e salários dos Quadros que especifica
Lei n° 333, de 08/07/1974 Cria, na Justiça Militar do Estado, as Terceira e Quarta Auditorias, reorganiza os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça Militar e dá providência...
Lei n° 272, de 25/06/1974 Cria cargos no Quadro da Justiça e dá providências correlatas
Lei n° 236, de 10/06/1974 Transforma o Conservatório Estadual de Canto Orfeônico em autarquia de regime especial, com a denominação de Faculdade de Música "Maestro Julião"
Lei n° 233, de 03/06/1974 Transfere para a Casa Civil do Governador a Comissão Estadual de Investigações
Lei n° 228, de 30/05/1974 Autoriza a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade por ações, denominada «Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP» e dá providências ...
Lei n° 220, de 27/05/1974 Cria cargo no Quadro da Secretaria da Justiça
Lei n° 217, de 27/05/1974 Altera a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixada pela Lei n. 10.431, de 23 de dezembro de 1971
Lei n° 212, de 20/05/1974 Transforma, em cargos, funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Educação e do Ensino
Lei n° 210, de 20/05/1974 Integra cargo no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 200, de 13/05/1974 Revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação...
Lei n° 198, de 29/04/1974 Cria cargos previstos na Resolução n. 1, do Tribunal de Justiça do Estado, e na Lei n. 8.101, de 16 de abril de 1964, e dá providências correlatas
Lei n° 195, de 25/04/1974 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação denominada "Centro de Pesquisa de Oncologia"
Lei n° 191, de 22/04/1974 Integra cargo no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 187, de 26/12/1973 Transforma, em cargos, funções gratificadas do Quadro da Secretaria da Saúde
Lei n° 186, de 14/12/1973 Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polícia Militar, fixa normas de procedimento do Conselho de Justificação e dá providências correla...
Lei n° 184, de 10/12/1973 Disciplina o pagamento de férias, a concessão de licenças que especifica e do abono de faltas de substitutos, efetivos ou regentes de classes ou escol...
Lei n° 180, de 04/12/1973 Estende o Regime de Dedicação Exclusiva aos cargos e funções de Auxiliar de Oficina
Lei n° 140, de 04/09/1973 Retifica o nome do funcionário a que se refere o Artigo 1.º da Lei n. 45, de 24 de outubro de 1972
Lei n° 134, de 11/07/1973 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores dos Quadros que especifica
Lei n° 119, de 29/06/1973 Autoriza a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá providê...
Lei n° 118, de 29/06/1973 Autoriza a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle...
Lei n° 104, de 11/06/1973 Prorroga o prazo previsto no § 3.° do Artigo 3.° da Lei n. 9, de 31 de agosto de 1972
Lei n° 98, de 05/04/1973 Integra cargo no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 95, de 29/12/1972 Altera o Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, e dá providências correlatas
Lei n° 94, de 29/12/1972 Altera disposições do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, e dá providências correlatas
Lei n° 92, de 27/12/1972 Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei n. 200, de 27 de fevereiro de 1970
Lei n° 86, de 14/12/1972 Autoriza caução de ações para garantia de empréstimos ou de financiamentos
Lei n° 84, de 14/12/1972 Dá nova redação ao artigo 23 da Lei n. 6.772, de 26 de janeiro de 1962
Lei n° 83, de 14/12/1972 Revoga o parágrafo único do artigo 3.° do Decreto-lei n. 14.939, de 17 de agosto de 1945
Lei n° 82, de 14/12/1972 Torna aplicável aos cargos e funções que especifica o Regime de Dedicação Exclusiva
Lei n° 81, de 14/12/1972 Modifica a redação do inciso V do artigo 15 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
Lei n° 78, de 14/12/1972 Cria cargos nos Quadros da Secretaria da Fazenda e da Casa Civil
Lei n° 69, de 04/12/1972 Autoriza o cômputo de aulas excedentes na fixação de proventos de docentes do Quadro do Ensino, nas hipóteses que especifica
Lei n° 68, de 04/12/1972 Criar cargos no quadro da Secretaria de Segurança Pública
Lei n° 65, de 04/12/1972 Dá nova denominação à Superintendência de Comunidade de Trabalho e altera o inciso IV do artigo 7.° do Decreto-lei n. 256, de 29 de maio de 1970
Lei n° 63, de 04/12/1972 Extingue cargo da parte permanente do Quadro da Justiça
Lei n° 59, de 04/12/1972 Altera a redação do artigo 2.° do Decreto-lei n. 195, de 19 de fevereiro de 1970
Lei n° 45, de 24/10/1972 Integra cargo no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 37, de 09/10/1972 Revoga o § 2.° do artigo 26 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968
Lei n° 33, de 06/10/1972 Dispõe sobre o exercício do direito previsto no § 2.° do artigo 1.° das Disposições Transitórias, do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, e revo...
Lei n° 27, de 27/09/1972 Dispõe sobre a reclassificação de cargos de Juiz de Direito e de Promotor Público em conformidade com as alterações introduzidas pela Resolução n. 1, ...
Lei n° 12, de 18/09/1972 Cria cargos no Quadro da Justiça
Lei n° 9, de 31/08/1972 Estabelece requisitos para as inscrições nos concursos para provimento dos cargos de Auditor, Promotor e Escrivão da Justiça Militar e autoriza a conv...
Lei n° 7, de 21/08/1972 Integra cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 6, de 21/08/1972 Cria cargos no Quadro do Ensino, destinados à Secretaria da Educação
Lei n° 5, de 21/08/1972 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 1, de 11/07/1972 Cria cargos previstos na Resolução n. 1, do Tribunal de Justiça do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 10.438, de 10/07/1972 Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores dos quadros que especifica
Lei n° 10.433, de 31/05/1972 Altera a redação do artigo 13 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, e disciplina o pagamento de aulas e horas de atividades extra-classe
Lei de 31/05/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, servidão de passagem de linha de transmissão de en...
Lei de 31/05/1972 Declara de utilidade pública a Cooperação Social Feminina, com sede na Capital
Lei de 31/05/1972 Autoriza a Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lins, imóvel situado nesse município
Lei de 31/05/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de Colina, a concessão de uso de imóvel situado nesse município
Lei de 17/05/1972 Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio "Anjo da Guarda", em Bebedouro
Lei de 15/05/1972 Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba, com sede em Sorocaba
Lei de 15/05/1972 Dispõe sobre a oficialização da exposição de orquídeas realizada, anualmente, pelo Círculo Rioclarense de Orquidófilos
Lei de 09/05/1972 Declara de utilidade pública a Maternidade de Guaimbê, em Guaimbê
Lei de 08/05/1972 Declara de utilidade pública a "Assistência ao Pequeno Caiçara", com sede na Capital
Lei n° 10.432, de 29/12/1971 Dispõe sobre o vencimento, remuneração ou salário do servidor que comparecer ao IAMSPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa
Lei de 29/12/1971 Institui a obrigatoriedade de identificação datiloscópia dos alunos das escolas primárias e secundárias do Estado
Lei de 27/12/1971 Dá a denominação de "Cícero Castilho Cunha" ao Ginásio Estadual de Sud Mennucci
Lei de 27/12/1971 Dá a denominação de "Margarida de Camillis" ao Grupo Escolar de Vila Varela, em Poá
Lei de 27/12/1971 Declara de utilidade pública o "Lar dos Pobres de Itirapina", com sede em Itirapina
Lei n° 10.431, de 23/12/1971 Reestrutura a Secretaria de Tribunal de Justiça e dá outras providências
Lei de 23/12/1971 Dá a denominação de "Prof. Alípio de Oliveira e Silva" ao Grupo Escolar de Vila Pazzini, em Taboão da Serra
Lei de 21/12/1971 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei de 14 publicada a 15 de dezembro de 1970, que atribuiu a denominação a estabelecimento de ensino
Lei de 21/12/1971 Declara de utilidade pública a entidade "Lar Redenção", com sede nesta Capital
Lei de 21/12/1971 Declara de utilidade pública a Congregação Evangélica Luterana Ebenézer, com sede nesta Capital
Lei de 21/12/1971 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra", com sede em São Joaquim da Barra
Lei de 21/12/1971 Declara de utilidade pública a Irmandade de Misericórdia de Campinas
Lei de 21/12/1971 Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede em Bauru
Lei de 21/12/1971 Dá a denominação de "Profª Ebe Aurora Fernandes Marcos" ao 3º Grupo Escolar de Mirandópolis
Lei de 21/12/1971 Dá a denominação de "Dr. Armando Prandi" ao Ginásio Estadual do Jardim Bela Vista, em Catanduva
Lei de 21/12/1971 Dá a denominação de "Indaiá" ao Grupo Escolar de Vila Indaiá, em Rio Claro
Lei de 21/12/1971 Dá a denominação de "Sérgio Rossetti" ao Grupo Escolar de Pradópolis
Lei de 21/12/1971 Dá a denominação de "Prof. Silvio Almeida" ao 3º Grupo Escolar de Promissão
Lei de 21/12/1971 Dá a denominação de "Dr. Tolentino Miraglia" ao Ginásio Estadual de Jaú, criado pelo Decreto n. 52.597, de 30 de dezembro de 1970
Lei de 21/12/1971 Dá a denominação de "João Baptista da Silva" ao Ginásio Estadual de Oscar Bressane
Lei de 20/12/1971 Dá a denominação de "Mons. João Alves" ao Ginásio Estadual de Taubaté (Centro)
Lei de 20/12/1971 Dá a denominação de "Profª Maria Auxiliadora Ramos Pompéia" ao Grupo Escolar de Vila Matilde, de Ourinhos
Lei de 20/12/1971 Dá a denominação de "Prof. Silvio Xavier Antunes" ao Grupo Escolar de Vila Hermínia, na Capital
Lei de 20/12/1971 Dá a denominação de "Aníbal Vitor Fava" ao Grupo Escolar de Santo Expedito
Lei de 20/12/1971 Dá a denominação de "Profª Sônia Ibanhez Soares" ao Ginásio Estadual do Distrito de Nova Pátria, em Presidente Bernardes
Lei de 20/12/1971 Dá a denominação de "Profª Licolina Villela Reis Alves" ao 2º Colégio Estadual de Araçatuba
Lei de 20/12/1971 Dá a denominação de "Prof. Antônio Lisboa" ao Ginásio Estadual do Jardim São Paulo, na Capital
Lei de 20/12/1971 Dá a denominação de "José dos Santos Almeida" ao 2º Grupo Escolar de Cândido Mota
Lei de 17/12/1971 Declara de utilidade pública a Creche "Menino Jesus", com sede em Santos
Lei n° 10.430, de 16/12/1971 Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na Empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A
Lei n° 10.428, de 14/12/1971 Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, alterado pelo artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965
Lei de 14/12/1971 Dá a denominação de "D. Clara Mantelli" ao Colégio Estadual de Vila Gomes Cardim, desta Capital
Lei de 09/12/1971 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado - IPESP, a alienar, mediante concorrência pública, imóvel situado no Município de Ibirá, Comarca de Cata...
Lei de 09/12/1971 Declara de utilidade pública o Centro Social "Nossa Senhora da Penha", com sede nesta Capital
Lei de 09/12/1971 Dá a denominação de "Profª Maria de Lourdes Nogueira Albergaria" ao Grupo Escolar de Vila Aricanduva, na Capital
Lei de 09/12/1971 Autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, imóvel sit...
Lei de 09/12/1971 Orça a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 1972
Lei n° 10.427, de 08/12/1971 Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970
Lei n° 10.423, de 08/12/1971 Fixa a retribuição das funções de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei de 08/12/1971 Dá aplicação aos inativos das extintas Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e da Polícia Feminina do disposto nos Dec...
Lei de 08/12/1971 Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida Colturato Fernandes" ao Ginásio Estadual do Distrito de Elisiário, em Catanduva
Lei de 08/12/1971 Dá a denominação de "Prof. Michel Antonio Alem" ao 2º Ginásio Estadual de Rio Claro
Lei de 08/12/1971 Dá a denominação de "Martinho di Ciero" ao Colégio Técnico Agrícola Estadual de Itu
Lei de 08/12/1971 Declara de utilidade pública a Sociedade "Prêmios Non Scholae sed Vitae" de Campinas
Lei de 08/12/1971 Declara de utilidade pública a Casa da Criança de Torrinha
Lei n° 10.422, de 03/12/1971 Estende o Regime de Dedicação Exclusiva aos cargos e funções que especifica
Lei n° 10.419, de 03/12/1971 Autoriza a Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC a subscrever ações da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP, mediante ...
Lei de 03/12/1971 Declara de utilidade pública a Cidade Vicentina "Frederico Ozanam", com sede em Jundiaí
Lei de 03/12/1971 Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, a constituir sociedade por ações sob a denominação de Companhia...
Lei de 03/12/1971 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar imóvel de sua propriedade, situado em Araraquara
Lei de 03/12/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica
Lei de 03/12/1971 Autoriza o Poder Executivo a prestar fiança para os empréstimos contraídos ou que venham a ser contraídos, pelas unidades integrantes do Sistema de Cr...
Lei de 03/12/1971 Autoriza, em caráter excepcional, a designação de funcionários para o exercício das funções de Oficial de Justiça
Lei de 01/12/1971 Declara de utilidade pública o Clube das Bandeiras, de Osvaldo Cruz
Lei de 29/11/1971 Dispõe sobre transformação de cargo, destinando-o à Assistência Técnica da Mesa da Assembléia Legislativa, e dá outras providências
Lei n° 10.417, de 26/11/1971 Revoga a Lei n. 2.380, de 18 de novembro de 1953, que instituiu bolsas anuais destinadas à formação de anestesistas
Lei de 23/11/1971 Aprova convênio firmado com o Centro Interamericano de Feiras e Salões S.A., e autoriza a subscrição de ações de aumento de capital dessa sociedade
Lei n° 10.414, de 12/11/1971 Institui nova escala de padrões e referências numéricas dos vencimentos e salários do Quadro em extinção da Guarda Civil de São Paulo
Lei n° 10.412, de 08/11/1971 Dá cumprimento à Lei Complementar federal n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Lei de 08/11/1971 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel situado nesse município
Lei de 08/11/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de São José do Rio Preto
Lei n° 10.411, de 05/11/1971 Revoga a Lei n. 9.495, de 13 de julho de 1966, que dispõe sobre o levantamento quinquenal do censo do funcionalismo público estadual
Lei de 05/11/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar
Lei de 05/11/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Promoção Social
Lei de 05/11/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica, da Secretaria da Segurança Pública
Lei de 05/11/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica da Assembléia Legislativa
Lei de 05/11/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Saúde
Lei de 05/11/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica
Lei de 05/11/1971 Autoriza a abertura de crédito especial destinado à Secretaria da Educação
Lei de 04/11/1971 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a permutar imóveis situados no Município e Comarca de Ribeirão Preto
Lei de 04/11/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado em Itaberá
Lei de 04/11/1971 Integra cargo no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei de 04/11/1971 Dá nova redação aos artigos 3.º e 4.º da Lei de 16 de setembro de 1971
Lei de 04/11/1971 Dá denominação de "Prof. Lauro Bittencourt" ao Grupo Escolar do Jardim Tv, em Araçatuba
Lei de 04/11/1971 Dá a denominação de "Prof. Geraldo Honorato Azzi Sachs" ao Grupo Escolar do Bairro do Carmo, em Araraquara
Lei de 04/11/1971 Dá a denominação de "Profª Adalgiza Segurado da Silveira" ao Grupo Escolar do Bairro Mont Kemel, na Capital
Lei de 04/11/1971 Dá a denominação de "Prof. Alcides Corrêa" ao 4º Ginásio Estadual de Ribeirão Preto
Lei de 04/11/1971 Dá a denominação "Joaquim Abarca" ao Grupo Escolar-Ginásio de Vila Abarca, em Tupã
Lei de 04/11/1971 Dá a denominação de "Profª Ernestina del Buono Trama" ao 3º Ginásio Estadual da Penha, na Capital
Lei de 04/11/1971 Dá a denominação de "Prof. Tocantins" ao Ginásio Estadual do Bairro Jardim, em Santo André
Lei de 04/11/1971 Dá a denominação de Profª Elisabete Soares Garcia, ao Ginásio Estadual do Bairro Paraná, em Palmital
Lei de 04/11/1971 Dá a denominação de "Profª Ruth Ramos Cappi" ao Grupo Escolar da Vila São Luiz, em Limeira
Lei de 04/11/1971 Declara de utilidade pública o Centro de Valorização da Vida, com sede na Capital
Lei n° 10.410, de 28/10/1971 Dispõe sobre a situação do pessoal das ferrovias estaduais, em decorrência da constituição da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. e dá providências relaci...
Lei de 27/10/1971 Declara de utilidade pública a Instituição Universitária "Moura Lacerda", com sede em Ribeirão Preto
Lei de 27/10/1971 Dá a denominação de "Rodovia Euclides da Cunha" à rodovia que liga Mirassol a Presidente Vargas
Lei de 27/10/1971 Declara de utilidade pública o Instituto Espírita Paulo de Tarso, com sede em Ribeirão Preto
Lei de 27/10/1971 Dá a denominação de "Augusto Tortorelo Araujo" ao Colégio Técnico Agrícola Estadual de Paraguaçu Paulista
Lei de 25/10/1971 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Dracena, imóvel situado nesse município
Lei de 25/10/1971 Autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica da Secretaria da Saúde
Lei de 25/10/1971 Concede pensão mensal a D. Maria do Carmo Spíndola do Nascimento
Lei de 22/10/1971 Dá a denominação de "Profª Blanca Zwicker Simões" ao Grupo Escolar de Vila Regente Feijó, na Capital
Lei de 22/10/1971 Dá a denominação de "Joaquim Mendes Pequito" ao Ginásio Estadual de Mirassolândia
Lei de 22/10/1971 Dá a denominação de "Profª Maria Amélia de Azevedo" ao Ginásio Estadual de Platina
Lei de 22/10/1971 Dá a denominação de "Lopes Trovão" ao Grupo Escolar do Jardim Santo Inácio, em São Bernardo do Campo
Lei de 22/10/1971 Dá a denominação de "Prof. Benedito Mario Calazans" ao Ginásio Estadual de Paraibuna
Lei de 22/10/1971 Dá a denominação de "Aristides Rodrigues Simões" ao Colégio Estadual de Herculândia
Lei n° 10.409, de 20/10/1971 Autoriza o afastamento de servidores sujeitos ao Regime de Dedicação Exclusiva, sem prejuízo da gratificação correspondente, nos casos que especifica
Lei de 22/09/1971 Oficializa o "Torneio Popular da Pesca", realizado anualmente em Jundiaí
Lei de 22/09/1971 Dá a denominação de "Prof. Luís Pires Barbosa" ao Colégio Técnico Agrícola Estadual de Cândido Mota
Lei de 22/09/1971 Dá a denominação de "Brigadeiro José Vicente de Faria Lima" ao Aeroporto Estadual de Tupã
Lei de 22/09/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União, imóvel situado nesta Capital e a dar anuência na alteração parcial da destinação do imóve...
Lei n° 10.406, de 17/09/1971 Reajusta as escalas de vencimentos e salários a que se refere o Decreto-lei n. 215, de 3 de abril de 1970
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Profª Gabriela Freire Lobo" ao 2º Grupo Escolar de Santa Isabel
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Prof. João Silva" ao Grupo Escolar do Bairro do Capão Redondo, na Capital
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Profª Rosalina de Faria Votta Vita" às escolas agrupadas do Bairro das Lavras de Cima, em Socorro
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Cap. Agenor De Carvalho" ao Grupo Escolar da Estação da Estiva, em Mogi Guaçu
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Prof. Humberto Victorazzo" ao Grupo Escolar de Araçariguama, em São Roque
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Profª Rita Pinto de Araújo" ao Ginásio Estadual da Água Funda, na Capital
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Profª Carolina Lopes de Almeida" ao Grupo Escolar Jaraguá, em Bauru
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Prof. Manassés Ephrain Pereira" ao Ginásio Estadual da rua do Porto, em Piracicaba
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Profª. Mirandolina de Almeida Canto" ao Grupo Escolar de Vila Piracicamirim, em Piracicaba
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Prof. Nicota Soares" ao Grupo Escolar-Ginásio de Itapeva
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Profª Catharina Casale Padovani" ao Ginásio Estadual de Santa Terezinha, em Piracicaba
Lei de 14/07/1971 Dá a denominação de "Com. Luciano Guidotti" ao Ginásio Estadual do Bairro do Jaraguá, em Piracicaba
Lei de 12/07/1971 Dá a denominação de "Prof. Mozart Tavares De Lima" ao Ginásio Estadual da Casa Verde, na Capital
Lei n° 10.403, de 06/07/1971 Reorganiza o Conselho Estadual de Educação
Lei n° 10.401, de 24/06/1971 Institui nova escala de padrões de vencimentos dos Praças da Polícia Militar
Lei de 18/05/1971 Institui o "Dia da Criança"
Lei de 17/05/1971 Institui a "Festa do Abacaxi", na Cidade de Brodowski
Lei de 14/05/1971 Dispõe sobre denominação da rodovia que liga São Manuel a Piracicaba
Lei de 12/05/1971 Dá a denominação de "Prof. João Simões" ao Ginásio Estadual de Itapira
Lei de 07/05/1971 Autoriza a alienação, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de imóvel situado no Município de Mococa
Lei de 07/05/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de Ribeirão Preto
Lei de 07/05/1971 Dá a denominação de "Profª Hermínia Silva de Mesquita" ao Grupo Escolar de Vila Pinheiro, em Jacareí
Lei de 28/04/1971 Autoriza a permuta e cessão, em comodato, à União, de imóvel de propriedade do Instituto do Café do Estado de São Paulo
Lei n° 10.398, de 23/04/1971 Dispõe sobre a remoção de professores nomeados em decorrência de concurso de ingresso e reingresso no magistério primário, dos anos de 1966 a 1967
Lei n° 10.397, de 28/12/1970 Veda aos Conselheiros do Tribunal de Contas a aposentadoria antes de cinco anos de efetivo exercício no cargo
Lei de 22/12/1970 Cria o posto de Primeiro Tenente Capelão no Quadro de Especialistas Capelães da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei n° 10.392, de 14/12/1970 Fixa gratificação "pró-labore" de Inspetor de Arrecadação e Coletor
Lei n° 10.391, de 14/12/1970 Altera a redação dos artigos 27, 28 e 29 da Lei n. 5.048, de 22 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de Sã...
Lei de 14/12/1970 Concede pensão mensal a D. Maria Eloísa dos Santos
Lei de 14/12/1970 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei de 14/12/1970 Aprova convênio entre o Poder Executivo e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo
Lei de 10/12/1970 Altera disposições do Decreto-lei de 18, publicado no "Diário Oficial" de 19 de setembro de 1969, e dá providências correlatas
Lei n° 10.390, de 09/12/1970 Complementa o artigo 3.º das Disposições Transitórias do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, e dá providências correlatas
Lei de 09/12/1970 Eleva a base da gratificação relativa ao R.D.E. aos servidores que especifica, no período de 11 de julho de 1968 a 28 de fevereiro de 1970
Lei de 09/12/1970 Transforma em Inspetor de Ensino Médio os cargos de Técnico de Educação que especifica
Lei de 09/12/1970 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado a doar, à Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba, o acervo de seu "Restaurante Piloto"
Lei de 09/12/1970 Autoriza a doação de pulmões de aço ao Governo do Estado do Ceará
Lei de 30/11/1970 Reajusta a gratificação atribuída aos Oficiais da Polícia Militar do Estado, pela sujeiçao ao Regime Especial de Trabalho Policial
Lei n° 10.389, de 10/11/1970 Autoriza a arrecadação de tributos e outras receitas por intermédio de estabelecimentos bancários
Lei de 10/11/1970 Dispõe sobre doação de aparelho ao SENAI
Lei de 10/11/1970 Dispõe sobre a aplicação do Regime de Dedicação Exclusiva a cargos e funções de Obstetriz
Lei de 06/11/1970 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado
Lei n° 10.387, de 30/10/1970 Revoga o Decreto-lei n. 154, de 23 de setembro de 1969 e restaura a vigência das leis que especifica
Lei n° 10.386, de 30/10/1970 Dispõe sobre a aplicação da artigo 2.° do Decreto-lei n. 60, de 15 de maio de 1969 a servidores afastados
Lei de 30/10/1970 Cria, no Quadro da Justiça, o cargo que especifica
Lei de 02/10/1970 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
Lei de 25/09/1970 Concede pensão mensal
Lei de 25/09/1970 Transforma, em cargos de Inspetor de Diversões Públicas, os cargos de Fiscal, que especifica, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei de 28/08/1970 Dispõe sobre doação de veículo que especifica, ao Governo do Estado do Pará
Lei n° 10.385, de 24/08/1970 Dispõe sobre a transformação do Departamento Aeroviário em autarquia
Lei n° 10.380, de 04/08/1970 Reajusta a gratificação atinente ao cargo de Comandante Geral de Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei n° 10.379, de 31/07/1970 Dispõe sobre a revalorização do padrões de vencimentos dos membros da Magistratura do Tribunal de Contas e do Ministério Público
Lei n° 10.378, de 17/01/1969 Dispõe sobre a criação de Inspetorias de Ensino Médio e dá outras providências
Lei n° 10.377, de 17/01/1969 Dispõe sobre o provimento de cargos de professor nos estabelecimentos de ensino de grau médio e dá outras providências
Lei n° 10.374, de 17/01/1969 Autoriza a doação de material de uso pessoal a egressos de Sanatórios do Departamento de Dermatologia Sanitária, da Secretaria da Saúde Pública
Lei n° 10.370, de 17/01/1969 Dispõe sobre inscrição condicional em concurso de remoção de professores primários
Lei n° 10.355, de 17/01/1969 Autoriza a celebração de convênio entre O Estado e os Municípios para utilização do trabalho de condenados no serviço público municipal
Lei n° 10.327, de 27/12/1968 Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Secretaria do do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 10.325, de 20/12/1968 Altera a redação do inciso II, do artigo 9.º, da Lei n. 5.017, de 16 de dezembro de 1958
Lei n° 10.324, de 20/12/1968 Dispõe sobre a aplicação, no Estado, da Lei Federal n. 5.300, de 29 de junho de 1967, e dá outras providências
Lei n° 10.323, de 20/12/1968 Institui o Regime Especial de Trabalho dos servidores de nível universitário das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado e dá outra...
Lei n° 10.320, de 16/12/1968 Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado
Lei n° 10.319, de 16/12/1968 Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e Municípios, exercida através do controle externo, e dá outras providências
Lei n° 10.318, de 16/12/1968 Cria Delegacias de Ensino, cargos destinados ao primário e dá outras providências
Lei n° 10.316, de 13/12/1968 Dispõe sobre afastamento de Professor Primário, Diretor de Grupo Escolar e Inspetor Escolar
Lei n° 10.315, de 12/12/1968 Suspende a execução de disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 e dá outras providências
Lei n° 10.313, de 11/12/1968 Dispõe sobre elevação de classe de Delegacia de Polícia
Lei n° 10.310, de 11/12/1968 Dispõe sobre colocação de professores secundários à disposição do Departamento de Educação
Lei n° 10.309, de 11/12/1968 Dispõe sobre concurso de remoção de serventes de grupos escolares, e dá outras providências
Lei n° 10.305, de 09/12/1968 Dá nova redação ao artigo 17 da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966
Lei n° 10.304, de 06/12/1968 Dá nova redação a dispositivo da Lei n. 10.171, de 17 de julho de 1968
Lei n° 10.303, de 06/12/1968 Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, aos cargos de Nutricionista, Técnico de Nutrição e Dietética, Dietista e Dietista-C...
Lei n° 10.293, de 28/11/1968 Complementa a Lei n. 10.218, de 10 de setembro de 1968, e dá outras providências
Lei n° 10.291, de 26/11/1968 Institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicado...
Lei n° 10.284, de 08/11/1968 Dispõe sobre doação de material eletrônico, à Fundação "Padre Anchieta"
Lei n° 10.265, de 30/10/1968 Dispõe sobre atribuições, regime de trabalho e remuneração do Agente Fiscal de Rendas, e dá outras providências
Lei n° 10.262, de 30/10/1968 Autoriza a Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP) a obter financiamento, mediante garantias hipotecárias e outras previstas no Sistema Financeiro...
Lei n° 10.261, de 28/10/1968 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Lei n° 10.260, de 28/10/1968 Dispõe sobre contrato de estudantes para prestar serviços ao Estado
Lei n° 10.259, de 23/10/1968 Dispõe sobre condições de provimento de cargo de Inspetor-Chefe do Escritório Oficial de Informações e Colocação, do Departamento de Imigração e Colon...
Lei n° 10.255, de 23/10/1968 Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Técnico de Policiamento e Subchefe de Policiamento, entre os cargos abrangidos pelo artigo 3.º da Lei n. 8.070, ...
Lei n° 10.252, de 23/10/1968 Dispõe sobre opção em Serventias de Justiça
Lei n° 10.248, de 23/10/1968 Dispõe sobre concessão de gratificação de representação ao Delegado Geral, da Secretaria de Segurança Pública
Lei n° 10.247, de 22/10/1968 Dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado, criado pelo ...
Lei n° 10.246, de 21/10/1968 Dispõe sobre permissão para consignação em folhas de pagamento de servidores públicos sócios da Caixa de Pecúlio dos Militares (CAPEMI)
Lei n° 10.245, de 18/10/1968 Dispõe sobre integração do Curso de Especialização em Desenho Geral e Pedagógico no Quadro dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto de Educação "Caeta...
Lei n° 10.237, de 07/10/1968 Dispõe sobre concessão de créditos para descontos de mensalidades e outras obrigações a entidades de classe que especifica
Lei n° 10.235, de 30/09/1968 Altera o artigo 1.º da Lei n. 2.576, de 14 de janeiro de 1954
Lei n° 10.232, de 25/09/1968 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito e Promotor Público, nas Comarcas de Jaú e de Ribeirão Preto
Lei n° 10.227, de 19/09/1968 Altera a denominação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, e dá outras providências
Lei n° 10.220, de 12/09/1968 Dispõe sobre a criação de cargos, destinados ao Gabinete do Vice-Governador do Estado
Lei n° 10.218, de 10/09/1968 Dispõe sobre a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Poderes, e dá outras providências
Lei n° 10.215, de 10/09/1968 Autoriza a Estrada de Ferro Sorocabana a contratar empréstimo com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro
Lei n° 10.214, de 10/09/1968 Altera disposições da Lei n. 9.715, de 30 de janeiro de 1967, e dá outras providências
Lei n° 10.201, de 04/09/1968 Dispõe sobre critérios para contagem de pontos em concurso de remoção de diretores de grupos escolares
Lei n° 10.181, de 05/08/1968 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - a subscrever ações nos aumentos de capital da Companhia Metropolitana de Água de São Paul...
Lei n° 10.177, de 23/07/1968 Dispõe sobre a modificação da denominação do Departamento de Profilaxia da Lepra, da Secretaria da Saúde Pública
Lei n° 10.171, de 17/07/1968 Dispõe sobre efetivação de escrevente de cartório não oficializado
Lei n° 10.168, de 10/07/1968 Dispõe sobre modificação de escala de referências de vencimentos e dá outras providências
Lei n° 10.166, de 04/07/1968 Altera a denominação de função gratificada e dá outras providências
Lei n° 10.165, de 28/06/1968 Lei Orgânica do Ministério Público
Lei n° 10.156, de 28/06/1968 Regulamenta o disposto no artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado
Lei n° 10.152, de 19/06/1968 Dispõe sobre organização das autarquias, entidades parestatais e autonomias administrativas do Estado e dá outras providências
Lei n° 10.151, de 19/06/1968 Revoga a Lei n. 6.879, de 27 de agosto de 1962
Lei n° 10.141, de 17/06/1968 Dispõe sobre aplicação de rendas do Instituto de Previdência do Estado
Lei n° 10.140, de 17/06/1968 Dispõe sobre condições de ingresso de professores primários
Lei n° 10.135, de 12/06/1968 Dispõe sobre fixação de preços dos serviços do Setor de Fotocópias da Secretaria do Tribunal de Alçada Civil
Lei n° 10.133, de 12/06/1968 Dispõe sobre reestruturação do Serviço de Assistência Religiosa da Guarda Civil de São Paulo
Lei n° 10.131, de 12/06/1968 Dispõe sobre doação de 2 (duas) câmaras de ciclagem térmica ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica
Lei n° 10.130, de 10/06/1968 Dispõe sobre reintegração de servidores públicos demitidos por falta, absolvidos pelo Judiciário
Lei n° 10.124, de 31/05/1968 Altera legislação relativa à Caixa Econômica do Estado de São Paulo
Lei n° 10.122, de 27/05/1968 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, bens móveis de sua propriedade
Lei n° 10.118, de 20/05/1968 Dispõe sobre integração, no funcionalismo, dos servidores abrangidos pelo artigo 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçã...
Lei n° 10.112, de 13/05/1968 Dispõe sobre concursos de ingresso e reingresso ao magistério público primário
Lei n° 10.095, de 03/05/1968 Dispõe sobre o Serviço de Verificação de Óbitos do Município de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 10.085, de 26/04/1968 Dispõe sobre fixação do período de trabalho de médicos e dentistas do serviços público
Lei n° 10.084, de 25/04/1968 Dispõe sobre a revalorização da escala de referências de vencimentos dos servidores do Estado e dá outras providências
Lei n° 10.079, de 24/04/1968 Dispõe sobre o direito de opção por ofício vago ou que venha a vagar, para os serventuários, nos casos que especifica
Lei n° 10.071, de 10/04/1968 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Remédio Popular
Lei n° 10.070, de 09/04/1968 Dispõe sobre o pagamento de licença-prêmio em pecúnia
Lei n° 10.068, de 09/04/1968 Dispõe sobre alteração de função gratificada de Assessor Legislativo
Lei n° 10.059, de 08/02/1968 Institui o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras providências
Lei n° 10.058, de 07/02/1968 Autoriza o Poder Executivo, a organizar uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia Metropolitana de Água de São Paulo (COMASP), e dá outr...
Lei n° 10.051, de 06/02/1968 Cria a Delegacia de Ensino Elementar de Avaré
Lei n° 10.049, de 06/02/1968 Prorroga validade do concurso para provimento do cargo de Inspetor do Ensino Rural
Lei n° 10.047, de 06/02/1968 Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n. 5.058, de 23 de dezembro de 1958
Lei n° 10.046, de 06/02/1968 Fixa preços dos serviços do Setor de Fotocópias da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 10.043, de 06/02/1968 Dispõe sobre dispensa do limite de idade em concurso público
Lei n° 10.034, de 26/01/1968 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 7.503, de 27 de novembro de 1962
Lei n° 10.033, de 26/01/1968 Dispõe sobre revogação da Lei n. 9.806, de 17 de abril de 1967
Lei n° 10.031, de 26/01/1968 Dispõe sobre a integração no funcionalismo, dos servidores do Tribunal de Contas, abrangidos pelo artigo 9.° do Ato das Disposições Transitórias, da C...
Lei n° 10.030, de 26/01/1968 Dispõe sobre a integração no funcionalismo, dos servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada, abrangidos pelo artigo 9.º do Ato das Disposições Cons...
Lei n° 10.029, de 24/01/1968 Dispõe sobre contagem, como de serviço público, de tempo de mandato exercido gratuitamente em Conselhos que especifica
Lei n° 10.026, de 11/01/1968 Institui, como entidade autárquica, a Superintendência do Vale do Ribeira
Lei n° 10.023, de 10/01/1968 Revoga o § 1.°, do artigo 3.°, da Lei n. 7.086, de 25 de setembro de 1962 e altera a redação de dispositivos da mesma lei
Lei n° 10.021, de 10/01/1968 Altera o artigo 7.º da Lei n. 7.378, de 31 de outubro de 1962
Lei n° 10.018, de 05/01/1968 Dispõe sobre integração, no funcionalismo, dos servidores do Tribunal de Justiça Militar, abrangidos pelo artigo 9.° do Ato das Disposições Transitóri...
Lei n° 10.017, de 05/01/1968 Revoga a Lei n. 3.867, de 28 de maio de 1957
Lei n° 10.013, de 05/01/1968 Dispõe sobre concurso para provimento do cargo de Diretor de Grupo Escolar
Lei n° 10.001, de 03/01/1968 Dispõe sobre a integração, no funcionalismo, dos servidores do Tribunal de Justiça, lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça, no Juízo da Vara de ...
Lei n° 10.000, de 03/01/1968 Dispõe sobre criação de cargo na Secretaria do Turismo
Lei n° 9.999, de 03/01/1968 Dispõe sobre concessão da gratificação de representação ao Comandante da Guarda Civil de São Paulo
Lei n° 9.993, de 20/12/1967 Dispõe sobre alteraçãoes do "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva" dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e Grau Médio e dá outr...
Lei n° 9.990, de 20/12/1967 Altera a classificação de cargos de direção técnica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
Lei n° 9.979, de 18/12/1967 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações no aumento de capital social da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (C.M.T.C)
Lei n° 9.978, de 18/12/1967 Altera a redação do item II do artigo 14 da Lei n. 9.362, de 31 de maio de 1966
Lei n° 9.976, de 18/12/1967 Autoriza o Poder Executivo a participar da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho
Lei n° 9.975, de 18/12/1967 Estende aos Grupos Escolares Rurais, o disposto no artigo 17 e seus parágrafos, da Lei n. 7.086, de 25 de janeiro de 1962
Lei n° 9.974, de 18/12/1967 Dá nova redação ao § 1.º do artigo 17 da Lei n. 7.086, de 25 de setembro de 1962
Lei n° 9.971, de 15/12/1967 Dispõe sobre inscrição nos concursos para provimento de cargos de Diretor de estabelecimento de ensino secundário e normal
Lei n° 9.961, de 08/12/1967 Aprova a doação feita pela Fazenda do Estado à Associação Ferroviária de Esportes, dos bens que especifica
Lei n° 9.957, de 08/12/1967 Dispõe sobre a aplicação de preceitos da Lei n. 7.845, de 11 de março de 1963, a cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras pr...
Lei n° 9.939, de 06/12/1967 Autoriza o servidor público a gozar férias em um ou dois períodos
Lei n° 9.928, de 28/11/1967 Dispõe sobre a doação de sino à Igreja de São Judas Tadeu, da Paróquia de São Sebastião, em Jaú
Lei n° 9.924, de 28/11/1967 Institui Regime Especial de Trabalho para os cargos que especifica e dá outras providências
Lei n° 9.923, de 28/11/1967 Eleva o valor de pensões concedidas pelo Estado
Lei n° 9.912, de 10/11/1967 Altera o artigo 34, da Lei n. 5.113, de 31 de dezembro de 1958
Lei n° 9.896, de 08/11/1967 Dispõe sobre enquadramento de cargo da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 9.894, de 08/11/1967 Altera a redação do item II do artigo 5.º da Lei n. 9.548, de 25 de novembro de 1966 e dá outras providências
Lei n° 9.884, de 31/10/1967 Dispõe sobre forma de provimento de cargo de Oficial de Justiça
Lei n° 9.882, de 30/10/1967 Prorroga prazo fixado pela Lei n. 7.510, de 27 de novembro de 1962
Lei n° 9.871, de 27/10/1967 Dispõe sobre elevação de Delegacia de Polícia
Lei n° 9.870, de 25/10/1967 Modifica legislação que regula pensão vitalícia e dá outras providências
Lei n° 9.869, de 24/10/1967 Altera a redação do artigo 9.º, da Lei n. 5.017, de 16 de dezembro de 1958
Lei n° 9.868, de 17/10/1967 Dispõe sobre a fixação da gratificação de representação do Comandante Geral da Força Pública do Estado de São Paulo
Lei n° 9.860, de 09/10/1967 Institui Regime Especial de Trabalho para os cargos que especifica e dá outras providências
Lei n° 9.859, de 09/10/1967 Acrescenta alínea ao artigo 11 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, com redação dada pelo artigo 1.° da Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965,...
Lei n° 9.858, de 04/10/1967 Dispõe sobre a reorganização da Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça e dá outras providências
Lei n° 9.857, de 02/10/1967 Dispõe sobre criação de cargo de Auxiliar de Gabinete, destinado à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 9.853, de 28/09/1967 Revoga e modifica dispositivos da Lei n. 6.577, de 9 de dezembro de 1961
Lei n° 9.851, de 28/09/1967 Dispõe sobre criação de cargo na Guarda Civil e dá outras providências
Lei n° 9.849, de 26/09/1967 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação "Padre Anchieta" - Centro Paulista de Rádio e TV-Educativa, e dá outras providências
Lei n° 9.847, de 25/09/1967 Dispõe sobre a reorganização da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências
Lei n° 9.845, de 19/09/1967 Cria Delegacia de Polícia e dá outras providências
Lei n° 9.841, de 11/09/1967 Altera a redação do parágrafo único, do artigo 3.º da Lei n. 7.384, de 6 de novembro de 1962
Lei n° 9.840, de 11/09/1967 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a subscrever ações nos aumentos de capital das Centrais Elétricas de São Paulo S/A - CESP,...
Lei n° 9.836, de 28/08/1967 Assegura direitos a candidatos aprovados e classificados em concurso
Lei n° 9.833, de 05/07/1967 Fixa os vencimentos dos cargos de Secretário de Estado e dá outras providências
Lei n° 9.832, de 04/07/1967 Dispõe sobre aproveitamento de candidatos aprovados e classificados em concursos para o provimento de cargos de Inspetor Escolar
Lei n° 9.829, de 30/06/1967 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações no aumento de capital social do Banco do Estado de São Paulo S/A, e dá outra providências
Lei n° 9.825, de 20/06/1967 Dispõe sobre a revogação da Lei n. 6.898, de 4 de setembro de 1962
Lei n° 9.813, de 20/04/1967 Dispõe sobre extinção de garantia de juros concedidos pelo Governo do Estado a ações do Banco do Estado de São Paulo S/A
Lei n° 9.809, de 17/04/1967 Dispõe sobre reintegração de servidores públicos em condições que especifica
Lei n° 9.806, de 17/04/1967 Dispõe sobre comissionamento de servidor público que especifica
Lei n° 9.767, de 10/04/1967 Dispõe sobre aquisição, por doação, do acervo da Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes e dá outras providências
Lei n° 9.759, de 21/03/1967 Dispõe sobre concessão de gozo parcelado de férias a extranumerários
Lei n° 9.748, de 16/03/1967 Revoga e revigora as disposições legais que especifica
Lei n° 9.739, de 08/03/1967 Sujeita a concurso, o provimento dos cargos isolados do serviço público civil do Estado e dá outras providências
Lei n° 9.735, de 23/02/1967 Acrescenta dois parágrafos ao artigo 16 da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958
Lei n° 9.720, de 03/02/1967 Estende a ferroviários e a outros servidores os benefícios da Lei n. 8.635, de 13-1-1965
Lei n° 9.717, de 30/01/1967 Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Lei n° 9.715, de 30/01/1967 Altera a redação da Lei n. 7.655, de 28 de dezembro de 1962, e dá outras providências
Lei n° 9.696, de 26/01/1967 Dá nova redação ao artigo 14 da Lei n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951
Lei n° 9.695, de 26/01/1967 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Justiça
Lei n° 9.670, de 24/01/1967 Dispõe sobre a revalorização da escala de referências de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado, e dá outras providências
Lei n° 9.667, de 19/01/1967 Dispõe sobre mudança de denominação e integração de cargo de Engenheiro do Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 9.664, de 19/01/1967 Dispõe sobre a criação de cargos de Ministro do Tribunal de Alçada e dá outras providências
Lei n° 9.631, de 18/01/1967 Dispõe sobre a alteração dos artigos 11, 12, § 2.°, 22 e 26, alínea "a", da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950
Lei n° 9.630, de 06/01/1967 Cria cargos de Juiz de Direito, de Promotor de Justiça, de Oficial de Justiça e de pessoal cartorário, na Comarca de Santos, e dá outras providências
Lei n° 9.596, de 05/01/1967 Dispõe sobre integração de cargo do Quadro da Secretaria da Educação no Quadro da Agricultura
Lei n° 9.595, de 05/01/1967 Dispõe sobre integração de cargo
Lei n° 9.587, de 30/12/1966 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações de aumento do capital da Companhia Agrícola Imobiliária e Colonizadora (CAIC) e dá outras providências
Lei n° 9.579, de 30/12/1966 Extingue cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Serviços e Obras Públicas
Lei n° 9.574, de 29/12/1966 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações no aumento do capital social do Banco do Estado de São Paulo S/A, e dá outras providências
Lei n° 9.573, de 23/12/1966 Dispõe sobre a integração de cargo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no Quadro da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências
Lei n° 9.568, de 23/12/1966 Dá nova redação ao item II do artigo 12 e ao artigo 21 da Lei n. 9.125, de 19 de novembro de 1965
Lei n° 9.559, de 16/12/1966 Transforma a Imprensa Oficial do Estado em Autarquia e dá outras providências
Lei n° 9.558, de 16/12/1966 Dispõe sobre a integração de cargo de Procurador Geral do Estado, do Departamento Jurídico do Estado, na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro da Se...
Lei n° 9.557, de 16/12/1966 Ratifica subscrição de ações, pela Fazenda do Estado, no aumento do capital social da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (C.M.T.C.)
Lei n° 9.556, de 09/12/1966 Dispõe sobre fornecimento de produtos e prestação de serviços, pela Secretaria da Agricultura
Lei n° 9.552, de 05/12/1966 Dispõe sobre criação de cargos de Professor Primário
Lei n° 9.549, de 01/12/1966 Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e dá outras providências
Lei n° 9.548, de 25/11/1966 Dispõe sobre a introdução de alterações na estrutura da Junta Comercial do Estado, e dá outras providências
Lei n° 9.547, de 23/11/1966 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1966, e dá outras providências
Lei n° 9.542, de 05/11/1966 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações no aumento de capital da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP e dá outras providências
Lei n° 9.538, de 13/10/1966 Dá nova redação ao § l.º do artigo 10 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950
Lei n° 9.530, de 06/10/1966 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Justiça
Lei n° 9.529, de 06/10/1966 Dispõe sobre a integração de cargo na Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça
Lei n° 9.526, de 27/09/1966 Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, alterado pela Lei n. 3.382, de 16 de junho de 1956 e dá outras provid...
Lei n° 9.506, de 09/09/1966 Estende benefícios de lei aos ferroviários
Lei n° 9.495, de 13/07/1966 Dispõe sobre o levantamento quinquenal do censo do funcionalismo público estadual
Lei n° 9.492, de 06/07/1966 Dispõe sobre a realização de concurso, para ingresso na carreira de Delegado de Polícia, e dá outras providências
Lei n° 9.455, de 28/06/1966 Autoriza o Poder Executivo a adquirir os "vídeo-tapes" ou "kinescopes" de todos os jogos do Campeonato Mundial de Futebol, e dá outras providências
Lei n° 9.453, de 17/06/1966 Autoriza servidores que trabalham em regime de tempo integral a ministrar aulas
Lei n° 9.449, de 10/06/1966 Revoga a Lei n. 8.256, de 26 de agosto de 1964
Lei n° 9.364, de 31/05/1966 Fixa a estrutura, cria o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá outras providências
Lei n° 9.363, de 31/05/1966 Dispõe sobre cargos de chefia omitidos pelas Leis n. 7.718, de 22 de janeiro de 1963, e 5.588, de 27 de janeiro de 1960, e dá outras providências
Lei n° 9.362, de 31/05/1966 Fixa a estrutura, cria o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento e dá outras providências
Lei n° 9.361, de 31/05/1966 Dispõe sobre criação de cargos na Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes e dá outras providências
Lei n° 9.358, de 17/05/1966 Acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei n. 4.832, de 4-7-1958
Lei n° 9.357, de 17/05/1966 Dispõe sobre o regime orgânico do controle administrativo das entidades autárquicas
Lei n° 9.356, de 16/05/1966 Dispõe sobre a criação da Superintendência do Abastecimento do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 9.345, de 16/05/1966 Dispõe sobre a cessão em comodato, à VASP - AEROFOTOGRAMETRIA S/A, de um avião de propriedade do Estado
Lei n° 9.335, de 16/05/1966 Dispõe sobre integração de cargo do Quadro da Secretaria da Fazenda no Quadro da Secretaria da Justiça
Lei n° 9.334, de 16/05/1966 Dispõe sobre integração de cargos dos Quadros das Secretarias da Justiça e da Saúde, nos Quadros das Secretarias da Segurança e Governo
Lei n° 9.333, de 16/05/1966 Dispõe sobre integração de cargo do Quadro da Secretaria da Fazenda no Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 9.332, de 16/05/1966 Dispõe sobre integração de cargo do Quadro da Secretaria da Fazenda no Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 9.331, de 16/05/1966 Dispõe sobre delegação de atribuições ao Secretário dos Serviços e Obras Públicas e ao Diretor do Departamento de Obras
Lei n° 9.329, de 16/05/1966 Revoga o artigo 16 da Lei n. 7.511, de 27 de novembro de 1962
Lei n° 9.328, de 16/05/1966 Dispõe sobre revogação do Decreto-lei n. 13.534, de 31 de agosto de 1943 e da Lei n. 1.557, de 29 de dezembro de 1951
Lei n° 9.327, de 16/05/1966 Revoga as disposições legais sobre contagem em dobro ou com acréscimo do tempo de serviço público estadual e dá outras providências
Lei n° 9.326, de 13/05/1966 Cria a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, e dá outras providências
Lei n° 9.323, de 11/05/1966 Dispõe sobre o Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, que passa a denominar-se Instituto de Assistência Médica ao Servidor ...
Lei n° 9.321, de 28/04/1966 Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Café do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 9.319, de 26/04/1966 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações no aumento de capital do Centro Estadual de Abastecimento S/A - CEASA e dá outras providências
Lei n° 9.318, de 22/04/1966 Dispõe sobre a estruturação da Secretaria dos Transportes e dá outras providências
Lei n° 9.312, de 19/04/1966 Cria o Banco Paulista de Desenvolvimento Econômico S/A
Lei n° 9.310, de 16/04/1966 Autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Instituto Butantan e dá outras providências
Lei n° 9.296, de 14/04/1966 Transforma o Departamento de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas em autarquia e dá outras providências
Lei n° 9.271, de 16/03/1966 Fixa novas bases para o cálculo da gratificação instituída pela Lei n. 7.626, de 6 de dezembro de 1962
Lei n° 9.212, de 30/12/1965 Dispõe sobre a aplicação do artigo 48 da Lei n. 7.717, de 22 de janeiro de 1963, a cargos da carreira de Escriturário e dá outras providências
Lei n° 9.211, de 30/12/1965 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2.°, da Lei n. 237, de 29 de dezembro de 1948, modificado pela Lei 6.356, de 5 de outubro de 1961, e dá outras pr...
Lei n° 9.210, de 30/12/1965 Dispõe sobre a revalorização da Escala de Referências de Vencimentos e Salários dos servidores civis e militares do Estado, e dá outras providências
Lei n° 9.207, de 29/12/1965 Dispõe sobre a criação da carreira de Agente Fiscal de Rendas, no Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências
Lei n° 9.198, de 22/12/1965 Reajusta vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências
Lei n° 9.193, de 15/12/1965 Fixa o efetivo da Força Pública do Estado, para o exercício de 1965, e dá outras providências
Lei n° 9.154, de 06/12/1965 Dá nova redação aos artigos 9.º e 29 da Lei n. 7.086, de 25-9-1962
Lei n° 9.125, de 19/11/1965 Dispõe sobre o tresdobramento do Tribunal de Alçada e dá outras providências
Lei n° 9.115, de 18/11/1965 Revoga o parágrafo único, do artigo 4.°, da Lei n. 3.983, de 24 de julho de 1957
Lei n° 9.081, de 11/11/1965 Dispõe sobre a concessão de pensões a beneficiários de servidores e ferroviários, que especifica, afastados ou demitidos em decorrência do Ato Institu...
Lei n° 9.049, de 28/10/1965 Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n. 1.941, de 4 de dezembro de 1952
Lei n° 9.037, de 26/10/1965 Cria Delegacia Regional da Fazenda, em Guaratinguetá
Lei n° 9.034, de 21/10/1965 Dispõe sobre a criação de cargo de Chefe de Oficinas na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 9.033, de 21/10/1965 Dá nova redação ao artigo 2.º, da Lei n. 3.896, de 7 de junho de 1957
Lei n° 9.032, de 21/10/1965 Dispõe sobre pagamento de gratificação "pro labore"
Lei n° 9.019, de 14/10/1965 Dá nova redação ao n. 3, do § 1.°, do artigo 9.°, da Lei n. 237, de 29 de dezembro de 1948
Lei n° 8.974, de 23/09/1965 Eleva a Delegacia de Polícia de Monte Aprazível à categoria de Delegacia Regional de Polícia de 2.ª classe
Lei n° 8.949, de 31/08/1965 Dispõe sobre elevação de Delegacia de Polícia
Lei n° 8.941, de 27/08/1965 Cria Subposto de Assistência Médico-Sanitária, em Bragança Paulista
Lei n° 8.920, de 18/08/1965 Cria Subdivisão da Guarda Civil, em Guarulhos
Lei n° 8.865, de 20/07/1965 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações no aumento do capital social da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (C.M.T.C.) e dá outras prov...
Lei n° 8.733, de 18/05/1965 Dispõe sobre aplicação, a professores primários, dos benefícios da Lei n. 2.587, de 14-1-1954
Lei n° 8.718, de 28/04/1965 Dispõe sobre execução, pelo Serviço de Fundos da Força Pública, do pagamento dos proventos das reformas dos oficiais e praças da Corporação, e dá outr...
Lei n° 8.717, de 28/04/1965 Dispõe sobre elevação para Delegacia Regional de 1.ª classe da Delegacia de Polícia de Jundiaí
Lei n° 8.713, de 28/04/1965 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço público
Lei n° 8.705, de 09/04/1965 Dispõe sôbre criação do Serviço de Assistência Radiológica (S.A.R) e dá outras providências
Lei n° 8.679, de 03/02/1965 Altera e revoga artigos da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, e dá outras providências
Lei n° 8.673, de 27/01/1965 Revoga o § 1.º do artigo 2.º da Lei n. 3.088, de 2 de agosto de 1955, modificado pelo artigo 1.º, da Lei n. 5.933, de 29 de outubro de 1960, e dá outr...
Lei n° 8.663, de 25/01/1965 Cria a Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo e dá outras providências
Lei n° 8.661, de 20/01/1965 Dispõe sobre integração de cargos do Quadro da Secretaria da Educação no Quadro do Ensino e dá outras providências
Lei n° 8.652, de 15/01/1965 Autoriza o Poder Executivo a comparecer como interveniente na escritura pública de constituição da Fundação Caio Pinto Guimarães e dá outras providênc...
Lei n° 8.651, de 15/01/1965 Dispõe sobre criação de cargos de Delegado de Polícia Substituto e dá outras providências
Lei n° 8.635, de 13/01/1965 Dispõe sobre cancelamento de penalidade a servidores do Estado e de suas autarquias
Lei n° 8.577, de 04/01/1965 Estabelece a complementação de salários aos aposentados do Serviço de Abastecimento da Cia. Paulista de Estradas de Ferro
Lei n° 8.566, de 31/12/1964 Cria cargos de Auxiliar de Fiscal de Rendas e dá outras providências
Lei n° 8.553, de 30/12/1964 Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos da Magistratura, do Ministério Público e dá outras providências
Lei n° 8.544, de 23/12/1964 Sobre promoção de praças na Força Pública do Estado
Lei n° 8.535, de 22/12/1964 Dispõe sobre criação de Delegacias Regionais do Departamento de "Profilaxia da Lepra, em Piracicaba e Adamantina
Lei n° 8.521, de 19/12/1964 Dispõe sobre a fixação de efetivo da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 8.506, de 16/12/1964 Dispõe sobre a aposentadoria de Radiotelegrafistas transferidos, por necessidade de serviço, da Fôrça Pública do Estado para o Departamento de Comunic...
Lei n° 8.505, de 16/12/1964 Dispõe sobre classificação de Delegacia de Polícia
Lei n° 8.478, de 11/12/1964 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos dos cargos da carreira de Perito Criminal e dá outras providências
Lei n° 8.474, de 04/12/1964 Estatui novo sistema de retribuição pecuniária dos cargos de magistério dos Institutos Isolados do Sistema Estadual do Ensino Superior do Estado de Sã...
Lei n° 8.452, de 04/12/1964 Dispõe sobre a reestruturação do Ministério Público e dá outras providências
Lei n° 8.450, de 03/12/1964 Dispõe sobre criação da Secção de Almoxarifado do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, e d...
Lei n° 8.443, de 03/12/1964 Dispõe sobre a revalorização da escala de referências de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado e dá outras providências
Lei n° 8.428, de 28/11/1964 Dispõe sobre integração de cargo de direção na PP-II do Quadro da Secretaria de Serviços e Obras Públicas e dá outras providências
Lei n° 8.424, de 25/11/1964 Dispõe sobre nomeação de egressos de hospitais de lepra como extranumerários mensalistas
Lei n° 8.407, de 13/11/1964 Dispõe sobre a transferência da Diretoria do Ensino Agrícola, da Secretaria da Agricultura, para a Secretaria da Educação, e dá outras providências
Lei n° 8.404, de 13/11/1964 Dispõe sobre criação de cargos de Juiz de Direito, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Oficial de Justiça
Lei n° 8.399, de 06/11/1964 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino
Lei n° 8.384, de 28/10/1964 Dispõe sobre integração de cargos do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do In...
Lei n° 8.373, de 28/10/1964 Dispõe sobre concessão de auxílio-funeral
Lei n° 8.372, de 28/10/1964 Dá nova redação ao artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, modificado pelo artigo 46, da Lei n. 6.055, de 28-2-1961
Lei n° 8.366, de 20/10/1964 Eleva para 30 (trinta) o número de corretores, da Bolsa Oficial de Valores de Santos
Lei n° 8.357, de 20/10/1964 Dispõe sobre a revogação dos parágrafos do artigo 47, da Lei n. 5.688, de 27 de janeiro de 1960
Lei n° 8.311, de 25/09/1964 Dispõe sobre a fixação do efeito da Força Pública do Estado, para o exercício de 1964,e dá outras providências
Lei n° 8.309, de 25/09/1964 Estende aos servidores extranumerários o disposto no Decreto-lei n. 17.008, de 5 de março de 1947
Lei n° 8.303, de 09/09/1964 Dispõe sobre a criação do Setor de Fono-Audiologia, junto à Seção de Higiene Mental, da Diretoria de Saúde Escolar
Lei n° 8.291, de 04/09/1964 Dispõe sobre extensão, aos serviços do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, dos benefícios e vantagens das Leis n. 482, 2.644, 2.340 e 2.071, respecti...
Lei n° 8.260, de 26/08/1964 Dispõe sobre inscrição em concurso
Lei n° 8.256, de 26/08/1964 Concede benefícios aos Servidores Públicos e aos Ferroviários que sejam estudantes
Lei n° 8.255, de 26/08/1964 Institui regime de pensão mensal para beneficiários de servidores públicos do Estado
Lei n° 8.253, de 21/08/1964 Dispõe sobre reforma ou aposentadoria de Oficiais e Praças da Fôrça Pública e dos integrantes da Guarda Civil julgados incapazes para o serviço, por m...
Lei n° 8.227, de 13/07/1964 Dispõe sobre a criação do cargo que especifica e dá outras providências
Lei n° 8.208, de 08/07/1964 Cria a Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento, e dá outras providências
Lei n° 8.206, de 02/07/1964 Autoriza o Poder Executivo a eleger, para a direção de sociedades anônimas de que o Governo detiver a maioria das ações, representante dos trabalhador...
Lei n° 8.199, de 02/07/1964 Considera de efetivo exercício para fins de aposentadoria as faltas do serviço por motivo de doença
Lei n° 8.197, de 25/06/1964 Dispõe sobre extensão de abonos a aposentados e pensionistas, bem como os complementos ou diferenças de aposentadorias e pensões pagas pela Companhia ...
Lei n° 8.182, de 19/06/1964 Dispõe sobre o afastamento de servidores públicos a serem postos a disposição da Escola de Auxiliar de Enfermagem do Hospital Central de Juqueri, e dá...
Lei n° 8.160, de 08/06/1964 Fixa a idade-limite para permanência, no serviço ativo da Fôrça Pública, de Oficiais e Praças, do Quadro de Especialistas de Policiamento Rodoviário (...
Lei n° 8.108, de 20/04/1964 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada
Lei n° 8.100, de 08/04/1964 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
Lei n° 8.088, de 29/01/1964 Dispõe sobre doação de material de energia elétrica
Lei n° 8.087, de 29/01/1964 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos que especifica do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada
Lei n° 8.079, de 29/01/1964 Dispõe sobre aproveitamento de professores classificados em Concurso
Lei n° 8.071, de 24/01/1964 Autoriza o Governo do Estado a subscrever ações do aumento de capital do Banco do Estado de São Paulo S/A
Lei n° 8.070, de 23/01/1964 Dispõe sobre a concessão de gratificação a componentes da Força Pública e da Guarda Civil e dá outras providências
Lei n° 8.069, de 22/01/1964 Dispõe sobre a revalorização da escala de referências de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado e dá outras providências
Lei n° 8.040, de 13/12/1963 Altera a redação dos Artigos 25 a 28 do Decreto-lei n. 14.234, de 16 de outubro de 1944, e dá outras providências
Lei n° 8.038, de 13/12/1963 Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos cargos que indica, e dá outras providências
Lei n° 8.036, de 11/12/1963 Revoga a Lei n. 3.079, de 2 de agosto de 1955
Lei n° 8.034, de 11/12/1963 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas
Lei n° 8.030, de 06/12/1963 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1963, e dá outras providências
Lei n° 8.028, de 29/11/1963 Altera a redação dos parágrafos 1.º e 3.º do Artigo 6.º da Lei 5.468, de 5 de janeiro de 1960, e dá outras providências
Lei n° 8.026, de 19/11/1963 Assegura aos funcionários públicos, ex-combatentes da FEB, a aposentadoria com vencimentos integrais, contados 25 anos de função pública
Lei n° 8.024, de 16/11/1963 Dispõe sobre gratificação ao magistério e dá outras providências
Lei n° 8.023, de 13/11/1963 Dispõe sobre a criação do lnstituto Latino-Americano de Criminologia e dá outras providências correlativas
Lei n° 8.009, de 24/10/1963 Estende ao pessoal aposentado e pensionista das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado a gratificação salarial de que trata a Lei ...
Lei n° 8.000, de 11/10/1963 Dispõe sobre a criação de dois cargos na carreira de Delegado de Polícia
Lei n° 7.969, de 05/09/1963 Dispõe sobre criação na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, de cargos isolados de provimento efetivo
Lei n° 7.962, de 29/08/1963 Acrescenta parágrafo ao Artigo 2.º da Lei n. 4.649, de 16 de janeiro de 1958
Lei n° 7.959, de 26/08/1963 Altera dispositivos da Lei n. 1.162, de 31 de julho de 1951, modificada pelas Leis n. 2.846, de 9 de dezembro de 1954 e 4.884, de 16 de setembro de 19...
Lei n° 7.881, de 23/04/1963 Dispõe sobre criação do Instituto de Fisiologia e Patologia do Cérebro, no DAMSPE, e dá outras providências
Lei n° 7.880, de 23/04/1963 Dispõe sobre a criação do Serviço de Administração de Estádios Distritais e Regionais, da Secretaria do Govêrno, e dá outras providências
Lei n° 7.855, de 21/03/1963 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino, e dá outras providências
Lei n° 7.854, de 21/03/1963 Dispõe sobre a elevação de vencimentos dos cargos de Chefe de Secção e dá outras providências
Lei n° 7.851, de 11/03/1963 Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de direção não abrangidos pela Lei n. 6.706, de 4 de janeiro de 1962, e dá outras providências
Lei n° 7.850, de 11/03/1963 Dispõe sobre criação de cargos de Diretor de Grupo Escolar
Lei n° 7.849, de 11/03/1963 Aquisição, por doação, todo o acervo da Santa Casa de Misericórdia de Barretos
Lei n° 7.848, de 11/03/1963 Estende benefício da Lei n. 4.830, de 28-8-1958 aos servidores estaduais que exercem as funções de Contador e Guarda-Livros
Lei n° 7.845, de 11/03/1963 Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências
Lei n° 7.843, de 11/03/1963 Dispõe sobre a transferência do Museu Paulista, da Secretaria da Educação, para a Universidade de São Paulo
Lei n° 7.840, de 01/03/1963 Dispõe sobre criação de cargos de Diretor de Grupo Escolar
Lei n° 7.833, de 19/02/1963 Dispõe sobre o desdobramento da Secretaria da Viação e Obras Públicas
Lei n° 7.831, de 15/02/1963 Dispõe sobre a revalorização da escala de referências de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.829, de 13/02/1963 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências
Lei n° 7.817, de 05/02/1963 Estende ao Colégio Estadual Culto à Ciência, de Campinas, o regime de autonomia didática e administrativa, estabelecido para o Colégio Estadual de São...
Lei n° 7.816, de 04/02/1963 Dispõe sobre concessão da gratificação de guarnição especial, às componentes da Polícia Feminina, e dá outras providências
Lei n° 7.815, de 04/02/1963 Subordina o Conservatório Estadual de Canto Orfeônico à Secretaria do Governo
Lei n° 7.805, de 30/01/1963 Dispõe sobre extensão de reajustamentos de vencimentos a inativos
Lei n° 7.754, de 28/01/1963 Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do Artigo 25 da Lei 1.309, de 29 de novembro de 1951
Lei n° 7.752, de 28/01/1963 Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de direção não abrangidos pela Lei n. 6.706, de 4 de janeiro de 1962, e dá outras providências
Lei n° 7.749, de 28/01/1963 Dispõe sobre a organização didática e administrativa da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro e dá outras providências
Lei n° 7.747, de 24/01/1963 Dispõe sobre a transferência do Museu Paulista, da Secretaria da Educação, para a Universidade de São Paulo
Lei n° 7.744, de 22/01/1963 Dispõe sobre o estabelecimento de gratificação, diária, ajuda de custo para os Membros do Conselho Rodoviário e dá outras providências
Lei n° 7.718, de 22/01/1963 Dispõe sobre a elevação de vencimentos dos cargos de Chefe de Secção e dá outras providências
Lei n° 7.717, de 22/01/1963 Dispõe sobre a revalorização da escala de referências de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.715, de 17/01/1963 ELEVA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE VOTUPORANGA À CATEGORIA DE 2ª CLASSE, E CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Lei n° 7.700, de 14/01/1963 Dispõe sobre a inclusão do Instituto de Medicina Tropical de São Paulo e do Centro de Medicina Nuclear na Lei n. 5.224, de 13 de janeiro de 1959
Lei n° 7.698, de 14/01/1963 Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos que especifica e dá outras providências
Lei n° 7.697, de 14/01/1963 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada e dá outras providências
Lei n° 7.688, de 14/01/1963 Dispõe sobre transformação de cargo que especifica
Lei n° 7.687, de 14/01/1963 Reajusta os vencimentos dos cargos de Auxiliar de Campo e dos da carreira de Agrimensor e dá outras providências
Lei n° 7.686, de 11/01/1963 Dispõe sobre contagem de tempo, para o fim da Lei n. 1.103, de 3 de julho de 1951
Lei n° 7.685, de 11/01/1963 Dispõe sobre elevação do número de Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.680, de 09/01/1963 Eleva o número de corretores oficiais da Bolsa Oficial de Valores de Santos
Lei n° 7.664, de 09/01/1963 Institui gratificação destinada a compensar o regime especial de trabalho a que se sujeitam os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá ou...
Lei n° 7.661, de 04/01/1963 Dispõe sobre promoção dos oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, reformados por invalidez
Lei n° 7.660, de 02/01/1963 Dispõe sobre contagem de tempo, para o fim da Lei n. 1.103, de 3 de julho de 1951
Lei n° 7.656, de 28/12/1962 Reajusta os vencimentos dos cargos de Auxiliar de Campo e dos da carreira de Agrimensor e dá outras providências
Lei n° 7.650, de 21/12/1962 Estabelece a exigência de diploma especificado para a direção dos cursos primários anexos às escolas normais ou institutos de educação estaduais
Lei n° 7.637, de 21/12/1962 Dispõe sobre transformação de cargo que especifica
Lei n° 7.632, de 21/12/1962 Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado
Lei n° 7.631, de 13/12/1962 Dispõe sobre elevação do número de Regiões Fiscais do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.629, de 10/12/1962 Faculta a frequência, na forma que especifica, dos atuais responsáveis pela Diretoria das Escolas Artesanais, no Curso de Administração e Supervisão E...
Lei n° 7.626, de 06/12/1962 Institui gratificação destinada a compensar o regime especial de trabalho a que se sujeitam os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá out...
Lei n° 7.625, de 05/12/1962 Dispõe sobre revogação do Decreto-lei n. 13.907, de 20 de março de 1944
Lei n° 7.582, de 05/12/1962 Dispõe sobre inscrição dos Servidores da Justiça na Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Lei n° 7.565, de 03/12/1962 Assegura o direito de opção aos serventuários de ofícios de justiça que sofreram desmembramentos territoriais anteriores à Lei n. 5.285, de 1959
Lei n° 7.545, de 28/11/1962 Estende a gratificação de guarnição especial aos servidores que especifica e dá outras providências
Lei n° 7.544, de 28/11/1962 Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores civis e militares do Estado
Lei n° 7.540, de 27/11/1962 Dispõe sobre provimento de cargos de Diretor, lotados em Grupo Escolar de Sanatórios de tratamento e cura do mal de Hansen
Lei n° 7.513, de 27/11/1962 Assegura ao ocupante do cargo que especifica percepção de diferença de vencimentos no período de 1952 a 1957, e dá outras providências
Lei n° 7.512, de 27/11/1962 Altera a denominação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 7.511, de 27/11/1962 Dispõe sobre a reorganização da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e dá outras providências
Lei n° 7.510, de 27/11/1962 Dispõe sobre instituição de licença especial a funcionários públicos
Lei n° 7.509, de 27/11/1962 Altera a denominação de cargos na Secretaria do Tribunal de Alçada
Lei n° 7.503, de 27/11/1962 Dispõe sobre estabilidade de Oficiais Maiores dos cartórios não oficializados
Lei n° 7.501, de 27/11/1962 Dispõe sobre reorganização do Departamento de Assistência ao Cooperativismo, e dá outras providências
Lei n° 7.500, de 27/11/1962 Fixa o horário de trabalho dos serventes de estabelecimentos de ensino
Lei n° 7.493, de 27/11/1962 Torna extensivas aos cargos da Lei n. 5.765, de 12 de julho de 1960
Lei n° 7.487, de 23/11/1962 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 2.888, de 21 de dezembro de 1954
Lei n° 7.484, de 16/11/1962 Dispõe sobre a criação do Centro Piloto de Reabilitação, subordinado à Divisão do Serviço de Tuberculose da Secretaria da Saúde
Lei n° 7.455, de 16/11/1962 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1962 e dá outras providências
Lei n° 7.452, de 14/11/1962 Assegura ao ocupante do cargo que especifica percepção de diferença de vencimentos no período de 1952 a 1957, e dá outras providências
Lei n° 7.448, de 14/11/1962 Dispõe sobre concessão de empréstimo
Lei n° 7.440, de 12/11/1962 Dá nova redação ao Artigo 5.º da Lei n. 780, de 29/8/50
Lei n° 7.414, de 12/11/1962 Dispõe sobre extinção e criação de Estação Experimental do Serviço de Sericicultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, e alteração ...
Lei n° 7.386, de 07/11/1962 Dispõe sobre promoção de oficiais e praças da Força Pública reformados por invalidez
Lei n° 7.385, de 06/11/1962 Modifica a Lei 4.477, de 24 de dezembro de 1957, e dispõe sobre a aplicação do R.T.I. nos Institutos Isolados de Ensino Superior, mantidos pelo Govern...
Lei n° 7.384, de 06/11/1962 Dispõe sobre a criação, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de uma carteira autônoma, denominada "Carteira de Previdência dos Economis...
Lei n° 7.378, de 31/10/1962 Dispõe sobre o concurso de ingresso e reingresso no Magistério Público Primário do Estado e dá outras providências
Lei n° 7.376, de 31/10/1962 Dispõe sobre o exercício da função gratificada de Assistente Pedagógico dos Cursos de Especialização Agrícola, da Assistência Técnica de Ensino Rural,...
Lei n° 7.375, de 31/10/1962 Permite aos servidores públicos estaduais, quando casados com servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, requererem is...
Lei n° 7.343, de 29/10/1962 Altera a redação do Artigo 1.º da Lei n. 3.587, de 1.º de novembro de 1956
Lei n° 7.262, de 24/10/1962 Altera a redação do Artigo 17, da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948
Lei n° 7.251, de 24/10/1962 Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação para o Livro Escolar", e dá outras providências
Lei n° 7.202, de 24/10/1962 Dispõe sobre transferência de cargos de Diretor de Curso Primário Anexo
Lei n° 7.199, de 19/10/1962 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço público
Lei n° 7.193, de 19/10/1962 Dispõe sobre a reorganização da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e dá outras providências
Lei n° 7.186, de 19/10/1962 Torna extensivas aos cargos que especifica, as disposições da Lei n. 5.765, de 12 de julho de 1960
Lei n° 7.184, de 19/10/1962 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1962 e dá outras providências
Lei n° 7.183, de 19/10/1962 Dispõe sobre reorganização do Departamento de Assistência ao Cooperativismo, e dá outras providências
Lei n° 7.180, de 17/10/1962 Dispõe sobre concurso de remoção de Delegados de Ensino
Lei n° 7.179, de 17/10/1962 Dispõe sobre a contagem de pontos nas escalas rotativas para substituições em Grupo Escolar ou Escola Isolada
Lei n° 7.178, de 17/10/1962 Permite a readmissão, nos cargos de Professor Secundário, dos Diretores efetivos de estabelecimento de ensino secundário e normal, obedecidas as condi...
Lei n° 7.154, de 15/10/1962 Dá nova redação ao item I do Artigo 12 da Lei n. 2.600, de 15 de janeiro de 1954
Lei n° 7.111, de 15/10/1962 Dá nova redação ao Artigo 2.º da Lei n. 5.134, de 7 de janeiro de 1959
Lei n° 7.088, de 27/09/1962 Dispõe sobre fixação de vencimentos dos cargos de Artífice, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 7.086, de 25/09/1962 Dispõe sobre o Concurso de Remoção de Professôres Primários do Estado, e dá outras providências
Lei n° 7.083, de 25/09/1962 Modifica a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, e dispõe sobre a aplicação do R.T. I. nos Institutos Isolados de Ensino Superior, mantidos pelo Go...
Lei n° 7.072, de 24/09/1962 Dispõe sobre integração de cargo de Engenheiro, do Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas, no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assi...
Lei n° 7.029, de 21/09/1962 Dispõe sobre extinção e criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 7.012, de 14/09/1962 Dispõe sobre aposentadoria dos integrantes da Guarda Civil julgados incapazes para o serviço por motivo de moléstia
Lei n° 6.992, de 10/09/1962 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Lei n° 6.962, de 10/09/1962 Estabelece o regime jurídico do Pessoal para obras da administração direta e indireta
Lei n° 6.945, de 06/09/1962 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por servidores da Justiça
Lei n° 6.898, de 04/09/1962 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado em estabelecimento de ensino por servidores públicos e autárquicos
Lei n° 6.895, de 01/09/1962 Dispõe sobre a reorganização da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 6.882, de 27/08/1962 Faculta a serventuários e escreventes da justiça inscrição em concurso de remoção e promoção para as serventias referidas no Artigo 5.º da Lei n. 819,...
Lei n° 6.881, de 27/08/1962 Dispõe sobre aposentadoria dos professôres de ensino de grau médio
Lei n° 6.879, de 27/08/1962 Estende aos servidores interinos o disposto no Artigo 94 da Constituição Estadual e dá outras providências
Lei n° 6.878, de 27/08/1962 Incorpora gratificação ao salário de servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado
Lei n° 6.870, de 23/08/1962 Dispõe sobre criação de cargos de Procurador de Justiça e dá outras providências
Lei n° 6.865, de 13/08/1962 Cria cargos de Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Oficiais de Justiça, em comarca do Interior
Lei n° 6.864, de 13/08/1962 Dispõe sobre a reorganização do Tribunal de Contas
Lei n° 6.863, de 09/08/1962 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos dos cargos, que indica e dá outras providências
Lei n° 6.862, de 09/08/1962 Revoga o § 2º do Artigo 1º da Lei n. 2.069, de 24 de dezembro de 1952, e dá outras providências.
Lei n° 6.861, de 09/08/1962 Assegura aos membros da Magistratura a aposentadoria com vencimentos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de função pública
Lei n° 6.859, de 20/07/1962 Dispõe sobre integração de cargos de Radiotelegrafista no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Lei n° 6.856, de 18/07/1962 Dispõe sobre a reorganização da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 6.826, de 06/07/1962 Dispõe sobre criação, transformação e extinção de cargos do Quadro da Universidade de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 6.821, de 04/07/1962 Reajusta vencimentos da carreira de Técnico de Educação e dá outras providências
Lei n° 6.818, de 30/06/1962 Estabelece o regime jurídico do pessoal para obras da administração direta e indireta
Lei n° 6.816, de 22/06/1962 Dispõe sobre a reorganização do Tribunal de Contas
Lei n° 6.812, de 15/06/1962 Amplia e define encargos do pessoal do Quadro do Ensino, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, estabelecendo novas condições de recrutamen...
Lei n° 6.809, de 08/06/1962 Assegura às professoras do ensino normal, casadas com funcionário estável do Banco do Estado de São Paulo S.A., o direito de remoção por união de cônj...
Lei n° 6.805, de 30/05/1962 Amplia e define encargos do pessoal do Quadro de Ensino, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, estabelecendo novas condições de recrutamen...
Lei n° 6.800, de 26/04/1962 Dispõe sobre a revalorização da escala de referências de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.799, de 18/04/1962 Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos que especifica do Quadro da USP e dá outras providências
Lei n° 6.798, de 18/04/1962 Dispõe sobre concessão de abono aos servidores civis e militares do Estado, nas condições que específica, e dá outras providências
Lei n° 6.787, de 06/04/1962 Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de Direção cujas funções correspondem às carreiras de nível universitário
Lei n° 6.784, de 03/04/1962 Estabelece categorias de Médicos-Auxiliares de ensino, seu regime de trabalho, cria cargos de Médico-Assistente, no Hospital das Clínicas, da Faculda...
Lei n° 6.783, de 03/04/1962 Estende reajustamento de vencimentos aos cargos que indica
Lei n° 6.775, de 30/03/1962 Altera a denominação das atuais Delegacias de Ensino Primário, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, dispõe sôbre seu número, e dá outras ...
Lei n° 6.773, de 27/01/1962 Dispõe sobre a revalorização da escala de referências de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.772, de 26/01/1962 Dispõe sobre a reorganização do Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.763, de 23/01/1962 Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Mairinque, dos serviços de água e esgotos daquela cidade
Lei n° 6.748, de 16/01/1962 Dispõe sobre aprovação de Convênio
Lei n° 6.706, de 04/01/1962 Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de direção, cujas funções correspondem às das carreiras de nível universitário
Lei n° 6.674, de 04/01/1962 Dispõe sobre transferência de Delegacias de Polícia
Lei n° 6.671, de 04/01/1962 Dispõe sobre a reorganização da Junta Comercial do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.615, de 23/12/1961 Aprova Convênio celebrado entre o Governo do Estado e o Ministério da Aeronáutica para execução de obras de melhoramento do Aeroporto de Lins
Lei n° 6.614, de 23/12/1961 Transfere serviços de "Ferry Boat", do Departamento de Obras Sanitárias, para o Departamento de Estradas de Rodagem, e dá outras providências
Lei n° 6.613, de 23/12/1961 Dispõe sobre criação de unidades de processamento da despesa na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e dá outras providências
Lei n° 6.608, de 23/12/1961 Aumenta o número dos cargos criados pela Lei n. 2.023, de 24 de dezembro de 1952, e dá outras providências
Lei n° 6.577, de 09/12/1961 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos cargos de secretário, lotados nos estabelecimentos de ensino secundário e normal, e dá outras providênci...
Lei n° 6.571, de 09/12/1961 Dispõe sobre a extinção do regime de quotas do cargo que especifica e dá outras providências
Lei n° 6.549, de 04/12/1961 Eleva o número de corretores oficiais da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo
Lei n° 6.533, de 30/11/1961 Dispõe sobre modificação das Leis n. 465, de 28 de setembro de 1949 e 5.301, de 14 de abril de 1959, e dá outras providências
Lei n° 6.527, de 24/11/1961 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 6.458, de 30/10/1961 Dispõe sobre restabelecimento de cargo que especifica
Lei n° 6.450, de 27/10/1961 Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n. 2.576, de 14-01-54
Lei n° 6.433, de 25/10/1961 Dispõe sobre a extinção do regime de proibição do exercício da advocacia de que trata a Lei n. 2.829, de 1.° de dezembro de 1954, e dá outras providên...
Lei n° 6.422, de 23/10/1961 Dispõe sobre a concessão de salário-família
Lei n° 6.381, de 11/10/1961 Dispõe sobre instituição de funções gratificadas no Quadro do Ensino
Lei n° 6.370, de 10/10/1961 Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos de chefia e direção correspondentes às carreiras de nível universitário abrangidas pela equiparação o...
Lei n° 6.360, de 06/10/1961 ELEVA À 1ª CLASSE A DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO.
Lei n° 6.356, de 05/10/1961 Dispõe sobre nova redação das letras "a" e "b" do Artigo 2.° da Lei n. 237, de 29 de dezembro de 1948, que estabelece as idades limites para permanênc...
Lei n° 6.313, de 25/09/1961 Dispõe sobre aplicação da Lei n. 1.389, de 19 de dezembro de 1951
Lei n° 6.306, de 20/09/1961 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada
Lei n° 6.301, de 14/09/1961 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço público
Lei n° 6.296, de 13/09/1961 Revoga parcialmente o Artigo 1.º da Lei n. 1.715, de 25 de agôsto de 1952, e restaura a vigência do Artigo 1.058 do Decreto-lei n. 15.642, de 9 de fev...
Lei n° 6.290, de 13/09/1961 Dispõe sobre reajustamento de proventos de servidores da Justiça
Lei n° 6.285, de 13/09/1961 Dispõe sobre a integração de cargo no Quadro da Secretaria da Agricultura e dá outras providências
Lei n° 6.282, de 13/09/1961 Dá nova redação ao Artigo 114, do Decreto-lei n. 12.427, de 23 de dezembro de 1941
Lei n° 6.272, de 13/09/1961 Dá nova redação ao § 2.°, do Artigo 21, do Regulamento da Escola de Enfermagem de São Paulo, aprovado pelo Decreto-lei n. 16.308, de 16 de novembro de...
Lei n° 6.261, de 09/09/1961 Dispõe sobre a extensão a inativos do aumento de vencimentos concedido pela Lei n. 3.061, de 7 de julho de 1955, e dá outras providências
Lei n° 6.209, de 22/08/1961 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos cargos de Exator, do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências
Lei n° 6.189, de 16/08/1961 Dispõe sobre prazo para incorporação da gratificação por risco de vida ou saúde
Lei n° 6.176, de 14/07/1961 Dispõe sobre a forma de provimento dos cargos de Professor Primário que indica
Lei n° 6.154, de 05/07/1961 Dispõe sobre alteração de vencimentos de cargos vagos da carreira de Engenheiro, pertencentes ao Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 6.142, de 27/06/1961 Dispõe sobre o ingresso na Magistratura, estabelece novas normas atinentes aos Juízes Substitutos, altera a organização judiciária do Interior e dá ou...
Lei n° 6.079, de 31/05/1961 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 6.067, de 25/05/1961 Dispõe sobre concurso de ingresso ao magistério secundário e normal
Lei n° 6.059, de 17/04/1961 Modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado quanto aos seus membros informantes
Lei n° 6.056, de 01/03/1961 Dispõe sobre a criação de cargos de chefia no Quadro da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências
Lei n° 6.055, de 28/02/1961 Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências
Lei n° 6.054, de 28/02/1961 Modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado quanto aos seus membros informantes
Lei n° 6.053, de 27/02/1961 Dispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia e dá outras providências
Lei n° 6.051, de 03/02/1961 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências
Lei n° 6.050, de 03/02/1961 Dispõe sobre o regime de férias do servidor público
Lei n° 6.049, de 28/01/1961 Dispõe sobre a extinção da carreira de Agrimensor do Quadro da Secretaria da Fazenda e transforma os cargos nela integrantes nos de Ajudante de Avalia...
Lei n° 6.048, de 28/01/1961 Dispõe sobre criação de cargos dá outras providências
Lei n° 6.044, de 24/01/1961 Aprova acerto de contas entre o Estado de São Paulo e a União
Lei n° 6.043, de 20/01/1961 Dispõe sobre concessão de abono e de adicionais por tempo de serviço aos servidores civis e militares do Estado, e dá outras providências
Lei n° 6.042, de 16/01/1961 Altera a composição do Conselho das Instituições de Pesquisas do Estado e dá outras providências
Lei n° 6.041, de 16/01/1961 Integra cargos da Parte Suplementar na Parte Permanente do Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 6.038, de 12/01/1961 Estabelece gratificação "pro labore" a servidores da Secção de Preparo de Pagamento de Juros da Dívida Pública do Departamento do Tesouro da Secretari...
Lei n° 6.030, de 31/12/1960 Dispõe sobre a criação de um cargo de Diretor da Escola Pré-Primária, destinado à Escola Maternal e Creche de Votorantim, e dá outras providências
Lei n° 6.029, de 31/12/1960 Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente, no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 6.003, de 30/12/1960 Reajusta o abono (ajuda de custo) das Praças da Fôrça Pública
Lei n° 6.001, de 30/12/1960 Transfere de Tabela e eleva os vencimentos do cargo de Restaurador do Quadro da Secretaria do Govêrno, cria um cargo de Chefe de Seção no Quadro da Se...
Lei n° 5.988, de 19/12/1960 Majora vencimentos de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências
Lei n° 5.987, de 15/12/1960 Dispõe sobre reorganização do Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, restabelece a de...
Lei n° 5.986, de 15/12/1960 Autoriza o Poder Executivo a subscrever de Cr$ 10.000.000,00 para Cr$ 50.000.000,00 o aumento de capital da "Vasp - Aerofotogrametria S.A."
Lei n° 5.985, de 15/12/1960 Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 5.983, de 12/12/1960 Dispõe sobre extensão de reajustamento de vencimentos a inativos
Lei n° 5.936, de 09/11/1960 Dispõe sobre a regência das classes para o ensino de deficientes mentais
Lei n° 5.932, de 28/10/1960 Dispõe sobre inclusão de cargos no Quadro da Secretaria do Governo e dá outras providências
Lei n° 5.929, de 26/10/1960 Altera vencimentos dos cargos de Tesoureiros que especifica
Lei n° 5.925, de 18/10/1960 Reintegra no Quadro do Ensino cargos das Escolas Agrotécnicas "Cônego José Bento", "Dr. Carolino da Motta e Silva" e "Dna. Sebastiana de Barros" e rea...
Lei n° 5.918, de 18/10/1960 Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo", e dá outras providências
Lei n° 5.908, de 26/09/1960 Dispõe sobre integração de um cargo de Inspetor do Trabalho, do Quadro da Secretaria do Governo, no Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comé...
Lei n° 5.907, de 26/09/1960 Dispõe sobre extinção de cargo
Lei n° 5.894, de 26/09/1960 Dispõe sobre doação de maquinária ao Instituto Zimotécnico da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo
Lei n° 5.891, de 26/09/1960 Estende o disposto no Artigo 4.° da Lei n. 5.590, de 28 de janeiro de 1960, às pensões concedidas pelo Artigo 1.° da Lei n. 5.283, de 15 de janeiro de...
Lei n° 5.858, de 08/09/1960 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Justiça e dá outras providências
Lei n° 5.833, de 31/08/1960 Dispõe sobre a integração de cargos isolados de Contínuo na carreira de Servente-Contínuo-Porteiro, no Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras pr...
Lei n° 5.825, de 25/08/1960 Dispõe sobre a reorganização da Comissão Central de Compras do Estado
Lei n° 5.778, de 23/07/1960 Eleva a representação do Vice-Governador do Estado
Lei n° 5.776, de 19/07/1960 Dispõe sobre o reajustamento de proventos de oficial e praças da Fôrça Pública do Estado, que especifica
Lei n° 5.772, de 12/07/1960 Dispõe sobre nomeação e dispensa dos Assistentes da Universidade de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 5.765, de 12/07/1960 Cria na Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, a Tabela V e dá outras providências
Lei n° 5.728, de 15/06/1960 Fixa vencimentos de cargos da auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado
Lei n° 5.720, de 31/05/1960 Dispõe sobre elevações de funções gratificadas do ensino superior
Lei n° 5.667, de 13/05/1960 Dispõe sobre remoções, por união de cônjuges, nos concursos de remoção de Professores Primários, e dá outras providências
Lei n° 5.654, de 11/05/1960 Dispõe sobre retroação de lei
Lei n° 5.653, de 11/05/1960 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 1.512, de 28 de dezembro de 1951
Lei n° 5.651, de 11/05/1960 Dispõe sobre autorização para doar veículos inservíveis do Estado
Lei n° 5.645, de 06/05/1960 Transfere o Preventório Jacareí do Departamento de Profilaxia da Lepra para o Serviço Social do Estado
Lei n° 5.607, de 19/04/1960 Dispõe sobre a reversão às fileiras da Fôrça Pública de militares que se enquadram na anistia concedida pelo Decreto-lei Federal n. 7.474, de 18-4-194...
Lei n° 5.605, de 13/04/1960 Dispõe sobre criação de cargo de Secretário, no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 5.596, de 09/04/1960 Dispõe sobre a integração de cargo na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Govêrno, e dá outras providências
Lei n° 5.595, de 09/04/1960 Dispõe sobre concurso de remoção de professores e diretores de ensino secundário, normal, industrial e agrícola do Estado
Lei n° 5.594, de 09/04/1960 Modifica a Lei n. 4.753, de 23 de maio de 1958
Lei n° 5.592, de 02/02/1960 Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Botânica, da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências
Lei n° 5.589, de 27/01/1960 Altera denominação de cargo e dá outras providências
Lei n° 5.588, de 27/01/1960 Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos servidores civis, bem como dos da Guarda Civil de São Paulo e da Fôrça Pública do Estado, e dá outr...
Lei n° 5.587, de 27/01/1960 Dispõe sobre o aproveitamento de pessoal extranumerário no Quadro do Hospital das Clínicas e dá outras providências
Lei n° 5.582, de 21/01/1960 Dispõe sobre a integração de cargos e dá outras providências
Lei n° 5.576, de 19/01/1960 Dispõe sobre integração, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, de um cargo de Mestre de Música, do Quadro da Secretaria da Educação
Lei n° 5.575, de 19/01/1960 Dispõe sobre criação de cargo que especifica
Lei n° 5.567, de 15/01/1960 Dispõe sobre criação de cargos e funções no Quadro do Ensino, e dá outras providências
Lei n° 5.566, de 15/01/1960 Dispõe sobre a integração de cargo de Escriturário, do Quadro da Secretaria da Fazenda, no Quadro da Secretaria da Educação
Lei n° 5.555, de 14/01/1960 Dá nova redação à disposição que indica
Lei n° 5.471, de 08/01/1960 Dispõe sobre concessão de férias aos componentes da Guarda Civil de São Paulo e da Polícia Feminina
Lei n° 5.470, de 08/01/1960 Dispõe sobre a reorganização do Instituto Oceanográfico e dá outras providências
Lei n° 5.469, de 08/01/1960 Dispõe sobre ampliação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada
Lei n° 5.468, de 05/01/1960 Modifica a forma de remuneração e reduz as porcentagens atribuídas ao pessoal da Secretaria da Fazenda incumbido da fiscalização de tributos
Lei n° 5.462, de 31/12/1959 Dispõe sobre a integração de cargo no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 5.455, de 31/12/1959 Cogita da transformação do cargo que indica
Lei n° 5.450, de 31/12/1959 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino
Lei n° 5.447, de 30/12/1959 Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargo da carreira de Escriturário dos Quadros da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal d...
Lei n° 5.441, de 30/10/1959 Dispõe sobre correção de omissão verificada na Tabela que acompanha o Decreto-lei n. 16.035, de 4 de setembro de 1946, que dispõe sôbre reestruturação...
Lei n° 5.416, de 01/09/1959 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos do Quadro do Ensino e dá outras providências
Lei n° 5.405, de 31/07/1959 Dispõe sobre aprovação de contrato firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A, e o Governo do Estado
Lei n° 5.404, de 14/07/1959 Dispõe sobre criação e extinção de cargos na carreira de Servente-Contínuo-Porteiro, do Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 5.401, de 14/07/1959 Dispõe sobre nomeação de estagiários para o Ministério Público
Lei n° 5.392, de 26/06/1959 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas, e dá outras providências
Lei n° 5.387, de 26/06/1959 Dispõe sobre a criação de coletorias de rendas estaduais em diversos municípios do Estado
Lei n° 5.380, de 26/06/1959 Dispõe sobre a estruturação do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências
Lei n° 5.360, de 10/06/1959 Dispõe sobre a reorganização dos serviços técnicos e administrativos do Instituto de Previdência do Estado
Lei n° 5.354, de 10/06/1959 Dispõe sobre afastamento de servidores públicos, determinado por autoridade sanitária, como medida profilática
Lei n° 5.349, de 08/06/1959 Dispõe sobre a criação de um cargo de Promotor Público
Lei n° 5.345, de 04/06/1959 Dispõe sobre alienação de rêde de energia elétrica em Guaiçara
Lei n° 5.322, de 24/04/1959 Dispõe sobre a venda de veículos de fabricação nacional, tipo "Jeep", de propriedade do Estado, a servidores que especifica
Lei n° 5.321, de 23/04/1959 Dispõe sobre a criação, no Quadro da Universidade de São Paulo, de um cargo de Professor Catedrático, padrão "X", destinado à Faculdade de Filosofia, ...
Lei n° 5.305, de 15/04/1959 Dispensa de concurso os membros do corpo docente da Escola Industrial de Santo André
Lei n° 5.301, de 14/04/1959 Modifica as Leis n. 465, de 28-9-49, e 507,de 17-11-49
Lei n° 5.300, de 14/04/1959 Dispõe sobre as atribuições dos ajudantes de avaliador do Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 5.298, de 14/04/1959 Dispõe sobre registro de professor de ensino artístico
Lei n° 5.297, de 10/04/1959 Altera dispositivos da Lei n. 3.195, de 5-10-55, e dá outras providências
Lei n° 5.295, de 23/03/1959 Dispõe sôbre concessão de ajuda de custo a servidor de empresa ferroviária de propriedade e administração do Estado, transferido para localidade diver...
Lei n° 5.293, de 20/03/1959 Dispõe sobre provimento de cargos de Técnico de Educação
Lei n° 5.292, de 20/03/1959 Dispõe sobre a reorganização do Instituto Médico-Legal da Secretaria da Segurança Pública do Estado e dá outras providências
Lei n° 5.291, de 20/03/1959 Dispõe sobre criação de cargos de Chefe de Secção e dá outras providências
Lei n° 5.288, de 11/03/1959 Altera a redação de dispositivo da Lei n. 2.878, de 21 de dezembro de 1954
Lei n° 5.284, de 20/01/1959 Dispõe sobre a extinção das funções de estagiários de Oficial de Justiça e possibilidade de admissão desses servidores como extranumerários mensalista...
Lei n° 5.280, de 15/01/1959 Dispõe sobre registro de professor de ensino
Lei n° 5.279, de 15/01/1959 Dispõe sobre a reorganização do Instituto Médico-Legal do Estado, da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
Lei n° 5.278, de 15/01/1959 Altera a redação dos artigos 1.°, 4.° e 5.° da Lei n. 2.054, de 24 de dezembro de 1952
Lei n° 5.277, de 15/01/1959 Acresce de 1/5 o tempo de serviço do professor primário, prestado em escola isolada ou grupo escolar, situados na zona rural
Lei n° 5.240, de 15/01/1959 Altera a denominação de cargos do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências
Lei n° 5.239, de 15/01/1959 Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos escreventes, auxiliares e fiéis dos cartórios judiciais não oficializados da comarca da Capital, e dá outras...
Lei n° 5.235, de 15/01/1959 Cria na Secretaria da Segurança Pública a Polícia Feminina e dá outras providências
Lei n° 5.232, de 13/01/1959 Dispõe sobre pensões e beneficiários de oficiais e praças falecidos, da Fôrça Pública do Estado
Lei n° 5.231, de 13/01/1959 Dispõe sobre criação, de cargos de Porteiro no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 5.225, de 13/01/1959 Dispõe sobre a integração de cargos em carreiras e dá outras providências
Lei n° 5.224, de 13/01/1959 Cria "Fundos de Pesquisas" nas Instituições de Pesquisa do Estado e dá outras providências
Lei n° 5.174, de 07/01/1959 Dispõe sobre a criação, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da "Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo"
Lei n° 5.173, de 07/01/1959 Dispõe sobre criação de cargos
Lei n° 5.172, de 07/01/1959 Dispõe sobre a criação de cargos de Chefe de Secção e dá outras providências
Lei n° 5.166, de 07/01/1959 Dispõe sobre forma de provimento de cargos que especifica, da Secretaria da Educação
Lei n° 5.157, de 07/01/1959 Dispõe sobre transformação de cargos da carreira de Engenheiro, do Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas
Lei n° 5.154, de 07/01/1959 Dispõe sobre reorganização de seção e dá outras providências
Lei n° 5.151, de 07/01/1959 Cria o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 5.148, de 07/01/1959 Dispõe sobre condições de provimento de cargos do Tribunal de Contas e dá outras providências
Lei n° 5.138, de 07/01/1959 Dá nova redação ao artigo 29, da Lei n. 2.751, de 1954 e dá outras providências
Lei n° 5.135, de 07/01/1959 Estende aos oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado, componentes da Guarda Civil e funcionários civis, que prestaram serviços de guerra, o benefí...
Lei n° 5.134, de 07/01/1959 Dispõe sobre a aplicação do regime de pensão mensal instituído pela Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, aos beneficiários de servidores falecidos ...
Lei n° 5.124, de 31/12/1958 Dispõe sobre criação de funções gratificadas que especifica, no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas
Lei n° 5.122, de 31/12/1958 Dispõe sobre a reorganização do Departamento da Produção Vegetal e dá outras providências
Lei n° 5.116, de 31/12/1958 Dispõe sobre instituição de uma Fundação denominada "Fundação Parque Zoológico de São Paulo" e dá outras providências correlatas
Lei n° 5.097, de 30/12/1958 Reajusta os vencimentos dos cargos de Parteira e dá outras providências
Lei n° 5.096, de 30/12/1958 Dispõe sôbre a transformação e a criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.
Lei n° 5.086, de 30/12/1958 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos do cargos de Porteiro, do Quadro da Justiça
Lei n° 5.082, de 29/12/1958 Dispõe sobre a instituição de função de Assistente de Diretor, nos estabelecimentos de ensino secundário e normal, e dá outras providências
Lei n° 5.080, de 29/12/1958 Dispõe sobre extensão do Regime de Tempo Integral
Lei n° 5.070, de 26/12/1958 Dispõe sobre garantias a extranumerários e dá outras providências
Lei n° 5.068, de 23/12/1958 Dispõe sobre lotação de cargo que especifica
Lei n° 5.067, de 23/12/1958 Assegura aos docentes dos estabelecimentos de ensino secundário, normal e profissional o pagamento durante os períodos de férias escolares, da remuner...
Lei n° 5.058, de 23/12/1958 Dispõe sobre matrícula no Curso de Administradores Escolares e dá outras providências
Lei n° 5.054, de 23/12/1958 Revoga o artigo 3.º e seu parágrafo único de Decreto n. 5.204, de 22 de setembro de 1931
Lei n° 5.052, de 23/12/1958 Altera dispositivos da Lei n. 3.195, de 5-10-55, e dá outras providências
Lei n° 5.049, de 23/12/1958 Altera a denominação de função gratificada e dá outras providências
Lei n° 5.048, de 22/12/1958 Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 5.035, de 19/12/1958 Dispõe sobre os proventos da aposentadoria e disponibilidade dos funcionários sujeitos ao regime de remuneração
Lei n° 5.030, de 18/12/1958 Dispõe sobre nova redação ao § 1.º do artigo 11, da Lei n. 650, de 28 de fevereiro de 1950, e dá outras providências
Lei n° 5.021, de 18/12/1958 Dispõe sobre o aumento de vencimentos e salários aos servidores públicos civis, bem como dos da Guarda Civil de São Paulo e da Força Pública do Estado...
Lei n° 5.018, de 16/12/1958 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 5.017, de 16/12/1958 Dispõe sobre a realização dos concursos e de provas de habilitação para provimento de cargos públicos de carreiras ou isolados e dá outras providência...
Lei n° 5.008, de 01/12/1958 Dispõe sobre a realização dos concursos e de provas de habilitação para provimento de cargos públicos de carreiras ou isolados e dá outras providência...
Lei n° 5.000, de 28/11/1958 Dispõe sobre integração de cargos do Quadro da Secretaria da Saúde, no Quadro da Secretaria da Viação, bem como sobre inclusão de outros, do Quadro da...
Lei n° 4.996, de 25/11/1958 Dispõe sobre criação da Faculdade de Medicina de Campinas e dá outras providências
Lei n° 4.988, de 24/11/1958 Dispõe sobre atualização dos proventos de inatividade dos policiais da extinta Polícia Especial, aposentados anteriormente ao Decreto n. 19.098, de 12...
Lei n° 4.983, de 20/11/1958 Dispõe sobre transferência, da Tabela I para a Tabela II, da Parte Permanente do Quadro do Ensino, dos cargos de Secretário, lotados em estabeleciment...
Lei n° 4.978, de 20/11/1958 Dispõe sobre a criação de cargos de Chefe de Secção no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras providências
Lei n° 4.963, de 19/11/1958 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
Lei n° 4.962, de 19/11/1958 Dispõe sobre a criação de cargos de Oficial de Justiça, destinados à comarca da Capital, e dá outras providências
Lei n° 4.958, de 18/11/1958 Dispõe sobre inclusão de cargo de Assistente de Administração, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, no Quadro da Secretar...
Lei n° 4.956, de 18/11/1958 Dispõe sobre a inclusão de cargo de escriturário no Quadro da Secretaria da Educação, e dá outras providências
Lei n° 4.955, de 18/11/1958 Dispõe sobre a inclusão de cargo de Escriturário, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, no Quadro da Secretaria da Agricultura, e...
Lei n° 4.954, de 18/11/1958 Dispõe sobre a integração de cargo de Escriturário no Quadro da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências
Lei n° 4.926, de 14/11/1958 Dispõe sobre transferência de cargos e dá outras providências
Lei n° 4.925, de 14/11/1958 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 4.908, de 11/11/1958 Dispõe sobre aplicação da Lei n. 4.190, de 26 de setembro de 1957, a cargos de Contador e Guarda-Livros, do Departamento de Estradas de Rodagem, bem c...
Lei n° 4.905, de 11/11/1958 Dispõe sobre doação de veículos à Prefeitura Municipal de Ibiúna
Lei n° 4.900, de 11/11/1958 Dispõe sobre o provimento do cargo de Diretor do Serviço Social de Menores
Lei n° 4.894, de 04/11/1958 Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, do Serviço Estadual de Assistência aos Inventores (SEDAI) e dá outras providê...
Lei n° 4.884, de 16/09/1958 Modifica a Lei n. 1.162, de 31 de julho de 1951 e dá outras providências
Lei n° 4.851, de 05/09/1958 Dispõe sobre organização e competência do Departamento Jurídico do Estado
Lei n° 4.846, de 04/09/1958 Dispõe sobre a transferência, para a Universidade de São Paulo, do Serviço Especial de Saúde, criado pelo Decreto-lei n. 17.357, de 2 de julho de 1947...
Lei n° 4.832, de 04/09/1958 Dispõe sobre a substituição de regime de pecúlio obrigatório, vigente no Instituto de Previdência do Estado, por pensão mensal e dá outras providência...
Lei n° 4.830, de 28/08/1958 Dispõe sobre os direitos, no serviço público, dos Contadores diplomados antes do Decreto-lei federal n. 7.988, de 1945 e dá outras providências
Lei n° 4.819, de 26/08/1958 Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências
Lei n° 4.807, de 18/08/1958 Concede abono aos servidores do Estado e dá outras providências
Lei n° 4.761, de 29/07/1958 Cria cargo de Bibliotecário-Chefe na Biblioteca Central da Universidade de São Paulo
Lei n° 4.759, de 19/06/1958 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 4.753, de 23/05/1958 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1958 e dá outras providências
Lei n° 4.686, de 11/04/1958 Dispõe sobre cessão de jipes ou automóveis aos inspetores escolares e delegados de ensino
Lei n° 4.684, de 07/04/1958 Dispõe sobre provimento de cargos nos estabelecimentos de ensino secundário ou normal e dá outras providências
Lei n° 4.676, de 28/01/1958 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos de chefia, direção e correlatos do Quadro do Ensino e dá outras providências
Lei n° 4.652, de 21/01/1958 Autoriza o Poder Executivo a subscrever o aumento de capital da Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo e dá outras providências
Lei n° 4.650, de 20/01/1958 Altera a redação dos itens II e VI do artigo 224 do Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-1941
Lei n° 4.649, de 16/01/1958 Dispõe sobre concessão de licença a funcionária gestante
Lei n° 4.647, de 16/01/1958 Integra cargos que especifica nos Quadros das Secretarias do Governo e da Fazenda
Lei n° 4.636, de 14/01/1958 Dispõe sobre inclusão de cargo de Assistente de Administração, do Quadro da Secretaria da Justiça no Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 4.633, de 14/01/1958 Dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto-lei n. 12.520, de 22 de janeiro de 1942
Lei n° 4.631, de 14/01/1958 Dispõe sobre contagem de pontos, para promoção, a integrantes da carreira de Escriturário
Lei n° 4.625, de 07/01/1958 Institui o regime de substituição efetiva nas unidades primárias localizadas junto as instituições particulares
Lei n° 4.598, de 03/01/1958 Dispõe sobre o provimento do cargo de Inspetor do Ensino Rural, e dá outras providências
Lei n° 4.581, de 03/01/1958 Estende a ocupantes de cargo da carreira de Advogado o direito de opção pela liberdade do exercício da advocacia e dá outras providências
Lei n° 4.557, de 31/12/1957 Dispõe sobre a inscrição em concurso de ingresso no magistério secundário e normal, em 1958
Lei n° 4.520, de 31/12/1957 Transforma em masculino o atual Instituto Feminino de Menores, de Mogi-Mirim
Lei n° 4.508, de 31/12/1957 Reajusta vencimentos dos cargos de Escreventes criados pela Lei n. 3.331, de 30 de dezembro de 1955
Lei n° 4.491, de 24/12/1957 Dispõe sobre a organização, nos concursos de ingresso e de remoção de Diretor de Grupo Escolar e de Inspetor Escolar, de listas distintas de candidato...
Lei n° 4.490, de 24/12/1957 Transfere para a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, a Secção de Aeronáutica do Instituto de Pesquisas Tecnológicas
Lei n° 4.477, de 24/12/1957 Estabelece novas disposições sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Lei n° 4.468, de 20/12/1957 Autoriza o Poder Executivo a elevar a subscrição de ações da Companhia Siderúrgica Paulista S/A, e dá outras providências
Lei n° 4.461, de 20/12/1957 Modifica dispositivos da Lei n. 3.467, de 4 do setembro de 1956, e do Decreto-lei n. 16.484, de 17 de dezembro de 1946
Lei n° 4.440, de 17/12/1957 Dispõe sobre inclusão de cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 4.429, de 10/12/1957 Dispõe sobre integração, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, dos cargos que especifica
Lei n° 4.415, de 27/11/1957 Assegura aos inspetores do ensino típico rural, nas condições que especifica, o direito de inscrição no concurso de remoção de inspetores do ensino pr...
Lei n° 4.394, de 26/11/1957 Integra na Tabela III, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado, cargos da Tabela II, da Parte Suplementar, e dá outras providências
Lei n° 4.393, de 26/11/1957 Autoriza o Poder Executivo a subscrever o aumento de capital das "Usinas Elétricas do Paranapanema S/A"
Lei n° 4.388, de 16/11/1957 Dispõe sobre a integração de cargo do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, no Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 4.375, de 16/11/1957 Dispõe sobre a integração na Parte Permanente, do Quadro de Justiça, com a denominação alterada para Escrevente, de um cargo de Fiel, padrão "H", da P...
Lei n° 4.363, de 13/11/1957 Dispõe sobre inclusão de cargo de Escriturário, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 4.350, de 13/11/1957 Altera a competência de que tratam as letras "a", "b" e "c" do artigo 66 do Decreto n. 10.197, de 17 de maio de 1939
Lei n° 4.345, de 13/11/1957 Dispõe sobre retificação da Tabela anexa à Lei n. 3.293, de 27 de dezembro de 1955
Lei n° 4.342, de 05/11/1957 Altera dispositivo da Lei n. 819, de 31-10-1950
Lei n° 4.326, de 30/10/1957 Dispõe sobre a revogação dos artigos 7.° do Decreto-lei n. 17.115, de 12 de março de 1947, e 31 da lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950.
Lei n° 4.324, de 30/10/1957 Dispõe sobre integração de cargos de Radiotelegrafista e Radiotécnico, do Quadro da Secretaria da Fazenda, no Quadro da Secretaria da Segurança Públic...
Lei n° 4.296, de 26/10/1957 Dispõe sobre a promoção de praças da Fôrça Pública do Estado
Lei n° 4.278, de 22/10/1957 Estabelece medidas para a higiene do trabalho no serviço público
Lei n° 4.277, de 22/10/1957 Autoriza a doação de instrumentos musicais inservíveis à Sociedade Amigos de Vila Granada
Lei n° 4.275, de 22/10/1957 Dispõe sobre a natureza dos serviços prestados pelos Delegados de Polícia, no Departamento de Presídios do Estado
Lei n° 4.242, de 22/10/1957 Faculta a inscrição comum aos candidatos ao concurso de remoção de diretores de grupo escolar que pleitearem a remoção com base no artigo 102, da Cons...
Lei n° 4.212, de 04/10/1957 Dispõe sobre a doação de paraquedas ao Clube de Paraquedismo de São Paulo e à 4.ª Zona Aérea
Lei n° 4.195, de 01/10/1957 Dispõe sobre atribuição e competência ao Diretor do Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda e responsáveis por entidades autárquicas
Lei n° 4.190, de 26/09/1957 Dispõe sobre a organização do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem a que se referem os artigos 23, 24 e 37 do Decreto-lei n. 16.546, de 26 de...
Lei n° 4.174, de 20/09/1957 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino, e dá outras providências
Lei n° 4.173, de 19/09/1957 Dispõe sobre integração de cargo que especifica, no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 4.138, de 17/09/1957 Dispõe sobre inclusão de cargo que especifica, no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 4.129, de 12/09/1957 Dispõe sobre extinção dos Cartórios de Assistência Judiciária, criados pelo Decreto-lei n. 14.969, de 27 de agosto de 1945, assim como dos cargos de E...
Lei n° 4.123, de 10/09/1957 Dispõe sobre inclusão de cargo de Escriturário, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 4.115, de 10/09/1957 Dispõe sobre inclusão de cargo de Tesoureiro, do Quadro da Secretaria do Governo, no Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 4.114, de 10/09/1957 Cria um cargo de Assistente, padrão "S", no Grupo I da Parte Permanente, do Quadro da Universidade de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 4.113, de 10/09/1957 Eleva ao padrão "Z" os vencimentos do cargo que especifica da carreira de Médico, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 4.110, de 10/09/1957 Dispõe sobre a denominação de seções técnicas da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo
Lei n° 4.102, de 04/09/1957 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestação por funcionário público no exercício de mandato eletivo
Lei n° 4.100, de 04/09/1957 CRIA UMA ESTAÇÃO ZOOTÉCNICA NO MUNICÍPIO DE TATUÍ
Lei n° 4.098, de 02/09/1957 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 3.987, de 30 de julho de 1957
Lei n° 4.097, de 29/08/1957 Dispõe sobre equiparação de pensões pagas pela Caixa Beneficente da Fôrça Pública aos beneficiários de oficiais e praças
Lei n° 4.096, de 28/08/1957 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestados por funcionário público no exercício de mandato eletivo
Lei n° 4.086, de 28/08/1957 Integra cargos no Quadro da Justiça
Lei n° 4.065, de 23/08/1957 Dá a todo elemento pertencente à Fôrça Pública do Estado de São Paulo, que haja prestado serviço ativo à Revolução Constitucionalista de 1932, incorpo...
Lei n° 4.039, de 16/08/1957 Dispõe sobre integração, na Tabela III, da Parte Permanente, de cargo de Médico, da Tabela II, de igual Parte, do Quadro da Secretaria da Justiça e Ne...
Lei n° 4.008, de 16/08/1957 Reajusta vencimentos de cargos de Professor Primário, padrão "H"
Lei n° 4.001, de 03/08/1957 Dispõe sobre extinção de função gratificada
Lei n° 4.000, de 03/08/1957 Extingue o cargo vago de Professor Catedrático, que especifica
Lei n° 3.987, de 30/07/1957 Considera, para efeito do que dispõe o artigo l.º da Lei n. 438, de 9 de setembro de 1949, de direção a função exercida por professores primários junt...
Lei n° 3.986, de 30/07/1957 Altera a redação da alínea "a" do artigo 19 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943
Lei n° 3.985, de 24/07/1957 Dispõe sobre transformação de cargo que especifica e dá outras providências
Lei n° 3.983, de 24/07/1957 Dispõe sobre a integração de cargo de Assistente Técnico, do Quadro da Secretaria da Fazenda, no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interio...
Lei n° 3.959, de 24/07/1957 Cria o Instituto Pedagógico do Ensino Industrial, subordinado ao Departamento do Ensino Profissional, da Secretaria da Educação e dá outras providênci...
Lei n° 3.957, de 24/07/1957 Dá redação aos artigos 2.º, 3.º e item II do artigo 4.º da Lei n. 3.934, de 3 de julho de 1957
Lei n° 3.953, de 16/07/1957 Dispõe sobre a concessão de vantagens, nos concursos que especifica, aos professores normalistas diplomados em Curso de Pedagogia de Faculdade de Filo...
Lei n° 3.951, de 16/07/1957 Dá redação ao artigo 1.° da Lei n. 3.896, de 7 de junho de 1957
Lei n° 3.949, de 05/07/1957 Destina, privativamente, aos candidatos diplomados por Curso de Administradores Escolares, um terço das vagas relacionadas nos concursos para provimen...
Lei n° 3.945, de 03/07/1957 Dá nova redação ao artigo 24 da Lei n. 569, de 29 de dezembro de 1949, alterado pelo artigo 1.° da Lei n. 1.611, de 17 de junho de 1952
Lei n° 3.936, de 03/07/1957 Eleva vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada
Lei n° 3.934, de 03/07/1957 Eleva vencimentos dos cargos de Oficiais de Justiça da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências
Lei n° 3.932, de 03/07/1957 Dispõe sobre concurso de ingresso ao magistério secundário e normal
Lei n° 3.925, de 28/06/1957 Dispõe sobre contagem de pontos nos concursos de remoção e de ingresso no magistério primário, nas condições que especifica, às candidatas viúvas
Lei n° 3.912, de 18/06/1957 Dispõe sobre criação de dois (2) cargos de Assistente, destinados à Faculdade de Medicina Veterinária, da Universidade de São Paulo, e dá outras provi...
Lei n° 3.906, de 18/06/1957 Dispõe sobre a dispensa dos serviços da repartição, dos funcionários designados para realizarem sindicância ou processo administrativo
Lei n° 3.897, de 18/06/1957 Revoga o Decreto-lei n. 13.889, de 13 de março de 1944
Lei n° 3.896, de 07/06/1957 Dispõe sobre o provimento de cargos de Chefe de Secção, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada e dá outras providências
Lei n° 3.894, de 07/06/1957 Dá preferência, mediante condições, a elementos de corporações destinadas à guarda de automóveis para ingresso na Guarda Civil
Lei n° 3.882, de 28/05/1957 Dispõe sobre inclusão de funções gratificadas da Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Educação, para iguais Tabela e Parte do Qu...
Lei n° 3.881, de 28/05/1957 Dispõe sobre competência para dar posse a Suplementos de Delegado de Polícia, Subdelegados de Polícia e respectivos Suplentes, da Secretaria da Segura...
Lei n° 3.855, de 22/05/1957 Estende aos docentes postos à disposição do Departamento do Ensino Profissional, para prestação de serviços inerentes as suas funções, os efeitos de L...
Lei n° 3.853, de 22/05/1957 Integra no Quadro da Secretaria do Govêrno cargo que especifica, e dá outras providências
Lei n° 3.840, de 16/04/1957 Aplica-se o disposto na Lei n. 920, de 21-12-1950 ao pessoal da extinta Guarda Noturna de São Paulo
Lei n° 3.836, de 11/04/1957 Altera o artigo 30 da Lei n. 819, de 31-10-50 e dá outras providências
Lei n° 3.832, de 02/04/1957 Eleva para Cr$ 30.000,00 o limite de empréstimos que os servidores do Estado podem obter na Diretoria do Monte de Socorro, da Caixa Econômica Estadual
Lei n° 3.831, de 02/04/1957 Concede bolsas de estudo a dentistas do Estado
Lei n° 3.824, de 06/02/1957 Dispõe sobre o provimento do cargo de Delegado de Ensino
Lei n° 3.819, de 05/02/1957 Revoga o artigo 20 da Lei n. 1.856, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências
Lei n° 3.804, de 05/02/1957 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00, na Secretaria da Fazenda, e dá outras previdências
Lei n° 3.799, de 05/02/1957 Altera disposição da Lei n. 1.336, de 6-12-51 e dá outras providências
Lei n° 3.778, de 24/01/1957 Integra cargos do Quadro da Secretaria do Governo no da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 3.776, de 24/01/1957 Prorroga, até 25 de janeiro de 1957, o abono provisórios a que se refere § 2.° do artigo 1.° da Lei n. 3.608, de 22 de dezembro de 1956
Lei n° 3.773, de 24/01/1957 Dispõe sobre a atualização dos proventos de inativos que especifica
Lei n° 3.769, de 24/01/1957 Dá nova redação ao artigo 53 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950
Lei n° 3.733, de 15/01/1957 Dispõe sobre a escolha de vagas nos concursos de ingresso e reingresso ao magistério primário
Lei n° 3.727, de 15/01/1957 Dispõe sobre instalação de hidrômetros em prédios que não os possuam.
Lei n° 3.725, de 15/01/1957 Derroga disposições de leis que prevêm incorporação de vantagens a vencimentos e proventos
Lei n° 3.721, de 14/01/1957 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores civis, bem como dos da Guarda Civil de São Paulo e da Força Pública do Estado e ...
Lei n° 3.720, de 11/01/1957 Dispõe sobre inscrição em concurso de ingresso no magistério secundário e normal
Lei n° 3.718, de 11/01/1957 Transforma a Contadoria Central do Estado em Contadoria Geral do Estado e dá outras providências
Lei n° 3.703, de 07/01/1957 Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá outras providências
Lei n° 3.698, de 03/01/1957 Altera a competência de que tratam as letras "b" e "c" do artigo 9.° do Decreto n. 9.151, de 6 de maio de 1938
Lei n° 3.682, de 31/12/1956 Autoriza o Governo do Estado a promover, com a Prefeitura do Município de São Paulo, a instituição de uma fundação, e dá outras providências
Lei n° 3.661, de 18/12/1956 Dispõe sobre a transferência, para institutos integrados no sistema estadual do ensino superior, de funcionários públicos civis federais e de militare...
Lei n° 3.658, de 18/12/1956 Integra no Quadro da Secretaria da Agricultura um cargo de Motorista, pertencente ao Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas
Lei n° 3.654, de 18/12/1956 Dispõe sobre integração, no Quadro da Universidade de São Paulo, de cargo da carreira de Escriturário, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 3.652, de 18/12/1956 Dispõe sobre extinção de um cargo de Administrador que especifica, do Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 3.640, de 18/12/1956 Introduz modificações no artigo 28 da Lei n. 2.751, de 2 de outubro de 1954
Lei n° 3.638, de 13/12/1956 Extingue cargo que especifica, da Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, atualmente vago
Lei n° 3.636, de 11/12/1956 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 2.740, de 18 de setembro de 1954
Lei n° 3.617, de 04/12/1956 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a subscrever e realizar o aumento de capital das Usinas Elétricas do Paranapanema S.A.
Lei n° 3.612, de 27/11/1956 Altera a redação do parágrafo único do artigo 7.º da Lei n. 262, de 16 de março de 1949
Lei n° 3.611, de 27/11/1956 Dispõe sobre inclusão, no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, de cargo de Médico do Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 3.608, de 27/11/1956 Altera a classificação da carreira de Auxiliar de Ensino, do Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 3.606, de 27/11/1956 Dispõe sobre a integração de cargo que especifica, na classe "V", da carreira de Biologista, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretar...
Lei n° 3.597, de 27/11/1956 Transfere os cargos de Diretor Geral da Tabela II para a Tabela I da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado e dá outra providência
Lei n° 3.596, de 22/11/1956 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 506, de 14 de novembro de 1949
Lei n° 3.593, de 13/11/1956 Altera a redação do artigo 12 da Lei n. 2.959, de 24 de janeiro de 1955
Lei n° 3.587, de 10/11/1956 Dá nova redação ao artigo 1.° da Lei n. 1.020, de 8 de maio de 1951
Lei n° 3.585, de 06/11/1956 Dispõe sobre a integração de cargos no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 3.584, de 06/11/1956 Dispõe sobre a equiparação de carreiras pertencentes à Tabela III, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado, e dá outras providência...
Lei n° 3.576, de 06/11/1956 Permite o afastamento de funcionários junto a entidades autárquicas ou de economia mista
Lei n° 3.568, de 06/11/1956 Modifica a disposição de artigo 7.° da Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948, e dá outras providências
Lei n° 3.565, de 06/11/1956 Aprova o Convênio celebrado entre o Governo do Estado e a Escola Paulista de Medicina
Lei n° 3.559, de 26/10/1956 Dispõe sobre inclusão, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de cargo de Redator, do Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 3.555, de 26/10/1956 Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a encampar bens e instalações da Companhia Sanjoanense de Eletricidade
Lei n° 3.545, de 24/10/1956 Fixa prazo para as entidades autárquicas remeterem seus balanços anuais à Contadoria Central do Estado
Lei n° 3.537, de 09/10/1956 Dispõe sobre inclusão, no Quadro do Ensino, de cargo de Professor, do Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 3.535, de 09/10/1956 Integra na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, um cargo de Fotógrafo, que especifica
Lei n° 3.524, de 09/10/1956 Dispõe sobre extinção de funções gratificadas do Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 3.513, de 02/10/1956 Dispõe sobre inclusão de cargo da carreira de Escriturário, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, no Quadro da Secretaria da Agri...
Lei n° 3.494, de 19/09/1956 Altera a redação do item III do artigo 1.º da Lei n. 3.089, de 2 de agosto de 1955
Lei n° 3.490, de 11/09/1956 Dispõe sobre inclusão de cargo da carreira de Servente-Contínuo-Porteiro, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, no Quadro da Secr...
Lei n° 3.489, de 04/09/1956 Dispõe sobre integração de um cargo de Médico, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, no Quadro do Hospital das Clínicas, da Facul...
Lei n° 3.488, de 04/09/1956 Altera a redação do artigo 1.º da Lei n. 1.743, de 8 de setembro de 1952, a partir da data de sua vigência
Lei n° 3.466, de 28/08/1956 Estende à Universidade de São Paulo os efeitos da Lei n. 2.006, de 20 de dezembro de 1952
Lei n° 3.465, de 28/08/1956 Integra, no Quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de Escriturário, do Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 3.464, de 28/08/1956 Dispõe sobre criação de cargos que especifica, no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas, e destinados aos Serviços Públicos do Guarujá, do D...
Lei n° 3.463, de 28/08/1956 Retifica a referência constante da Lei n. 2.214, de 4 de agosto de 1953, relativa a cargo que especifica, da carreira de Escriturário
Lei n° 3.453, de 14/08/1956 Dispõe sobre a integração de cargo do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 3.449, de 14/08/1956 Dispõe sobre doação, à Maternidade "Madre Maria Augustinha", anexa à Santa Casa de Misericórdia de Bariri, de um aparelho de Raios X completo
Lei n° 3.448, de 14/08/1956 Dispõe sobre a inclusão de cargo de Desenhista, do Quadro da Secretaria da Agricultura, no Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 3.445, de 14/08/1956 Dispõe sobre inclusão de cargo de Fotógrafo, do Quadro da Secretaria do Governo, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 3.427, de 08/08/1956 Dispõe sobre a integração, no Quadro da Universidade de São Paulo, de um cargo de Escriturário, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Inter...
Lei n° 3.424, de 28/07/1956 Dispõe sobre aposentadoria compulsória
Lei n° 3.421, de 25/07/1956 Dá nova redação ao item XIX, do artigo 3.º, da Lei n. 2.752, de 2 de outubro de 1954
Lei n° 3.420, de 25/07/1956 Dispõe sobre a inclusão de carreira da Parte Permanente na Parte Suplementar, do Quadro da Universidade de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 3.418, de 25/07/1956 Dispõe sobre inclusão de cargo de Estatístico, do Quadro da Secretaria da Educação, no Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 3.417, de 25/07/1956 Dispõe sobre extinção de cargo que especifica, do Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 3.411, de 18/07/1956 Dispõe sobre transferência de cargos que especifica, do Quadro da Secretaria da Agricultura, para o Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 3.386, de 27/06/1956 Concede ao bacharel Francisco Fontes de Rezende, Servidor Emérito do Estado, o direito de residir na moradia que sempre ocupou na Penitenciária do Est...
Lei n° 3.385, de 21/06/1956 Revoga a Lei n. 711, de 26 de maio de 1950
Lei n° 3.384, de 21/06/1956 Dispõe sobre inclusão de cargo de Censor, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, no Quadro da Secretaria da Segurança Públi...
Lei n° 3.382, de 16/06/1956 Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, e dá outras providências
Lei n° 3.381, de 13/06/1956 Dá nova redação ao item II do artigo 12 da Lei n. 2.458, de 30 de dezembro de 1953, na parte que se refere a 4 (quatro) cargos de Contínuo classe "G"
Lei n° 3.372, de 06/06/1956 Dá nova redação aos artigos 1.º, e seu parágrafo único, e 2.º, da Lei n. 2.873, de 18 de dezembro de 1954
Lei n° 3.365, de 06/06/1956 Dispõe sobre doação voluntária de sangue
Lei n° 3.362, de 15/05/1956 Dispõe sobre inclusão de cargo de Escriturário, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 3.361, de 15/05/1956 Dispõe sobre a extinção de um cargo de Diretor, do Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 3.349, de 16/04/1956 Altera denominação de cargo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 3.348, de 16/04/1956 Eleva vencimentos de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada
Lei n° 3.343, de 10/01/1956 Dispõe sobre a inscrição no próximo concurso de ingresso ao magistério secundário e normal
Lei n° 3.341, de 10/01/1956 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências
Lei n° 3.340, de 10/01/1956 Dispõe sobre criação de cargos e funções no Quadro do Ensino e dá outras providências
Lei n° 3.336, de 04/01/1956 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 2.785, de 18 de novembro de 1954
Lei n° 3.332, de 30/12/1955 Dispõe sobre extinção de cargo de Chefe de Secção do Quadro da Secretaria da Agricultura, lotado no Departamento de Defesa Sanitária
Lei n° 3.331, de 30/12/1955 Dispõe sobre a oficialização dos cartórios judiciais da Comarca da Capital, e dá outras providências
Lei n° 3.327, de 29/12/1955 Dispõe sobre o exercício provisório das funções de Delegado de Polícia e dá outras providências
Lei n° 3.324, de 29/12/1955 Determina seja posto à disposição dos candidatos em concursos de ingresso ou remoção do ensino médio, fichário contendo dados e informações a respeit...
Lei n° 3.322, de 29/12/1955 Dispõe sobre normas a serem observadas nas promoções de oficiais da Fôrça Pública do Estado
Lei n° 3.318, de 29/12/1955 Dispõe sobre provimento de cargos de Preparador de estabelecimento de ensino secundário ou normal e dá outras providências
Lei n° 3.316, de 29/12/1955 Dispõe sobre integração de cargo de Inspetor de Alunos, do Quadro da Secretaria da Agricultura, no Quadro da Secretaria de Educação
Lei n° 3.305, de 27/12/1955 Estende aos docentes do ensino secundário, normal, industrial e agrícola do Estado, o disposto na Lei n. 2.587, de 14 de janeiro de 1954
Lei n° 3.304, de 27/12/1955 Assegura aos professores que regeram classes de cursos populares noturnos as vantagens estabelecidas no artigo 11 da Lei n. 76, de 23 de fevereiro de ...
Lei n° 3.303, de 27/12/1955 Eleva de 20 para 22 o número de corretores oficiais da Bolsa Oficial de Valores de Santos
Lei n° 3.293, de 27/12/1955 Dispõe sobre estruturação e elevação de vencimentos dos cargos das carreiras de Gráfico e Revisor do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Int...
Lei n° 3.284, de 27/12/1955 Integra, no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um cargo de Médico do Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 3.275, de 23/12/1955 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências
Lei n° 3.274, de 23/12/1955 Institui em entidade autárquica o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, e dá outras providên...
Lei n° 3.272, de 20/12/1955 Dispõe sobre a transformação de quatro cargos de Caixa, da Tabela II, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias da Fazenda e do Trabalho, Indús...
Lei n° 3.269, de 09/12/1955 Subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios de Educação, a Escola de Aplicação ao Ar Livre, criada pelo Decreto n. 10.307, de 13 de junho de 1939
Lei n° 3.266, de 06/12/1955 Autoriza nomeação de d. Cleonice Adolfo de Faria para cargo de Quadro de Ensino que especifica
Lei n° 3.260, de 06/12/1955 Reajusta os vencimentos da carreira de Linotipista, da Tabela II, da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
Lei n° 3.254, de 29/11/1955 Dispõe sobre retificação de padrão de cargos de Oficial de Visitas que especifica
Lei n° 3.244, de 29/11/1955 Dá nova redação aos artigos 2.º, 5.º e 6.º da Lei n. 2.846, de 9 de dezembro de 1954
Lei n° 3.243, de 16/11/1955 Altera redação do artigo 1.º da Lei n. 2.064, de 24 de dezembro de 1952
Lei n° 3.239, de 11/11/1955 Fixa o limite mínimo das pensões a serem concedidas pela Caixa Beneficente da Força Pública, na forma da legislação em vigor e dá outras providências
Lei n° 3.226, de 25/10/1955 Introduz modificações no artigo 30 e no § 1.º do artigo 31 da Consolidação das Leis do Ensino
Lei n° 3.222, de 25/10/1955 Isenta os contribuintes do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de repetir no imóvel adquirido em condomínio o seguro de suas partes
Lei n° 3.197, de 19/10/1955 Regula a concessão de férias dos componentes da Força Pública do Estado
Lei n° 3.195, de 05/10/1955 Dispõe sobre as promoções na Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 3.194, de 05/10/1955 Dispõe sobre contagem de tempo de servidor público, componente da Força Pública, da Guarda Civil, pessoal das autarquias e estradas de ferro estaduais...
Lei n° 3.168, de 28/09/1955 Dispõe sobre feriados forenses no mês de outubro de 1955
Lei n° 3.167, de 28/09/1955 Dispõe sobre elevação de vencimentos do cargo de Tesoureiro-Pagador, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 3.166, de 28/09/1955 Dispõe sobre elevação de vencimentos de cargos de Oficial de Justiça
Lei n° 3.165, de 28/09/1955 Dá nova redação aos artigos 5.º, 6.º, 8.º e seus parágrafos da Lei n. 3.121, de 26 de agosto de 1955
Lei n° 3.161, de 28/09/1955 Dispõe sobre reajustamento de vencimento de cargos de Administrador, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 3.159, de 22/09/1955 Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 3.158, de 22/09/1955 Dispõe sobre instituição da Carteira de Identidade funcional na Guarda Civil de São Paulo
Lei n° 3.149, de 16/09/1955 Altera a redação do artigo 19 da Lei n. 1.968, de 16 de dezembro de l952 e dá outras providências
Lei n° 3.146, de 09/09/1955 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da Companhia Siderúrgica Paulista, bem como a contrair empréstimo para esse fim, e dá outras providência...
Lei n° 3.141, de 02/09/1955 Revoga o artigo 24 e seu parágrafo único do Decreto-lei n. 17.118, de 12 de março de 1947
Lei n° 3.134, de 30/08/1955 Derroga o artigo 132, do Decreto n. 12.762, de 18-6-1942
Lei n° 3.130, de 27/08/1955 Dispõe sobre a criação na carreira de Advogado, da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de 2 car...
Lei n° 3.129, de 26/08/1955 Dispõe sobre extinção de função gratificada
Lei n° 3.121, de 26/08/1955 Dispõe sobre a reorganização do Conselho Penitenciário do Estado e dá outras providências
Lei n° 3.119, de 23/08/1955 Dispõe sobre requisitos para admissão de Escrivão de Polícia e de Carcereiro, como extranumerários mensalistas
Lei n° 3.118, de 23/08/1955 Revoga a Lei n. 3.075, de 26 de julho de 1955 e restabelece a vigência da Lei n. 215, de 9 de dezembro de 1948
Lei n° 3.117, de 23/08/1955 Dispõe sobre o relacionamento de vagas para o concurso de ingresso e reingresso ao magistério público
Lei n° 3.107, de 23/08/1955 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionário no exercício de mandato eletivo
Lei n° 3.106, de 23/08/1955 Dispõe sobre a criação de cargo na Secretaria do Governo e dá outras providências
Lei n° 3.104, de 18/08/1955 Dispõe sobre integração, no Quadro da Secretaria da Agricultura, do cargo que especifica
Lei n° 3.102, de 16/08/1955 Dispõe sobre integração, na carreira de Escriturário, de um cargo de Auxiliar de Escritório, do Quadro do Hospital das Clínicas da Universidade de São...
Lei n° 3.098, de 13/08/1955 Dispõe sobre fixação de vencimentos de cargos e dá outras providências
Lei n° 3.095, de 12/08/1955 Eleva para Cr$ 10.000 00 mensais, a verba de representação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
Lei n° 3.094, de 12/08/1955 Altera o disposto no artigo 2.º, alínea IV, da Lei n. 2.531 de 12-1-1954
Lei n° 3.089, de 02/08/1955 Dispõe sobre a integração de cargos de Censor na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 3.088, de 02/08/1955 Dispõe sobre a concessão de empréstimos pela Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo
Lei n° 3.081, de 02/08/1955 Autoriza o Governo do Estado a aumentar de Cr$ 250.000.000,00 o capital das "Usinas Elétricas do Paranapanema S.A." e dá outras providências
Lei n° 3.080, de 02/08/1955 Dá nova redação ao artigo 1.° da Lei n. 316, de 6 de julho de 1949
Lei n° 3.079, de 02/08/1955 Dispõe sobre contagens do tempo de afastamento do funcionário público dispensado sem justa causa e sem processo administrativo e posteriormente readmi...
Lei n° 3.075, de 26/07/1955 Dispõe sobre preferência no concurso de remoção de diretores de grupo escolar
Lei n° 3.070, de 19/07/1955 Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 558, de 31 de dezembro de 1949
Lei n° 3.063, de 12/07/1955 Dispõe sobre inscrição de Servidores da Justiça na Carteira de Servidores da Justiça do Instituto de Previdência
Lei n° 3.062, de 07/07/1955 Dispõe sobre criação de cargos na Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
Lei n° 3.061, de 07/07/1955 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos Chefes de Secção Administrativa do Quadro da Universidade e dá outras providências
Lei n° 3.059, de 07/07/1955 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas
Lei n° 3.043, de 01/07/1955 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 3.042, de 30/06/1955 Dispõe sobre transformação de cargo no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 3.040, de 30/06/1955 Dispõe sobre o cálculo dos proventos de Coronel da Força Pública reformado ou transferido para a Reserva no cargo de Comandante Geral
Lei n° 3.039, de 30/06/1955 Altera o artigo 74 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941
Lei n° 3.038, de 28/06/1955 Dispõe sobre integração de cargos, no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 3.036, de 28/06/1955 Estende aos Serviços Públicos do Guarujá o regime financeiro das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado
Lei n° 3.018, de 08/06/1955 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Justiça e da outras providências
Lei n° 3.017, de 08/06/1955 Dispõe sobre inclusão de parágrafo único ao artigo 2.º da Lei n. 2.732, de 13 de setembro de 1954
Lei n° 3.010, de 27/05/1955 Autoriza o Poder Executivo a organizar uma sociedade por ações, sob a denominação de "Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo" e dá outras providências
Lei n° 3.009, de 24/05/1955 Dispõe sobre oficialização dos cursos que especifica
Lei n° 2.972, de 04/05/1955 Introduz modificações na Lei n. 1.666, de 31 de julho de 1952
Lei n° 2.970, de 06/04/1955 Dispõe sobre a estabilidade do pessoal extranumerário do Estado
Lei n° 2.968, de 29/03/1955 Exclui dos efeitos da Lei n. 2.600, de 15 de janeiro de 1954, as entidades que especifica e dá outras providências
Lei n° 2.962, de 27/01/1955 Altera a denominação de cargos do Quadro de Ensino e dá outras providências
Lei n° 2.961, de 27/01/1955 Dispõe sobre a admissão, por mais 90 (noventa) dias, como extranumerários, dentro dos recursos consignados no Orçamento deste exercício que, em 31 de ...
Lei n° 2.960, de 26/01/1955 Dispõe sobre criação do Departamento de Administração, na Secretaria da Agricultura, e dá outras providências
Lei n° 2.959, de 24/01/1955 Dispõe sobre a criação, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, da Consultoria Jurídica da Secretaria da Viação e Obras Públicas, e dá outras...
Lei n° 2.954, de 18/01/1955 Dispõe sobre a integração, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, dos cargos que especifica
Lei n° 2.951, de 11/01/1955 Dispõe sobre elevação da gratificação ou subsídio dos membros do Tribunal de Impostos e Taxas
Lei n° 2.950, de 04/01/1955 Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 2.948, de 04/01/1955 Dispõe sobre a pintura das palavras "Serviço Público Estadual" em veículos de propriedade do Estado
Lei n° 2.946, de 04/01/1955 Dispõe sobre integração, no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de funções gratificadas de Procurador Chefe e Procurador do Quadro...
Lei n° 2.945, de 04/01/1955 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos de Escrevente, do Quadro da Justiça
Lei n° 2.943, de 30/12/1954 Revoga o artigo 13 do Decreto-lei n. 10.904, de 17 de janeiro de 1940 e dá outras providências
Lei n° 2.942, de 30/12/1954 Dispõe sobre a reestruturação e ampliação da carreira de Guarda de Presídio, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça e ...
Lei n° 2.941, de 28/12/1954 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos cargos de Tesoureiro e dá outras providências
Lei n° 2.940, de 28/12/1954 Dispõe sobre transformação de cargo
Lei n° 2.939, de 28/12/1954 Dispõe sobre modificações na organização da Justiça Militar e dá outras providências
Lei n° 2.932, de 28/12/1954 Dispõe sobre criação de órgãos e cargos destinados a Institutos Universitários
Lei n° 2.931, de 28/12/1954 Revoga o parágrafo único do artigo 1.º, da Lei n. 319, de 6 de julho de 1949
Lei n° 2.930, de 28/12/1954 Dispõe sobre a criação, na Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", da Universidade de São Paulo, da Secção de Administração, e dá outras pro...
Lei n° 2.916, de 27/12/1954 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos dos cargos de carreira e isolados, que discrimina, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Seguranç...
Lei n° 2.915, de 27/12/1954 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos dos cargos da carreira de Delegado de Polícia, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria...
Lei n° 2.913, de 23/12/1954 Confere preferência aos diplomados por cursos agrícolas para o exercício das funções de auxiliares de agrônomos das Casas da Lavoura e dá outras provi...
Lei n° 2.912, de 23/12/1954 Dispõe sobre aposentadoria do Dr. Plínio Martins Rodrigues
Lei n° 2.911, de 23/12/1954 Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n. 2.604, de 20 de janeiro de 1954
Lei n° 2.896, de 23/12/1954 Estende, aos servidores públicos em geral e aos inativos, o artigo 100 da Constituição Estadual
Lei n° 2.888, de 21/12/1954 Dispõe sobre a contagem de tempo do serviço que especifica
Lei n° 2.887, de 21/12/1954 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos da carreira de Classificador de Produtos Vegetais
Lei n° 2.885, de 21/12/1954 Dispõe sobre inclusão, no Quadro da Secretaria do Governo, de cargo de Escriturário, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
Lei n° 2.881, de 21/12/1954 Transforma cargos do Quadros da Universidade de São Paulo
Lei n° 2.878, de 21/12/1954 Dispõe sobre a criação da Corregedoria do Ministério Público, na Procuradoria Geral da Justiça, e dá outras providências
Lei n° 2.876, de 18/12/1954 Estende aos cargos que especifica o disposto no artigo 5.º da Lei 2.023, de 24 de dezembro de 1952 e dá outras providências
Lei n° 2.875, de 18/12/1954 Assegurando aos funcionários do extinto Departamento das Caixas Econômicas que, por força da Lei n. n. 1.164, de 7 de agosto de 1951, optaram pela per...
Lei n° 2.873, de 18/12/1954 Dispõe sobre provimento de cargos e designação para funções gratificadas nos hospitais do Estado e dá outras providências
Lei n° 2.872, de 18/12/1954 ACRESCENTA ITENS À LETRA "a" DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 819, de 1950
Lei n° 2.864, de 14/12/1954 Dispõe sobre reajustamento dos padrões de vencimentos de cargos de Atendente
Lei n° 2.863, de 14/12/1954 Dispõe sobre criação de cargos, e dá outras providências
Lei n° 2.859, de 13/12/1954 Dá nova redação ao § 1.º do artigo 9.º da Lei n. 237, de 29 de dezembro de 1948
Lei n° 2.857, de 10/12/1954 Dispõe sobre concursos de remoção do magistério industrial
Lei n° 2.856, de 10/12/1954 Dispõe sobre transformação e integração de cargos de Professor da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, nas carreiras de Engenheiro Agr...
Lei n° 2.849, de 10/12/1954 Estende o disposto no artigo 30 do Decreto-lei n. 13.777, de 30 de dezembro de 1943, aos funcionários do Instituto de Organização Racional do Trabalho...
Lei n° 2.846, de 09/12/1954 Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n. 1.162, de 31 de julho de 1951, dá outras providências
Lei n° 2.844, de 07/12/1954 Dispõe sobre inclusão, no Quadro da Universidade de São Paulo, de cargos do Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 2.831, de 07/12/1954 Integra na Tabela II, da Parte Suplementar, dos Quadros das Secretarias da Justiça e Negócios do Interior e da Saúde Pública e da Assistência Social, ...
Lei n° 2.829, de 01/12/1954 Dispõe sobre reorganização do Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências
Lei n° 2.828, de 30/11/1954 Dispõe sobre a não aplicação, aos concursos de remoção de Diretor de Grupo Escolar e aos de provimento de Inspetor Escolar, do disposto nos dispositiv...
Lei n° 2.827, de 30/11/1954 Dispõe sobre transformação e integração de cargos das Secretarias da Agricultura e da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 2.815, de 27/11/1954 Dispõe sobre inclusão, no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas, de cargos do Quadro Especial, do Departamento de Águas e Esgotos
Lei n° 2.813, de 27/11/1954 Dispõe sobre a inclusão, no Quadro da Secretaria da Fazenda, de um cargo de Almoxarife pertencente no Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Co...
Lei n° 2.812, de 27/11/1954 Dispõe sobre inclusão de cargos de engenheiros nos Quadros, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio e da Justiça e Negócios do Interior
Lei n° 2.811, de 27/11/1954 Dispõe sobre extinção de cargos no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 2.807, de 23/11/1954 Dispõe sobre elevação de vencimentos de cargos de Chefe de Secção
Lei n° 2.803, de 23/11/1954 Dispõe sobre inclusão, no Quadro da Secretaria da Fazenda, de cargo de Desenhista, do Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 2.801, de 23/11/1954 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos da carreira de Perito Criminal
Lei n° 2.800, de 23/11/1954 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 2.314, de 6 de outubro de 1953
Lei n° 2.798, de 23/11/1954 Dispõe sobre inclusão, no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de cargo de Servente-Contínuo-Porteiro, do Quadro da Secretaria da S...
Lei n° 2.785, de 18/11/1954 Possibilita, aos portadores de diploma ou certificado de conclusão de Curso de Filosofia de seminário de nível equivalente a curso superior, a inscriç...
Lei n° 2.782, de 18/11/1954 Dispõe sobre integração na data inicial da carreira de Engenheiro, da PP-III, do Q.S.T.I.C., de 1 cargo de Técnico Industrial, padrão "M", da PP-II, d...
Lei n° 2.778, de 18/11/1954 Faculta aos atuais serventuários e escreventes da justiça, bacharéis em direito e com mais de 20 anos de efetivo exercício, inscreverem-se em concurso...
Lei n° 2.776, de 17/11/1954 Dispõe sobre recebimento em dinheiro de licença-prêmio pelo funcionário com mais de 35 anos de exercício
Lei n° 2.775, de 11/11/1954 Altera denominação de dependência do Serviço Social de Menores e cria cargo no Quadro da Secretaria da Justiça
Lei n° 2.774, de 11/11/1954 Altera a denominação e eleva vencimentos de cargo que especifica, do Quadro do Instituto de Previdência do Estado
Lei n° 2.773, de 11/11/1954 Altera a denominação dos cargos isolados de Assistente, criados no Quadro Permanente do Hospital das Clínicas, pelo Decreto-lei n. 14.561, de 26 de fe...
Lei n° 2.770, de 11/11/1954 Dispõe sobre criação da carreira de Auxiliar de Engenheiro-Agrônomo, no Quadro da Secretaria da Agricultura e dá outras providências
Lei n° 2.768, de 11/11/1954 Dispõe sobre a alteração da denominação dos atuais cargos de Diretor, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, para Subsecretário Assistente e ...
Lei n° 2.767, de 11/11/1954 Altera a denominação de um cargo de Assistente de Administração que especifica e eleva seus vencimentos
Lei n° 2.766, de 11/11/1954 Dá nova redação ao artigo 60 do Decreto-lei n. 11.058, de 26 de abril de 1940
Lei n° 2.765, de 11/11/1954 Dispõe sobre a criação de cargos de Chefe de Secção, no Quadro da Secretaria da Justiça, destinados à Imprensa Oficial do Estado, e dá outras providên...
Lei n° 2.759, de 19/10/1954 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos
Lei n° 2.758, de 19/10/1954 Dispõe sobre transferência para o Quadro da Secretaria do Governo de cargos pertencentes ao Quadro da Secretaria da Educação
Lei n° 2.752, de 02/10/1954 Restabelece a autonomia do Instituto Agronômico, em Campinas, equiparando-o à categoria de Departamento e dá outras providências
Lei n° 2.751, de 02/10/1954 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos e salários dos servidores civis do Estado e dá outras providências
Lei n° 2.750, de 02/10/1954 Dispõe sobre elevação de vencimentos e salários dos cargos e funções do pessoal da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 2.748, de 29/09/1954 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito, de Promotor Público e de Oficial de Justiça, e dá outras providências
Lei n° 2.747, de 29/09/1954 Prorroga por mais cinco anos o prazo previsto no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n. 250, de 3 de março de 1949
Lei n° 2.742, de 18/09/1954 Dispõe sobre fixação de vencimentos de cargos que especifica, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providên...
Lei n° 2.740, de 18/09/1954 Dispõe sobre relotação de cargo
Lei n° 2.732, de 13/09/1954 Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos oficiais e praças da Força Pública e dá outras providências
Lei n° 2.726, de 20/08/1954 Dispõe sobre a criação do Departamento de Administração na Secretaria da Educação, e dá outras providências
Lei n° 2.720, de 07/08/1954 Dispõe sobre incorporação da Guarda Noturna de São Paulo à Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 2.704, de 23/07/1954 Dá nova redação ao item V, da letra "a", do artigo 20, da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950
Lei n° 2.691, de 15/06/1954 Dispõe sobre a integração na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, dos cargos de Fiscal da Junta ...
Lei n° 2.676, de 30/04/1954 Dispõe sobre a revigoração do prazo de validade dos concursos realizados na forma do artigo 2.° da Lei n. 988, de 12-2-51
Lei n° 2.674, de 27/04/1954 Dispõe sobre a integração na Tabela II da PP, do Quadro do Ensino, dos cargos de Diretor e Vice-Diretor dos estabelecimentos de ensino técnico, indust...
Lei n° 2.672, de 27/04/1954 Dá nova redação ao artigo 13 da Lei n. 497, de 29 de outubro de 1949
Lei n° 2.664, de 23/01/1954 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Universidade de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 2.662, de 21/01/1954 Dispõe sobre a inscrição no próximo concurso de ingresso ao magistério secundário e normal
Lei n° 2.660, de 21/01/1954 Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro da Reitoria da Universidade de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 2.659, de 21/01/1954 Dispõe sobre aprovação da escritura pública de composição de obrigações de empréstimos a juros, celebrada entre a Estrada de Ferro Sorocabana e a Caix...
Lei n° 2.657, de 21/01/1954 Dispõe sobre a reclassificação de cargos de Redator dos Quadros das Secretarias de Estado, e dá outras providências
Lei n° 2.654, de 20/01/1954 Dispõe sobre a inclusão de cargo no Quadro da Secretaria do Governo, e dá outras providências
Lei n° 2.652, de 20/01/1954 Dispõe sobre a reorganização da Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
Lei n° 2.651, de 20/01/1954 Dá nova redação ao artigo 2.° da Lei n. 262, de 16 de março de 1949
Lei n° 2.644, de 20/01/1954 Dá nova redação ao artigo 1.º ao inciso XV do artigo 2.º e ao § 1.º do artigo 3.º da Lei n. 482, de 6-10-49
Lei n° 2.642, de 20/01/1954 Dispõe sobre a faculdade de inscrição no concurso para provimento do cargo de vice-diretor de estabelecimentos de ensino secundário e normal, de funci...
Lei n° 2.635, de 20/01/1954 Dispõe sobre a inclusão de cargo no Quadro da Universidade de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 2.629, de 20/01/1954 Dispõe sobre aquisição de grupos geradores "Diesel" para revenda aos Hospitais e Escolas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 2.628, de 20/01/1954 Dispõe sobre o provimento de cargos nos termos do artigo 13, números IV a VII, de Decerto-lei n. 12.273, de 28-10-41
Lei n° 2.627, de 20/01/1954 Cria e organiza o Departamento de Águas e Esgôtos como autarquia, extingue a Repartição de Águas e Esgotos de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 2.625, de 20/01/1954 Reestrutura os vencimentos da carreira de Oficial Contador do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e dá outras providências
Lei n° 2.624, de 20/01/1954 Dispõe sobre a doação de um grupo de geradores de força e luz ao Instituto Central, Hospital A. C. Camargo da Associação Paulista de Combate ao Câncer...
Lei n° 2.622, de 20/01/1954 Fixa a verba de representação do Presidente do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo
Lei n° 2.621, de 20/01/1954 Dispõe sobre o acréscimo de letras ao item I, do artigo 2.º da Lei n. 2.023, de 24-12-52
Lei n° 2.609, de 20/01/1954 Dispõe sobre criação de cargos de Juízes de Direito e dá outras providências
Lei n° 2.608, de 20/01/1954 Dispõe sobre preferência para provimento nos cargos de Oficial de Justiça lotados na Comarca da Capital
Lei n° 2.604, de 20/01/1954 Dispõe sobre a inclusão de cargo no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Lei n° 2.603, de 16/01/1954 Dispõe sobre a criação do Departamento de Administração, na Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 2.601, de 15/01/1954 Dispõe sobre integração no Quadro da Secretaria do Governo, de um cargo de Médico, do Quadro da Secretaria de Saúde Pública
Lei n° 2.599, de 15/01/1954 Dispõe sobre criação de secções na Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 2.597, de 15/01/1954 Dá nova redação aos artigos 4.º e 5.º da Lei n. 996, de 13-4-51
Lei n° 2.595, de 14/01/1954 Dispõe sobre o desdobramento da Cadeira Reunida n. 10 - Química, Química Mineral e Analítica, Química Orgânica - da Escola Superior de Agricultura "Lu...
Lei n° 2.594, de 14/01/1954 Dispõe sobre o tresdobramento da Cadeira - Saneamento, VIII - da Faculdade de Higiene e Saúde Pública, da Universidade de São Paulo, e dá outras provi...
Lei n° 2.587, de 14/01/1954 Dispõe sobre o abono de faltas de professores primários
Lei n° 2.582, de 14/01/1954 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino
Lei n° 2.580, de 14/01/1954 Dispõe sobre a transformação de cargos da Carreira de Educador Sanitário, em cargos isolados de psicologista, e dá outras providências
Lei n° 2.576, de 14/01/1954 Dispensa de novo exame de suficiência física o funcionário reclassificado ou nomeado para outro cargo
Lei n° 2.573, de 14/01/1954 Dispõe sobre inclusão, no Quadro da Secretaria da Fazenda, de cargo de Escriturário, da Secretaria do Governo
Lei n° 2.572, de 14/01/1954 Dispõe sobre fixação dos cargos de Chefe de Secção que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada e do Quadro da Secretaria do Tribunal...
Lei n° 2.560, de 14/01/1954 Dispõe sobre a derrogação do artigo 9.º do Decreto-lei n. 17.227, de 19 de maio de 1947
Lei n° 2.552, de 13/01/1954 Dispõe sobre criação, na Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, do Instituto de Cardiologia, e dá outras providencias
Lei n° 2.538, de 13/01/1954 Cria, no Instituto Astronômico e Geofísico, da Universidade de São Paulo, a Secção de Administração
Lei n° 2.537, de 13/01/1954 Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n. 2.371 de 7 de novembro de 1953
Lei n° 2.535, de 13/01/1954 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 33 da Lei n. 819, de 31-10-50
Lei n° 2.534, de 13/01/1954 Dispõe sobre transferência de reunião do Tribunal do Juri em comarcas do Interior
Lei n° 2.533, de 13/01/1954 Dispõe sobre a remuneração dos fiscais nomeados pelos Juízes de Direito, e dá outras providências
Lei n° 2.531, de 12/01/1954 Transfere para a Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o serviço criado pela Lei n. 1.555, de 31 de dezembro de 1951
Lei n° 2.529, de 12/01/1954 Dispõe sobre a integração na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, de cargo da carreira de Médico, que especifica
Lei n° 2.515, de 12/01/1954 Dispõe sobre integração, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, de um cargo de Escriturário que especifica
Lei n° 2.514, de 12/01/1954 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos cargos pertencentes ao Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, e dá outras providências
Lei n° 2.512, de 12/01/1954 Faculta aos contribuintes da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e do Montepio dos Magistrados dispôr do pecúlio pela forma que especifica
Lei n° 2.511, de 12/01/1954 Dispõe sobre designação de Juiz de Direito efetivo, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, se o exigir a conveniência do serviço, para auxiliar em co...
Lei n° 2.509, de 11/01/1954 Altera a organização da Diretoria Administrativa do Instituto "Adolfo Lutz" e dá outras providências
Lei n° 2.508, de 11/01/1954 Dispõe sobre inclusão de cargos no Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 2.502, de 07/01/1954 Dispõe sobre integração de cargos na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino, pertencentes ao Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do ...
Lei n° 2.501, de 07/01/1954 Dispõe sobre admissão de auxiliares às Casas da Lavoura, e dá outras providências
Lei n° 2.500, de 07/01/1954 Regula a remoção dos diretores e professores primários de grupos escolares rurais e escolas típicas rurais, e dá outras providências
Lei n° 2.499, de 05/01/1954 Dá nova redação ao artigo 22 da Lei n. 2.856, de 8 de janeiro de 1937, modificado pelo artigo 3.º da Lei n. 73, de 21 de fevereiro de 1948, e dá outra...
Lei n° 2.498, de 05/01/1954 Dispensa da apresentação de prova da conclusão de Curso de Criminalística da Escola de Polícia de São Paulo, os atuais ocupantes interinos da carreira...
Lei n° 2.497, de 05/01/1954 Dá nova redação ao artigo 1.° da Lei n. 1.543, de 28 de dezembro de 1951
Lei n° 2.496, de 05/01/1954 Cria a Administração do Aeroporto de São Paulo em Congonhas, e dá outras providências
Lei n° 2.495, de 05/01/1954 Institui uma função gratificada de Chefe de Serviço, destinada à Secção de Estudos Geográficos, do Instituto Geográfico e Geológico
Lei n° 2.494, de 05/01/1954 Integra no Quadro da Secretaria da Agricultura um cargo de Redator do Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 2.493, de 05/01/1954 Dá nova redação ao artigo 326 da Consolidação das Leis do Ensino aprovada pelo Decreto n. 17.698, de 26-11-47
Lei n° 2.487, de 05/01/1954 Dispõe que os certificados de frequência aos cursos de férias promovidos pelo Clube de Ciências de Piracicaba valerão como titulos nos concursos para ...
Lei n° 2.486, de 05/01/1954 Dispõe sobre criação de um cargo de Juiz de Direito de 2.ª entrância, auxiliar da Vara das Execuções Criminais da comarca da Capital
Lei n° 2.485, de 05/01/1954 Dispõe sobre os períodos de férias forenses
Lei n° 2.470, de 30/12/1953 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carteira de identidade funcional, pelos funcionários públicos do Estado, e dá outras providências
Lei n° 2.469, de 30/12/1953 Institui licença especial de 24 meses, aos ferroviários das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado
Lei n° 2.458, de 30/12/1953 Dispõe sobre criação de doze cargos de Promotor Substituto, e dá outras providências
Lei n° 2.457, de 30/12/1953 Dispõe sobre a inclusão na carreira de Médico, de cargos pertencentes a vários Quadros da Administração, cujos ocupantes estão desempenhando funções m...
Lei n° 2.439, de 24/12/1953 Estabelece o regime de concurso de títulos para o provimento dos cargos do ensino primário das Escolas Práticas de Agricultura
Lei n° 2.421, de 22/12/1953 Dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Administração, e dá outras providências
Lei n° 2.413, de 15/12/1953 Assegura, no concurso de professores primários, ao candidato casado com funcionário público efetivo, o direito de remoção, preferencialmente, para vag...
Lei n° 2.410, de 10/12/1953 Dispõe sobre as aposentadorias aos serventuários da Justiça
Lei n° 2.409, de 10/12/1953 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos Chefes de Seção Administrativa e dá outras providências
Lei n° 2.408, de 10/12/1953 Dispõe sobre inclusão, nos Quadros das Secretarias da Educação, da Fazenda e da Saúde Pública e da Assistência Social, de cargos que especifica, perte...
Lei n° 2.407, de 10/12/1953 Dispõe sobre alteração de artigos do Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41, e da Lei n. 59, de 26-1-48, e dá outras providências
Lei n° 2.404, de 10/12/1953 Dispõe sobre o concurso de remoção de diretores de grupo escolar
Lei n° 2.392, de 10/12/1953 Revoga os itens VI, VIII e IX da letra "a" do artigo 20 da Lei n. 819, de 31-10-50
Lei n° 2.372, de 10/11/1953 Dispõe sobre criação de cargo no Quadro da Justiça
Lei n° 2.371, de 07/11/1953 Institui na Secretaria do Governo o registro dos candidatos a cargo ou função pública estadual, que hajam participado da Força Expedicionária Brasilei...
Lei n° 2.363, de 03/11/1953 Regula o preenchimento de cargos nos estabelecimentos penais e carcerários do Estado
Lei n° 2.361, de 03/11/1953 Dispõe sobre a integração de cargo no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 2.357, de 03/11/1953 Eleva o número de corretores oficiais da Bolsa Oficial de Valores de Santos
Lei n° 2.356, de 03/11/1953 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 2.351, de 29/10/1953 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos cargos de carreira e isolados abrangidos pelos artigos 1.º, 2.º, e 3.º da Lei n. 890, de 13-12-50
Lei n° 2.341, de 20/10/1953 Regula o Curso de Guardas de Presídio da Escola de Polícia e dá outras providências
Lei n° 2.340, de 20/10/1953 Concede aos ferroviários das estradas de propriedade e administração do Estado, o direito de optar pela percepção de metade do período de licença-prêm...
Lei n° 2.334, de 20/10/1953 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 1.914, de 24 de novembro de 1952
Lei n° 2.320, de 16/10/1953 Eleva de trinta e dois para quarenta o número de corretores oficiais da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo
Lei n° 2.319, de 13/10/1953 Dispõe sobre lotação de um cargo na Penitenciária do Estado, do Departamento dos Presídios do Estado
Lei n° 2.317, de 06/10/1953 Dá nova redação ao § 2.º do artigo 13 de Decreto-lei n. 16.546, de 26-12-46
Lei n° 2.314, de 06/10/1953 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 2.307, de 02/10/1953 Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos de cargos da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e dá outras providências
Lei n° 2.306, de 29/09/1953 Altera referências numéricas de salários e dá outras providências
Lei n° 2.293, de 03/09/1953 Faculta aos titulares dos cargos de direção e aos seus substitutos, optar pelo gozo parcelado das férias regulamentares
Lei n° 2.285, de 03/09/1953 Eleva de três letras os vencimentos dos cargos que integram o Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências
Lei n° 2.282, de 26/08/1953 Revoga a Lei n. 1.844, de 24 de outubro de 1952
Lei n° 2.270, de 18/08/1953 Dispõe sobre classificação de funcionário
Lei n° 2.263, de 18/08/1953 Dispõe sobre o número de serventes para os grupos escolares rurais, e dá outras providências
Lei n° 2.250, de 18/08/1953 Eleva de três letras os vencimentos dos cargos que integram o Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada, e dá outras providências
Lei n° 2.242, de 11/08/1953 Elabora novo regime de remuneração para os ocupantes de cargos de Avaliador e Ajudante de Avaliador, do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras p...
Lei n° 2.237, de 11/08/1953 Dispõe sobre doação de bens
Lei n° 2.232, de 11/08/1953 Assegura a percepção de vencimentos relativos à situação de professor secundário por equidade, ao professor primário João Rolim Brisola
Lei n° 2.225, de 10/08/1953 Estende aos militares da ativa da Força Pública, o disposto na Lei n. 2.069, de 24-12-52
Lei n° 2.214, de 04/08/1953 Dispõe sobre a inclusão, no Quadro da Secretaria da Fazenda, de cargos do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio
Lei n° 2.210, de 04/08/1953 Dá nova redação ao artigo 4.º e seu parágrafo único da Lei n. 2.015, de 22 de dezembro de 1952
Lei n° 2.202, de 04/08/1953 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos do Quadro do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina, da Universidade de São Paulo, e dá outra...
Lei n° 2.201, de 04/08/1953 Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos cargos integrantes do Quadro da Universidade de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 2.183, de 23/07/1953 Autoriza o contrato de professor para o Quadro da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo
Lei n° 2.177, de 23/07/1953 Regula a concessão de férias aos servidores da Justiça
Lei n° 2.174, de 23/07/1953 Autoriza o Governo do Estado a organizar a sociedade por ações "Usinas Elétricas do Paranapanema S.A."
Lei n° 2.148, de 16/06/1953 Dispõe sobre a derrogação do artigo 17 e seu parágrafo único, do Decreto-lei n. 13.192, de 19-1-43
Lei n° 2.146, de 16/06/1953 Dispõe sobre retificação de Tabelas anexas aos Decretos n. 16.152, de 27-9-1946 e 16.859, de 4-2-1947
Lei n° 2.134, de 18/05/1953 Conta, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado por elementos da ativa da Força Pública do Estado, na Cruz Azul de São Paulo
Lei n° 2.131, de 02/01/1953 Dispõe sobre criação de um cargo de Diretor, padrão "X", no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 2.130, de 02/01/1953 Dispõe sobre a criação da carreira de Técnico Desportivo, no Quadro da Secretaria do Governo, e dá outras providências
Lei n° 2.129, de 02/01/1953 Dispõe sobre a criação de um Serviço Gráfico, na Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio
Lei n° 2.128, de 02/01/1953 Autoriza o Governo do Estado a participar de uma Fundação de assistência hospitalar e dá outras providências
Lei n° 2.124, de 29/12/1952 Dispõe sobre a elevação e fixação de vencimentos das carreiras de nível universitário e dá outras providências
Lei n° 2.116, de 27/12/1952 Institui o concurso de remoção de diretores de grupos escolares rurais, a realizar-se anualmente nas férias de verão, e dá outras providências
Lei n° 2.115, de 27/12/1952 Dispõe sobre a formação dos pontos de candidato a cargo de professor primário, além dos elementos previstos na legislação vigente
Lei n° 2.088, de 27/12/1952 Dispõe sobre o provimento do cargo de Assistente de Biologia Aplicada à Educação, no curso normal
Lei n° 2.082, de 27/12/1952 Dispõe sobre a inclusão de cargo no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, e dá outras providências
Lei n° 2.078, de 24/12/1952 Dispõe sobre inclusão, no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de cargo de Escriturário pertencente ao Quadro da Secretaria da Viaç...
Lei n° 2.077, de 24/12/1952 Dispõe sobre criação de cargo de Secretário no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 2.076, de 24/12/1952 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências
Lei n° 2.074, de 24/12/1952 Dispõe sobre elevação dos padrões de vencimentos de cargos do Grupo II, da Parte Permanente, do Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 2.071, de 24/12/1952 Dispõe sobre contagem de licença-prêmio com dobro, para efeito de aposentadoria aos ferroviários que especifica
Lei n° 2.069, de 24/12/1952 Autoriza, aos funcionários públicos estaduais, a conversão de metade da licença- prêmio em vantagens pecuniária, nas condições que especifica
Lei n° 2.068, de 24/12/1952 Integra no Quadro efetivo da Guarda Civil de São Paulo, os cargos criados pela Lei n. 327, de 14 de julho de 1949
Lei n° 2.067, de 24/12/1952 Estende aos auxiliares de fiscal de rendas o regime de remuneração de que trata o artigo 107 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941
Lei n° 2.065, de 24/12/1952 Dispõe sobre a criação de dois cargos de Capelão, no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e dá outras providências
Lei n° 2.064, de 24/12/1952 Isenta no concurso para provimento de cargos da carreira de Delegado de Polícia, de requisito a que alude o inciso VII do artigo 4.° da Lei n. 199, de...
Lei n° 2.061, de 24/12/1952 Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Educador Sanitário
Lei n° 2.054, de 24/12/1952 Que dispõe sobre condições para a transferência à inatividade, dos oficiais e praças da Força Pública
Lei n° 2.050, de 24/12/1952 Dispõe sobre elevação de vencimentos de cargo de "Diretor" do Quadro da Secretaria da Saúde
Lei n° 2.043, de 24/12/1952 Dispõe sobre inclusão de cargo no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 2.039, de 24/12/1952 Dispõe sobre o provimento dos cargos de direção dos estabelecimentos de ensino secundário e normal e dá outras providências
Lei n° 2.026, de 24/12/1952 Fixa em dois anos o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de professor de ensino técnico rural
Lei n° 2.023, de 24/12/1952 Dispõe sobre a criação de cargos de Fiscal de Rendas, no Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 2.021, de 23/12/1952 Dispõe sobre a criação de cargos na carreira de Engenheiro e dá outras providências
Lei n° 2.020, de 23/12/1952 Reorganiza o Departamento Médico, da Secretaria do Governo, e dá outras providências
Lei n° 2.019, de 23/12/1952 Dispõe sobre concessão de aposentadoria à mulher funcionária pública, com 25 anos de efetivo exercício, e dá outras providências
Lei n° 2.015, de 22/12/1952 Dispõe sobre a encampação do serviço de abastecimento de água de Santos e Cubatão, de que é concessionária a "The City of Santos Improvements Co. Ltd....
Lei n° 2.014, de 21/12/1952 Dispõe sobre elevação dos vencimentos e salários do pessoal da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 2.011, de 20/12/1952 Dispõe sobre substituição de Tesoureiro e estende a extranumerário-mensalista, disposições da Lei n. 1.553 de 29 de dezembro de 1951
Lei n° 2.006, de 20/12/1952 Dispõe sobre atribuição de competência nos casos que especifica
Lei n° 2.001, de 20/12/1952 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 1.992, de 19/12/1952 Dispõe sobre elevação de vencimentos de cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda, lotados na Superintendência dos Serviços do Café
Lei n° 1.990, de 19/12/1952 Dispõe sobre autorização para o Governo do Estado subscrever ações do aumento do capital do Banco do Estado de São Paulo S/A
Lei n° 1.980, de 18/12/1952 Dispõe sobre a integração na Campanha de Educação de Adultos dos Cursos que especifica e dá outras providências
Lei n° 1.975, de 18/12/1952 Regula salários de extranumerários
Lei n° 1.974, de 18/12/1952 Dispõe sobre o aumento de proventos de aposentadoria de que trata o artigo 2.º da Lei n. 1.386, de 19 de dezembro de 1951
Lei n° 1.966, de 15/12/1952 Integra na Tabela II, da Parte Permanente do Quadro do Ensino, com a denominação de Professor Secundário, padrão "L", dois cargos de Professor, da Par...
Lei n° 1.964, de 15/12/1952 Dispõe sobre criação do Serviço de Assistência Jurídica do Gabinete do Governador do Estado, subordinado à Casa Civil do Governador
Lei n° 1.942, de 04/12/1952 Dispõe sobre aplicação da Lei n. 1.611, de 17-06-1952
Lei n° 1.941, de 04/12/1952 Dispõe sobre afastamento de servidor público estadual
Lei n° 1.937, de 01/12/1952 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 1.936, de 01/12/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a arrendar, por intermédio da Secretaria da Agricultura, uma câmara frigorífica para ovos
Lei n° 1.935, de 01/12/1952 Dispõe sobre transformação de cargo
Lei n° 1.934, de 01/12/1952 Dispõe sobre transferência de cargo
Lei n° 1.923, de 01/12/1952 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 1.915, de 01/12/1952 Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça e Escrevente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 1.914, de 24/11/1952 Institui o concurso de remoção de professores de grupos escolares rurais
Lei n° 1.912, de 24/11/1952 Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n. 387, de 27 de julho de 1949
Lei n° 1.910, de 24/11/1952 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 1.909, de 24/11/1952 Dispõe sôbre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 1.908, de 24/11/1952 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 1.898, de 18/11/1952 Dispõe sobre a ab-rogação das Leis n. 153 e 421, de 16 de setembro de 1948 e 17 de agosto de 1949, respectivamente
Lei n° 1.888, de 14/11/1952 Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 120.000,00 à Assembléia Legislativa do Estado
Lei n° 1.870, de 10/11/1952 Dispõe sobre atualização dos proventos de aposentados anteriormente à promulgação da Constituição
Lei n° 1.865, de 04/11/1952 Dispõe sobre elevação do padrão de vencimentos de dois cargos de Assistente, do Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 1.862, de 04/11/1952 Dispõe sobre integração do cargo no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
Lei n° 1.856, de 28/10/1952 Cria, no Instituto de Previdência do Estado, como entidade autárquica, o Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, DAMSPE, e d...
Lei n° 1.855, de 28/10/1952 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos dos cargos pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, e dá outras providências
Lei n° 1.852, de 27/10/1952 Dispõe sobre a denominação da Inspetoria de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 1.850, de 27/10/1952 Dispõe sobre o preenchimento de vagas de inspetor escolar verificadas na Capital
Lei n° 1.845, de 27/10/1952 Dispõe sobre o afastamento do servidor civil ou militar estadual ou municipal, eleito prefeito ou vereador, e dá outras providências
Lei n° 1.844, de 24/10/1952 Assegura aos candidatos aprovados em concurso de ingresso no magistério normal, mas não nomeados por não satisfazerem as disposições sobre acumulações...
Lei n° 1.842, de 20/10/1952 Dispõe sobre a revisão dos proventos dos oficiais e praças da Força Pública reformados compulsoriamente
Lei n° 1.831, de 20/10/1952 Dispõe sobre o prazo para posse de funcionários
Lei n° 1.825, de 15/10/1952 Revoga os artigos 1.º e 2.º da Lei n. 144, de 3 de setembro de 1948
Lei n° 1.819, de 15/10/1952 Estende às esposas de serventuários de cartórios, nos concursos de remoção do ensino primário, as vantagens da união de cônjuges
Lei n° 1.815, de 14/10/1952 Dispõe sobre elevação e fixação dos níveis de vencimento da carreira de Bibliotecário, e dá outras providências
Lei n° 1.811, de 07/10/1952 Dispõe sobre fixação dos padrões de vencimentos da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências
Lei n° 1.809, de 07/10/1952 Dispõe sobre contagem de tempo e respectivo desconto nos atos lavrados pelo Governo do Estado
Lei n° 1.807, de 01/10/1952 Dispõe sobre criação da carreira de Técnico Fotográfico
Lei n° 1.806, de 01/10/1952 Dispõe sobre revisão e cálculo dos proventos dos oficiais e praças da Força Pública
Lei n° 1.805, de 01/10/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar o rebocador Novo Bandeirante
Lei n° 1.804, de 01/10/1952 Atribui aos servidores do Hospital das Clínicas, o direito à diferença entre os antigos salários e os novos vencimentos
Lei n° 1.803, de 01/10/1952 Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo interno de Cr$ 7.250.000,00
Lei n° 1.799, de 01/10/1952 Subordina à Diretoria do Serviço Social de Menores, os Serviços de Saúde e de Abrigo e Triagem da Subdiretoria Técnico-Científica
Lei n° 1.776, de 18/09/1952 Dispõe sobre a criação da Administração do Porto de São Sebastião e dá outras providências
Lei n° 1.775, de 18/09/1952 Dispõe sobre a inclusão de cargo no Quadro da Secretaria da Agricultura
Lei n° 1.774, de 18/09/1952 Dispõe sobre campanha educativa do trânsito de pedestres e dá outras providências
Lei n° 1.773, de 18/09/1952 Dispõe sobre criação de cargo e dá outras providências
Lei n° 1.770, de 18/09/1952 Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Viação e Obras Públicas, da Diretoria de Aeroportos, e dá outras providências
Lei n° 1.762, de 12/09/1952 Dispõe sobre a criação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada
Lei n° 1.743, de 08/09/1952 Dispõe sobre inclusão de um cargo de médico, no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 1.740, de 08/09/1952 Dispõe sôbre o restabelecimento e reclassificação de cargo omitido pelo Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944, e dá outras providências
Lei n° 1.730, de 08/09/1952 Dispõe sobre a contagem de antiguidade de classe para efeito de promoção, dos funcionários abrangidos pela Lei n. 1.493, de 28-12-1951
Lei n° 1.727, de 01/09/1952 Dispõe sobre reajustamento de vencimentos de ocupante do cargo da carreira de Químico
Lei n° 1.718, de 01/09/1952 Dispõe sobre prorrogação do prazo a que se refere o artigo 1.º da Lei n. 1.159, de 26 de julho de 1951
Lei n° 1.717, de 01/09/1952 Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Tesoureiro Pagador, padrão L, da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 1.716, de 25/08/1952 Dispõe sobre os proventos da disponibilidade em que se encontra Newton de Feliciano Santos
Lei n° 1.715, de 25/08/1952 Dá nova redação aos artigos 1.054 e 1.058 do Decreto-lei n. 15.642, de 9 de fevereiro de 1946
Lei n° 1.714, de 25/08/1952 Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n. 568, de 28 de dezembro de 1949
Lei n° 1.713, de 25/08/1952 Dispõe sobre integração de cargo no Grupo II da Parte Permanente, do Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 1.712, de 25/08/1952 Dispõe sobre o concurso de ingresso no magistério secundário e normal
Lei n° 1.710, de 25/08/1952 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Educação
Lei n° 1.708, de 25/08/1952 Dispõe sobre elevação dos vencimentos dos cargos de Diretor, padrão "O", do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 1.697, de 18/08/1952 Dá nova redação ao artigo 7.º da Lei n. 240, de 16 de fevereiro de 1949
Lei n° 1.690, de 04/08/1952 Dispõe sobre extinção de cargo, e dá outras providências
Lei n° 1.687, de 04/08/1952 Dispõe sobre a prestação de fiança pelos servidores extranumerários
Lei n° 1.685, de 31/07/1952 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 1.683, de 31/07/1952 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948
Lei n° 1.666, de 31/07/1952 Reorganiza o Tribunal de Contas do Estado e São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 1.663, de 22/07/1952 Dispõe sobre integração de cargo na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Governo
Lei n° 1.652, de 11/07/1952 Permite a nomeação de professôres interinos do Ensino Secundário, quando por estes são atendidas as exigências federais e apresentem títulos de capaci...
Lei n° 1.647, de 11/07/1952 Dispõe sobre o provimento dos cargos de Inspetor do Ensino Rural e Assistente Técnico do Ensino Rural e dá outras providências
Lei n° 1.641, de 07/07/1952 Dispõe sobre as diárias devidas aos Juízes de Direito
Lei n° 1.640, de 07/07/1952 Dispõe sobre extinção de cargo
Lei n° 1.631, de 07/07/1952 Dispõe sobre a fruição de férias não gozadas
Lei n° 1.628, de 30/06/1952 Institui função gratificada no Quadro da Secretaria da Agricultura e dá outras providências
Lei n° 1.627, de 30/06/1952 Dispõe sobre criação de cargo no Quadro da Secretaria da Viação, e dá outras providências
Lei n° 1.619, de 30/06/1952 Dá nova estruturação ao Conselho Social de Menores
Lei n° 1.611, de 17/06/1952 Dá nova redação aos artigos 14, 23 e 24, à alínea "e" do parágrafo único do artigo 32, e ao artigo 33 da Lei n. 569, de 29 de dezembro de 1949
Lei n° 1.600, de 09/06/1952 Faculta, aos funcionários que obtiveram contagem em dobro de licença-prêmio, a desistência dessa contagem, no prazo de 30 dias
Lei n° 1.598, de 06/06/1952 Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações integralizadas da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro e dá outras providências
Lei n° 1.575, de 16/05/1952 Dispõe sobre criação de cargo destinado ao Instituto de Educação Caetano de Campos, e dá outras providências
Lei n° 1.574, de 15/05/1952 Dispõe sobre remoções e permutas de professores primários
Lei n° 1.565, de 06/02/1952 Integra na Tabela II da P.P. do Quadro da Secretaria da Agricultura, os cargos, criados pelo Decreto-lei n. 16.817, de 29 de janeiro de 1947
Lei n° 1.564, de 06/02/1952 Integra na Tabela II da P.P. do Quadro da Secretaria da Educação e cargo de Diretor-Geral, padrão "Q", lotado no Departamento de Educação, da mesma Se...
Lei n° 1.555, de 31/12/1951 Dispõe sobre criação, no Departamento de Saúde, da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas
Lei n° 1.561, de 29/12/1951 Dispõe sobre as carreiras de Fiscal de Inspetor e de Inspetor de Imigração e Colonização, do Quadro da Secretaria da Agricultura, e dá outras providên...
Lei n° 1.559, de 29/12/1951 Proibe ao professor primario a permanência em grupo escolar, na qualidade de adido
Lei n° 1.557, de 29/12/1951 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço aos funcionários civis que servirem no presídio da Ilha Anchieta, no Depósito de Convalescentes e Sanatório ...
Lei n° 1.556, de 29/12/1951 Fica assegurado o direito à percepção da sexta parte dos vencimentos aos inativos civis e militares que contém mais de 25 anos de serviço
Lei n° 1.554, de 29/12/1951 Dá nova redação à letra "c" do artigo 1.° da Lei n. 886, de 6 de dezembro de 1950
Lei n° 1.553, de 29/12/1951 Dispõe sobre elevação de vencimentos das carreiras de Exator e Caixa, dos cargos de Tesoureiro, e dá outras providências
Lei n° 1.551, de 29/12/1951 Dispõe sobre elevação de vencimentos, e dá outras providências
Lei n° 1.548, de 29/12/1951 Assegura aos docentes de classes de emergência, as vantagens estabelecidas na Lei n. 76, de 23 de fevereiro de 1948
Lei n° 1.543, de 28/12/1951 Dispõe sobre concessão de licença-prêmio aos militares da Força Pública
Lei n° 1.542, de 28/12/1951 Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 588, de 31 de dezembro de 1949
Lei n° 1.539, de 28/12/1951 Dispõe sobre criação de cargo
Lei n° 1.524, de 28/12/1951 Estende aos inativos civis e militares do Estado e aos servidores aposentados das autarquias e das Estradas de Ferro de propriedade e administração es...
Lei n° 1.523, de 28/12/1951 AUTORIZA A SUBVENÇÃO ANUAL À CIA. DE ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE.
Lei n° 1.512, de 28/12/1951 Dispõe sôbre os proventos dos servidores aposentados ou reformados em consequência de moléstia incurável ou contagiosa
Lei n° 1.501, de 28/12/1951 Dispõe sobre integração de cargo na carreira de Perito Criminal, da Tabela III, dia Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 1.494, de 28/12/1951 Dispõe sobre contagem, para efeito de aposentadoria prestado por servidores do Estado aos Serviços Hollerith S.A. junto a repartições públicas estadua...
Lei n° 1.493, de 28/12/1951 Transforma em cargos da classe inicial da carreira de Advogado, do Quadro da Secretaria da Justiça, diversos cargos das várias Secretarias de Estado, ...
Lei n° 1.491, de 27/12/1951 Dispõe sobre elevação de vencimentos dos cargos de direção do Quadro do Tribunal de Contas e dá outras providências
Lei n° 1.489, de 26/12/1951 Dispõe sobre criação de um cargo de Diretor de Divisão, padrão T", na Tabela II, da P.P. do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, e ...
Lei n° 1.486, de 26/12/1951 Dispõe sobre elevação de Vencimentos do cargo de Professor "H", da Tabela I da Parte Suplementar, do Quadro do Ensino
Lei n° 1.485, de 26/12/1951 Cria na Tabela I I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, um cargo de Diretor, padrão "T"
Lei n° 1.484, de 26/12/1951 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n. 790, de 22 de outubro de 1950
Lei n° 1.474, de 26/12/1951 Dispõe sobre a emissão de apólices de que trata o Decreto-lei n. 14.744, de 23 de maio de 1945
Lei n° 1.467, de 26/12/1951 Disposição sobre organização e finalidade da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo
Lei n° 1.466, de 26/12/1951 Dispõe sobre a criação de dois cargos de Assistente, no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 1.453, de 26/12/1951 Dispõe sobre remoção de funcionário público estudante
Lei n° 1.452, de 26/12/1951 Dispõe sobre os concursos para provimento dos cargos públicos iniciais de carreira e dos cargos isolados
Lei n° 1.449, de 26/12/1951 Dispõe sobre instituição de funções gratificadas no Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 1.448, de 26/12/1951 Dispõe sobre instituição de funções gratificadas no Quadro da Secretaria da Fazenda, destinadas à Comissão Central de Compras
Lei n° 1.447, de 24/12/1951 Integra na carreira de Escriturário, da Tabela I II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um cargo d...
Lei n° 1.443, de 24/12/1951 PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS ESCOLAS E CLASSES DE GRUPO ESCOLAR, PROVIDAS E VAGAS, ANTES DA CHAMADA DE CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO DE REMOÇÃO DO MAG...
Lei n° 1.432, de 24/12/1951 Dispõe sobre a desanexação de classes de grupos escolares para constituirem Curso de Aplicação de Escolas Normais estaduais
Lei n° 1.417, de 24/12/1951 Dispõe sobre elevação dos padrões de vencimento e referências de salário dos oficiais e praças da Força Pública do Estado
Lei n° 1.405, de 21/12/1951 Dispõe sobre integração de cargo no Quadro da Universidade de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 1.398, de 21/12/1951 Dispõe sobre transformação de cargos no Quadro do Ensino
Lei n° 1.392, de 21/12/1951 Reajusta vencimentos de cargos do magistério secundário, normal, industrial e agrícola e dá outras providências
Lei n° 1.391, de 21/12/1951 Reajusta vencimentos de cargos do Magistério Primário e dá outras providências
Lei n° 1.390-A, de 20/12/1951 Dispõe sobre a criação, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, de vários cargos, e dá outras providências
Lei n° 1.389, de 19/12/1951 Eleva os vencimentos dos escrivães judiciais dos cartórios oficializados das Comarcas de São Paulo e de Santos e dos distribuidores criminais
Lei n° 1.387, de 19/12/1951 Restabelece cargo no quadro da Secretaria do Trabalho, e dá outras providências
Lei n° 1.386, de 19/12/1951 Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ...
Lei n° 1.383, de 17/12/1951 Integra na carreira de Perito Criminal da Tabela III, da P.P. do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de Perito Criminalístico, da Tab...
Lei n° 1.380, de 17/12/1951 Dispõe sobre a concessão aos atuais professores interinos dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, do direito de se inscreverem no próximo ...
Lei n° 1.362, de 14/12/1951 Dá nova redação à alínea "c" do artigo 2.° da Lei n. 215, de 9 de dezembro de 1948
Lei n° 1.350, de 12/12/1951 Cria e organiza e Departamento de Águas e Energia Elétrica, como autarquia estadual, extingue a Inspetoria de Serviços Públicos, da Secretaria da Viaç...
Lei n° 1.349, de 11/12/1951 Dispõe sobre transformação de cargo, e dá outras providências
Lei n° 1.341, de 11/12/1951 Dá nova redação ao artigo 47 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950
Lei n° 1.338, de 07/12/1951 Dispõe sobre concessão de abono e dá outras providências
Lei n° 1.317, de 04/12/1951 Atribui ao Serviço de Profilaxia da Malária, todos os encargos relacionados com a profilaxia da moléstia de Chagas, e dá outras providências
Lei n° 1.315, de 04/12/1951 Dispõe sobre criacão de um cargo da classe "R" na carreira de Delegado de Polícia
Lei n° 1.309, de 29/11/1951 Estabelece o regime jurídico do pessoal extranumerário do serviço público civil, em execução ao disposto no artigo 103 da Constituição do Estado
Lei n° 1.304, de 27/11/1951 Eleva os padrões de vencimentos dos cargos de docentes dos Grupos I e II da Parte Permanente do Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 1.302, de 21/11/1951 Dispõe sobre criação de cargos na Parte Permanente do Quadro do Ensino
Lei n° 1.299, de 20/11/1951 Dispõe sobre instituição de gratificação
Lei n° 1.296, de 16/11/1951 Dá nova redação ao artigo 40 da Lei n. 819, de 31 de agosto de 1950
Lei n° 1.287, de 13/11/1951 Criação de um cargo de Assistente Médico do Superintendente, padrão "O", no Quadro do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina, da Universidade...
Lei n° 1.276, de 13/11/1951 Dispõe sobre reajustamento dos cargos de Direção, e dá outras providências
Lei n° 1.264, de 06/11/1951 Dispõe sobre a transferência para o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, do acervo patrimonial da usina de chumbo e prata de Apiaí, e dá outras provid...
Lei n° 1.263, de 06/11/1951 Torna extensivo aos aposentados da Guarda Civil o disposto no artigo 203 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Lei n° 1.226, de 16/10/1951 Passam a denominar-se Técnico Examinador os atuais cargos de professor da Escola Oficial de Trânsito
Lei n° 1.225, de 16/10/1951 Dá nova redação ao item I do artigo 2.° da Lei n. 262, de 16 de março de 1949
Lei n° 1.202, de 09/10/1951 Dispõe sobre criação, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Governo, de vários cargos destinados ao Conservatório Dramático e Musical de Tatu...
Lei n° 1.198, de 05/10/1951 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n. 847, de 16 de novembro de 1950
Lei n° 1.186, de 04/09/1951 Dispõe sobre criação de cargo no Quadro da Universidade de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 1.177, de 23/08/1951 Dispõe sobre a instituição de uma licença especial de 24 meses aos servidores da Justiça
Lei n° 1.175, de 21/08/1951 Considera serviço público estadual o que tenha sido prestado, no território do Estado, por cidadão brasileiro, de acordo com o artigo 103 da Constitui...
Lei n° 1.168, de 14/08/1951 Dispõe sobre transferência de cargo
Lei n° 1.164, de 07/08/1951 Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 1.163, de 02/08/1951 Dispõe sobre a criação de três cargos de Diretor, padrao "I", na Tabela I, do Quadro Único dos Servidores das Caixas Econômicas Estaduais
Lei n° 1.162, de 31/07/1951 Dispõe sobre criação do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo
Lei n° 1.160, de 26/07/1951 Torna extensiva aos inativos das Caixas Econômicas do Estado, neles compreendidos tanto os funcionários aposentados como os em disponibilidade, a par...
Lei n° 1.159, de 26/07/1951 Dispõe sobre a concessão de mais 120 dias de prazo para apuração e homologação dos concursos a que se refere o artigo 2.º da Lei n. 988, de 12 de feve...
Lei n° 1.158, de 26/07/1951 Dispõe sobre promoção de Delegados de Polícia, após um ano de efetivo exercício na classe
Lei n° 1.157, de 26/07/1951 Torna extensivas aos inativos da Guarda Civil aposentados anteriormente a 9 de julho de 1947, as vantagens concedidas pelo artigo 30 do Ato das Dispos...
Lei n° 1.156, de 26/07/1951 Dispõe sobre equiparação de vencimentos do cargo de Vice-Diretor da Escola de Polícia e dá outras providências
Lei n° 1.155, de 23/07/1951 Assegura vantagens aos professores primários postos à disposição do Serviço Social de Menores
Lei n° 1.153, de 23/07/1951 Dispõe sobre restabelecimento de denominações de 40 cargos de Auxiliar Técnico de Ensino, do Departamento de Educação, e dá outras providências
Lei n° 1.141, de 23/07/1951 Altera a denominação das carreiras de Eletrotecnologista e Tecnologista, da Parte Permanente do Quadro da Universidade de São Paulo, para Engenheiro E...
Lei n° 1.134, de 23/07/1951 Dispõe sobre a criação de dois cargos da classe "B" na carreira de Servente-Contínuo-Porteiro, da Tabela I II da Parte Permanente do Quadro da Justiça
Lei n° 1.120, de 06/07/1951 Dispõe sobre pagamento dos proventos dos inativos do Estado e dá outras providências
Lei n° 1.103, de 03/07/1951 Dispõe sobre concessão de um prêmio em dinheiro a todo servidor público ou de autarquia, que completar ou já houver completado 50 anos de efetivo exer...
Lei n° 1.097, de 03/07/1951 Dispõe sobre a elevação e fixação dos níveis de vencimentos das carreiras de Engenheiro Agrônomo e de Veterinário, e dá outras providências
Lei n° 1.096, de 03/07/1951 Torna extensivos aos militares reformados e da reserva da Força Pública, que prestam serviços na Cruz Azul de São Paulo, os benefícios previstos no De...
Lei n° 1.095, de 03/07/1951 Dá a denominação de Instituto de Polícia Técnica ao Laboratório de Polícia Técnica, da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências
Lei n° 1.093, de 26/06/1951 Dá nova redação ao item II do artigo 19 da Lei n. 199, de 1.º de dezembro 1948
Lei n° 1.092, de 26/06/1951 Altera as tabelas de contribuições ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, relativas a "pecúlio obrigatório", "pecúlio facultativo", "pens...
Lei n° 1.070, de 22/06/1951 Dispõe sobre contagem, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do tempo em que o funcionário readmitido, esteve afastado em virtude de dispens...
Lei n° 1.061, de 15/06/1951 Dispõe sobre a transferência da Diretoria do Monte de Socorro do Instituto de Previdência do Estado para a Caixa Econômica Estadual da Capital, e dá o...
Lei n° 1.059, de 12/06/1951 Dispõe sobre a inclusão nos concursos de ingresso ao magistério secundário e normal da cadeira de Trabalhos Manuais dos estabelecimentos de ensino sec...
Lei n° 1.045, de 30/05/1951 Dispõe sobre nomeação de egressos com alta hospitalar, para o exercício interino de cargos públicos
Lei n° 1.040, de 29/05/1951 Altera disposições do artigo 7.º da Lei n. 768, de 23 de agosto de 1950, e dá outras providências
Lei n° 1.038, de 28/05/1951 Dá nova redação ao § 2.º do artigo 35 da Lei n. 262, de 16 de março de 1949
Lei n° 1.029, de 15/05/1951 Dispõe sobre adiantamento das importâncias relativas às despesas de condução de avaliadores que funcionam nos executivos fiscais no Interior do Estado...
Lei n° 1.023, de 11/05/1951 Dispõe sobre a integração na Parte Permanente do Quadro da Justiça com a denominação alterada para Escrevente, de dois cargos de Fiel, padrão H, lot...
Lei n° 1.021, de 11/05/1951 Dá redação as letras "d" e "e" do artigo l.º da Lei n. 907, de 15 de dezembro de 1950
Lei n° 1.020, de 08/05/1951 Estabelece que a preferencia de que trata o artigo 7.° da Lei n. 474, de 3 de outubro de 1949, estende-se aos cargos de serventes que forem vagando no...
Lei n° 1.014, de 08/05/1951 Dá nova redação ao artigo 28 do Decreto-lei n. 16.743, de 17 de janeiro de 1947
Lei n° 1.013, de 08/05/1951 Atribui competência ao Secretário da Agricultura, ao Diretor Geral da Secretaria de Estado, aos Diretores Gerais de Departamentos e aos Diretores de D...
Lei n° 1.002, de 04/05/1951 Dispõe sobre a criação, na Tabela I, do Quadro Único das Caixas Econômicas Estaduais, de um cargo de Diretor, padrão "I", destinado à Caixa Econômica ...
Lei n° 1.001, de 04/05/1951 Dispõe sobre a criação, na Tabela I, do Quadro Único das Caixas Econômicas Estaduais, de um cargo de Diretor, padrão "I", destinado à Caixa Econômica ...
Lei n° 1.000, de 04/05/1951 Dá redação a letra "c" do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 6.º e seus parágrafos da Lei n. 861, de 27 de novembro de 1950
Lei n° 999, de 01/05/1951 Torna extensivos aos servidores das estradas de ferro de propriedade e administração direta do Estado os benefícios da Lei n. 201, de 1.º de dezembro ...
Lei n° 998, de 17/04/1951 Dá redação ao artigo 3.º da Lei n. 886, de 6 de dezembro de 1950
Lei n° 994, de 10/04/1951 Altera a redação da letra "b" do § 5.º do artigo 7.º da Lei n. 240, de 16 de fevereiro de 1949
Lei n° 988, de 12/02/1951 Dispõe sobre criação de cargos na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá providências
Lei n° 987, de 12/02/1951 Dispõe sobre enquadramentos de cargos na carreira de Escriturário, e dá outras providências
Lei n° 982, de 12/02/1951 Estende as vantagens do artigo 30 letra "e" do Ato das Disposições Transitórias aos oficiais e praças da reserva ou reformados da Força Pública
Lei n° 979, de 12/02/1951 Aplica as disposições da Lei n. 768, de 28 de agosto de 1950, às professoras com exercício nos cursos de alfabetização do 4.º Regimento de Infantaria ...
Lei n° 975, de 12/02/1951 Dispõe sobre criação de cargos na Tabela I do Quadro único das Caixas Econômicas Estaduais, destinados às Caixas Econômicas de Laranjal Paulista e de ...
Lei n° 974, de 12/02/1951 Dispõe sobre criação de cargos na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, e dá outras providências
Lei n° 967, de 29/01/1951 Modifica a redação do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n. 577, de 30 de dezembro de 1949
Lei n° 963, de 29/01/1951 Estende a todos os funcionários públicos as vantagens da Lei n. 488, de 20 de outubro de 1949
Lei n° 957, de 29/01/1951 Dá nova redação aos artigos 1.º e 2.º da Lei n. 501, de 7-11-1949
Lei n° 938, de 04/01/1951 Concede vantagens do posto ou graduação imediatemente superior, aos militares da Força Pública do Estado que se reformarem por invalidez motivada por ...
Lei n° 925, de 26/12/1950 Dispõe sobre a criação de um cargo de Escrevente Privativo de Acidentes do Trabalho, padrão "I", na Parte Permanente, do Quadro da Justiça
Lei n° 923, de 22/12/1950 Subordina diretamente ao Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e Obras Públicas, os serviços do Guarujá
Lei n° 920, de 21/12/1950 Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei n. 501, de 7 de novembro de 1949
Lei n° 910, de 15/12/1950 Regula a inscrição de candidatos ao concurso de remoção de Diretores de Grupo Escolar a partir de 1950
Lei n° 908, de 15/12/1950 Estende aos extranumerários contratados, mensalistas e diaristas do serviço público civil do Estado o disposto no Decreto-lei n. 14.865, de 13 de julh...
Lei n° 907, de 15/12/1950 Dispõe sobre o aumento de subsídio ou gratificações a quem fazem jus os membros de Órgãos de Deliberação Coletiva
Lei n° 906, de 13/12/1950 Determina que os cargos da carreira de Oficial Administrativo passem a integrar a carreira de Assistente de Administração, da Tabela III da P.P. dos ...
Lei n° 899, de 13/12/1950 Dispõe sobre inscrição no concurso de ingresso no magistério secundário e normal
Lei n° 898, de 13/12/1950 Dispõe sobre a exigência da prova de conclusão no curso da Escola de Polícia, nos concursos para ingresso na carreira de Guarda de Presídio
Lei n° 897, de 13/12/1950 Dispõe sobre criação de um cargo de Diretor, padrão "I", na Tabela I do Quadro Único das Caixas Econômicas Estaduais
Lei n° 890, de 13/12/1950 Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos das carreiras de Escrivão de Polícia, Investigador, Guarda Marítimo e Aéreo, Radiotelegrafista, Carcereiro...
Lei n° 889, de 11/12/1950 Estende aos serventuários de Justica sucedidos por invalidez, as vantagens que a Lei n. 507, de 17 de novembro de 1949, outorgou aos sucedidos em virt...
Lei n° 887, de 07/12/1950 Dispõe sobre criação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Lei n° 886, de 06/12/1950 Dispõe sobre integração de cargos na carreira de Engenheiro, e dá outras providências
Lei n° 877, de 04/12/1950 Dispõe sobre criação do Departamento de Estatística do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 874, de 30/11/1950 Dispõe sobre criação de cargo e dá outras providências
Lei n° 865, de 28/11/1950 Altera a redação final do artigo 18 da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950
Lei n° 863, de 28/11/1950 Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 à Secretaria da Viação e Obras Públicas
Lei n° 862, de 28/11/1950 Dispõe sobre transferência de cargo
Lei n° 861, de 27/11/1950 Dispõe sobre criação de cargos na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Ensino, e dá outras providências
Lei n° 859, de 23/11/1950 Dispõe sobre transferência para o Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de diversos cargos pertencentes aos Quadros das Secretarias ...
Lei n° 849, de 16/11/1950 Atribui autoridade e competência a funcionários do Departamento de Saúde, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social
Lei n° 848, de 16/11/1950 Regulamenta a forma de provimento dos cargos de diretor e vice-diretor dos estabelecimentos de ensino industrial e profissional agrícola-industrial do...
Lei n° 847, de 16/11/1950 Integra na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um cargo da classe "E" da carreira de Auxi...
Lei n° 828, de 06/11/1950 Aplica, no que couber, aos guardas civis, inclusive aos de classe distinta, o disposto no Decreto-lei n. 17.008, de 5 de março de 1947
Lei n° 826, de 03/11/1950 Assegura aos professores municipais rurais nomeados por concurso em 1948 e 1949, o direito de inscrição no concurso de remoção de professores primário...
Lei n° 819, de 31/10/1950 Dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça e dá outras providências
Lei n° 810, de 23/10/1950 Institui, na Chefia do Ensino Secundário e Normal, do Departamento de Educação, o serviço de registro de candidatos à interinidade no magistério secun...
Lei n° 809, de 23/10/1950 Estende as vantagens conferidas pelo artigo 92 da Constituição do Estado aos inativos militares reformados antes de 9 de julho de 1947 e que tenham tr...
Lei n° 808, de 23/10/1950 Dispõe sobre criação de um cargo de Chefe de Secção, padrão "L", na Tabela II da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do In...
Lei n° 804, de 23/10/1950 Dispõe sobre transferência de um cargo de Escriturário, classe "G", do Quadro da Secretaria do Govêrno, para o da Secretaria da Justiça e Negócios do ...
Lei n° 801, de 23/10/1950 Dispõe sobre criação de um cargo de Diretor, padrão "I", na Tabela I do Quadro Único das Caixas Econômicas Estaduais
Lei n° 791, de 23/10/1950 Dispõe sobre o restabelecimento de cargos de chefia que haviam sido extintos nos termos do parágrafo único do artigo 2.° do Decreto-lei n. 16.572, de ...
Lei n° 790, de 22/10/1950 Estende aos elementos da carreira da Guarda Civil, a partir de 1.° de dezembro de 1948, o salário família, e dá outras providências
Lei n° 788, de 08/09/1950 Dispõe sobre criação de cargos de Chefe de Secção na Tabela II da Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências
Lei n° 787, de 05/09/1950 Dispõe sobre transformação de cargos
Lei n° 782, de 29/08/1950 Dispõe sobre instituição de uma fundação denominada "Instituto de Física Teórica" e dá outras providências
Lei n° 781, de 29/08/1950 Veda as permutas entre membros do magistério primário, quando a um dos permutantes falte menos de um quinto do tempo necessário à aposentadoria ou ten...
Lei n° 780, de 29/08/1950 Dispõe sobre criação do Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração na Força Pública do Estado, e dá outras providências
Lei n° 767, de 23/08/1950 Dispõe sobre transferência de cargos
Lei n° 766, de 23/08/1950 Dispõe sobre restabelecimento de cargo na Junta Comercial da Estado, e dá outras providências
Lei n° 765, de 23/08/1950 Dispõe sobre instituição de funções gratificadas na Tabela IV da P. P. do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, destinadas ao Depart...
Lei n° 755, de 11/08/1950 Dispõe sobre aplicação das disposições do artigo 5.º do Decreto-lei n. 17.330, de 27 de junho de 1947, e do n. I do artigo 8.º da Lei n. 631, de 9 de ...
Lei n° 751, de 11/08/1950 Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 465, de 28 de setembro de 1949
Lei n° 742, de 19/07/1950 Integra na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, 3 cargos de Assistente, padrão I
Lei n° 737, de 15/06/1950 Dispõe sobre o concurso para o provimento dos cargos de diretor de grupo escolar rural
Lei n° 736, de 15/06/1950 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado à Força Pública e à extinta Polícia Especial do Estado pelos atuais inspetores e guardas de policia...
Lei n° 735, de 12/06/1950 Dispõe sobre transferência de cargo
Lei n° 723, de 05/06/1950 Dispõe sobre criação de cargos na carreira de Dentista, da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Educação
Lei n° 714, de 26/05/1950 Dispõe sobre criação de cargos de Diretor no Quadro Único do pessoal das Caixas Econômicas Estaduais
Lei n° 711, de 26/05/1950 Dispõe sobre readmissão de professores de Escolas Normais
Lei n° 710, de 26/05/1950 Criação de um cargo de Assistente, padrão "K", no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 706, de 26/05/1950 Dispõe sobre transferência de cargos
Lei n° 704, de 19/05/1950 Estende a licenciados por Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, os efeitos do artigo 1.º da Lei n. 494, de 28 de outubro de 1949
Lei n° 703, de 19/05/1950 Revoga o artigo 48 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei n° 702, de 13/05/1950 Dispõe sobre dispensa da exigência constante do inciso VII do artigo 4.º da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948, e dá outras providências
Lei n° 697, de 05/05/1950 Dispõe sobre dispensa de exigências na inscrição ao primeiro concurso de ingresso na carreira de Investigador de Polícia
Lei n° 696, de 05/05/1950 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo da União as terras e benfeitorias que constituem a Escola Prática de Agricultura de Guaratinguetá
Lei n° 691, de 27/04/1950 Enquadra na classe "E" da carreira de Escriturário, da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Justiça, 30 cargos do mesmo Quadro e carreira, cri...
Lei n° 667, de 16/03/1950 Autoriza o Governo do Estado a entrar em acordo com o Município da Capital no sentido de ficarem a cargo deste os serviços afetos à Guarda Noturna de ...
Lei n° 654, de 13/03/1950 Criação de um cargo de Diretor, padrão "M" na Tabela I do Quadro Único, das Caixas Econômicas Estaduais, destinado à Caixa Econômica Estadual de Ibiti...
Lei n° 653, de 13/03/1950 Dispõe sobre transferência de um cargo de Médico, padrão "N", da Tabella II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Inter...
Lei n° 650, de 28/02/1950 Dispõe sobre criação de cargos nos Quadros do Ensino e da Secretaria da Educação, e dá outras providências
Lei n° 646, de 24/02/1950 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço aos funcionários públicos, durante a Revolução Constitucionalista de 1932, e dá outras providências
Lei n° 644, de 24/02/1950 Assegura o direito de nomeação interina nas vagas existentes, aos candidatos habilitados mas não classificados no concurso de ingresso no magistério i...
Lei n° 641, de 24/02/1950 Dispõe sobre transferência de cargo e dá outras providências
Lei n° 636, de 09/02/1950 Dispõe sobre o número de horas de trabalho e regime de férias para os Artífices nas Escolas Industriais do Estado
Lei n° 631, de 09/01/1950 Dispôe sobre o reajustamento dos vencimentos dos cargos que integram os quadros do funcionalismo público civil do Estado, o salário dos extranumerário...
Lei n° 627, de 04/01/1950 Dispõe sobre criação do Departamento de Obras Sanitárias, na Secretaria da Viação e Obras Públicas e dá outras providências
Lei n° 617, de 04/01/1950 Transforma em Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, a Secção de Higiene do Trabalho, a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do Decreto-lei n. 16....
Lei n° 616, de 04/01/1950 Dispõe que os concursos de provas e títulos para nomeação de serventuários de cartório e ofícios de justiça serão organizados pelo Tribunal de Justiça...
Lei n° 608, de 02/01/1950 Dispõe sobre contagem de tempo de serviços prestados pelos atuais Inspetores e Guardas de Policiamento às extintas Inspetorias de Veículos, Guarda Tea...
Lei n° 593, de 31/12/1949 Dispõe sobre criação de cargos de Oficial de Justiça na Parte Permanente do Quadro da Justiça e dá outras providências
Lei n° 588, de 31/12/1949 Dispõe sobre reorganização das carreiras de Escrivão de Polícia, Investigador, Radiotelegrafista e Carcereiro, e dá outras providências
Lei n° 583, de 30/12/1949 Dispõe sobre o restabelecimento de um cargo de Chefe de Secção, padrão "P" do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, extinto pelo Decreto n. 18.31...
Lei n° 582, de 30/12/1949 Dispõe sobre prorrogação da vigência da Lei n. 444, de 19 de setembro de 1949
Lei n° 578, de 30/12/1949 Integra na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, com a denominação de Odonto-Legista e vencimentos fixados na pa...
Lei n° 577, de 30/12/1949 Dispõe sobre criação de cargos de Chefe de Secção
Lei n° 571, de 29/12/1949 Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos, e dá outras providências
Lei n° 569, de 29/12/1949 Regula as promoções no funcionalismo público civil do Estado
Lei n° 568, de 28/12/1949 Cria uma Comissão de Planejamento de Saúde, Higiene e Assistência
Lei n° 562, de 28/12/1949 Dispõe sobre extinção e criação de cargos no Quadro da Justiça
Lei n° 560, de 27/12/1949 Criação do Serviço de Colocação Familiar, junto aos juízos de Menores
Lei n° 556, de 27/12/1949 Dispõe sobre o concurso para o provimento dos cargos de diretor de grupo escolar
Lei n° 553, de 24/12/1949 Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Lei n° 547, de 22/12/1949 Estende às professoras secundárias, casadas com servidores das estradas de ferro de propriedade do Estado, as vantagens concedidas pela Lei n. 497, de...
Lei n° 546, de 20/12/1949 Dispõe sobre admissão ao primeiro concurso para a carreira de escrivão de polícia
Lei n° 545, de 20/12/1949 Facilita aos candidatos habilitados e classificados em concurso de ingresso ao magistério secundário e normal, mas não nomeados por falta de vaga, a i...
Lei n° 544, de 20/12/1949 Dispõe sobre aplicação do disposto nos artigos 1.º e 17 do Decreto-lei n. 16.329, de 20-11-1946 aos cargos isolados do Quadro Geral que passaram a int...
Lei n° 543, de 20/12/1949 Considera como elemento comprobatório do mérito dos candidatos ao concurso de títulos e provas para o magistério secundário e normal, o diploma de fil...
Lei n° 537, de 12/12/1949 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Ensino da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, e dá outras providências
Lei n° 527, de 09/12/1949 Dispõe sobre a forma de provimento dos cargos de diretor e professores de grupos escolares rurais e de escolas típicas rurais, e dá outras providência...
Lei n° 524, de 01/12/1949 Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei n. 201, de 1.° de dezembro de 1948, que regulamentou o salário-família
Lei n° 522, de 01/12/1949 Revoga a letra "b" do artigo 114 do Decreto-lei n. 12.427, de 23 de dezembro de 1941
Lei n° 515, de 25/11/1949 Estabelece modificações na Lei n. 240, de 16-02-1949
Lei n° 512, de 18/11/1949 Assegura, aos Ministros do antigo Tribunal de Contas do Estado, o direito a diferença de vencimentos que deixaram de perceber a partir da data da exti...
Lei n° 511, de 18/11/1949 Dispõe sobre a fixação de normas para o funcionamento da Comissão Central de Compras, criada pelo artigo 50 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei n° 510, de 17/11/1949 Estende aos oficiais e praças de pré da Força Pública do Estado, os benefícios da Lei n. 201, DE 1.º de dezembro de 1948
Lei n° 507, de 17/11/1949 Modifica a redação da Lei n. 465, de 28 de setembro de 1949
Lei n° 504, de 10/11/1949 Dispõe sobre o condicionamento anual de diplomados nos cursos de aperfeiçoamento de administradores escolares do antigo Instituto de Educação da Unive...
Lei n° 502, de 10/11/1949 Determina não sejam relacionados como vagas, no concurso de remoção do magistério secundário e normal, a se realizar em novembro de 1949, os cargos de...
Lei n° 501, de 07/11/1949 Dispõe sobre promoção de subtenentes e primeiros sargentos da Força Pública e dá outras providências
Lei n° 498, de 04/11/1949 Dispõe sobre atribuições do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura e dá outras providências
Lei n° 497, de 29/10/1949 Introduz modificações na legislação referente aos concursos de ingresso e de remoção ao magistério secundário e dá outras providências
Lei n° 495, de 28/10/1949 Dispõe sobre criação de um cargo de Juiz Auxiliar no Juízo Privativo de Menores da Capital, e dá outras providências
Lei n° 494, de 28/10/1949 Dispõe sobre a forma de provimento dos cargos de diretor e vice-diretor dos estabelecimentos de ensino secundário e normal
Lei n° 493, de 28/10/1949 Dispõe sobre provimento interino dos cargos de professor secundário
Lei n° 488, de 19/10/1949 Dispõe sobre contagem do tempo de serviço dos funcionários da Divisão do Serviço de Tuberculose, para efeito de aposentadoria, e dá outras providência...
Lei n° 485, de 13/10/1949 Estende aos funcionários públicos das Caixas Econômicas e das autarquias o salário-família regulado pela Lei n. 201, de l.º de dezembro de 1948
Lei n° 483, de 10/10/1949 Criação da Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), e dá outras providências
Lei n° 482, de 06/10/1949 Dispõe sobre concessão de licença-prêmio aos ferroviários das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado
Lei n° 481, de 06/10/1949 Fixação da remuneração correspondente ao regime de tempo integral do ocupante efetivo do cargo de Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Es...
Lei n° 474, de 03/10/1949 Transfere para a Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado os cargos de Servente, Contínuo e Porteiro, cria a carreira de Servente-contín...
Lei n° 469, de 30/09/1949 Retifica parte da Tabela a que se refere o artigo 3.º do Decreto-lei n. 15.699, de 13-02-1946, e dá outras providências
Lei n° 467, de 30/09/1949 Dispõe sobre concurso de ingresso e reingresso ao magistério público
Lei n° 466, de 30/09/1949 Promoção de oficiais da Força Pública em exercício das funções de inspetor disciplinar da Escola de Polícia
Lei n° 465, de 28/09/1949 Regula a aposentadoria dos escreventes, auxiliares de cartório e oficiais de justiça
Lei n° 462, de 26/09/1949 Dispõe sobre criação do Serviço de Documentação na Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
Lei n° 455, de 22/09/1949 Transferência de um cargo de Médico, classe N, do Quadro da Secretaria da Agricultura para o da Secretaria da Justiça
Lei n° 450, de 19/09/1949 Altera o Regulamento da Guarda Noturna de Campinas
Lei n° 447, de 19/09/1949 Altera a redação do artigo 44 da Lei n. 199, de 01/12/1948
Lei n° 444, de 19/09/1949 Instituição de abono mensal a componentes da ativa da Força Pública do Estado, e dá outras providências
Lei n° 441, de 15/09/1949 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo encampar, por expropriação independente de indenização, o Colégio Municipal de Bebedouro
Lei n° 440, de 11/09/1949 Retificação de padrão de vencimento e dá outras providências
Lei n° 438, de 09/09/1949 Dispõe sobre pagamento de gratificação de magistério ao professor primário que esteja exercendo função diversa da de seu cargo efetivo
Lei n° 437, de 05/09/1949 Criação de um cargo da classe P, na carreira de Exator, da Tabela III, da P.P., do Quadro da Secretaria da Fazenda
Lei n° 435, de 01/09/1949 Assegura aos funcionários públicos mutilados da Revolução Constitucionalista, considerados incapacitados para o exercício da função pública, o direito...
Lei n° 427, de 24/08/1949 Altera, de agrônomo, para engenheiro agrônomo, a denominação dos cargos isolados ou de carreira que integram os quadros das Secretarias de Estado
Lei n° 425, de 23/08/1949 Dispõe sobre a extinção da Comissão Reguladora do Comércio do Leite, e dá outras providências
Lei n° 424, de 23/08/1949 Altera a constituição da Comissão de Promoções da Força Pública do Estado, e dá outras providências
Lei n° 421, de 17/08/1949 Dispõe sobre extensão das vantagens da Lei n. 153, de 16 de setembro de 1948
Lei n° 419, de 12/08/1949 Altera a Tabela "B" do Decreto-lei n. 15.620, de 29 de janeiro de 1946
Lei n° 418, de 12/08/1949 Regula o regime de férias do Tribunal de Justiça e da administração do Palácio da Justiça
Lei n° 405, de 04/08/1949 Altera a redação do artigo 37 do Decreto-lei n. 12.511, de 21 de janeiro de 1942
Lei n° 404, de 04/08/1949 Fixação do efetivo da Força Pública de Estado, para o exercício de 1949
Lei n° 403, de 01/08/1949 Exclue do disposto na Lei n. 173, de 12-10-1948, os extranumerários diaristas da Imprensa Oficial
Lei n° 402, de 01/08/1949 Dispõe sobre nomeação, em caráter efetivo, dos professores a que se refere o artigo 25 do Decreto-lei n. 16.392, de 02-12-1946
Lei n° 390, de 27/07/1949 Dispõe sobre contagem e liquidação de tempo de serviço dos componentes da Guarda Civil de São Paulo
Lei n° 387, de 27/07/1949 Dispõe sobre concessão de aposentadoria facultativa aos 25 anos de exercício, aos professores primários
Lei n° 374, de 25/07/1949 Altera a redação do artigo 52 da Lei n. 199 de 1.º de dezembro de 1948
Lei n° 357, de 23/07/1949 Dispõe sobre alteração do artigo 9.º e parágrafo único do Decreto-lei n. 17.008, de 5 de março de 1947
Lei n° 354, de 21/07/1949 Dispõe sobre transferência de atribuição na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Lei n° 337, de 19/07/1949 Dispõe sobre o ingresso de integrantes da Força Expedicionária Brasileira na Guarda Civil de São Paulo
Lei n° 336, de 14/07/1949 Regulamenta a concessão de férias aos Técnicos de Educação com funções de Orientadores Educacionais
Lei n° 327, de 14/07/1949 Dispõe sobre criação de cargos de Inspetor-Chefe de Divisão e de Inspetor na Guarda Civil de São Paulo, da Secretaria de Estado dos Negócios da Segura...
Lei n° 326, de 14/07/1949 Dispões sobre criação de três cargos de Perito Examinador, padrão "K" na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria de Estado dos Negócio...
Lei n° 320, de 06/07/1949 Dispõe sobre concurso de remoção de inspetores escolares
Lei n° 319, de 06/07/1949 Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Universidade de São Paulo
Lei n° 318, de 06/07/1949 Subordina a Secção de Pagamento de Transporte, da Diretoria Geral da Secretaria da Fazenda, à 2.ª Diretoria do Departamento da Despesa da mesma Secret...
Lei n° 317, de 06/07/1949 Dispõe sobre extinção do Serviço de Veterinária da Força Pública do Estado
Lei n° 316, de 06/07/1949 Dispõe sobre concessão anual de duas bolsas de estudo a funcionários técnicos da Secção de Higiene Mental
Lei n° 311, de 27/06/1949 Dispõe sobre provimento de cargos de direção e chefia dos quadros do funcionalismo público civil do Estado
Lei n° 308, de 21/06/1949 Autoriza a realização do concurso para provimento dos cargos de Professor Secundário da cadeira de Trabalhos Manuais dos ginásios do Estado
Lei n° 298, de 01/06/1949 Dá nova redação ao artigo 5.ª da Lei n. 201, de 1.º de dezembro de 1948
Lei n° 295, de 01/06/1949 Faculta a concessão de licença prêmio aos funcionários públicos que hajam requerido, antes de 25-1-1942, a contagem em dobro do respectivo tempo de se...
Lei n° 294, de 01/06/1949 Dispõe sobre a inclusão de três cargos da classe "Q", da carreira de Delegado de Polícia, na Tabela que acompanhou a Lei n. 199, de 1.º de dezembro do...
Lei n° 290, de 19/05/1949 Dispõe sobre alteração do artigo 10 do Decreto-lei n. 16.707, de 13 de janeiro de 1947
Lei n° 285, de 17/05/1949 Dispõe sobre fixação dos padrões de vencimentos do pessoal da carreira de Guarda Civil
Lei n° 284, de 17/05/1949 Fixa gratificação especial atribuída aos amanuenses da Guarda Civil de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 280, de 07/05/1949 Dispõe sobre preenchimento dos cargos de professor referidos na letra "b" do § 2.º do artigo 1.º da Lei n. 164, de 1948
Lei n° 275, de 25/04/1949 Fixa norma a ser obedecida no relacionamento de cargos de professores, para efeito do concurso de cargos de professores, para efeito do concurso de in...
Lei n° 273, de 06/04/1949 Extingue um cargo da carreira de Biologista, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências
Lei n° 272, de 06/04/1949 Dispõe sobre a elevação de proventos
Lei n° 262, de 16/03/1949 Dispõe sobre reorganização das carreiras de Escrivão de Polícia, Investigador, Radiotelegrafista e Carcereiro, e dá outras providências
Lei n° 254, de 10/03/1949 Dispõe sobre remuneração de aulas extraordinárias a professores admitidos nos termos do artigo 979, § 2.º, do Decreto n. 5.884, de 21 de abril de 1933
Lei n° 252, de 08/03/1949 Dispõe sobre contagem, com o acréscimo de um quinto, do tempo de serviço dos funcionários do Departamento de Profilaxia da Lepra, para efeito de apose...
Lei n° 251, de 08/03/1949 Assegura estabilidade como funcionário público, aos assitentes dos professores catedráticos da Universidade de São Paulo, após 10 anos de efetivo exer...
Lei n° 250, de 03/03/1949 Dispõe sobre instituição de uma licença especial de 24 meses aos funcionários públicos civis efetivos, para tratar de interesses particulares
Lei n° 247, de 03/03/1949 Incorpora ao salário do servidor diarista o abono a que tem direito, conforme Decreto n. 15.146, de 19 de outubro de 1945
Lei n° 245, de 03/03/1949 Dispõe sobre elevação dos padrãos de vencimentos e dos salários dos servidores da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos e dá outras providênci...
Lei n° 241, de 24/02/1949 Dispõe sobre alteração da designação de cadeiras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo
Lei n° 240, de 16/02/1949 Dispõe sobre o concurso de remoção no magistério primário
Lei n° 239, de 05/01/1949 Dispõe sobre concessão de regalias a docentes interinos do ensino industrial, e profissional agrícola, e dá outras providências
Lei n° 238, de 30/12/1948 DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE PROFESSORES ESTAGIÁRIOS DO ENSINO PRIMÁRIO.
Lei n° 237, de 29/12/1948 DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO QUADRO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 229, de 23/12/1948 Dispõe sobre extinção do Departamento de Equitação da Força Pública do Estado e dá outras providências
Lei n° 215, de 09/12/1948 Dispõe sobre preferência no concurso de remoção de diretores de grupos escolares
Lei n° 211, de 07/12/1948 Regulamenta as vantagens concedidas pelo artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos participantes ativos da Revolução Constituc...
Lei n° 201, de 01/12/1948 Dispõe sobre concessão do salário família
Lei n° 199, de 01/12/1948 Organiza a carreira de Delegado de Polícia
Lei n° 196, de 27/11/1948 Dispõe sobre concurso de remoção e ingresso no magistério secundário e normal e dá outras providências
Lei n° 195, de 24/11/1948 Fixa as gratificações das funções a que se refere o artigo 5.° do Decreto-lei n. 15.370, de 1945
Lei n° 192, de 24/11/1948 Estabelece o prazo de 30 dias para a família do funcionário público receber o seu pecúlio
Lei n° 189, de 23/11/1948 Dá novas atribuições aos Professores da Escola Oficial de Trânsito
Lei n° 188, de 18/11/1948 Dispõe sobre aprovação e habilitação dos candidatos que se submeteram a concurso de títulos e de provas, realizadas em 1943 e em 1946, nos termos dos ...
Lei n° 184, de 30/10/1948 Institui no corrente exercício, a partir de 1.º de setembro, abono mensal aos componentes da ativa da Força Pública, de soldado a aspirante a oficial
Lei n° 173, de 11/10/1948 Fixa em oito horas diarias, a duração normal do trabalho dos extranumerários diaristas e dá outras providências
Lei n° 172, de 11/10/1948 Criação de cargos no Quadro da Justiça e dá outras providências
Lei n° 171, de 11/10/1948 Criação de uma comissão mista, denominada "Comissão Orientadora de Literatura Infanto-Juvenil"
Lei n° 170, de 08/10/1948 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionários públicos
Lei n° 168, de 04/10/1948 Introduz modificação na legislação referente à licença-prêmio
Lei n° 153, de 16/09/1948 Assegura aos funcionários da Imprensa Oficial do Estado, que exerceram atividades nas oficinas e revisão do "Correio Paulistano", a contagem de tempo ...
Lei n° 144, de 03/09/1948 Atribue às delegacias regionais de ensino a inspeção das escolas normais livres e municipais
Lei n° 141, de 02/09/1948 Dispõe sobre promoções na Força Pública do Estado
Lei n° 139, de 31/08/1948 Concede aos Juízes de Direito de 3.ª Entrância, da Capital, quando no exercício de substituições, a percepção da diferença de vencimentos existentes e...
Lei n° 136, de 27/08/1948 Dispõe sobre a competência para julgamento de processos de tomada de contas sujeitos ao Tribunal de Contas e dá outras providências
Lei n° 126, de 02/08/1948 Torna extensivo aos atuais funcionários, professores e mestres da Escola Profissional Feminina "Dr. Joaquim Baptista", de Jaboticabal, o disposto no §...
Lei n° 124, de 27/07/1948 Dispõe sobre a transferência de Serviço da Secretaria da Agricultura, para a Secretaria da Viação e Obras Públicas
Lei n° 112, de 19/07/1948 Torna extensiva aos funcionários públicos estaduais a vantagem concedida, aos funcionários federais e municipais, pelo artigo 31 do Ato das Disposiçõe...
Lei n° 109, de 16/07/1948 Dispõe sobre as funções do Distribuidor nas comarcas de 1.ª, 2.ª e 3.ª entrâncias
Lei n° 106, de 02/07/1948 Dispõe sobre a transferência do Comissariado de Menores para o Juízo Privativo de Menores da Capital
Lei n° 101, de 23/04/1948 Dispõe sobre revogação de dispositivos do Decreto-lei n. 16.960, de 22 de fevereiro de 1947
Lei n° 99, de 15/04/1948 Reserva 5 cargos iniciais da carreira de Médico, do QG-PP da Tabela III, providos interinamente, para as funções de médico interno dos leprosários est...
Lei n° 93, de 27/02/1948 Dispõe sobre extensão às professoras públicas primárias, casadas com ferroviários ou bancários, de vantagem legal para fins de união de cônjuges
Lei n° 87, de 27/02/1948 Dispõe sobre gratificação de função, a que se refere artigo 14, do Decreto-lei n. 17.330, de 27 de junho de 1947
Lei n° 85, de 27/02/1948 Dispõe sobre equiparação de vencimentos de diversos cargos no Quadro Provisório do Quadro da Justiça
Lei n° 84, de 27/02/1948 Dispõe sobre reorganização do Gabinete do Governador do Estado
Lei n° 83, de 27/02/1948 Dá nova redação ao artigo 197 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941 e parágrafo único do artigo 11 do Decreto-lei n. 14.651, de 10 de abr...
Lei n° 81, de 24/02/1948 Autoriza a Fazenda do Estado a receber em doação os bens pertencentes ao Patronato de Menores "Anita Costa", em Lins
Lei n° 74, de 21/02/1948 Subordina diretamente ao Governador do Estado a Assessoria Técnico-Legislativa, extingue a Repartição do Serviço Civil e dá outras providências
Lei n° 62, de 12/02/1948 Modifica a denominação de Secções da Junta Comercial do Estado
Lei n° 61, de 12/02/1948 Dispõe sobre honorários devidos ao ocupante do cargo de Perito Aduaneiro do Estado
Lei n° 59, de 26/01/1948 Dispõe sobre alteração dos artigos 250, 252 e 254 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941
Lei n° 58, de 16/01/1948 Suprime o parágrafo 4.º do artigo 12 do Decreto-lei n. 12.427, de 23 de dezembro de 1941
Lei n° 57, de 09/01/1948 Dispõe sobre reestruturação da carreira de Redator
Lei n° 50, de 31/12/1947 Institui função gratificada de Chefe de Secção de Usinas Elevatórias de Esgotos, na R.A.E.
Lei n° 48, de 31/12/1947 Fixa o efetivo da Força Pública do Estado, para 1948
Lei n° 36, de 26/12/1947 Dispõe sobre efetívação de professores estagiários
Lei n° 23, de 05/12/1947 Altera dispositivos do Decreto-lei n. 11.340, de 21 de agosto de 1940
Lei n° 17, de 26/11/1947 Dá nova redação ao artigo 3.° da Lei n. 2.917, de 19 de janeiro de 1937
Lei n° 10, de 13/11/1947 Dispõe sobre fixação de vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado
Lei n° 2.918, de 19/01/1937 FIXA O EFETIVO DA GUARDA CIVIL PARA 1937
Lei n° 2.777, de 23/12/1936 CRIA, NA 3a. SEÇÃO DA DIRETORIA DA VIAÇÃO DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, OS CARGOS DE ADMINISTRADOR, METEOROLOGISTA, RADIOTELEGRAFISTA, CON...
Lei n° 2.615, de 14/01/1936 Reorganiza a Diretoria de Expediente da Secretaria da Agricultura.
Lei n° 2.149-A, de 26/11/1926 MODIFICA A LEI N. 2083-B, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1925
Lei n° 2.145, de 29/10/1926 REORGANIZA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
Lei n° 2.143, de 23/10/1926 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR NOVO CONTRATO COM O BANCO HYPOTECÁRIO E AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 2.128-B, de 31/12/1925 DECLARA COMPETIR AOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS, A PRÁTICA DOS ATOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL 4827, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1924
Lei n° 2.128, de 31/12/1925 APROVA DECRETOS DO PODER EXECUTIVO, QUE REORGANIZARAM REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO
Lei n° 2.127, de 31/12/1925 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE 50.000$000 COM A CONSTRUÇÃO DE UM MAUSOLÉU PARA OS RESTOS MORTAIS DO DR. EMÍLIO MARCONDES RIBA...
Lei n° 2.124-A, de 30/12/1925 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA À COMPANHIA TAUBATÉ INDUSTRIAL PARA EXECUTAR OBRAS NECESSÁRIAS À AMPLIAÇÃO DE SUA USINA HIDRO ELÉTRICA E...
Lei n° 2.124-C, de 30/12/1925 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS À CÂMARA DE ARARAQUARA
Lei n° 2.124-D, de 30/12/1925 AUTORIZA O GOVERNO A FAZER CESSÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, DE DIREITOS QUE TEM A EMPRESA FORÇA E LUZ DE JAÚ
Lei n° 2.124-E, de 30/12/1925 ELEVA OS VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA
Lei n° 2.110-C, de 29/12/1925 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE DEZ MIL CONTOS DE RÉIS (RS 10.000:000$), PARA A RECONSTITUIÇÃO DA MARINHA DE GUERRA NACIONAL
Lei n° 2.110-D, de 29/12/1925 APROVA O DECRETO 3905, DE 22 DE AGOSTO DE 1925, QUE CONCEDEU UMA GRATIFICAÇÃO "PRO-LABORE" AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DEU ...
Lei n° 2.110-L, de 29/12/1925 ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n° 2.110, de 29/12/1925 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO ESTADUAL
Lei n° 2.109, de 29/12/1925 CONCEDE FAVORES À "THE SÃO PAULO TRAMWAY, LIGHT AND POWER COMPANY LIMITED"
Lei n° 2.108, de 29/12/1925 CONCEDE À EMPRESA HIDROELÉTRICA DA SERRA DA BOCAINA, O DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS E QUEDAS DE ÁGUA, PARA AUMENTO DE SUA FÔRÇA ELÉTRICA
Lei n° 2.107, de 29/12/1925 MODIFICA A LEI Nº. 2044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1924, QUE CRIOU ADIDOS COMERCIAIS DO ESTADO NO ESTRANGEIRO
Lei n° 2.106, de 29/12/1925 APROVA O DECRETO QUE REFORMOU SECRETARIA DO INTERIOR
Lei n° 2.086-A, de 18/12/1925 REORGANIZA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
Lei n° 2.083-B, de 12/12/1925 CRIA OS CARGOS DE AVALIADORES NO CÍVEL, NO ORPHANOLÓGICO E NO COMERCIAL
Lei n° 2.083, de 12/12/1925 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA BRASITAL TRANSFIRA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSÃO DA LEI Nº. 1.245, DE 30 DE DEZE...
Lei n° 2.082, de 07/12/1925 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRORROGAÇÃO POR DOIS ANOS OS FAVORES CONCEDIDOS A GASTÃO ALMEIDA E SILVA E OUTROS, LEIS Nº. 1.572-2 E 1.968
Lei n° 2.070, de 31/10/1925 ELEVA OS VENCIMENTOS ANUAIS DO FISCAL E DO AJUDANTE DE FISCAL DAS LOTERIAS DO ESTADO
Lei n° 2.067, de 23/10/1925 RESTABELECE A DATA DE 30 DE OUTUBRO PARA QUE, DE TRÊS ANOS, SE REALIZEM AS ELEIÇÕES DE CÂMARAS MUNICIPAIS E DE JUÍZES DE PAZ DO ESTADO, EXCETO NO CORR...
Lei n° 2.065, de 25/09/1925 APROVA, COM MODIFICAÇÕES, OS DECRETOS Nºs 3.839, 3840, 3.842 E 3.841 DE 17 DE ABRIL DO CORRENTE ANO
Lei n° 2.044, de 31/12/1924 CRIA ADIDOS COMERCIAIS, NA EUROPA E NOS ESTADOS UNIDOS, PARA PROPAGANDA ECONÔMICA DO ESTADO
Lei n° 2.041, de 31/12/1924 CRIA LOGARES DE ESCRITURÁRIOS NAS CAIXAS ECONÔMICAS DE SANTOS E CAMPINAS
Lei n° 2.039, de 31/12/1924 DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Lei n° 2.038, de 31/12/1924 DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE CASAS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DOS OFICIAS DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 2.030, de 30/12/1924 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS REFERENTES À CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Lei n° 2.027, de 27/12/1924 REVOGA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº. 1750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1920
Lei n° 2.022, de 27/12/1924 REGULALAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO de ENGENHEIRO ARQUITETO E AGRIMENSOR
Lei n° 2.012, de 26/12/1924 AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER COLÔNIAS ESCOLARES PARA CRIANÇAS EMFERMIÇAS
Lei n° 2.011, de 24/12/1924 CRIA DOIS LUGARES DE MANOBRISTAS NA REPARTIÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS
Lei n° 1.999, de 19/12/1924 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REORGANIZAR O QUADRO DO FUNCIONALISMO DAS SECRETARIAS DE ESTADO, REPARTIÇÕES DEPENDENTES E SERVIÇOS ANEXOS
Lei n° 1.968, de 16/09/1924 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR, POR MAIS DOIS ANOS A PRAZO DO CONTRATO CELEBRADO A 20 DE ABRIL DE 1920, COM GASTÃO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS
Lei n° 1.952, de 26/12/1923 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARDO, NO LUGAR DENOMINADO "PORTO JOSÉ NOBRE", OU OUTRO MAIS CONVENIENTE, LIGANDO ENTRE SI OS MUNICÍPIO...
Lei n° 1.942, de 14/12/1923 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PROCEDER AOS ESTUDOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS NO RIO PARAIBA, ENTRE GUARAREMA E QUELUZ
Lei n° 1.941, de 11/12/1923 FIXA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
Lei n° 1.940, de 11/12/1923 FIXA OS VENCIMENTOS DO PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DO ESTADO
Lei n° 1.938, de 11/12/1923 MODIFICA A LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Lei n° 1.927, de 08/10/1923 CRIA LUGARES NO INSTITUTO AGRONÔMICO DE CAMPINAS
Lei n° 1.909, de 29/12/1922 AUTORIZA O GOVERNO A DOAR À CAMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA PARA A INSTALAÇÃO DE UM CEMITÉRIO NO POVOADO DE MAYRINK, NAQUELE ...
Lei n° 1.903, de 29/12/1922 CRIA, NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, O CARGO DE ZELADOR DOS FILTROS DO COTIA, COM OS VENCIMENTOS DE 4:200$000 RÉIS ANUAIS
Lei n° 1.894, de 16/12/1922 FACULTA AOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DO ESTADO QUE DESISTIREM DE SUA SERVENTIA, CONTINUAREM A CONCORRER PARA OS COFRES DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIO...
Lei n° 1.888, de 11/12/1922 ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO
Lei n° 1.863, de 28/08/1922 TRANSFERE PARA 14 DE DEZEMBRO A DATA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E DE JUÍZES DE PAZ
Lei n° 1.862, de 24/08/1922 CONCEDE REGALIAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO, RESERVISTAS DO EXÉRCITO NACIONAL, CONVOCADOS AO SERVIÇO MILITAR PARA A COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO...
Lei n° 1.853, de 29/12/1921 AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO COM A COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO KAIGAI KOGIO KABUSCHIKI KAISHA, SUCESSORA DA BRASIL TAKUSHOKU KAISHA.
Lei n° 1.851, de 29/12/1921 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA FORUM E CADEIA NA SEDE DOS MUNICÍPIOS DE ASSIS E PIRAJUHY
Lei n° 1.838, de 27/12/1921 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO FISCAL DAS LOTERIAS DO ESTADO
Lei n° 1.807, de 01/12/1921 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A EDÚ CHAVES COMO PREMIO, O AEROPLANO NO QUAL FEZ O " RAID " RIO - BUENOS AYRES E , 30:000$000, TAMBÉM COMO PREMIO
Lei n° 1.792, de 28/10/1921 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 300:000$000, COM QUE SÃO PAULO CONCORRERÁ PARA A CONSTRUÇÃO NA CAPITAL FEDERAL, DO PALÁCIO DAS INDUSTRIA...
Lei n° 1.791, de 28/10/1921 DECLARA QUE OS FAVORES OUTORGADOS PELA LEI Nº 1640, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918, COMPREENDEREM A DISPOSIÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 67 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTA...
Lei n° 1.788, de 04/10/1921 REVOGA A LEI Nº 1708, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1919, NA PARTE EM QUE ATRIBUIU À COMARCA DE BAURÚ O MUNICÍPIO DE ALBUQUERQUE LINS
Lei n° 1.786-A, de 26/09/1921 AUTORIZA O PAGAMENTO DE MAIS A 4ª PARTE DO ORDENADO AO PROMOTOR PÚBLICO APOSENTADO, BACHAREL GABRIEL OLYNTHO DE CARVALHO E SILVA
Lei n° 1.786-B, de 26/09/1921 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ERIGIR UM MONUMENTO À MEMÓRIA DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.785, de 31/12/1920 PRORROGA POR MAIS CINCO ANOS O PRAZO DO CONTRATO COM A COMPANHIA SANTENSE DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO
Lei n° 1.784, de 31/12/1920 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM FUNDO DE PENSÃO E DE PECÚLIO EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS DAS ESTRADAS DE FERRO PERTENCENTES AO ESTADO
Lei n° 1.783, de 31/12/1920 AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A COMPANHIA DE GÁS
Lei n° 1.781, de 31/12/1920 TORNA EXTENSIVA A TODOS OS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI Nº 1117-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1907
Lei n° 1.778, de 31/12/1920 FIXA OS VENCIMENTOS DO ENCARREGADO DO REGISTRO GERAL DAS PRISÕES DO ESTADO
Lei n° 1.776, de 31/12/1920 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR NO TERRENO EM QUE REPOUSA D. FRANCISCA JÚLIA DA SILVA, UM TÚMULO MEMORATIVO
Lei n° 1.772, de 31/12/1920 APROVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO REFERENTE AO SERVIÇO DE LOTERIAS DO ESTADO
Lei n° 1.753, de 09/12/1920 AUTORIZA O GOVERNO A DAR AS GARANTIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 1739, DE 14 DE OUTUBRO DE 1920
Lei n° 1.743, de 11/11/1920 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CANCELAR A RESPONSABILIDADE DO EX-FUNCIONÁRIO DO TESOURO, DR. JOÃO DE AQUINO, NO VALOR DE 2:298$160
Lei n° 1.723, de 30/12/1919 PROVIDENCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM HOTEL PARA VERANISTAS E SANATÓRIO PARA TUBERCULOSOS, NOS CAMPOS DO JORDÃO
Lei n° 1.722, de 30/12/1919 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS
Lei n° 1.721, de 30/12/1919 CRIA LUGARES DE INSPETORES SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.720, de 30/12/1919 ELEVA O NÚMERO DE INSPECTORES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.704, de 29/12/1919 CONCEDE REGALIAS AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DAS COMARCAS DE REDUZIDO MOVIMENTO FORENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.703, de 29/12/1919 PROVIDENCIA SOBRE A RENOVAÇÃO DAS PROVISÕES DE ADVOGADOS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE Á LEI Nº 1520, DE 1916
Lei n° 1.701, de 29/12/1919 CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, O CARGO DE 2º CURADOR GERAL DE ORPHAMS E DÁ PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.715, de 27/12/1919 ASSEGURA VANTAGENS AOS FUNCIONÁRIOS DE NOMEAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO FUNILENSE E DO TRAMWAY DA CANTAREIRA QUE JÁ EXERCIAM O CARGO QUANDO ENTROU EM VIGO...
Lei n° 1.699, de 26/12/1919 RECONHECE DIREITO Á GRATIFICAÇÃO ANUAL DE 800$000 AO PORTEIRO DA ESCOLA NORMAL DE ITAPETININGA
Lei n° 1.687, de 19/12/1919 CRIA, NA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O LOGAR DE INSTRUTOR CIVIL DA GUARDA CIVICA
Lei n° 1.686, de 19/12/1919 CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, O CARGO DE CURADOR ESPECIAL DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DO TRABALHO
Lei n° 1.685, de 19/12/1919 FIXA OS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO
Lei n° 1.695-B, de 18/12/1919 APROVA O TERMO DE MODIFICAÇÃO DO ACÔRDO DE 16 DE SETEMBRO DE 1915, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, JOSÉ GIORGI E A "SOROCABANA RAILWAY COMPANY"
Lei n° 1.691, de 18/12/1919 CRIA MAIS UM LUGAR DE MÉDICO INTERNO RESIDENTE NO HOSPÍCIO DE ALIENAÇÃO DE JUQUERY
Lei n° 1.661, de 08/11/1919 CRIA NA SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO OS CARGOS DE 3º PAGADOR E DE AJUDANTE DO MESMO
Lei n° 1.655, de 25/10/1919 CRIA O SERVIÇO DE POLÍCIA SANITÁRIA ANIMAL
Lei n° 1.651, de 18/09/1919 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CONSTRUIR O NOVO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO
Lei n° 1.640, de 31/12/1918 CONCEDE FAVORES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE AUXILIARAM O COMBATE À EPIDEMIA DA GRIPE
Lei n° 1.638, de 31/12/1918 ESTABELECE UMA JÓIA PARA OS NOVOS CONTRIBUINTES DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Lei n° 1.628, de 21/12/1918 REVOGA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 9º Nº 3, DA LEI Nº 1485, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1915
Lei n° 1.627, de 21/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ENTRAR EM ACORDO COM A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL SUL PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO A CAR...
Lei n° 1.625, de 21/12/1918 ADIA PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 1919, A ELEIÇÃO PARA DEPUTADOS E PARA O TERÇO DO SENADO, QUE DEVIA REALIZAR-SE A 2 DE FEVEREIRO DO MESMO ANO
Lei n° 1.619, de 13/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A MODIFICAR O CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Lei n° 1.615, de 12/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A ISENTAR DE IMPOSTOS ESTADUAIS E DA TAXA DE ESGOTOS AS SOCIEDADES DE CULTURA FÍSICA LEGALMENTE CONSTITUÍDAS
Lei n° 1.600, de 18/09/1918 DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS A QUE FICAM SUJEITOS OS BANCOS DE CRÉDITO POPULAR
Lei n° 1.596, de 29/12/1917 REORGANIZA O SERVIÇO SANITÁRIO DO ESTADO
Lei n° 1.591, de 28/12/1917 MODIFICA A LEI QUE CRIOU A CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 1.590-A, de 27/12/1917 PROVIDENCIA SOBRE A QUESTÃO DAS TERRAS OCUPADAS COM O ABASTECIMENTO DE ÁGUAS À CIDADE DE SANTOS
Lei n° 1.590-B, de 27/12/1917 MODIFICA A ORGANIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
Lei n° 1.569-A, de 03/12/1917 AUTORIZA O GOVERNO A NOVAR O CONTRATO FEITO COM A COMPANHIA CAFÉ PAULISTA DE TÓKIO
Lei n° 1.566, de 28/11/1917 DISPONDO SOBRE OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO, QUE SE ALISTAREM NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO NACIONAL
Lei n° 1.563, de 08/11/1917 MODIFICA A LEI QUE AUTORIZOU O GOVERNO A CONTRATAR O SERVIÇO DE COLONIZAÇÃO JAPONESA NA ZONA SITUADA ENTRE O RIO RIBEIRA E AS COLÔNIAS DE PARIQUERASSÚ...
Lei n° 1.555-A, de 08/10/1917 AUTORIZA O GOVERNO A EXECUTAR AS OBRAS NECESSÁRIAS À DESOBSTRUÇÃO E RETIFICAÇÃO DO RIO PARAÍBA, DESDE GUARAREMA ATÉ BOCAINA
Lei n° 1.551, de 02/10/1917 MODIFICA A LEI Nº 1103, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1907, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Lei n° 1.547, de 23/08/1917 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 14 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1913
Lei n° 1.545, de 30/12/1916 CRIA NA SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS A DIRETORIA DE INDÚSTRIA PASTORIL
Lei n° 1.537, de 30/12/1916 REORGANIZA SERVIÇO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.525, de 27/12/1916 INCORPORA À DIRETORIA DO SERVIÇO SANITÁRIO, O INSTITUTO PASTEUR DE SÃO PAULO
Lei n° 1.524, de 27/12/1916 REORGANIZA A SECRETARIA DA FAZENDA, O THESOURO DO ESTADO E AS REPARTIÇÕES SUBORDINADAS
Lei n° 1.521, de 26/12/1916 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS
Lei n° 1.520, de 23/12/1916 REGULANDO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO ESTADO
Lei n° 1.518, de 20/12/1916 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ERIGIR NUMA DAS PRAÇAS PÚBLICAS DESTA CAPITAL, UM MONUMENTO EM HONRA Á MEMÓRIA DO DR. BERNARDINO DE CAMPOS
Lei n° 1.517, de 11/12/1916 AUTORIZA O PAGAMENTO DA QUANTIA DE 27:967$935 A MANOEL AUGUSTO PEREIRA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL
Lei n° 1.516, de 11/12/1916 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR ERIGIR UM MONUMENTO NO TÚMULO DO DR. JOÃO ÁLVARES RUBIÃO JUNIOR
Lei n° 1.515, de 11/12/1916 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR ERIGIR UM MONUMENTO QUE PERPETUE A MEMÓRIA DO GENERAL FRANCISCO GLYCERIO
Lei n° 1.511, de 24/11/1916 AUTORIZA O GOVERNO À ADQUIRIR A CANALIZAÇÃO FEITA PARA LIGAR O SERVIÇO DE ÁGUA DE SANTOS Á REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO VICENTE
Lei n° 1.509, de 17/11/1916 ADOTA PARA AS ELEIÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS O ALISTAMENTO ORGANIZADO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 3139, DE 2 DE AGOSTO DE 1916
Lei n° 1.502, de 30/09/1916 AUTORIZA O GOVERNO A ENCAMPAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA DO HOSPÍCIO DE ALIENADOS DE JUQUERY
Lei n° 1.501, de 30/09/1916 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.498, de 30/12/1915 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS SOBRE A CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 1.495, de 30/12/1915 FIXA OS VENCIMENTOS DOS GUARDAS FISCAIS DAS COLETORIAS E MESAS DE RENDAS
Lei n° 1.494-A, de 29/12/1915 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA 4ª PARTE A QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, AOS EXATORES E SEUS ESCRIVÃES
Lei n° 1.491-A, de 27/12/1915 REORGANIZA A "CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO"
Lei n° 1.474, de 18/11/1915 FIXA OS VENCIMENTOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO ESTADO PARA O FUTURO QUATRIÊNIO
Lei n° 1.467, de 23/09/1915 REVOGA A LEI Nº 28 DE 9 DE JULHO DE 1892, QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DO PORTO DE CANANÉIA, ÀS MARGENS DO RIO PARANAPANEMA
Lei n° 1.458, de 29/12/1914 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR Á SECRETARIA DA FAZENDA EM CRÉDITO ESPECIAL DE 200:000$000, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESA ORIUNDAS DAS CONCESSÕES D...
Lei n° 1.457, de 29/12/1914 MODIFICA A LEI Nº 1045-C, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1906, QUE DISPÕE SOBRE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO
Lei n° 1.456, de 29/12/1914 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO Á EMPRESA DE MELHORAMENTOS DE PORTO FELIZ, PARA OBTER OS TERRENOS NECESSÁRIOS Á PASSAGEM DE SUAS LINHAS ADUTIVAS DE ...
Lei n° 1.455, de 29/12/1914 REORGANIZA DIVERSOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS
Lei n° 1.451, de 29/12/1914 DISPÕE SOBRE A ORDEM DO SERVIÇO NAS SECRETARIAS DE ESTADO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.447, de 28/12/1914 PROÍBE AS PUBLICAÇÕES PARTICULARES GRATUITAS NO "DIÁRIO OFICIAL"
Lei n° 1.435, de 16/12/1914 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, Á COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL "CASA VIVALDI" E Á EMPRESA DE FORÇA E LUZ ...
Lei n° 1.434, de 15/12/1914 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO AOS PROFESSORES PÚBLICOS QUE HOUVEREM DEIXADO O MAGISTÉRIO PARA EXERCER QUALQUER OUTRA FUNÇÃO, COM MISSÃO OU ENCARGO ...
Lei n° 1.429, de 03/12/1914 AUTORIZA O GOVERNO A CONCORRER COM A QUANTIA DE CINQUENTA CONTOS DE RÉIS (50:000$000), PARA A EREÇÃO DE UM MAUSOLÉU NO TÚMULO DO DR. MANOEL FERRAZ DE ...
Lei n° 1.427, de 25/11/1914 APROVA O ADITAMENTO DOS CONTRATOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE LOTERIAS DO ESTADO
Lei n° 1.419, de 24/09/1914 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS ESCREVENTES HABILITADOS DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
Lei n° 1.407, de 30/12/1913 CONCEDE SEIS MESES DE LICENÇA AO DR. FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES, PRESIDENTE DO ESTADO
Lei n° 1.400, de 22/12/1913 CRIA NA ESCOLA PROFISSIONAL FEMININA DA CAPITAL, O LUGAR DE AUXILIAR DO DIRETOR, E NA MASCULINA O LUGAR DE PROFESSOR DE MODELAGEM E ESCULTURA
Lei n° 1.385, de 07/11/1913 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO NECESSÁRIO PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO POSTO DE MAJOR DA FORÇA PÚBLICA, A QUEM TEM DIREITO O...
Lei n° 1.378, de 31/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A NOVAR, COM O SUBDITO JAPONES RIO MIDZUNO OU COM A COMPANHIA CAFÉ PAULISTA GOSH KAISKA, O CONTRATO PARA A PROPAGANDA DO CAFÉ NO JA...
Lei n° 1.374, de 31/12/1912 ADIA PARA O DIA 08 DE FEVEREIRO DE 1913 AS ELEIÇÕES PARA A RENOVAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO TERÇO DO SENADO
Lei n° 1.372, de 28/12/1912 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS EXCLUIDOS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO E QUE REVERTEM ÀS RESPECTIVAS FILEIRAS
Lei n° 1.361, de 27/12/1912 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
Lei n° 1.348, de 18/12/1912 CRIA O LUGAR DE ESCRIVÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO
Lei n° 1.342, de 16/12/1912 REORGANIZA VÁRIOS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA
Lei n° 1.325, de 31/10/1912 DIVIDE A COMARCA DA CAPITAL, PARA OS FINS E EFEITOS DO REGISTRO GERAL E DE HIPOTECAS, EM TRÊS CIRCUNSCRIÇÕES
Lei n° 1.324, de 31/10/1912 AUTORIZA O GOVERNO A PROMOVER A EREÇÃO DE UM MONUMENTO NO IPIRANGA QUE PERPETUE A PROCLAMAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL
Lei n° 1.323, de 24/10/1912 DERROGA A LEI Nº 1103, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1907
Lei n° 1.320, de 18/09/1912 ORGANIZA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO ESTADO
Lei n° 1.313, de 02/01/1912 APROVA O DECRETO Nº 2174, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1911, QUE ALTEROU OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA INSPETORIA DE IMIGRAÇÃO EM SANTOS
Lei n° 1.312, de 02/01/1912 APROVA DIVERSOS ATOS EXPEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO COM RELAÇÃO ÁS DIVERSAS REPARTIÇÕES ANEXAS Á SECRETARIA DE ESTADO DS NEGÓCIOS DA AGRICUL...
Lei n° 1.310-J, de 30/12/1911 CRIA NA CIDADE DE SANTOS UMA CÂMARA SINDICAL DE CORRETORES DE CAFÉ
Lei n° 1.310-K, de 30/12/1911 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AOS FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO
Lei n° 1.307, de 30/12/1911 REORGANIZA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 1.306, de 30/12/1911 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO À CAMARA MUNICIPAL DE JAHÚ, PARA OBTER TERRENOS NECESSÁRIOS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Lei n° 1.304, de 30/12/1911 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO À EMPRESA FORÇA E LUZ DE RIBEIRÃO PRETO
Lei n° 1.302, de 29/12/1911 AUMENTANDO OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES DAS DELEGACIAS DA CAPITAL
Lei n° 1.301, de 29/12/1911 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO À EMPRESA DE FORÇA E LUZ DO NORTE DE SÃO PAULO
Lei n° 1.300, de 29/12/1911 DISPÕE SOBRE AS EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS
Lei n° 1.299-E, de 29/12/1911 AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DA COMPANHIA VIAÇÃO SÃO PAULO - MATTO GROSSO
Lei n° 1.299-F, de 29/12/1911 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR O ESTABELECIMENTO DA COLÔNIA JAPONESA NA ZONA SITUADA ENTRE O RIO RIBEIRA E AS COLÔNIAS DE PARIQUERA-AÇU E CANANÉIA
Lei n° 1.299-C, de 28/12/1911 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO À SÃO PAULO ELETRIC COMPANY, LIMITED
Lei n° 1.299-D, de 28/12/1911 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO À EMPRESA "THE SÃO PAULO TRAMWAY LIGTH AND POWER COMPANY LIMITED"
Lei n° 1.298, de 27/12/1911 AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 2.000$000 AO DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR QUE TENHA EXERCIDO CUMULATIVAMENTE O CARGO DE DIRETOR DO ANTIGO CURSO CO...
Lei n° 1.292, de 21/12/1911 AUTORIZA O GOVERNO A ENTRAR EM ACÔRDO COM A UNIÃO NO SENTIDO DE ENVOLVER A NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO DO PORTO DE SANTOS
Lei n° 1.290, de 20/12/1911 CONCEDE DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO À COMPANHIA DE ELETRICIDADE SUL PAULISTA
Lei n° 1.288, de 20/12/1911 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS BEDÉIS DA ESCOLA POLITÉCNICA E ABRE UM CRÉDITO DE 2:925$000, SUPLEMENTAR À VERBA DO § 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI DO ORÇA...
Lei n° 1.285, de 20/12/1911 FIXA O SUBSÍDIO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO ESTADO DURANTE O QUATRIENIO DE 1912 A 1915
Lei n° 1.271, de 21/11/1911 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PINACOTECA DO ESTADO
Lei n° 1.265, de 28/10/1911 REVOGA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1134 DE 07 DE OUTUBRO DE 1908, QUE REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE FARMACÊUTICO, DENTISTA E PARTEIRA
Lei n° 1.260, de 30/09/1911 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR UM POSTO ZOOTÉCNICO NA FAXINA
Lei n° 1.259, de 30/09/1911 CRIA DOIS LUGARES DE 3ºs ESCRITURÁRIOS E MAIS UM DE AJUDANTE DE FOTÓGRAFO DO GABINETE DE IDENTIFICAÇÃO
Lei n° 1.254-B, de 16/09/1911 CONSIDERA EM VIGOR TODAS AS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE CONSIGNADAS NAS LEIS DE ORÇAMENTO DO ESTADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1911, E QUE EXPRESSA O...
Lei n° 1.252, de 14/09/1911 CRIA LUGARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS PARA O SERVIÇO DE ASSITÊNCIA POLICIAL, E DEFINE-LHES AS ATRIBUIÇÕES
Lei n° 1.230-A, de 21/12/1910 CONCEDENDO À "EMPRESA DE FORÇA E LUZ DE JAÚ" O DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS NECESSÁRIOS AO SEU DESENVOLVIMENTO
Lei n° 1.222-D, de 15/12/1910 APROVA O ADITAMENTO AO CONTRATO RELATIVO AO SERVIÇO DE LOTERIAS DO ESTADO
Lei n° 1.211, de 13/10/1910 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.103 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1907 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.208-A, de 06/10/1910 APROVA A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA
Lei n° 1.206, de 01/10/1910 APROVA OS DECRETOS RELATIVOS Á REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E DA INSPETORIA GERAL DO ENSINO
Lei n° 1.205, de 06/09/1910 AUTORIZA O GOVERNO A REORGANIZAR A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS E REPARTIÇÕES SUBORDINADAS
Lei n° 1.198, de 30/12/1909 CONCEDE LICENÇA AO DR. MANOEL JOAQUIM DE ALBUQUERQUE LINS, PRESIDENTE DO ESTADO
Lei n° 1.190, de 22/12/1909 CRIA A "CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS" DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 1.180, de 25/11/1909 RENOVA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1017, DE 19 DE OUTUBRO DE 1906, SOBRE GARANTIA DE JUROS PARA O CAPITAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉNS G...
Lei n° 1.130, de 18/09/1908 APROVA OS DECRETOS NS. 1577 E 1578 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1908, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 1.123, de 30/12/1907 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR FAZER O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE PIRAJÚ E A MANDAR CONSTRUIR UM EDIFÍCIO, PARA GRUPO ESCOLAR, EM FARTURA
Lei n° 1.118, de 28/12/1907 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PAGAR AO PROFESSOR APOSENTADO, SR. OLYMPIO CATÃO, A DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE SUA APO...
Lei n° 1.103, de 26/11/1907 MODIFICA A LEI N. 1.038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1906, SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.093-A, de 22/10/1907 REFORMA A LEI QUE CRIOU A CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 1.091, de 09/10/1907 ADIA, PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO, AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS QUE DEVIAM REALIZAR-SE EM 30 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO
Lei n° 1.077, de 26/08/1907 DECLARA NULAS AS DISPOSIÇÕES DO § 3º DO ARTIGO 3º E ARTIGO 6º, LETRA M DA LEI Nº 54, DE 30 DE OUTUBRO DE 1905, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Lei n° 1.076, de 23/08/1907 APROVA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Lei n° 1.060, de 28/12/1906 DECLARA NULO E SEM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, APROVANDO O CONTRATO DE 10 DE OUTUBRO 1906, COM A "THE CITY OF SANTOS IPROVEMENTS COMPA...
Lei n° 1.045-C, de 27/12/1906 DISPÕE SOBRE A IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO
Lei n° 1.043, de 24/12/1906 CRIA LUGARES DE PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA OS CURSOS ANEXOS À ESCOLA NORMAL
Lei n° 1.039-B, de 19/12/1906 APROVA O DECRETO QUE ABRIU À SECRETARIA DA AGRICULTURA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 767:150$192, PARA DESPESAS COM AS OBRAS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE...
Lei n° 1.039-C, de 19/12/1906 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PROSSEGUIR AS OBRAS DO VALO GRANDE DE IGUAPE
Lei n° 1.039, de 19/12/1906 ABRE À SECRETARIA DO INTERIOR O CRÉDITO ESPECIAL DE 2:062$000, PARA PAGAMENTO À PROFESSORA D. ANNA RODRIGUES CARVALHO
Lei n° 1.038, de 19/12/1906 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Lei n° 1.030, de 12/12/1906 AUTORIZA O GOVERNO A ORGANIZAR UM CONCURSO REGIONAL, PREMIANDO OS LAVRADORES QUE SE DEDICAREM À CULTURA DO CACÁUEIRO, NA ZONA DO LITORAL DO ESTADO
Lei n° 1.029, de 12/12/1906 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER PRÊMIOS AOS FABRICANTES DE MACHINAS E INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS QUE MELHOR SATISFIZEREM AS EXIGÊNCIAS DA LAVOURA CAFEEIRA
Lei n° 1.023-A, de 24/11/1906 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE 3:000$000, PARA PAGAR OS VENCIMENTOS QUE O DR. ANTÔNIO JOAQUIM DE RIBAS DEIXOU DE RECEBER COMO AUDIT...
Lei n° 1.023, de 23/11/1906 DECLARA DE NENHUM EFEITO O ARTIGO 8º, TÍTULO 7º DO CAPÍTULO 1º DA LEI Nº 240, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, QUE PROIBIU O COMÉRCIO AMBULANTE NO PERÍM...
Lei n° 1.022-B, de 19/11/1906 APROVA O ATO DO PODER EXECUTIVO, CONSTANTE DO DECRETO Nº 1406, DE 2 DE OUTUBRO DE 1906, QUE ABRIU À SECRETARIA DE AGRICULTURA UM CRÉDITO DE 1.000:000$...
Lei n° 1.019, de 29/10/1906 DECLARA DE NENHUM EFEITO O ATO PELO QUAL A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS DO PINHAL LANÇOU O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE A "SOCIEDADE COO...
Lei n° 1.017-A, de 24/10/1906 DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A LEI 51, DE 21 DE JULHO DE 1902, DA CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE PEDREIRA
Lei n° 1.017, de 19/10/1906 PROVIDENCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ARMAZENS GERAIS
Lei n° 1.013, de 15/10/1906 ISENTANDO DE IMPOSTO DO SELO E DA TAXA JUDICIÁRIA DO ESTADO OS LIVROS, PROCESSOS, JUSTIFICAÇÕES E TODOS OS PAPÉIS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO...
Lei n° 1.012, de 15/10/1906 DECLARA NULA A LEI Nº 8 DE 1º DE MAIO DE 1903, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS, SOBRE ELEIÇÕES
Lei n° 1.010, de 10/10/1906 DECLARA DE NENHUM EFEITO OS ARTIGOS 9 E 10 DA LEI MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, Nº 133, DE 23 DE OUTUBRO DE 1905
Lei n° 1.009, de 04/10/1906 DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A LEI Nº 180, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARAÍSO
Lei n° 1.006, de 17/09/1906 DENOMINANDO SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA A SECRETARIA DA JUSTIÇA, SUPRIMINDO O CARGO DE CHEFE DE POLÍCIA E DAND...
Lei n° 1.005, de 03/09/1906 DECLARA NULAS E DE NENHUM EFEITO AS DISPOSIÇÕES PROMULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE AGUARDENTE E SOBRE O CAPITAL...
Lei n° 1.003, de 03/09/1906 DECLARA NULO E DE NENHUM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAHY, QUE LANÇOU IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES SOBRE A "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS...
Lei n° 1.002, de 03/09/1906 DECLARA NULOS E DE NENHUM EFEITO OS §§ 11, 12 E 13 DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 58 DE 16 DE OUTUBRO DE 1905, DA CÂMARA DE DESCALVADO
Lei n° 1.001, de 31/08/1906 DECLARA NULO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO, QUE NOMEOU O CIDADÃO JORDÃO BERNARDINO DE SENNE PARA O CARGO DE INSPECTOR-MUNICIPAL
Lei n° 1.000, de 31/08/1906 DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A LEI Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1905, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATINGA
Lei n° 990, de 04/06/1906 APROVA O CONVÊNIO DE TAUBATÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS SOBRE SUA EXECUÇÃO
Lei n° 989, de 01/06/1906 DECLARA NULA E DE NENHUM EFEITO A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 43 DE 28 DE OUTUBRO DE 1905, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO
Lei n° 988, de 31/05/1906 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 38 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1902, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO
Lei n° 987, de 28/05/1906 DECLARA NULO E SEM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINA, Nº 61, EM SEUS ARTIGOS 7º E 8º
Lei n° 985, de 30/12/1905 REGULA AS APOSENTADORIAS E REFORMAS
Lei n° 974, de 20/12/1905 RESTABELECE A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA
Lei n° 971, de 12/12/1905 AUTORIZA O GOVERNO A CEDER À MUNICIPALIDADE DESTA CAPITAL O PRÓPRIO ESTADUAL SITO À RUA QUINTINO BOCAIÚVA
Lei n° 970-A, de 06/12/1905 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR UMA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DO CAPITAL DAS ESTRADAS DE FERRO DE CONCESSÃO DO ESTADO
Lei n° 968, de 01/12/1905 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PROCEDER AO RECENSEAMENTO DA POPULAÇÃO DO ESTADO
Lei n° 967-A, de 24/11/1905 PROVIDENCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA, DO EDIFÍCIO DO CORREIO E DO PALÁCIO DO CONGRESSO
Lei n° 967, de 24/11/1905 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Lei n° 961, de 26/10/1905 APROVA AS TABELAS DE EMOLUMENTOS DAS CAMARAS SYNDICAIS E DE CORRETAGENS DOS CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS DO ESTADO
Lei n° 959, de 03/10/1905 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ENTRAR EM ACORDO COM O GOVERNO FEDERAL E OS DOS ESTADOS INTERESSADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A VALORIZAÇ...
Lei n° 956, de 26/09/1905 REFORMA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL DO ESTADO
Lei n° 953, de 06/09/1905 DECLARA NULO E SEM EFEITO O ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAHY DE 1º DE DEZEMBRO DE 1902, APROVANDO UMA INDICAÇÃO SOBRE QUE FICARA EMPA...
Lei n° 952, de 05/09/1905 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 8 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1903 DA CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA QUE DISPÔS SOBRE ALISTAMENTO DE ELEITORES MUNICIPAIS E PRO...
Lei n° 951, de 05/09/1905 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 33 DE 6 DE FEVEREIRO E A DE 6 DE NOVEMBRO DE 1901 DA MUNICIPALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO QUE ESTABELECERAM O PR...
Lei n° 949, de 05/09/1905 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL DE INDAIATUBA SOB Nº 34 QUE ESTABELECEU O REGIMENTO ELEITORAL DAQUELE MUNICÍPIO
Lei n° 948, de 04/09/1905 DECLARA SEM EFEITO A LEI DE 1º DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, PELA QUAL A CÂMARA MUNICIPAL DA BOA VISTA DAS PEDRAS DECRETOU A DESAPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔ...
Lei n° 947, de 01/09/1905 DECLARA DE NENHUM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA QUE PROIBIU NAS IGREJAS, OS DOBRES DE SINO A FINADOS
Lei n° 946, de 30/08/1905 DECLARA NULA A LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, SOB Nº 26 DE 29 DE MAIO DE 1900
Lei n° 945, de 30/08/1905 DECLARA NULA A LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA, SOB Nº 3 DE 29 DE OUTUBRO DE 1901
Lei n° 940, de 04/04/1905 APROVA OS ATOS DO GOVERNO RELATIVOS À AQUISIÇÃO DA ESTRADA DE FERRO UNIÃO SOROCABANA E YTUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 938, de 18/08/1904 CRIA OS OFÍCIOS DO REGISTRO ESPECIAL DE TÍTULOS, CONTRATOS, DOCUMENTOS E MAIS PAPÉIS
Lei n° 937, de 18/08/1904 AUTORIZA O GOVERNO A REORGANIZAR E REGULAMENTAR O SERVIÇO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CRIAR UM LUGAR DE SUB-PROCURADOR DO ESTADO E MAIS UMA PROMOTORIA NA ...
Lei n° 930, de 13/08/1904 MODIFICANDO VÁRIAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS EM VIGOR SOBRE INSTRUCÇÃO PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 929, de 13/08/1904 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO DR. FRANCISCO BHERING, LENTE DA ESCOLA POLITÉCNICA, UM ANO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS
Lei n° 928, de 13/08/1904 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A D. MARIA LEDUINA MACHADO UM ANO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTO
Lei n° 927, de 13/08/1904 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO SR. HENRIQUE MAXIMINIANO COELHO NETTO, LENTE DO GYMNASIO DE CAMPINAS, UM ANO DE LICENÇA, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE
Lei n° 925, de 13/08/1904 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO ENGENHEIRO ÁLVARO DE MENEZES, UM ANO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE NEGÓCIOS DE SEU INTERESSE
Lei n° 919, de 04/08/1904 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO DR. EULÁLIO DA COSTA CARVALHO, OFICIAL DO REGISTRO GERAL DE HYPOTHECAS DA COMARCA DA CAPITAL, MAIS UM ANO DE LICENÇA ...
Lei n° 915, de 29/07/1904 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À PROFESSORA D. GALDINA AMELIA DA SILVA, DO GRUPO ESCOLAR DO "SUL DA SÉ", MAIS UM ANO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS
Lei n° 914, de 29/07/1904 PERMITE AOS AJUDANTES HABILITADOS DOS ESCRIVÃES, FUNCIONAREM NOS PROCESSOS CIVEIS E CRIMINAES E SUBSTITUIR OS SERVENTUÁRIOS EFETIVOS, EM SEUS IMPEDIME...
Lei n° 913, de 26/07/1904 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER MAIS UM ANO DE LICENÇA À PROFESSORA DO GRUPO ESCOLAR " BARNABÉ", DE SANTOS, D. DEJANIRA BACKEUSER, PARA TRATAMENTO DE SU...
Lei n° 906, de 30/06/1904 SOBRE NOMEAÇÃO DOS ESCRIVÃOS DOS JUÍZES DE PAZ
Lei n° 905, de 28/06/1904 AUTORIZA O GOVERNO A REALIZAR A ENCAMPAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO UNIÃO SOROCABANA E ITUANA
Lei n° 902, de 28/05/1904 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 19, DE 9 DE AGOSTO DE 1897, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRA
Lei n° 893, de 14/11/1903 FIXA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO ESTADO DURANTE O QUATRIÊNIO DE 1904 A 1908
Lei n° 886, de 31/10/1903 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA, EM PROROGAÇÃO, AO 2º TABELIÃO DE NOTAS E RESPECTIVOS ANEXOS DA COMARCA DE CASA BRANCA, CIDADÃO ANTÔNI...
Lei n° 885, de 31/10/1903 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER MAIS 6 MESES DE LICENÇA AO OFICIAL DO REGISTRO GERAL DE HYPOTECAS DA COMARCA DE SANTOS, CIDADÃO PEDRO BORGES DE SÁES, PA...
Lei n° 879, de 06/10/1903 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO 2º TABELIÃO DE NOTAS E RESPECTIVOS ANEXOS DA COMARCA DE PIRAJU, CORONEL CORNÉLIO NEPOTE DE CARVALHO
Lei n° 877, de 01/10/1903 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA, EM PRORROGAÇÃO, AO CORONEL AUGUSTO PIEDADE, 1º TABELIÃO DE NOTAS E ANEXOS DA COMARCA DA FAX...
Lei n° 876, de 30/09/1903 MARCA O SUBSÍDIO E A AJUDA DE CUSTO PARA OS MEMBROS DO CONGRESSO, NA LEGISLATURA DE 1904 A 1906
Lei n° 875, de 25/09/1903 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER SEIS MESES DE LICENÇA, EM PRORROGAÇÃO,SEM VENCIMENTOS, AO PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE ITATIBA, BACHAREL JOÃO BARBOSA
Lei n° 874, de 17/09/1903 AUTORIZA O GOVERNO A PROMOVER, NESTA CAPITAL, UMA EXPOSIÇÃO PREPARATÓRIA DE PRODUTOS DO ESTADO, A FIM DE SEREM OPORTUNAMENTE EXIBIDOS NA EXPOSIÇÃO UNI...
Lei n° 870, de 21/08/1903 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER MAIS UM ANO DE LICENÇA, EM PROROGAÇÃO, AO DR. EULALIO DA COSTA CARVALHO, OFICIAL DO REGISTRO GERAL DE HYPOTECA...
Lei n° 868, de 20/08/1903 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER À D. GALDINA AMÉLIA DA SILVA, PROFESSORA DO GRUPO ESCOLAR DO SUL DA SÉ, UM ANO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SUA SAÚDE
Lei n° 857, de 02/12/1902 CRIA O CARGO DE DEPOSITÁRIO PÚBLICO NAS SEDES DAS COMARCAS DE POPULAÇÃO EXCEDENTE A 40.000 ALMAS
Lei n° 847, de 20/10/1902 ELEVA A SEISCENTOS MIL RÉIS O VENCIMENTOS DOS PROMOTORES PÚBLICOS DA CAPITAL
Lei n° 846, de 15/10/1902 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO 2º. TABELIÃO DE NOTAS RESPECTIVOS ANEXOS DA COMARCA CASA BRANCA, CIDADÃO ANTÔNIO FARANI, PARA TRATA...
Lei n° 839, de 03/10/1902 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER MAIS UM ANO LICENÇA AO OFÍCIAL DO REGISTRO GERAL DE HIPOTECAS E RESPECTIVOS ANEXOS DA COMARCA DE SANTOS, CIDADÃO PEDRO B...
Lei n° 835, de 24/09/1902 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE NOTAS E RESPECTIVOS ANEXOS DA COMARCA DA FAXINA, CORONEL AUGUSTO PIEDADE, PARA TRAT...
Lei n° 833, de 05/09/1902 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO CIDADÃO JOAQUIM JOSÉ DAS CHAGAS, 1º. CONTADOR, DO TESOURO DO ESTADO, UM ANO DE LICENÇA
Lei n° 832, de 05/09/1902 APROVA O TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO CELEBRADO COM A SÃO PAULO GAS COMPANY LIMITED, PARA A TRANSFORMAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA CAPITAL
Lei n° 831, de 05/09/1902 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DE ITATIBA BACHAREL JOÃO BARBOSA, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE
Lei n° 829, de 27/08/1902 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA OFICIAL DO REGISTRO GERAL DE HIPOTECAS E ANEXOS DA COMARCA DA CAPITAL, DOUTOR EULALIO DA COSTA CARVALH...
Lei n° 828, de 27/08/1902 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO 1º. TABELIÃO DE NOTAS E RESPECTIVOS ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CIDADÃO ARLINDO DE OL...
Lei n° 827, de 27/08/1902 EQUIPARA OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DO GINASIO DE CAMPINAS AOS DO DIRETOR DO GINASIO DA CAPITAL
Lei n° 825, de 20/08/1902 CONCEDE QUATRO MESES DE LICENÇA AO DR. ODILON GOULART, LENTE DA ESCOLA NORMAL
Lei n° 823, de 05/08/1902 DÁ AOS ESCREVENTES JURAMENTADOS, PERMISSÃO PARA FUNCIONAREM NO SERVIÇO CRIME
Lei n° 822, de 05/08/1902 RESTABELECE A LEI Nº. 319, DE 04 JUNHO DE 1895, E REVOGA A LEI Nº 588, DE 1º. DE SETEMBRO DE 1898
Lei n° 820, de 31/07/1902 AUTORIZA O GOVERNO CONCEDER MAIS SEIS MESES DE LICENÇA AO 3º. TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL, CORONEL ANTÔNIO ARCANJO DIAS BAPTISTA
Lei n° 819, de 12/07/1902 REVOGA A LEI Nº. 681, DE 14 DE SETEMBRO DE 1899
Lei n° 815, de 06/11/1901 CONCEDE MAIS UM ANO DE LICENÇA AO CIDADÃO ANTÔNIO FARANI, 2º TABELIÃO DE NOTAS E MAIS ANEXOS, DA COMARCA DE CASA BRANCA
Lei n° 812, de 29/10/1901 CRIA O LUGAR PRIVATIVO DE CURADOR FISCAL DAS MASSAS FALIDAS, DA COMARCA DA CAPITAL
Lei n° 811, de 21/10/1901 CONCEDE VINTE DIAS DE LICENÇA AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO ESTADO
Lei n° 807, de 09/10/1901 RETIFICA A LEI Nº 101 DE 24 DE SETEMBRO DE 1892
Lei n° 788, de 02/10/1901 PRORROGA POR MAIS SEIS MESES OS PRAZOS DOS ARTIGOS 75 E 114 DO DECRETO Nº. 734, DE 05 DE JANEIRO DE 1900, E DA OUTRAS PREVIDENCIAS
Lei n° 786, de 15/07/1901 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO CIDADÃO ARLINDO DE OLIVEIRA MIRAGAIA, TABELIÃO DE NOTAS E ANEXOS À COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Lei n° 783, de 12/07/1901 REVOGA O DECRETO Nº. 197, DE 06 DE JUNHO DE 1891
Lei n° 781, de 10/07/1901 AUTORIZA O GOVERNO A MODIFICAR OS ATUAIS CONTRATOS DA LINHA CARRIS DE FERRO DE SÃO PAULO A SANTO AMARO
Lei n° 778, de 28/06/1901 EXTINGUE A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 774, de 14/06/1901 ESTENDE OS FAVORES DA LEI Nº 588, DE 20 DE JULHO DE 1898, À EMPRESA QUE SE PROPUSER A FAZER O SERVIÇO DE QUE TRATA A MESMA LEI, POR MEIO DE TRAÇÃO ELE...
Lei n° 773, de 12/06/1901 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER MAIS UM ANO DE LICENÇA NO 3º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL, CORONEL ANTÔNIO ARCHANJO DIAS BAPTISTA, PARA TRAT...
Lei n° 770, de 30/05/1901 ADIA AS ELEIÇÕES DE JUIZES DE PAZ E DE VEREADORES PARA 16 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO
Lei n° 764, de 11/05/1901 APROVA OS DECRETOS Nºs. 610, DE 08 DE NOVEMBRO E 628 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1898, QUE PROVIDENCIAM SOBRE O SERVIÇO DE IMIGRAÇÃO EM SANTOS
Lei n° 760, de 02/05/1901 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER MAIS UM ANO DE LICENÇA AO 4º ESCRIVÃO DE ORFÃOS E AUSENTES E MAIS ANEXOS DA COMARCA DA CAPITAL CIDADÃO MAXIMILIANO ALVAR...
Lei n° 753, de 14/11/1900 AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR A PONTE SOBRE O RIO SAPUCAHY, NA FAZENDA DO CAPITÃO JOSÉ GARCIA DE FIGUEIREDO
Lei n° 743, de 10/11/1900 AUTORIZA O GOVERNO A DESAPROPRIAR A PONTE SOBRE O RIO PARDO, NO LUGAR DENOMINADO (SERRARIA PEREIRA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Lei n° 741, de 10/11/1900 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA À PROFESSORA DO BAIRRO DA LIBERDADE, D.ERMELINDA DA GLÓRIA BITTENCOURT
Lei n° 736, de 29/10/1900 ADIA PARA 31 DE DEZEMBRO AS ELEIÇÕES ESTADUAIS MARCADAS PARA O DIA 1º DO MESMO MÊS
Lei n° 733, de 26/10/1900 CRIA DIVERSOS PRÊMIOS AOS SERICICULTORES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 728, de 24/10/1900 AUTORIZA O GOVERNO A REORGANIZAR A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Lei n° 723, de 17/10/1900 AUTORIZA O GOVERNO O GOVERNO ADQUIRIR A PONTE SOBRE O RIO MOGI-GUACÚ, NA FAZENDA DENOMINADA SETE LAGOAS
Lei n° 717, de 24/09/1900 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO ALFERES DA BRIGADA POLICIAL, JOÃO ANTÔNIO DA FONSECA LIMA, MAIS UM ANO DE LICENÇA, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE
Lei n° 716, de 24/09/1900 MODIFICA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 545, DE 02 DE AGOSTO DE 1898
Lei n° 713, de 05/09/1900 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER MAIS UM ANO DE LICENÇA AOS DRS. MIGUEL DE GODOY MOREIRA E COSTA, MINISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E AUGUSTO RAMOS, LENTE...
Lei n° 710, de 28/08/1900 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRATAR A INTRODUÇÃO DE CINCOENTA MIL IMIGRANTES
Lei n° 705, de 14/08/1900 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA COMERCIAL
Lei n° 688, de 30/04/1900 PRORROGA POR SESSENTA DIAS O PRAZO PARA O ALISTAMENTO ELEITORAL
Lei n° 679, de 14/09/1899 DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO ELEITORAL
Lei n° 678, de 13/09/1899 ORGANIZA O SERVIÇO AGRÔNOMICO DO ESTADO
Lei n° 677, de 12/09/1899 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO A THE SÃO PAULO RAIWAY LIGHT AND POWER COMPANY LIMITED
Lei n° 674, de 09/09/1899 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ATÉ 6% DE GARANTIA DE JUROS AO CAPITAL DA ESTRADA DE FERRO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO À ESTAÇÃO DO FORMOSO, E DÁ OUTRAS PRO...
Lei n° 673, de 09/09/1899 REGULA O SERVIÇO DE INTRODUÇÃO DE IMIGRANTES NO ESTADO
Lei n° 672, de 09/09/1899 AUTORIZA O GOVERNO A FAZER AQUISIÇÃO DO QUADRO HISTÓRICO " A PARTIDA DA MONÇÃO", DO PINTOR PAULISTA ALMEIDA JUNIOR
Lei n° 671, de 09/09/1899 ANULA A LEI ELEITORAL DE SÃO JOÃO DO RIO CLARO, PROMULGADA A 10 DE JUNHO DE 1896
Lei n° 670, de 09/09/1899 CONCEDE SESSENTA DIAS DE LICENÇA AO CEL FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO ESTADO
Lei n° 669, de 09/09/1899 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS DO HOSPÍCIO DE ALIENADOS E DOS DIRETORES DA ESCOLA NORMAL, GINÁSIO DA CAPITAL E HOSPEDARIA DE IMIGRANTES
Lei n° 666, de 06/09/1899 MANDA REMOVER PARA O ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO TODOS OS PAPEIS, AUTOS E LIVROS EXISTENTES NOS CARTÓRIOS DOS ESCRIVÃES DO JUDICIAL, OFICIAIS DE REGISTR...
Lei n° 660, de 28/08/1899 AUTORIZA O GOVERNO REFORMAR O CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO DE CRÉDITO REAL DE SÃO PAULO
Lei n° 655, de 23/08/1899 MODIFICA A LEI Nº 545, DE 202 DE AGOSTO DE 1898, QUE DISPÕE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO
Lei n° 654, de 16/08/1899 FIXA OS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DO ESTADO
Lei n° 651, de 15/08/1899 SEPARA O OFÍCIO DE PARTIDOR DO DISTRIBUIDOR EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEPÇÃO DOS DA CAPITAL, SANTOS E CAMPINAS
Lei n° 650, de 07/08/1899 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CINCO DELEGADOS DE POLÍCIA DA CAPITAL DA CIDADE DE SANTOS
Lei n° 642, de 29/07/1899 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA
Lei n° 641, de 29/07/1899 CRIA UM 6º OFÍCIO DE TABELIÃO DE NOTAS E UM 6º OFÍCIO DE ESCRIVÃO DO CÍVEL E COMERCIO DA COMARCA DA CAPITAL
Lei n° 637, de 27/07/1899 AUTORIZA GOVERNO A CONCEDER 1 ANO DE LICENÇA AO 2º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Lei n° 634, de 22/07/1899 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER SEIS MESES DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS, AO DR. BENTO XAVIER DE BARROS, MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA DA CAPITAL
Lei n° 589, de 01/09/1898 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 315, DE 14 DE AGOSTO DE 1897, NA PARTE RELATIVA À CONCESSÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS À GUILHERME MAXWEL RUDGE
Lei n° 588, de 01/09/1898 REVOGA A LEI N. 319 DE 04 DE JUNHO DE 1895
Lei n° 586, de 31/08/1898 DECLARA NULO E SEM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS QUE CONCEDEU PREVILÉGIO A JOSÉ PIRES DE ARAÚJO PARA ABATER REZES NO MESMO MUNICÍPIO
Lei n° 584, de 30/08/1898 DECLARA NULO E EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL, DE 22 DE JUNHO DE 1898, QUE MANDOU CONTRATAR COM CARNEIRO & COMPª. O ABASTECIMENTO DE CARN...
Lei n° 583, de 30/08/1898 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI MUNICIPAL DA CÂMARA DE SÃO BERNARDO, SOB Nº 20 DE 30 DE MAIO DE 1898
Lei n° 582, de 30/08/1898 DECLARA NULO E DE NEM UM EFEITO O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, CONCEDENDO PREVILÉGIO PARA MATANÇA DE REZES À PESSOA QUE FOR PREFERIDA EM CONC...
Lei n° 566, de 27/08/1898 AUTORIZA O GOVERNO A ENTRAR EM NEGOCIAÇÃO COM O GOVERNO DE MINAS AFIM DE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A PONTE SITUADA NO RIO CANOAS, JUNTO À ESTAÇÃO...
Lei n° 561, de 23/08/1898 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO DR.JOSÉ NABOR PACHECO JORDÃO, O TERRENO ONDE EXISTIU O TEATRO SÃO JOSÉ PARA NELE CONSTRUIR UM OUTRO TEATRO, MEDIANTE ...
Lei n° 560, de 20/08/1898 REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº.382, DE 27 DE MAIO DE 1896
Lei n° 557, de 18/08/1898 APROVA OS DECRETOS Nºs. 565 E 566 DE 09 DE JUNHO DE 1898 QUE DISSOLVERAM A COMISSÃO DE SANEAMENTO DO ESTADO E DESANEXARAM DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS...
Lei n° 554, de 13/08/1898 NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MIGUEL AUGUSTO CARDOSO DE MENEZES, CONTRA O ACTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, QUE ESTABE...
Lei n° 553, de 13/08/1898 NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR VENDEDORES DE BILHETES DE LOTERIAS, CONTRA A O ATO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL, QUE CRIOU O IMPOSTO DE 10...
Lei n° 552, de 13/08/1898 NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR DIVERSOS NEGOCIANTES DOS MUNICÍPIOS DE ITAPETININGA, RIBEIRÃOZINHO E PIRASSUNUNGA CONTRA ACTOS LEGISLATIV...
Lei n° 549, de 04/08/1898 APROVAS DIVERSAS DECRETOS DO PODER EXECUTIVO
Lei n° 547, de 02/08/1898 DECLARA NULA A LEI DA CÂMARA DE BATATAIS, SOB Nº 87 DE 08 DE JULHO DESTE ANO
Lei n° 546, de 02/08/1898 DECLARA NULO E DE NENHUM EFEITO O ACTO DA CÃMARA MUNICÍPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, QUE PROIBIU A ENTRADA DE GENEROS, BAGAGENS E MERCADORIAS PROVE...
Lei n° 545, de 02/08/1898 ESTABELECE MODIFICAÇÕES PARA EXECUÇÃO DA LEI N. 323, DE 22 DE JUNHO DE 1895, SOBRE TERRAS DEVOLUTAS
Lei n° 540, de 20/07/1898 DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO CONCEDE AFORAMENTO DE 200.000²m DE TERRENO MUNICIPAL A JÙLIO DALTON E OUTROS
Lei n° 539, de 20/07/1898 APROVA O DECRETO Nº. 539 DO PODER EXECUTIVO
Lei n° 532, de 02/07/1898 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONCLUIR AS OBRAS DA CADEIA DE CACONDE, PELA VERBA (OBRAS PÚBLICAS EM GERAL)
Lei n° 531, de 20/06/1898 FIXA O DIA 30 DE OUTUBRO PARA TER LUGAR A ELEIÇÃO GERAL DE CÂMARAS MUNICÍPAIS E JUIZES DE PAZ
Lei n° 530, de 16/06/1898 CONCEDE UMA PENSÃO À DONA NICOLINA VAZ DE ASSIS, PARA CONTINUAR SEUS ESTUDOS DE ESCULTURA
Lei n° 527, de 25/05/1898 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA A JOAQUIM BORGES DA CUNHA 4º. ESCRIVÃO DE ORFÃOS DA CAPITAL
Lei n° 525, de 16/04/1898 CONCEDE LICENÇA AO DR. MANOEL FERRAZ DE CAMPOS SALLES
Lei n° 509, de 09/07/1897 APROVA CRÉDITOS ABERTOS À SECRETARIA DA AGRICULTURA
Lei n° 508, de 06/07/1897 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEGRÁFICA DE SÃO PAULO A ITARARÉ AO GOVERNO DA UNIÃO
Lei n° 507, de 30/06/1897 APROVA ADITAMENTO AO CONTRATO CELEBRADO COM A COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA
Lei n° 503, de 19/05/1897 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA A PRESCILIANO SILVA
Lei n° 501, de 18/05/1897 AUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR ACORDO COM A COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E ITUANA
Lei n° 494, de 30/04/1897 AUTORIZA O GOVERNO A REPATRIAR IMIGRANTES
Lei n° 492, de 31/12/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA A D. BERNARDINA AUGUSTA PEREIRA DE BARROS, PROFESSORA PÚBLICA DA TERCEIRA CADEIRA DA VILA DE RIBEIRÃO BONITO
Lei n° 486, de 29/12/1896 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO DR. OCTÁVIO AFFONSO DE MELLO, JUIZ DE DIREITO DE CACONDE
Lei n° 485, de 29/12/1896 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, NO ANO DE 1897, A INTRODUÇÃO DE 60.000 IMIGRANTES
Lei n° 480, de 24/12/1896 APROVA DIVERSOS DECRETOS DO PODER EXECUTIVO
Lei n° 479, de 24/12/1896 DÁ COMPETÊNCIA AO GOVERNO PARA NOMEAR CORRETORES DE FUNDOS
Lei n° 473, de 22/12/1896 AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR UM POSTO ZOOTÉCNICO ANEXO AO INSTITUTO AGRÔNOMO DE CAMPINAS
Lei n° 471, de 22/12/1896 REFORMA A SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS
Lei n° 469, de 15/12/1896 AUTORIZA O PAGAMENTO DA PARTE DOS VENCIMENTOS QUE OS EMPREGADOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEIXARAM DE RECEBER NO ANO FINANCEIRO DE 1895
Lei n° 467, de 10/12/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO TABELIÃO DE NOTAS DE FRANCA, CIDADÃO GAUDÊNCIO JACINTHO LOPES DE OLIVEIRA
Lei n° 465, de 05/12/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO CIDADÃO OLYMPIO CATÃO, INSPETOR LITERÁRIO DO 14º DISTRITO
Lei n° 454, de 25/11/1896 CONCEDE LICENÇA, POR UM ANO, AO CIDADÃO JOÃO BUENO DE CAMARGO, CONTADOR E PARTIDOR DA COMARCA DE LIMEIRA, PARA TRATAR DA SAÚDE DE PESSOA DE SUA FAMÍLI...
Lei n° 451, de 07/11/1896 CONCEDE SEIS MESES DE LICENÇA, EM CONTINUAÇÃO, AO CIDADÃO ALFREDO BANDEIRA DA NOVA, AMANUENSE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
Lei n° 448, de 22/10/1896 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER A QUANTIA DE 20:000$000 COM A CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA NA VILA DA REDEMPÇÃO
Lei n° 445, de 06/08/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA COM OS VENCIMENTOS A QUE TIVER DIREITO, A D. MARIANA DE OLIVEIRA SALGADO, PROFESSORA PÚBLICA DA ESCOLA PRELIMINAR MIXTA, DO ...
Lei n° 443, de 06/08/1896 PROVIDENCIA SOBRE AS ELEIÇÕES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO.
Lei n° 442, de 06/08/1896 CONCEDE SEIS MESÊS DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS AO PROMOTOR PÚBLICO DE ITATIBA
Lei n° 441, de 06/08/1896 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA ESTRADA DE RODAGEM ENTRE AS CIDADES DE XIRIRICA E CANANÉA, PASSANDO PELO DISTRITO DE PAZ DE JACUPIRANGA
Lei n° 440, de 05/08/1896 MODIFICA A LEI PROVINCIAL Nº 054, DE 17 DE ABRIL DE 1886, E A ESTADUAL Nº 375, DE 03 DE SETEMBRO DE 1895, RELATIVAS AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO DA CAPITA...
Lei n° 439, de 05/08/1896 ELEVA A 1:440$000 ANUAIS OS VENCIMENTOS DO ENFERMEIRO E A 1:200$000 ANUAIS OS DE AJUDANTES EMPREGADOS NA ENFERMARIA DA PENITENCIÁRIA DO ESTADO
Lei n° 438, de 05/08/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 2º TABELIÃO DE NOTAS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO, CIDADÃO JORGE AGAPITO DA SILVA VENGA
Lei n° 437, de 05/08/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO AMANUENSE DA REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA, MARTIM ASSUMPÇÃO DE ALVARENGA PEIXOTO
Lei n° 436, de 05/08/1896 CONCEDE 6 MESÊS DE LICENÇA AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA DA CAPITAL, O BACHAREL BENTO GALVÃO DA COSTA E SILVA
Lei n° 431, de 01/08/1896 AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CONTRATO DE 29 DE OUTUBRO DE 1889, FEITO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Lei n° 430, de 01/08/1896 SUPRIME O CARGO DE DIRETOR GERAL DA INSTRUÇÃO PÚBLICA E A RESPECTIVA SECRETARIA E AUTORIZA O GOVERNO A REFORMAR A SECRETARIA DO INTERIOR
Lei n° 429, de 01/08/1896 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS SOBRINHO, DO GRUPO ESCOLAR DENOMINADO GABRIEL PRESTES, DE LORENA
Lei n° 427, de 31/07/1896 PESSSOAL DO HOSPÍCIO DE ALIENADOS
Lei n° 426, de 31/07/1896 AUTORIZA O GOVERNO A REORGANIZAR A SECRETARIA DA JUSTIÇA E A REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA
Lei n° 425, de 31/07/1896 APROVA O ACORDO DE 03 DE MARÇO DE 1896, CELEBRADA ENTRE DIVERSOS ESTADOS PARA PROPAGANDA DO CAFÉ NO ESTRANGEIRO
Lei n° 423, de 29/07/1896 CONCEDE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS À COMPANHIA CARRIL AGRÍCOLA FUNILENSE
Lei n° 420, de 24/07/1896 APROVA OS SEGUINTES DECRETOS DO PODER EXECUTIVO: Nº 299, DE 14 DE AGOSTO E Nº 325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1895; Nº 340, DE 29 DE FEVEREIRO, E Nº 349 B, ...
Lei n° 418, de 24/07/1896 AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DE UMA REPARTIÇÃO ESPECIAL QUE SE INCUMBA DA FISCALIZAÇÃO DAS ESTRADAS DE FERRO E DOS SERVIÇOS DE OUTRAS EMPRESAS, SUJEITAS À S...
Lei n° 417, de 24/07/1896 CONCEDE UMA PENSÃO AO MAESTRO CARLOS GOMES
Lei n° 414, de 24/07/1896 ELEVA A 1:440$000 ANUAIS OS VENCIMENTOS DE CADA UM DOS CARCEREIROS DA PENITENCIÁRIA
Lei n° 409, de 08/07/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO ESCRIVÃO PRIVATIVO DE ÓRFÃOS E AUSENTES DO JAHÚ, CIDADÃO JOÃO GIL DE ANDRADE VASCONCELLOS
Lei n° 407, de 03/07/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO ENGENHEIRO LEANDRO DUPRÉ, INSPETOR DE TERRAS, COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO DO ESTADO
Lei n° 406, de 03/07/1896 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE DE MADEIRA SOBRE O RIO PARDO, NA ESTRADA DE BOTUCATU A ITAPETININGA E OUTRA SOBRE O RIO MAGDAL...
Lei n° 405, de 27/06/1896 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ERIGIR UM MAUSOLÉU SOBRE O TÚMULO DO GENERAL JOSÉ JARDIM
Lei n° 404, de 27/06/1896 APROVA O DECRETO Nº 300, DE 27 DE AGOSTO DE 1895
Lei n° 403, de 24/06/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 2º TABELIÃO DE NOTAS E ANEXOS DE GUARATINGUETÁ, CIDADÃO ERNESTO NOGUEIRA DE CAMARGO
Lei n° 402, de 22/06/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA A JOÃO PEIXOTO FILHO, OFICIAL DO REGISTRO GERAL DE HIPOTECAS DE RIBEIRÃO BONITO
Lei n° 399, de 22/06/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA A JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO FARIA, 3º ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS DA CAPITAL
Lei n° 388, de 17/06/1896 ELEVA A 6:000$000 RÉIS ANUAIS OS VENCIMENTOS DO MÉDICO DA AGÊNCIA OFICIAL DE IMIGRAÇÃO, EM SANTOS
Lei n° 387, de 17/06/1896 CONCEDE UM NO DE LICENÇA AO DR. LUIZ AUGUSTO FERREIRA, ESCRIVÃO DO 4º OFÍCIO DO CÍVEL, COMERCIAL E ANEXOS DA CAPITAL
Lei n° 386, de 17/06/1896 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO CIDADÃO ARTHUR CORREIA DE MORAES, SEGUNDO ESCRITURÁRIO DA REPARTIÇÃO DE ÁGUAS
Lei n° 385, de 05/06/1896 CONCEDE LICENÇA DE UM ANO AO ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO CLARO, CIDADÃO ANTÔNIO AUGUSTO DE ALMEIDA
Lei n° 384, de 28/05/1896 AUTORIZA A ABERTURA DE UMA ESTRADA ENTRE PEDERNEIRAS E BAHURÚ
Lei n° 381, de 22/05/1896 FACULTA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO PARA O CARGO DE CHEFE DE POLÍCIA
Lei n° 377, de 03/09/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONVERTER, COM DIVERSAS ALTERAÇÕES, EM REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, O PROJETO QUE ACOMPANHOU A MENSAGEM DE 02 DE MAI...
Lei n° 376, de 03/09/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS DE CASA BRANCA, JOÃO CARNEIRO DA SILVA BRAGA
Lei n° 366, de 03/09/1895 AUTORIZA O GOVERNO A FAZER NOVO CONTRATO COM A COMPANHIA UNIÃO SOROCABANA E YTUANA, MODIFICANDO CLÁUSULAS DO CONTRATO DE 24 DE MAIO DE 1892
Lei n° 362, de 31/08/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO 2º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE LENCÓES, JOÃO BAPTISTA DE SOUZA GURGEL
Lei n° 361, de 31/08/1895 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE BRAGANÇA, CÂNDIDO DA SILVEIRA VASCONCELLOS
Lei n° 357, de 29/08/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A FRANCISCO ANTUNES DA COSTA, PROFESSOR PÚBLICO DA 2º CADEIRA DE JACAREHY, UM ANO DE LICENÇA
Lei n° 353, de 28/08/1895 FIXA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO ESTADO E PARA O VICE-PRESIDENTE, NO PRÓXIMO QUATRIÊNIO PRESIDENCIAL
Lei n° 351, de 26/08/1895 CRIA NESTA CAPITAL UMA BIBLIOTECA COM A DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA DE SÃO PAULO
Lei n° 347, de 16/08/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A D. FRANCISCA EMÍLIA DA ROCHA LIMA, PROFESSORA DA ESCOLA DO 13º DISTRITO DA CAPITAL, UM ANO DE LICENÇA, EM PRORROGAÇÃO,...
Lei n° 344, de 12/08/1895 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ERIGIR NA PRAÇA DA REPÚBLICA UM MONUMENTO PARA PERPETUAR A MEMÓRIA DO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
Lei n° 343, de 12/08/1895 PRORROGA POR UM ANO O PRAZO MARCADO À COMPANHIA SUL PAULISTA DE NAVEGAÇÃO E MINERAÇÃO, CONSTANTE DAS CLÁUSULAS 3º E 4º DO SEU CONTRATO
Lei n° 342, de 12/08/1895 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA, EM PRORROGAÇÃO, AO AMANUENSE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, ALFREDO BANDEIRA DA NOVA
Lei n° 335, de 22/07/1895 CONCEDE O PRAZO DE DOIS ANOS PARA SEREM EXTRAÍDAS AS LOTERIAS JÁ AUTORIZADAS
Lei n° 334, de 17/07/1895 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DO AMPARO, JOSÉ CÂNDIDO DA SILVEIRA
Lei n° 332, de 17/07/1895 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ENTRAR EM ACORDO COM O DA UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM RAMAL TELEGRÁFICO ENTRE SUBAÚNA E XIRIRICA
Lei n° 331, de 16/07/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO 2º TABELIÃO DE NOTAS DE BOTUCATU, FRANCISCO BARBOSA DA CUNHA MELLO
Lei n° 330, de 16/07/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DO SOCCORRO, FELIPPE DE ASSUMPÇÃO SEABRA
Lei n° 325, de 22/06/1895 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO 4º TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL, DR. MANOEL JOSÉ DA SILVA
Lei n° 314, de 10/05/1895 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE UBATUBA, HYGINO DE MORAES SALGADO
Lei n° 313, de 10/05/1895 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE NOTAS E ANEXOS DE ARARAQUARA, ANTÔNIO GOMES RAMALHO
Lei n° 305, de 26/07/1894 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 2º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Lei n° 303, de 24/07/1894 CONCEDE AO AMANAUENSE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, ALFREDO BANDEIRA DA NOVA, UM ANO DE LICENÇA COM ORDENADO, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE ONDE LHE CONVIE...
Lei n° 299, de 21/07/1894 AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS DA REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA
Lei n° 298, de 21/07/1894 AUTORIZA O GOVERNO A LEVANTAR UM MONUMENTO À MEMÓRIA DO GENERAL CARNEIRO
Lei n° 295, de 19/07/1894 MODIFICA AS LEIS NS. 88, DE 8 DE SETEMBRO DE 1892, E 169, DE 7 DE AGOSTO DE 1893 E SEUS REGULAMENTOS
Lei n° 292, de 18/07/1894 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO TABELIÃO DE BRAGANÇA, ANTÔNIO MENDES DA SILVA
Lei n° 286, de 06/07/1894 REVOGA A SEGUNDA PARTE DO Nº 03 DO ARTIGO Nº 38 DA LEI Nº 16, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1891
Lei n° 280, de 05/07/1894 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 2º TABELIÃO DA CAPITAL, BACHAREL ESTEVAM LEÃO BOURROUL
Lei n° 279, de 04/07/1894 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO TABELIÃO DO AMPARO, JOSÉ CÂNDIDO DA SILVEIRA
Lei n° 278, de 03/07/1894 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE TAUBATÉ, MANOEL INNOCENCIO DE CAMARGO
Lei n° 276, de 28/06/1894 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO OFICIAL DO REGISTRO GERAL DE HIPOTECAS DA COMARCA DE SANTOS, JOSÉ CORREIA DE MATTOS
Lei n° 274, de 22/06/1894 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO TABELIÂO DE NOTAS DE RIBEIRÃO PRETO, ANTÔNIO SOTERIO DE CASTILHO
Lei n° 270, de 01/06/1894 EQUIPARA OS VENCIMENTOS DO MÉDICO DA PENITENCIÁRIA AOS DOS MÉDICOS DO HOSPITAL DE ALIENADOS
Lei n° 269, de 01/06/1894 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER MAIS UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE AVARÉ, MANOEL MARCELLINO DE SOUZA FRANCO
Lei n° 205, de 30/08/1893 ESTABELECE A PORCENTAGEM A QUE TEM DIREITO O ESCRIVÃO DOS FEITOS DA FAZENDA
Lei n° 202, de 30/08/1893 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO OFICIAL DO REGISTRO GERAL DE HIPOTECAS DA CAPITAL
Lei n° 201, de 30/08/1893 CRIA O LUGAR DE PORTEIRO DO JÚRI E ZELADOR DO FÓRUM DA CAPITAL
Lei n° 200, de 29/08/1893 AUTORIZA O GOVERNO A REORGANIZAR O MUSEU DO ESTADO
Lei n° 198, de 29/08/1893 AUTORIZA O GOVERNO A EXPEDIR REGULAMENTO PARA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
Lei n° 196, de 28/08/1893 AUTORIZA O GOVERNO A MODIFICAR A ORGANIZAR DAS VARIAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO
Lei n° 195, de 28/08/1893 CRIA MAIS UM LUGAR DE MÉDICO NO HOSPÍCIO DE ALIENADOS E AUGMENTA OS VENCIMENTOS DO DIRETOR E DO ESCRIVÃO DO MESMO ESTABELECIMENTO
Lei n° 183, de 18/08/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO CONTADOR E PARTIDOR DO BANANAL, ANTÔNIO DE PÁDUA MACHADO
Lei n° 182, de 18/08/1893 PERMITE AOS ESCREVENTES JURAMENTADOS FUNCIONAREM NO SERVIÇO CRIME DA CAPITAL, SANTOS E CAMPINAS, EM LUGAR DOS RESPECTIVOS ESCRIVÃES
Lei n° 178, de 16/08/1893 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, CHEFES DE POLÍCIA, MINISTROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Lei n° 176, de 12/08/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTOS, BACHAREL JUVENAL MALHEIROS DE SOUZA MENEZES
Lei n° 175, de 12/08/1893 DECLARANDO O PROCURADOR FISCAL DO ESTADO E SEUS AUXILIARES REPRESENTANTES LEGAIS DA FAZENDA DO ESTADO
Lei n° 174, de 10/08/1893 CONCEDE DOIS MESES DE LICENÇA, PARA AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO, AO DR. JOSÉ ALVES DE CERQUEIRA CESAR, VICE-PRESIDENTE DO ESTADO
Lei n° 166, de 02/08/1893 CONCEDE SEIS MESES DE LICENÇA AO TABELIÃO DE NOTAS DE PINDAMONHAGABA, ÁLVARO PINTO REBELO PESTANA
Lei n° 165, de 01/08/1893 CRIA DIVERSOS CARGOS NA REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA
Lei n° 164, de 31/07/1893 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO CAMANDUCAIA, NO MUNICÍPIO DE AMPARO
Lei n° 163, de 26/07/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO ESCRITURÁRIO DA JUSTIÇA DE CAMPINAS
Lei n° 162, de 21/07/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS DE MOGI-MIRIM, JOSÉ SIVESTRES DE FREITAS LEITÃO
Lei n° 160, de 20/07/1893 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ORGANIZAR O ALISTAMENTO ELEITORAL EM DOIS CÓRREGOS
Lei n° 158, de 19/07/1893 APOSENTADORIA DO CONTÍNUO DA EXTINTA SECRETARIA DO GOVERNO, PEDRO ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Lei n° 154, de 08/07/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA EM PRORROGAÇÃO, AO ESCRIVÃO DO JURI DA CAPITAL
Lei n° 151, de 06/07/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO ESCRITURÁRIO DA PAGADORIA DO TESOURO DO ESTADO, ADOLPHO AUGUSTO MACHADO
Lei n° 150, de 04/07/1893 CRIA UMA BIBLIOTECA ANEXA ÀS SECRETARIAS DO CONGRESSO
Lei n° 148, de 03/07/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 2º ESCRIVÃO DO JUDICIAL DA CAPITAL
Lei n° 139, de 03/06/1893 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA AO ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS DE COMARCA DE GUARATINGUETÁ
Lei n° 137, de 31/05/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DE NOTAS COMARCA BATATAIS
Lei n° 136, de 30/05/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO ESCRVÃ DE ÓRFÃO E AUSENTES DA COMARCA DE LIMEIRA
Lei n° 134, de 30/05/1893 AUTORIZANDO LICENÇA AO PROFESSOR DA ESCOLA NORMAL, DR. LUIZ AUGUSTA CORREIA GALVÃO
Lei n° 130, de 26/05/1893 CONCEDE UN ANO DE LICENÇA AO TABELIÃO DA COMARCA DE BRAGANÇA
Lei n° 129, de 17/05/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 1º ESCRIVÃO DO CIVIL DA CAPITAL
Lei n° 128, de 10/05/1893 AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE 1.218$000 RECEBIDA DE JOSÉ VENANCIO FERREIRA, EX ADMINISTRADOR DA RECEBEDORIA DA CAPITAL
Lei n° 122, de 24/04/1893 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 2º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO BENTO DO SAPUCAHY, JOSÉ FRANCISCO DA COSTA
Lei n° 120, de 15/03/1893 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PRESTAR AO DA UNIÃO OS AUXÍLIOS QUE FOREM NECESSÁRIOS PARA MANTER A INTEGRIDADE DA PÁTRIA E A INSTITUIÇÃO REPUBLICANA
Lei n° 116, de 01/10/1892 REFORMA A REPARTIÇÃO DE ESTATÍSTICA DO ESTADO
Lei n° 113, de 01/10/1892 ADQUIRE O QUADRO-PANORAMA DO PINTOR BENEDICTO CALIXTO, REPRESENTANDO A INUNDAÇÃOO DA VÁRZEA DO CARMO
Lei n° 107-A, de 28/09/1892 CRIA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
Lei n° 104, de 26/09/1892 FAZ PERTENCER À CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, O PRÓPRIO DO ESTADO, EM ABANDONO, ONDE FUNCIONAVA O EXTINTO REGISTRO DE ANIMAIS.
Lei n° 102, de 24/09/1892 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO 1º TABELIÃO DA COMARCA DE RIO CLARO
Lei n° 100, de 21/09/1892 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO TABELIÃO DE ARARAQUARA.
Lei n° 95, de 20/09/1892 AUTORIZA O GOVERNO A REFORMAR A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Lei n° 94, de 14/09/1892 AUTORIZA AO GOVERNO A CONTRATAR A INTRODUÇÃO DE QUARENTA MIL IMIGRANTES DE PROCEDÊNCIA EUROPÉIA, AÇORIANA E CANARINA
Lei n° 92, de 12/09/1892 REGULA A CRIAÇÃO DOS LUGARES DE CARCEREIROS DAS CADEIAS DO ESTADO
Lei n° 70, de 18/08/1892 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO TERCEIRO ESCRIVÃO DO CIVIL E COMÉRCIO DA CAPITAL, CLIMACO CESAR DE OLIVEIRA
Lei n° 69, de 18/08/1892 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA A ANTÔNIO DE ARAÚJO FREITAS, SERVENTUÁRIO DE UM DOS OFÍCIOS DE APELAÇÃO DA RELAÇÃO DO ESTADO
Lei n° 68, de 18/08/1892 ELEVA A GRATIFICAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DA CAPITAL
Lei n° 64, de 17/08/1892 CRIA NESTA CAPITAL UM INSTITUTO POLITÉCNICO
Lei n° 62, de 17/08/1892 AUTORIZA O GOVERNO A RESCINDIR O CONTRATO COM A COMPANHIA CANTAREIRA E ESGOTOS
Lei n° 63, de 16/08/1892 APROVA OS DECRETOS Nº 28 E 29 DE 1º DE MARÇO DESTE ANO, QUE ORGANIZARAM AS SECRETARIA DE ESTADO; O ÚLTIMO COM ALGUMAS ALTERAÇÕES
Lei n° 61, de 16/08/1892 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO PRIMEIRO TABELIÃO DO TERMO DE AVARÉ, MANOEL MARCELLINO DE SOUZA FRANCO
Lei n° 56, de 16/08/1892 MARCA O INÍCIO PARA A OBRIGATORIEDADE DAS LEIS E DECRETOS, REGULANDO SUA PUBLICIDADE
Lei n° 55, de 13/08/1892 AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONTRATAR COM ALGUM OU ALGUNS JURISCONSULTOS DO ESTADO OU DA UNIÃO A ELEBORAÇÃO DAS LEIS DO PROCESSO, DETERMINADA PE...
Lei n° 52, de 04/08/1892 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE, AO CIDADÃO FRANCISCO MARTINS FERRAZ, TABELIÃO DO PÚBLICO, JUDICIAL E NOTAS E OFICIAL DO REGISTRO ...
Lei n° 50, de 30/07/1892 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE 200.000$000 NA CONSTRUÇÃO DE FORNOS CREMATÓRIOS NAS CIDADES DE SÃO PAULO, SANTOS E CAMPINAS
Lei n° 49, de 27/07/1892 AUMENTANDO OS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS DO HOSPÍCIO DE ALIENADOS DA CAPITAL
Lei n° 48, de 22/07/1892 CONCEDE AO CIDADÃO FIRMINO MOREIRA LIRIO, ESCRIVÃO DO JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL, UM ANO DE LICENÇA, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE
Lei n° 46, de 19/07/1892 CONCEDE UM ANO DE LICENÇA AO OFICIAL DO REGISTRO DE HIPOTECAS DA CAPITAL
Lei n° 44, de 18/07/1892 AUTORIZA A MUDANÇA DE TRAÇADO DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINO, DO PONTO MAIS CONVENIENTE ATÉ ESTA CAPITAL
Lei n° 43, de 18/07/1892 ORGANIZA O SERVIÇO SANITÁRIO DO ESTADO
Lei n° 42, de 11/07/1892 ALTERA ALGUMAS DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL DO ESTADO
Lei n° 41, de 11/07/1892 AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR ÀS MUNICIPALIDADES A FISCALIZAÇÃO DAS LINHAS DE BONDES DOS RESPECTIVO MUNICÍPIOS E DÁ CAPITAL A ADMINISTRAÇÃO DOS JARD...
Lei n° 38, de 01/07/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR EDIFICIOS APROPRIADOS PARA SECRETARIAS DE ESTADO, QUARTEL DE BOMBEIROS E ESTAÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA NA CAPITAL
Lei n° 37, de 01/07/1892 RESTRINGIDO A LEI SOBRE OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO E REVACINAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1891
Lei n° 35, de 28/06/1892 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A SOMA NECESSÁRIA PARA O SANEAMENTO DE SANTOS, SÃO PAULO E OUTRAS LOCALIDADES DO ESTADO, PODENDO PARA ESSE FIM EMPREGAR...
Lei n° 34, de 25/06/1892 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ESCOLHER OS PONTOS MAIS CONVENIENTES PARA CONSTRUÇÃO DOS ASILOS AGRÍCOLAS DE ALIENADOS, A QUE SE REFERE A LEI DO ORÇAME...
Lei n° 33, de 25/06/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO PARAYBA EM GUARATINGUETÁ
Lei n° 32, de 22/06/1892 ANEXA O OFÍCIO DE PARTIDOR DA CAPITAL AO DE DISTRIBUIDOR
Lei n° 31, de 18/06/1892 MANDA COMPREENDER NA ISENÇÃO DE QUE TRATA O Nº 1, § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 52, DE 04 DE MAIO DE 1882, A DO IMPOSTO DE 4%, QUE TRATAM O ARTIGO 14 DA...
Lei n° 30, de 13/06/1892 REGULA A CONCESSÃO DE ESTRADAS DE FERRO DO TERRITÓRIO DO ESTADO
Lei n° 27, de 02/06/1892 ESTATUE PRAZO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA ENTRAREM NO GOZO DAS LICENÇAS QUE LHES FOREM CONCEDIDAS
Lei n° 26, de 11/05/1892 AUTORIZA O GOVERNO A FUNDAR UMA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA E OUTRA DE ENGENHARIA
Lei n° 24, de 05/05/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR UMA ESTRADA DE RODAGEM ENTRE SETE BARRAS E SÃO MIGUEL ARCANJO
Lei n° 23, de 04/12/1891 AUTORIZANDO O GOVERNO A ADQUIRIR OU MANDAR CONSTRUIR UM PRÉDIO PARA NELE FUNCIONAR O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS
Lei n° 21, de 27/11/1891 ESTABELECENDO O REGIME ELEITORAL
Lei n° 20, de 26/11/1891 AUTORIZANDO O GOVERNO A CONTRATAR O ESTABELECIMENTO DE ARMAZENS FRIGORÍFICOS NA CAPITAL DO ESTADO
Lei n° 19, de 24/11/1891 CRIANDO UMA ACADEMIA DE MEDICINA, CIRURGIA E FARMÁCIA NA CAPITAL DESTE ESTADO
Lei n° 18, de 21/11/1891 ORGANIZA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
Lei n° 16, de 13/11/1891 ORGANIZANDO OS MUNICÍPIOS DO ESTADO
Lei n° 14, de 09/11/1891 AUTORIZANDO A DESPESA ATÉ TRINTA CONTOS DE RÉIS COM A COMPRA DE MOBILIA E TAPECERIAS PARA O PALÁCIO DO GOVERNO
Lei n° 13, de 07/11/1891 TORNANDO OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO E REVACINAÇÃO EM TODO O ESTADO
Lei n° 12, de 28/10/1891 ORGANIZANDO O SERVIÇO SANITÁRIO DO ESTADO
Lei n° 10, de 26/10/1891 CRIANDO UM NECROTÉRIO NA CAPITAL DO ESTADO
Lei n° 8, de 19/10/1891 AUTORIZANDO O PRESIDENTE DO ESTADO A ESTABELECER NAS LOCALIDADES ONDE MAIS CONVIER, HOSPEDARIAS PARA IMIGRANTES
Lei n° 7, de 05/10/1891 AUTORIZANDO O GOVERNO A ORGANIZAR O SERVIÇO DA ADAPTAÇÃO DOS ÍNDIOS E EXTINGUE A ATUAL CATEQUESE DELES
Lei n° 6, de 29/09/1891 PASSANDO PARA A SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS OS SERVIÇOS DE TERRAS E COLONIZAÇÃO
Lei n° 5, de 26/09/1891 RETIFICANDO A LEI Nº 92, DE 13 DE ABRIL DE 1889
Lei n° 4, de 24/09/1891 AUTORIZANDO O PRESIDENTE DO ESTADO A DESPENDER A QUANTIA NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO, AFIM DE NELE FUNCIONAREM O SENADO E A CÃMARA DOS D...
Lei n° 2, de 17/09/1891 FIXANDO OS VENCIMENTOS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO ESTADO
Lei n° 195, de 05/06/1889 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A REVER OS CONTRATOS COM A COMPANHIA CANTAREIRA E ESGOTOS E A EMPRESTAR À MESMA COMPANHIA, EM APÓLICES AO PAR, A JU...
Lei n° 121, de 06/05/1889 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER APOSENTADORIA AO PROFESSOR PÚBLICO DE ITAPEVA DA FAXINA, MANOEL GONÇALVES DE SOUZA GUIMARÃES
Lei n° 109, de 15/04/1889 ELEVA Á QUANTIA DE 1:630$ POR ANO, OS VENCIMENTOS COM QUE FOI APOSENTADO O BACHAREL AMÉRICO FERREIRA DE ABREU, EX- PROCURADOR FISCAL DO TESOURO PROVIN...
Lei n° 106, de 09/04/1889 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DO JAHÚ A CONTRATAR COM QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A ORGANIZAÇÃO DE UMA EMPRESA FUNERÁRIA
Lei n° 103, de 09/04/1889 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DO AMPARO A CONTRATAR COM FELICIO GRANATO & FAGUNDES OU COM QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A ORGANIZAÇÃO DE UMA EMPRESA...
Lei n° 100, de 04/04/1889 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE CAPIVARY A CONTRATAR COM JOSÉ VIRGINIO DE ARRUDA SÁ, A ORGANIZAÇÃO DE UMA EMPRESA FUNERÁRIA
Lei n° 94, de 04/04/1889 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO PRETO A CONTRATO COM JOSÉ GARCIA DUARTE SOBRINHO UMA EMPRESA FUNERÁRIA
Lei n° 89, de 01/04/1889 PRORROGA POR MAIS SEIS MESES A LICENÇA QUE FOI CONCEDIDA AO ESCRITURÁRIO DO TESOURO PROVINCIAL, MARIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Lei n° 83, de 01/04/1889 CONCEDE SEPULTURAS NA IGREJA MATRIZ DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO AO CORONEL EMYGDIO JOSÉ DA PIEDADE E OUTROS
Lei n° 71, de 27/03/1889 AUTORIZA O GOVERNO A CONVERTER O JARDIM PÚBLICO, SITUADO NO BAIRRO DA LUZ DESTA CAPITAL, EM JARDIM BOTÂNICO ZOOLÓGICO
Lei n° 63, de 27/03/1889 AUTORIZA PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A MANDAR CONTAR PARA A APOSENTADORIA DO ALMOXARIFE DA PENITENCIÁRIA, JOSÉ JOAQUIM AUGUSTO DA FONSECA, TODO O TEMPO ...
Lei n° 46, de 20/03/1889 REVOGA O ARTIGO DE 23 DE LEI Nº 081, DE 6 DE ABRIL DE 1889
Lei n° 40, de 12/03/1889 IGUALA OS VENCIMENTOS DOS CONTÍNUOS DA ASSEMBLÉIA AOS ATUAIS VENCIMENTOS DO EMPREGADO ENCARREGADO DO CORREIO
Lei n° 35, de 04/03/1889 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A APOSENTAR, COM OS VENCIMENTOS QUE ATUALMENTE PERCEBE, O CHEFE DA 2ª SEÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO, CANDIDO AUGUS...
Lei n° 34, de 02/03/1889 ELEVA OS VENCIMENTOS DO CORREIO DA ASSEMBLÉIA
Lei n° 33, de 02/03/1889 FIXA OS VENCIMENTOS DO ENCARREGADO DA REDAÇÃO DOS ATOS DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA PROVINCIAL
Lei n° 30, de 28/02/1889 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO CLARO, A CONTRATAR, COM QUEM MELHORES VANTAGENS OFERECER, A ORGANIZAÇÃO DE UMA EMPRESA FUNERÁRIA
Lei n° 24, de 28/02/1889 CONCEDE A DOMINGOS JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES UMA SEPULTURA PARA SI E SUA MULHER, NA CAPELA DE SANTA CRUZ, EM JACAREÍ
Lei n° 23, de 28/02/1889 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS DO PINHAL A CONTRATAR COM JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS A ORGANIZAÇÃO DE UMA EMPRESA FUNERÁRIA
Lei n° 19, de 20/02/1889 MODIFICA A LEI PROVINCIAL Nº 044 DE 27 DE MARÇO DE 1887, RELATIVA À CONCESSÃO DE LINHA DE BONDES
Lei n° 17, de 18/02/1889 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 3º e 4º e SEUS §§ DA LEI Nº 001, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1888
Lei n° 12, de 16/02/1889 AUTORIZA A CONCESSÃO DE QUATRO MESES DE LICENÇA, COM TODOS OS VENCIMENTOS, AO CONTADOR DO TESOURO PROVINCIAL PEDRO GONÇALVES DENTE
Lei n° 50, de 21/03/1888 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONCEDER A MARIANO JOSÉ DE OLIVEIRA, ESCRITURÁRIO DO TESOURO PROVINCIAL, SEIS MESES DE LICENÇA
Lei n° 37, de 19/03/1888 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO ENGENHEIRO FISCAL DA ESTRADA DE FERRO BRAGANTINA, LUIZ PEREIRA DIAS, UM ANO DE LICENÇA
Lei n° 34, de 17/03/1888 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR EXTRAIR DIVERSAS LOTERIAS EM BENEFÍCIO DA SANTA DE MISERICÓRDIA, IGREJAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
Lei n° 31, de 17/03/1888 RESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DO GOVERNO
Lei n° 30, de 17/03/1888 AUTORIZA A REFORMA DA SECRETARIA DO GOVERNO E DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Lei n° 29, de 16/03/1888 AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DA HIGIENE
Lei n° 24, de 06/03/1888 DETERMINA QUE NÃO SEJA LEVADO EM CONTA NA COMPUTAÇÃO DOS PRAZOS A QUE SE REFERE O CONTRATO CELEBRADO PELA COMPANHIA RAMAL FERREO DO RIO PARDO, O TEMPO...
Lei n° 19, de 02/03/1888 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA A PERMUTAR TERRENO POR OUTRO IGUAL PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO MATADOURO
Lei n° 18, de 02/03/1888 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DOS TAQUIGRÁFOS DA ASSEMBLÉIA PROVINCIAL
Lei n° 17, de 28/02/1888 REVOGA A LEI PROVINCIAL Nº 036 DE JULHO DE 1869
Lei n° 1, de 03/02/1888 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM A SOCIEDADE PROMOTORA DE IMIGRAÇÃO A INTRODUÇÃO DE CEM MIL IMIGRANTES
Lei n° 1, de 05/02/1887 TORNA EXTENSIVA À SESMARIA DE JATEÍ A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 103 DE JUNHO DE 1881
Lei n° 107, de 08/05/1886 ELEVA OS VENCIMENTOS DO INSPETOR DO TESOURO PROVINCIAL, DO INSPETOR GERAL DA INSTRUÇÃO PÚBLICA E DO ENGENHEIRO FISCAL DA COMPANHIA DO GÁS
Lei n° 106, de 08/05/1886 ELEVA OS VENCIMENTOS DO PROFESSOR DE FRANCÊS DA ESCOLA NORMAL
Lei n° 105, de 08/05/1886 ELEVA O ORDENADO DO TESOUREIRO DA PROVÍNCIA
Lei n° 104, de 08/05/1886 ELEVA OS VENCIMENTOS DO 2º OFICIAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
Lei n° 103, de 08/05/1886 ELEVA O ORDENADO DO CORREIO DA ASSEMBLÉIA PROVINCIAL
Lei n° 102, de 08/05/1886 ELEVA O ORDENADO DO CONTADOR DO TESOURO
Lei n° 101, de 08/05/1886 ELEVA OS VENCIMENTOS DO PORTEIRO DA ASSEMBLÉIA PROVINCIAL
Lei n° 100, de 08/05/1886 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CAPELÃES DO SEMINÁRIO DA GLORIA E DA PENITENCIÁRIA
Lei n° 99, de 08/05/1886 ELEVA OS VENCIMENTOS DO MÉDICO ADJUNTO DO HOSPÍCIO DE ALIENADOS, DO ESCRIVÃO DO MESMO ESTABELECIMENTO E OS DO FIEL DA TESOURARIA PROVÍNCIAL
Lei n° 92, de 06/05/1886 AUTORIZA O PRESIDENTEE DA PROVÍNCIA A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE 6:000$000 COM A AQUISIÇÃO DE UM TRABALHO SOBRE IMIGRAÇÃO
Lei n° 91, de 06/05/1886 CONCEDE UMA SEPULTURA NA MATRIZ DE CASA BRANCA A VICENTE FERREIRA DE SILLOS PEREIRA
Lei n° 88, de 05/05/1886 CONCEDE DIREITO DE SEPULTURA A D. ANNA IZABEL DE MELLO FREITAS E OUTROS
Lei n° 84, de 04/05/1886 REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 005, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1871, E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO, E DECLARA EM VIGOR A LEI Nº 026 DE 28 DE MARÇO DE 1865
Lei n° 70, de 03/05/1886 CRIA UM OFÍCIO DE CONTADOR NO MUNICÍPIO DE CAJURÚ
Lei n° 40, de 13/04/1886 PRORROGA POR MAIS DOZE MESES O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11 DE 9 DE MARÇO DE 1883, PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE BONDES DO PORTO DO ELIS...
Lei n° 38, de 13/04/1886 DECLARA QUE A PALAVRA "VENCIMENTOS" EMPREGADA NO ARTIGO 2º DA LEI DE 31 DE MARÇO DE 1882, É COMPREENSIVA TANTO DO ORDENADO COMO DA GRATIFICAÇÃO
Lei n° 32, de 13/04/1886 CRIA O OFÍCIO PRIVATIVO DE PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS, NA COMARCA E TERMO DE CAMPINAS
Lei n° 31, de 13/04/1886 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO PARDO, NA VILA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, NA ESTRADA PARA SÃO SEBASTIÃO DO TIJUCO PRETO E...
Lei n° 30, de 13/04/1886 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO SOROCABA, NO MUNICÍPIO DO TIETÉ
Lei n° 16, de 03/04/1886 EQUIPARA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, AOS PROFESSORES DA ESCOLA NORMAL, CRIADA PELA LEI Nº009 DE 22 DE MAIO DE 1874, O PROFESSOR PÚBLICO ANTONIO COR...
Lei n° 8, de 15/03/1886 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONCEDER NOVE MESES DE LICENÇA, COM TODOS OS VENCIMENTOS, A THEODULO AUGUSTO VARELLA, CHEFE DE SEÇÃO DO TESOURO P...
Lei n° 96, de 20/04/1885 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR A PROFESSORA PÚBLICA DE PRIMEIRAS LETRAS D. FRANCISCA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Lei n° 93, de 09/04/1885 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL A CONCEDER À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E AGRÍCOLA TERRENO CONTÍGUO AO JARDIM PÚBLICO, COMPREENDIDO ENTRE O PORTÃO DE...
Lei n° 84, de 09/04/1885 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONCEDER APOSENTADORIA AO PROFESSOR FRANCISCO FABRICIANO NEGRÃO
Lei n° 78, de 06/04/1885 CONFERE À PROFESSORA AVULSA D. ANÁLIA EMÍLIA FRANCO AS VANTAGENS CONCEDIDAS ÀS PROFESSORAS NORMALISTAS, NO CASO DE CONTINUAR A MESMA A EXERCER O MAGIS...
Lei n° 77, de 06/04/1885 EQUIPARA JOAQUIM PEREIRA DE BARROS AOS PROFESSORES FORMADOS PELA ATUAL ESCOLA NORMAL, DISPENSANDO-O DO EXAME DE HISTÓRIA DA LÍNGUA PORTUGUESA
Lei n° 76, de 06/04/1885 EQUIPARA O PROFESSOR ERNESTO GOULART PENTEADO AOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO DA ANTIGA ESCOLA NORMAL
Lei n° 66, de 26/03/1885 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A AUXILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DE SÃO VICENTE COM A QUANTIA DE 15.000$000 (QUINZE CONTOS DE RÉIS) PARA PODER CO...
Lei n° 65, de 23/03/1885 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A MODIFICAR O CONTRATO DEFINIDO NA LEI PROVINCIAL N. 48, DE 6 DE ABRIL DE 1880 (AUTORIZANDO O GOVERNO A CONTRATAR COM ...
Lei n° 64, de 23/03/1885 CONCEDE PERMISSÃO PARA SER SEPULTADO NA MATRIZ DE CUNHA O TENENTE CORONEL JOSÉ MANOEL PEREIRA DE TOLEDO
Lei n° 61, de 21/03/1885 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR O CHEFE DE SEÇÃO DA CONTADORIA DO TESOURO PROVINCIAL JOAQUIM ANTÔNIO PINHEIRO E PRADO
Lei n° 56, de 21/03/1885 AUTORIZA O GOVERNO A CONSTRUIR UM PRÉDIO PARA HOSPEDARIA DE IMIGRANTES, NAS PROXIMIDADES DAS LINHAS FÉRREAS DO NORTE E INGLESA
Lei n° 53, de 21/03/1885 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR O CHEFE DA 5ª SEÇÃO DA SECRETARIA DO GOVERNO, JERONYMO GHIRLANDA
Lei n° 46, de 16/03/1885 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DO TIETÊ A VENDER UMA PEQUENA SORTE DE TERRA NAQUELA CIDADE PARA APLICAR O PRODUTO NA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PA...
Lei n° 43, de 11/03/1885 CONCEDE PERMISSÃO PARA O AJUDANTE JOSÉ FERREIRA BRAGA E SUA MULHER SEREM ENTERRADOS NO JAZIGO DE SEUS PAIS, NA CAPELA DE NOSSA SENHORA DO BOM SUCESSO,...
Lei n° 42, de 11/03/1885 CONCEDE PERMISSÃO PARA SALVADOR DA SILVEIRA FREITAS SER SEPULTADO NA IGREJA DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA, DA COMARCA DA FAXINA
Lei n° 40, de 11/03/1885 PROÍBE A INSTALAÇÃO DAS VILAS QUE FOREM CRIADAS SEM QUE ESTEJAM CONSTRUÍDAS, ÀS EXPENSAS DOS RESPECTIVOS POVOS, CADEIAS E PAÇOS MUNICIPAIS
Lei n° 39, de 11/03/1885 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR O PROFESSOR PÚBLICO DE PRIMEIRAS LETRAS DA CIDADE DE CUNHA, ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA QUERIDO
Lei n° 38, de 11/03/1885 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR A PROFESSORA PÚBLICA DE PRIMEIRAS LETRAS DA CIDADE DE CUNHA, D. MARIA LÚCIA DA GRAÇA ALMADA
Lei n° 16, de 19/02/1885 DISPENSA EULINA BARBOZA DE SOUZA E BEATRIZ ADELAIDE FERREIRA GONÇALVES DA IDADE EXIGIDA PARA PODEREM SE OPOR A UMA CADEIRA DE PROFESSORAS DE PRIMEIRA...
Lei n° 56, de 02/04/1884 MANDA REGULAR PELAS LEIS Nº 061, DE 12 DE MAIO DE 1877, E Nº 119 DE 25 DE ABRIL DE 1830, A REFORMA CONCEDIDA A CAETANO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, EX-MESTR...
Lei n° 40, de 31/03/1884 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO CLARO A RECEBER A OBRA DA MATRIZ NOVA DA MESMA CIDADE, DECLARADA IMPRESTÁVEL, E A FAZER DELA CESSÃO À SOCIEDADE BEN...
Lei n° 34, de 31/03/1884 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE 10 000$000 PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA VILA.
Lei n° 31, de 31/03/1884 AUTORIZA A CAMÂRA MUNICIPAL DE CAMPINAS A REALIZAR, COM A COMPANHIA DO NOVO MATADOURO MUNICIPAL, DA MESMA CIDADE, A ENCAMPAÇÃO DO MESMO MATADOURO
Lei n° 27, de 29/03/1884 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA, A CONCEDER AO MAJOR HONORÁRIO DO EXÉRCITO TRISTÃO FERMINO DE ALMEIDA, REFORMA NO POSTO A QUE TIVER DIREITO, COM O ...
Lei n° 15, de 22/03/1884 AUTORIZA O GOVERNO A DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, TRÊS QUILOMETROS EM QUADRA DE TERRENOS NOS CAMPOS DO JORDÃO, NO LUGAR ONDE EXISTE A CAPELA D...
Lei n° 14, de 15/03/1884 EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DAS FREGUESIAS, QUE FAZEM PARTE DO MUNICÍPIO DA CAPITAL, AOS DA MESMA CAPITAL
Lei n° 13, de 10/03/1884 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, A VENDER O PREDIO ADQUIRIDO POR COMPRA FEITA, EM VIRTUDE DA LEI Nº 53, DE 28 DE ABRIL DE 1874
Lei n° 11-A, de 01/03/1884 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR, COM ORDENADO DE ENGENHEIRO DA PROVÍNCIA, O ENGENHEIRO JOSÉ PORFÍRIO DE LIMA
Lei n° 9, de 01/03/1884 TORNA EXTENSIVAS À PROFESSORA NORMALISTA D. IRENE DE SAMPAIO CASTELLO BRANCO, AS VANTAGENS DA LEI Nº 110, DE 1881.
Lei n° 90, de 04/04/1883 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SILVEIRAS A APOSENTAR O SECRETÁRIO ALEXANDRE PEREIRA COUTO, COM OS VENCIMENTOS QUE ATUALMENTE PERCEBE
Lei n° 81, de 02/04/1883 EQUIPARA OS VENCIMENTOS DO MÉDICO DO SEMINÁRIO DA GLORIA AOS VENCIMENTOS QUE PERCEBEM OS MÉDICOS DO INSTITUTO E PENITENCIÁRIA
Lei n° 44, de 02/04/1883 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A APOSENTAR O PROFESSOR PÚBLICO DE PRIMEIRAS LETRAS DE SEXO MASCULINO DA CONCEIÇÃO DE ITANHAEN, JOAQUIM MARIANO MEIRA
Lei n° 42, de 02/04/1883 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONCEDER APOSENTADORIA AO PROFESSOR PÚBLICO DA VILA DO PATROCINIO DE SANTA ISABEL, MANOEL RUFINO DOS SANTOS
Lei n° 41, de 02/04/1883 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A APOSENTAR A PROFESSORA PÚBLICA DE PRIMEIRAS LETRAS DO SEXO FEMININO DA VILA DE SÃO VICENTE, DONA MAFALDA VIRGINIA DA...
Lei n° 39, de 02/04/1883 DECLARA QUE A LEI Nº 035, DE 7 DE ABRIL DE 1879 CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA APOSENTAR O PROFESSOR CELESTINO JOSÉ DE OLIVEIRA, ...
Lei n° 36, de 02/04/1883 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A APLICAR, PARA A CADEIA DE SÃO JOÃO DA BOA-VISTA A QUOTA AINDA NÃO DESPENDIDA DA VERBA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIG...
Lei n° 34, de 31/03/1883 MANDA VIGORAR A DISPOSIÇÃO DOS §§1º E 2º DO ARTIGO 8º E A DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 129, DE 17 DE JULHO DE 1881
Lei n° 2, de 03/02/1883 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO SEGUNDO OFICIAL DA SECRETARIA DE GOVERNO, FRANCISCO IGNACIO DE TOLEDO BARBOSA, SEIS MESES DE LICENÇA COM TODOS OS VEN...
Lei n° 45-A, de 15/04/1882 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A APROVAR OS ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS ACATÓLICAS, OS QUAIS SERÃO EQUIPARADOS AOS COMPROMISSOS DAS IRMAN...
Lei n° 45, de 12/04/1882 CONCEDE QUATRO MESES DE LICENÇA, COM TODOS OS SEUS VENCIMENTOS, A JOSÉ CÂNDIDO DA COSTA, EMPREGADO DA MESA DE RENDAS DA CIDADE DE SANTOS
Lei n° 40, de 31/03/1882 REVOGA A LEI Nº 084, DE 18 DE JUNHO DE 1881
Lei n° 36, de 30/03/1882 ESTABELECE QUE A LEI Nº 048, DE 17 DE ABRIL DE 1874, QUE SE REFERE A VENCIMENTOS QUE PODEM RESOLVER-SE EM ORDENADOS E GRATIFICAÇÃO, NÃO É APLICÁVEL AO...
Lei n° 32, de 24/03/1882 ALTERA O § 2º DO ARTIGO DA LEI Nº 045, DE 25 DE JULHO DE 1881, PARA O FIM DE PODER FUNCIONAR O BANCO OU COMPANHIA QUE SE ORGANIZAR, DESDE QUE TENHA RE...
Lei n° 30, de 23/03/1882 EQUIPARA AS CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS DO SEXO FEMININO DO BAIRRO DO ROSÁRIO, DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA, E A DO SEXO FEMININO DO BAIRRO DO ICAPARA, ...
Lei n° 29, de 23/03/1882 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A DISPENSAR D. IDALINA AUGUSTA RIBEIRO DE CAMARGO DA PROVA DE CAPACIDADE PROFISSIONAL, PARA SER PROVIDA EM QUALQUER...
Lei n° 27, de 23/03/1882 DETERMINA QUE D. MARIA IGNACIA DE OLIVEIRA BRAGA, PROFESSORA PÚBLICA DE GUARATINGUETÁ, PERCEBERÁ A IMPORTÂNCIA DE TRÊS MIL RÉIS MENSAIS DE CADA UMA DA...
Lei n° 24, de 23/03/1882 EQUIPARA ÀS DE CIDADE A CADEIRA CRIADA PELA LEI Nº 022, DE 1880
Lei n° 20, de 17/03/1882 CONCEDE AO MAJOR JOAQUIM JOSÉ MOREIRA LIMA DUAS SEPULTURAS NA IGREJA DE SÃO BENEDICTO, DA CIDADE DE LORENA; PERMITE QUE RELIGIOSOS SEJAM INUMADOS NOS ...
Lei n° 18, de 17/03/1882 RESTAURA A LEI Nº 051, DE 11 DE MAIO DE 1877 E REVOGA O ARTIGO 1º, § 1º DA LEI Nº 079, DE 21 DE ABRIL DE 1880
Lei n° 7, de 24/02/1882 REMOVE A CADEIRA DO RIO-ABAIXO PARA O BAIRRO DE CAETETUBA, MUNICÍPIO DE ATIBAIA
Lei n° 6, de 20/02/1882 ELEVA A UM CONTO E DUZENTOS MIL RÉIS O ORDENADO DO PROFESSOR PÚBLICO DE LATIM E FRANCÊS DA CIDADE DE ITU
Lei n° 5, de 20/02/1882 REVOGA A LEI PROVINCIAL Nº 083, DE 21 DE ABRIL DE 1880
Lei n° 1, de 15/02/1882 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONTRATAR, POR TRINTA E OITO CONTOS DE RÉIS, COM A COMPANHIA MOGYANA A CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES: UMA NO RIO PARDO, ...
Lei n° 145, de 25/07/1881 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A GARANTIR O JUROS DE 7% AO ANO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, AO CAPITAL DE CINCO MIL CONTOS DE RÉIS, DE UM BANCO OU COMP...
Lei n° 142, de 17/07/1881 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A FAZER UM REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 69, DE 2 DE ABRIL DE 1876
Lei n° 137, de 17/07/1881 CRIA UM LUGAR DE CONTADOR NO TERMO DE ARARAS
Lei n° 136, de 17/07/1881 CRIA EM TODOS OS TERMOS DA PROVÍNCIA, EM QUE NÃO HOUVER O OFÍCIO DE DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Lei n° 127, de 17/07/1881 INSTITUE UM MONTEPIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS PROVINCIAIS
Lei n° 123, de 16/07/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A ORGANIZAR O SERVIÇO CRIADO PELAS LEIS PROVINCIAIS N. 108, DE 25 DE ABRIL DE 1880, E N. 36, DE 21 DE FEVEREIRO DO COR...
Lei n° 121, de 09/07/1881 DETERMINA QUE OS FUNCIONÁRIOS PROVINCIAIS QUE FOREM NOMEADOS DEPOIS DE SANCIONADA A LEI QUE CRIOU O MONTE-PIO, NÃO TERÃO DIREITO À APOSENTADORIA, FICA...
Lei n° 115, de 09/07/1881 AUTORIZA O GOVERNO A CONTAR PARA A APOSENTADORIA DO EMPREGADO PROVINCIAL JOSÉ INOCÊNCIO ALVES ALVIM O PERÍODO DE CORRIDO DESDE 1º DE ABRIL DE 1856 ATÉ...
Lei n° 114, de 09/07/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A LEVAR EM CONTA PARA A APOSENTADORIA DO PROFESSOR PÚBLICO DE SOROCABA O LAPSO DE TEMPO DE CORRIDO DE 1º DE JANEIRO DE...
Lei n° 112, de 07/07/1881 ISENTA AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA GERAL DO IMPOSTO DE DÉCIMAS DE HERANÇAS E LEGADOS, SENDO POR ISSO REVOGADO O ARTIGO 6º DA LEI Nº 89, DE 13 DE ABR...
Lei n° 111, de 30/06/1881 REVOGA A LEI Nº 74, DE 29 DE MARÇO DE 1870
Lei n° 110, de 30/06/1881 TORNA EXTENSIVAS NÃO SÓ AOS PROFESSORES HABILITADOS PELA ESCOLA NORMAL DE 1874, COMO TAMBÉM AOS BACHARÉIS FORMADOS, AOS CLÉRIGOS DE ORDENS SACRAS E A...
Lei n° 109, de 30/06/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A MANDAR PAGAR A D. MARIA DAS DORES ALVES PENICHE, PROFESSORA DA SEGUNDA CADEIRA DE IGUAPE, O QUE FOR DEVIDO DE SEUS V...
Lei n° 106, de 30/06/1881 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ A VENDER EM HASTA PÚBLICA TERRENOS DE SEU PATRIMÔNIO
Lei n° 99, de 30/06/1881 REVOGA A LEI PROVINCIAL Nº 34, DE 7 DE ABRIL DE 1879, VOLTANDO À VILA DE ENTRE-RIOS A SUA DENOMINAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
Lei n° 98, de 28/06/1881 ELEVA OS VENCIMENTOS DO MÉDICO DA PENITENCIÁRIA
Lei n° 97, de 28/06/1881 ELEVE OS VENCIMENTOS DO MÉDICO DO HOSPÍCIO DE ALIENADOS
Lei n° 96, de 28/06/1881 ELEVA OS VENCIMENTOS DO PORTEIRO DA REPARTIÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Lei n° 95, de 27/06/1881 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DA PENHA DE MOGY-MIRIM A AFORAR OU ARRENDAR DUZENTOS METROS EM QUADRA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL
Lei n° 93, de 27/06/1881 REVOGA A LEI Nº 18, DE 9 DE ABRIL DE 1863, QUE CRIOU O SEGUNDO OFÍCIO DE ORFÃOS EM GUARATINGUETÁ
Lei n° 92, de 27/06/1881 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ A DESAPROPRIAR OS PRÉDIOS E TERRENOS QUE PARECEREM NECESSÁRIOS À MESMA CÂMARA PARA O ALARGAMENTO DA RUA D...
Lei n° 86, de 25/06/1881 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR FAZER O CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDOS DA RUA DA CONSTITUIÇÃO
Lei n° 84, de 18/06/1881 REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI N. 55, DE 1876, E MANDA VIGORAR O ARTIGO 57, 1.º E 2.º DO REGULAMENTO DE 18 DE ABRIL DE 1869
Lei n° 80, de 17/06/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A NOMEAR, INDEPENDENTE DE NOVO EXAME E CONCURSO, PARA PROFESSORES DAS CADEIRAS VAGAS DE BAIRROS E FREGUESIAS, A QUE NÃ...
Lei n° 79, de 17/06/1881 CRIA UMA NOVA SECÇÃO NO TESOURO PROVINCIAL, E MARCA O NÚMERO DE EMPREGADOS PARA ELA
Lei n° 75, de 17/06/1881 PESSOAL ENCARREGADO DO SERVIÇO TAQUIGRÁFICO DA ASSEMBLÉIA PROVINCIAL
Lei n° 64, de 07/06/1881 REVOGA O § 2.º DO ARTIGO 1.º DA LEI N. 8, DE 20 DE MARÇO DE 1877 E AS LEIS N. 3 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1870 E N. 48, DE 2 DE ABRIL DE 1871
Lei n° 61, de 24/05/1881 REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1871, NA PARTE QUE SUPRIMIU O SEGUNDO CARTÓRIO DE ITÚ E SOROCABA
Lei n° 60, de 23/05/1881 DESANEXA FAZENDAS DE UNS PARA OUTROS MUNICÍPIOS
Lei n° 59, de 02/03/1881 ELEVA DA GRATIFICAÇÕES DE EMPREGADOS DE DIVERSAS CÂMARAS MUNCIPAIS DA PROVÍNCIA
Lei n° 57, de 28/02/1881 REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 62, DE 4 DE MAIO DE 1879, E BEM ASSIM ANEXA À FREGUESIA DE JUQUERY O SÍTIO DE AMARO JUSTINO ORTIZ, ORA PERTENCENTE AO MUN...
Lei n° 55, de 26/02/1881 REVOGA AS LEIS Nº 29, DE 6 DE MAIO DE 1854, Nº 14, DE 21 DE ABRIL DE 1853 E Nº 12 DE 1850, QUE ALTERARAM AS DIVISAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PARANAÍBA E...
Lei n° 53, de 26/02/1881 REVOGA DIVERSAS LEIS QUE DESANEXAM FAZENDAS DE UM PARA OUTRO MUNICÍPIO
Lei n° 52, de 25/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A PAGAR AO PROFESSOR APOSENTADO JOAQUIM JOSÉ MOREIRA O QUE SE LHE DEVER DESDE QUE FOI APOSENTADO E BEM ASSIM A PAGAR-L...
Lei n° 41, de 22/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONCEDER SEIS MESES DE LICENÇA, COM ORDENADO, AO PORTEIRO DO TESOURO PROVINCIAL, MANOEL CHRISPINIANO CHAVES
Lei n° 29-A, de 18/02/1881 TORNA EXTENSIVA A TODO O PROLONGAMENTO QUE SE FIZER DA RUA DE SÃO JOÃO BAPTISTA DA FREGUEZIA DE SANTA EPHIGÊNIA, A DISPOSIÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 83,...
Lei n° 24, de 16/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A MANDAR PROCEDER OS ESTUDOS PRELIMINARES, LEVANTAMENTO DE PLANTAS E ORÇAMENTO PARA A CANALISAÇÃO DAS ÁGUAS DO VOTERAN...
Lei n° 22, de 16/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A REORGANIZAR A SECRETARIA DO GOVERNO, REDUZINDO O SEU PESSOAL, SE JULGAR CONVENIENTE
Lei n° 21, de 15/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A AUMENTAR O JARDIM BOTÂNICO DESTA CAPITAL ATÉ A RUA DAS FIGUEIRAS, DEVENDO O FECHO DA FRENTE SER DE GRADIL DE FERRO
Lei n° 13, de 13/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A CONTRATAR COM O GOVERNO GERAL A CONSTRUÇÃO DO CÁES DA CIDADE DE SANTOS
Lei n° 12, de 13/02/1881 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A FAZER A DESPESA NECESSÁRIA COM A REMOÇÃO, ACONDICIONAMENTO, E CLASSIFICAÇÃO DO ARCHIVO DA SECRETARIA DO GOVERNO
Lei n° 9, de 13/02/1881 ELEVA A GRATIFICAÇÃO QUE PERCEBE O INSPETOR GERAL DA INSTRUÇÃO PÚBLICA
Lei n° 8, de 13/02/1881 ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DO ADMINISTRADOR E ESCRIVÃO DO HOSPÍCIO DE ALIENADOS DA CAPITAL
Lei n° 5, de 26/01/1881 MANDA CONTAR AO SEGUNDO ARQUIVISTA DA SECRETARIA DO GOVERNO CÂNDIDO ROBERTO DE AZEVEDO SEGURADO, O TEMPO QUE NA MESMA SERVIU, COMO EMPREGADO, DESDE 1...
Lei n° 161, de 02/05/1880 AUTORIZA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DA QUANTIA DE 4:000$000 PARA APLICAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE CÂMARA E CADEIA, ...
Lei n° 150, de 26/04/1880 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A MANDAR ORGANIZAR, DESDE JÁ, PELOS ENGENHEIROS DE DISTRITOS, O MAPA PARCIAL DAS ESTRADAS DENOMINADAS - PROVINCIA...
Lei n° 148, de 26/04/1880 MARCA OS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DA MESA DE RENDAS DE SANTOS
Lei n° 146, de 26/04/1880 AUTORIZANDO O GOVERNO A CONCEDER A JOAQUIM MARQUES LEITE, OU A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, PRIVILÉGIO POR 50 ANOS, PARA ESTABELECER UMA LINHA DE...
Lei n° 144, de 26/04/1880 MANDA CONTAR PARA APOSENTADORIA DO ATUAL ESCRIVÃO DA COLETORIA DE SANTOS O TEMPO DECORRIDO DE 6 DE JULHO DE 1857 A 24 DE SETEMBRO DE 1868, EM QUE EXER...
Lei n° 139, de 26/04/1880 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONCEDER AO PRIMEIRO OFICIAL DA SECRETARIA DO GOVERNO, CANDIDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ABRANCHES, SEIS MESES DE LICEN...
Lei n° 132, de 25/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A JULIO AFFONSO TEIXEIRA PRIVILÉGIO POR 30 ANOS, PARA MONTAR NA PROVÍNCIA UMA FÁBRICA DE PAPEL PARA IMPRIMIR E ESCREVER
Lei n° 131, de 25/04/1880 REVOGA A LEI N. 38 DE 15 DE MARÇO DE 1844, E MANDA VIGORAR A DE N. 19 DE 04 DE MARÇO DE 1842
Lei n° 129, de 25/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A REORGANIZAR O SERVIÇO DA REPARTIÇÃO DO TESOURO PROVINCIAL E MAIS ESTAÇÕES FISCAIS DA PROVÌNCIA
Lei n° 124, de 25/04/1880 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONCEDER LICENÇA POR NOVE MESES, COM O RESPECTIVO ORDENADO, AO PROFESSOR DE PRIMEIRAS LETRAS DE TATUÍ, MANOEL AUG...
Lei n° 123, de 25/04/1880 REVOGA O ARTIGO 11 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES DA LEI Nº 22 DE 05 DE MAIO DE 1877, E RESTABELECE EM SEU INTEIRO VIGOR O ARTIGO 18 § 1º DAS DISPOSIÇÕES...
Lei n° 120, de 25/04/1880 RESTAURA AS DIVISAS DA FREGUESIA DO PILAR EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 57 DE 11 DE MAIO DE 1877, E REVOGA A LEI Nº 11 DE 22 DE MARÇO DE 1879
Lei n° 115, de 25/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PAGAR A JOÃO CHRISOSTOMO KELLES DE ARRUDA O QUE A PROVÍNCIA LHE ESTIVER A DEVER POR SERVIÇOS PRESTADOS EM 1875 COMO AMANUE...
Lei n° 113, de 25/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA, SEM VENCIMENTOS, AO PROFESSOR DO INSTITUTO DE EDUCANDOS ARTÍFICES, CARLOS REIS
Lei n° 110, de 25/04/1880 TORNA DE ACESSO POR ANTIGUIDADE NO EXERCÍCIO DO EMPREGO, OS LUGARES DE AMANUENSES E AJUDANTE DO ARQUIVISTA DA SECRETARIA DO GOVERNO
Lei n° 91, de 21/04/1880 DECLARA SEM EFEITO ALGUM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO GOVERNO PROVINCIAL EM OFÍCIO DE 8 DE OUTUBRO DE 1877, À COMPANHIA PAULISTA PARA COBRAR TRES RÉIS...
Lei n° 74, de 20/04/1880 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR O CRÉDITO NECESSÁRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO TAQUÍGAFO DOMINGOS JOSÉ DA SILVA AZEVEDO
Lei n° 55, de 09/04/1880 REVOGA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 22 DE 5 DE MAIO DE 1877,E MANDA VIGORAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 69 DE 19 DE ABRIL DE 1872
Lei n° 43, de 29/03/1880 RESTABELECE EM SUA ÍNTEGRA O ART 1º DA LEI Nº 8 DE 8 DE ABRIL DE 1863, NA PARTE EM QUE ESTABELECE UM CORREIO PARA A SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
Lei n° 41, de 27/03/1880 AUTORIZA A MESA ADMINISTRATIVA DA CAPELA DO SENHOR BOM JESUS DE PIRAPORA DA PAROQUIA DE PARANAÍBA A MANDAR CONSTRUIR, À EXPENSAS DO COFRE DA MESMA, UM...
Lei n° 35, de 24/03/1880 MARCA A GRATIFICAÇÃO AOS FISCAES DAS FREGUESIAS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E SENHOR BOM JESUS DO ALAMBARY, NO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
Lei n° 32, de 20/03/1880
Lei n° 25, de 20/03/1880 ELEVA A DOIS CONTOS DE RÉIS ANUAIS, A GRATIFICAÇÃO DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Lei n° 20, de 20/03/1880 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO ENGENHEIRO FISCAL DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, NICOLÁO RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA LEITE, OITO MESES DE LICENÇA CO...
Lei n° 6, de 10/03/1880 AUTORIZA O GOVERNO A ORGANIZAR DESDE JÁ, UMA SEÇÃO DE BOMBEIROS, E A FAZER AQUISIÇÃO DOS MAQUINISMOS PRÓPRIOS PARA EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS NA CAPITAL
Lei n° 1, de 25/02/1880 AUTORIZA O GOVERNO A AUMENTAR COM MAIS CINQÜENTA O NÚMERO DE COMBUSTORES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CAPITAL
Lei n° 61, de 04/05/1879 CRIA OS LUGARES DE TERCEIRO FISCAL, E DE CONTADOR, NO MUNICÍPIO DA CAPITAL, ELEVA A GRATIFICAÇÃO DO PORTEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL E AUTORIZA A VENDER O...
Lei n° 60, de 04/05/1879 AUTORIZA O GOVERNO PARA CONTRATAR COM O DR JOÃO KOPKE O FORNECIMENTO DE CARTÕES, APARELHOS E O MAIS QUE NECESSÁRIO FOR, PARA A ADOÇÃO DO MÉTODO RACION...
Lei n° 59, de 04/05/1879 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR PEDRO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CONTÍNUO DA SECRETARIA DO GOVERNO, COM METADE DE SEUS VENCIMENTOS, POR CONTAR MAIS...
Lei n° 56, de 04/05/1879 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR O AMANUENSE DO TESOURO PROVINCIAL, JACINTHO JOSÉ DO AMARAL, COM OS SEUS VENCIMENTOS, EM VISTA DE SUA CEGUEIRA
Lei n° 51, de 15/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR COM OS VENCIMENTOS DE SEISCENTOS MIL RÉIS, O PROFESSOR PÚBLICO DA PRIMEIRA CADEIRA DE PRIMEIRAS LETRAS DA CIDADE DE CUN...
Lei n° 50, de 15/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR A PROFESSORA PÚBLICA DA PRIMEIRA CADEIRA DE PRIMEIRAS LETRAS DE SÃO SEBASTIÃO, DONA RITA DIONISIA DE LIMA, COM TODOS OS...
Lei n° 48, de 15/04/1879 ELEVA A SEISCENTOS MIL RÉIS O VENCIMENTO DO CAPELÃO DO SEMINÁRIO DA GLORIA
Lei n° 47, de 15/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PAGAR AO CÔNEGO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, TENENTE ANTONIO JOSÉ DE ARAÚJO, JULIO CESAR DE OLIVEIRA E ANTONIO ELEUTERIO AG...
Lei n° 46, de 15/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A PAGAR, DESDE JÁ, AOS PROFESSORES E EMPREGADOS DA ESCOLA NORMAL O QUE LHES FOR DEVIDO DE SEUS VENCIMENTOS, DESE JANEIRO DE 1878 AT...
Lei n° 45, de 13/04/1879 FAZ EXTENSIVA AO RECOLHIMENTO DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DA CIDADE DE ITÚ, CONHECIDO PELA DENOMINAÇÃO DE CONVENTINHO, A RESOLUÇÃO, Nº 41, DE 12 DE AB...
Lei n° 44, de 13/04/1879 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE MOGY-MIRIM A VENDER EM HASTA PÚBLICA, MEDIANTE AVALIAÇÃO, O TERRENO DO MATADOURO VELHO DA MESMA CIDADE
Lei n° 43, de 11/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO ENGENHEIRO FELIPPE HERMES FERNANDES TRIGO LOUREIRO, UMA LICENÇA PELO PRAZO DE SEIS MESES, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE ON...
Lei n° 38, de 08/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR COM TODOS OS VENCIMENTOS, CANDIDO AUGUSTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, EMPREGADO DA SECRETARIA DO GOVERNO
Lei n° 37, de 07/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A VENDER EM HASTA PÚBLICA, POR QUANTIA SUPERIOR A VINTE CINCO CONTOS DE RÉIS, O TERRENO EXISTENTE NA LUZ, EM FRENTE À CASA DE CORRE...
Lei n° 35, de 07/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR O PROFESSOR PÚBLICO DA FREGUESIA DA PENHA DE FRANÇA, CELESTINO JOSÉ DE OLIVEIRA, QUE CONTA VINTE E SEIS ANOS DE EFETIVO...
Lei n° 28, de 02/04/1879 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR COM TODOS OS VENCIMENTOS O PROFESSOR PÚBLICO DA FREGUESIA DA CONSOLAÇÃO, JOAQUIM JOSÉ MOREIRA, DESDE QUE PROVE TER VINT...
Lei n° 23, de 31/03/1879 RESTABELECE O LUGAR DE CARTÓRIO ARQUIVISTA DO TESOURO PROVINCIAL, COM OS VENCIMENTOS QUE PERCEBIA O ÚLTIMO SERVENTUÁRIO
Lei n° 17, de 31/03/1879 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR, COM TODOS OS VENCIMENTOS, O CHEFE DE SEÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO, FRANCISCO CLEMENTE PAES LEITE
Lei n° 7, de 21/03/1879 REVOGA O ARTIGO 22 DA LEI PROVINCIAL Nº 55 DE 30 DE MARÇO DE 1876, FICANDO OS PROFESSORES QUE OBTIVERAM APROVAÇÃO NO CURSO DA ESCOLA NORMAL, EQUIPARAD...
Lei n° 3, de 21/03/1879 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER REFORMA COM OS VENCIMENTOS QUE ATUALMENTE PERCEBE, AO SOLDADO DO CORPO POLICIAL PERMANENTE, MIGUEL RIBEIRO DA CUNHA
Lei n° 2, de 21/03/1879 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 50 DE 11 DE MAIO DE 1877
Lei n° 17, de 12/04/1878 DETERMINA O MODO POR QUE DEVEM SER PAGOS OS JUROS GARANTIDOS PELA PROVÍNCIA ÀS COMPANHIAS DE ESTRADAS DE FERRO
Lei n° 14, de 06/04/1878 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO AMANUENSE DA SECRETARIA DO TESOURO PROVINCIAL, JACINTHO JOSÉ DO AMARAL, UM ANO DE LICENÇA COM ORDENADO
Lei n° 13, de 06/04/1878 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA À PROFESSORA PÚBLICA DE CAMPINAS, DONA MARIA DO CARMO SALMAN NIGER, QUE SE ACHA GRAVEMENTE ENFERMA
Lei n° 1, de 25/02/1878 DERROGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 19 DE ABRIL DO ANO PASSADO
Lei n° 54, de 11/05/1877 RESTABELECE, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE UNA COTIA, AS DIVISAS DETERMINADAS PELA LEI Nº 039, DE 1º DE ABRIL DE 1865, REVOGA O ARTIGO 6º , DA LEI Nº 051, DE...
Lei n° 37, de 08/05/1877 SUPRIME O EMPREGO DE PROCURADOR DE RENDAS ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL, SENDO AS FUNÇÕES DESTE EXERCIDAS PELO PROCURADOR DA CÂMARA, E CRIA...
Lei n° 35, de 08/05/1877 AUTORIZA O GOVERNO ACONCEDER AO AMANUENSE DA SECRETARIA DO TESOURO PROVINCIAL, JACINTHO JOSÉ DO AMARAL, UM ANO DE LICENÇA COM TODOS OS VENCIMENTOS, PA...
Lei n° 18, de 09/04/1877 ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DOS SECRETÁRIOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA CIDADES DE PINDAMONHANGABA E JUNDIABY, E DECLARA AS QUE DEVEM PERCEBER O FISCAL DAQUE...
Lei n° 13, de 24/03/1877 ELEVA A 200$000 A GRATIFICAÇÃO DO PORTEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CASA-BRANCA
Lei n° 12, de 24/03/1877 CRIA UM LUGAR DE FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, NA CAPELA DE SANTA CRUZ, BAIRRO DO CAMPO-GRANDE, MUNICÍPIO DE MOGY DAS CRUZES
Lei n° 11, de 20/03/1877 CONCEDE DIREITOS DE SEPULTURA A DONA MARIA JOSÉ DAS DORES, NA IGREJA MATRIZ DA CIDADE DE CUNHA E A PEDRO ANTONIO DE BARRO, NA IGREJA MATRIZ DA CIDADE...
Lei n° 10, de 20/03/1877 DETERMINA QUE DE ORA DIANTE OS EMPREGOS DE CARTEIRA DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA, À EXCEÇÃO DO DIRETOR, NÃO PODERÃO SER PREENCHIDOS SENÃO POR CONCURSO
Lei n° 3, de 20/03/1877 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER APOSENTADORIA A ANTONIO JOAQUIM MADEIRA DO CARGO DE ADMINISTRADOR DA MESA DE RENDAS DE UBATUBA, E A MIGUEL MOREIRA DAMAS...
Lei n° 2, de 16/03/1877 AUTORIZA O GOVERNO A ELEVAR ATÉ 100 O NÚMERO DE ALUNOS DO INSTITUTO DE EDUCANDOS ARTIFICES, E EXTINGUE OS EMPREGOS DE ALMOXARIFE, TESOUREIRO, PORTEIR...
Lei n° 87, de 04/04/1876 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR O OFICIAL MAIOR DO TESOURO PROVINCIAL JOAQUIM GUSTAVO PINHEIRO E PRADO, COM OS VENCIMENTOS QUE PERCEBE
Lei n° 86, de 04/04/1876 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR COM TODOS OS SEUS VENCIMENTOS ATUAIS, O PROFESSOR PÚBLICO DE PRIMEIRAS LETRAS DA 1ª CADEIRA DE MOGY-MIRIM, FRANCISCO VA...
Lei n° 85, de 04/04/1876 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR COM O ORDENADO POR INTEIRO AO PROFESSOR DE PRIMEIRAS LETRAS JOSÉ BENEDICTO D'AQUILA DE ALMEIDA AYMERÉ
Lei n° 77, de 03/04/1876 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER LICENÇA, DE UM ANO, AOAMANUENSE DO TESOURO PROVINCIAL JACINTHO JOSÉ DO AMARAL, E DE SEIS MESES AO CHEFE DA 3ª SECÇÃO DA ...
Lei n° 68, de 03/04/1876 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR A BERALDO GUEDES DE CARVALHO, GUARDA DAS GALERIAS DA ASSEMBLÉIA PROVINCIAL, COM OS VENCIMENTOS QUE PERCEBE
Lei n° 62, de 02/04/1876 DECLARA QUE A LEI Nº 11 DE 7 DE JULHO DE 1875, DERROGA E NÃO REVOGA A LEI Nº 34 DE 20 DE ABRIL DO MESMO ANO, ARTIGO 2º
Lei n° 58, de 01/04/1876 SUPRIME NO TESOURO PROVINCIAL O LUGAR DE PRATICANTE DA CONTADORIA, E UM DE CONTÍNUO, E CRÊA MAIS UM DE 3º OFFICIAL DA MESMA CONTADORIA, E OUTRO DE AMA...
Lei n° 48, de 29/03/1876 PROIBE A ACUMULAÇÃO DE QUALQUER EMPREGO PROVINCIAL RETRIBUIDO PELO COFRE PROVINCIAL, COM OUTRO EMPREGO GERAL, PROVINCIAL OU MUNICIPAL QUE DÊ DIREITO A...
Lei n° 34, de 29/03/1876 ALTERA A LEI Nº 045, DE 20 DE ABRIL DE 1875
Lei n° 12, de 09/03/1876 ESTABELECE A FORMA, PARA PODEREM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO, OS REQUERIMENTOS OU PEDIDOS DE GARANTIAS DE JUROS ÀS EMPRESAS DE CAMINHO DE FERRO NA PRO...
Lei n° 3, de 21/02/1876 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR RESTITUIR A D. ANTONIA MARIA PEREIRA DO PRADO, A QUANTIA DE 2:600$000, QUE PAGOU DE 13 ESCRAVOS QUE ENTRARÃO PARA ESTA PRO...
Lei n° 14, de 07/07/1875 ELEVA A MAIS 20% OS VENCIMENTOS DOS ESCRITURÁRIOS E PORTEIROS DAS OBRAS PÚBLICAS
Lei n° 8, de 06/07/1875 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONCLUIR AS OBRAS DA ESCOLA NORMAL, A PAGAR OS MEMBROS DA COMISSÃO DO ARQUIVO, AS DESPESAS DE EXPLORAÇÃO DA ESTRADA DE FER...
Lei n° 7, de 06/07/1875 CRIA CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS PARA AMBOS OS SEXOS EM DIVERSOS LUGARES DA PROVÍNCIA
Lei n° 54, de 23/04/1875 ELEVA A 12% A PORCENTAGEM DO COLETOR DE RENDAS PROVINCIAIS DA CIDADE DO BANANAL
Lei n° 53, de 23/04/1875 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER APOSENTADORIA, COM TODOS OS VENCIMENTOS QUE ESTIVEREM PERCEBENDO, AOS PROFESSORES PÚBLICOS QUE CONTAREM MAIS DE 20 ANOS ...
Lei n° 50, de 23/04/1875 MANDA CONTAR PARA ANTIGUIDADE DOS ALFERES DO CORPO POLICIAL PERMANENTE DESTA PROVÍNCIA CÂNDIDO CARNEIRO DE CAMPOS E JOÃO JOSÉ RIBAS, O TEMPO QUE OS ME...
Lei n° 46, de 21/04/1875 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER APOSENTADORIA A DIVERSOS EMPREGADOS DE REPARTIÇÕES PROVINCIAIS
Lei n° 45, de 20/04/1875 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM O CORONEL CLAUDIO JOSÉ PEREIRA E JOSÉ ANTÔNIO COELHO, POR SI SÓS, OU POR EMPRESA ORGANIZADA, UM SISTEMA COMPLETO DE...
Lei n° 38, de 20/04/1875 CRIA CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS DE AMBOS OS SEXOS EM DIVERSOS LUGARES DA PROVÍNCIA
Lei n° 35, de 20/04/1875 DETERMINA QUE VIGORE DURANTE O EXERCÍCIO DE 1875 A 1876 A LEI Nº 003, DE 4 DE MARÇO DESTE ANO
Lei n° 32, de 20/04/1875 AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE 117$560 AO CIDADÃO FRANCISCO CLEMENTE PAES LEITE
Lei n° 30, de 20/04/1875 ELEVA A PORCENTAGEM DE ALGUNS COLETORES E ESCRIVÃES, E OS VENCIMENTOS DE EMPREGADOS DE DIVERSAS REPARTIÇÕES PROVINCIAIS
Lei n° 27, de 14/04/1875 CRIA CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS PARA AMBOS OS SEXOS EM DIVERSOS LUGARES DA PROVÍNCIA
Lei n° 21, de 10/04/1875 ALTERA ARTIGOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA
Lei n° 18, de 06/04/1875 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ A CONCEDER PRIVILÉGIO A FRANCISCO GOMES DA LUZ SOBRINHO, OU A QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, POR 15 ANOS, PA...
Lei n° 10, de 22/03/1875 ELEVA À CATEGORIA DE FREGUESIA O BAIRRO DO PIQUETE, DO MUNICÍPIO DE LORENA
Lei n° 9, de 20/03/1875 CRIA CADEIRAS DE PRIMEIRAS LETRAS PARA AMBOS OS SEXOS, EM DIFERENTES LUGARES DA PROVÍNCIA
Lei n° 8, de 20/03/1875 CONCEDE À COMPANHIA MOGYANA GARANTIA DE JUROS DE 7% SOBRE O CAPITAL DE 2.2500:000$000, PARA PROLONGAMENTO DA ESTRADA DE FERRO DE MOGY-MIRIM À CIDADE D...
Lei n° 7, de 15/03/1875 AUTORIZA O GOVERNO A AFIANÇAR O EMPRÉSTIMO QUE PELA COMPANHIA ITUANA FÔR CONTRAÍDO PARA A CONCLUSÃO DOS SEUS RAMAIS ATÉ O MÁXIMO DE 600:000$000
Lei n° 5, de 08/03/1875 ELEVA À FREGUESIA A CAPELA DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE MATO GROSSO, NO TERMO DE BATATAES
Lei n° 1, de 24/02/1875 ELEVA OS VENCIMENTOS DE DIVERSOS EMPREGADOS DE REPARTIÇÕES PROVINCIAIS
Lei n° 48, de 17/04/1874 DIVIDE OS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PROVINCIAIS EM ORDENADO E GRATIFICAÇÃO
Lei n° 46, de 17/04/1874 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR OS PROFESSORES PÚBLICOS DE PRIMEIRAS LETRAS DAS CIDADES DE GUARATINGUETÁ E TAUBATÉ, E A PROFESSORA DE ATIBAIA, BEM COMO...
Lei n° 13, de 30/03/1874 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR A PROFESSORA DE PRIMEIRAS LETRAS DO ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, E A MAXIMINIANO NESTOR DA SILVA ABREU
Lei n° 12, de 30/03/1874 APROVA O ATO DO GOVERNO QUE DESANEXOU O CARGO DE TESOURO PROVINCIAL DO DA TESOURARIA DE FAZENDA
Lei n° 1, de 06/03/1874 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER APOSENTADORIA AO PROFESSOR DE PRIMEIRAS LETRAS DE MOGY GUASSÚ, LUIZ DA SILVA CRUZ
Lei n° 90, de 30/04/1873 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR COM TODOS OS VENCIMENTOS AS PROFESSORAS PÚBLICAS DE GUARATINGUETÁ, PORTO FELIZ E DO BAIRRO DA CRUZ, DO MUNICÍPIO DE SÃO...
Lei n° 89, de 30/04/1873 AUTORIZA O GOVERNO A APOSENTAR O CHEFE DE SECÇÃO, NUNO LUIZ BELLEGARDE, E AO OFICIAL-MAIOR DA SECRETARIA, FIRMINO JOSÉ BARBOSA, COM TODOS OS VENCIME...
Lei n° 82, de 25/04/1873 ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DE DIVERSOS EMPREGADOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA CAPITAL, CAMPINAS, ITÚ E JAHU
Lei n° 81, de 24/04/1873 AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A APOSENTAR, COM TODOS OS SEUS VENCIMENTOS, O CHEFE DA 2º SECÇÃO DE SUA SECRETARIA, FRANCISCO DE PAULA SANTA BÁRBARA
Lei n° 74, de 20/04/1873 AUTORIZA A SEREM SEPULTADOS NA CAPELA DE SANTA CRUZ DA CIDADE DO RIO CLARO, OS CORPOS DO REVDM. PADRE MANOEL ROSA DE CARVALHO E DE SUA IRMÃ D.ISABEL M...
Lei n° 66, de 18/04/1872 REVOGA O ART. 20 § 2º, DA LEI Nº 034, DE 16 DE MARÇO DE 1846
Lei n° 50, de 09/04/1872 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPINAS A CONTRATAR COM QUEM MELHORES CONDIÇÕES OFERECER, O SERVIÇO DA ILUMINAÇÃO A GÁS DA MESMA CIDADE
Lei n° 48, de 06/04/1872 REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 049, DE 2 DE ABRIL DE 1871
Lei n° 47, de 06/04/1872 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 049, DE 2 DE ABRIL DE 1871
Lei n° 41, de 06/04/1872 MODIFICA A LEI Nº 043, DE 30 DE MARÇO DE 1814, QUE CRIOU UMA MESA ADMINISTRATIVA DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DA APPARECIDA, NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUE...
Lei n° 21, de 27/03/1872 AUMENTA O PESSOAL DA MESA DE RENDA PROVINCIAIS DA CIDADE DE SANTOS, E IGUALA O ORDENADO DO GUARDA DAS GALERIAS DA ASSEMBLÉIA AO DO CORREIO DA RESPECTI...
Lei n° 66, de 12/04/1871 MANDA INDENIZAR O ENFERMEIRO DA PENITENCIÁRIA, JOSÉ IZIDORO DE SOUZA, A QUANTIA DE 120$ DE VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER, RELATIVAMENTE AOS ANOS D...
Lei n° 65, de 12/04/1871 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DA REPARTIÇÃO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA, BEM COMO OS DO ADMINISTRADOR E ESCRIVÃO DA BARREIRA DO CUBATÃO
Lei n° 53, de 10/04/1871 DECLARA EXTENSIVO AO EX-COLETOR JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA SANTOS, O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ART. 3º DA LEI Nº 058, DE 15 DE ABRIL DE 1868
Lei n° 50, de 07/04/1871 REVOGA AS LEIS Nºs.051, DE 12 DE ABRIL DE 1865, ART. 1º § 3º, nº 005, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1866, ART. 1º § 2º, Nº 018, DE 16 DE MARÇO DE 1866, ART. 1...
Lei n° 48, de 02/04/1871 CRIA O LUGAR DE 2.º ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS DO TERMO DO BANANAL
Lei n° 43, de 01/04/1871 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PAGAR AO DR. JOÃO CARLOS DA SILVA TELLES, A QUANTIA DE DEZ CONTOS DE RÉIS, COMO PRÊMIO PELO REPERTÓRIO DE LEIS PROVINCIAIS...
Lei n° 38, de 30/03/1871 ELEVA À 4% A PORCENTAGEM DO ESCRIVÃO DA MESA DE RENDAS DE UBATUBA, E A 800$000 A GRATIFICAÇÃO DO RESPECTIVO AMANUENSE
Lei n° 26, de 20/03/1871 DÁ DIREITO À APOSENTADORIA AOS COLETORES E ADMINISTRADORES DE BARREIRAS
Lei n° 97, de 29/04/1870 ELEVA AS GRATIFICAÇÕES DOS EMPREGADOS DE DIVERSAS CÂMARAS MUNICIPAIS
Lei n° 92, de 19/04/1870 AUTORIZA O GOVERNO A ENCAMPAR O TEATRO DE SÃO JOSÉ
Lei n° 90, de 18/04/1870 RESTAURA A LEI Nº 24 DE 17 DE MARÇO DE 1837 E O ART. 48 DOS ESTATUTOS APROVADOS PELA LEI Nº 23 DE 30 DE MARÇO DE 1838
Lei n° 87, de 18/04/1870 REVOGA O ART. 24 DA LEI Nº 16 DE 21 DE ABRIL DE 1863
Lei n° 83, de 12/04/1870 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO TENENTE JÚLIO SOARES DE SOUZA, SEIS MESES DE LICENÇA
Lei n° 80, de 12/04/1870 AUTORIZA O GOVERNO A REOGANIZAR A INSPECTORIA GERAL DE OBRAS PÚBLICAS
Lei n° 78, de 12/04/1870 ELEVA AS PORCENTAGENS DOS ADMINISTRADORES DAS MESAS DE RENDAS DE UBATUBA E SÃO SEBATIÃO, E A DO ESCRIVÃO DESTA ÚLTIMAS
Lei n° 66, de 10/04/1870 CRIA O LUGAR DE ENGENHEIRO FISCAL DA ESTRADA DE FERRO DA COMPANHIA PAULISTA
Lei n° 58, de 05/04/1870 FIXA O ORDENADO DO PORTEIRO DA CÂMARA DE LORENA
Lei n° 54, de 05/04/1870 ELEVA OS VENCIMENTOS DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
Lei n° 50, de 02/04/1870 ELEVA OS ORDENADOS DO INSPETOR, PROCURADOR-FISCAL E SOLICITADOR DO TESOURO PROVINCIAL
Lei n° 36, de 28/03/1870 REVOGA A LEI Nº 034 DE 1º DE JULHO DE 1867, SOBRE O CATECISMO BRASILEIRO
Lei n° 14, de 16/03/1870 ELEVA OS ORDENADOS DO SECRETÁRIO E PORTEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGY-MIRIM E DOS FISCAIS DE MOGY-GUASSU E ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Lei n° 11, de 14/03/1870 CRIA MAIS UM LUGAR DE AMANUENSE NA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA, E MARCA O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS
Lei n° 1, de 19/02/1870 REVOGA O § 3º DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 029 DE JULHO DE 1869, QUE AUTORIZA O GOVERNADOR A DAR AO DR. CÂNDIDO JOSÉ DE ANDRADE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, A...
Lei n° 17, de 19/06/1869 ESTABELECE QUE OS PROFESSORES PÚBLICOS DE PRIMEIRAS LETRAS QUE TIVEREM TRINTA E CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇOS, PODERÃO SER APOSENTADOS COM TODOS OS V...
Lei n° 6, de 08/06/1869 MANDA CONTAR AO PROFESSOR JOÃO JOSÉ DE CARVALHO O TEMPO QUE POR CONTRATO REGEU A CADEIRA DE PRIMEIRAS LETRAS DA CIDADE DE IGUAPE
Lei n° 5, de 08/06/1869 REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 070, DE 22 DE ABRIL DE 1865
Lei n° 65, de 09/05/1868 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTOS, A CONTRATAR COM O DR. THOMAZ COCKRANE, TENENTE CORONEL JOÃO FREDERICO RUSSEL E O ENGENHEIRO CIVIL EDU...
Lei n° 53, de 15/04/1868 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PAGAR A DIVERSOS OFICIAIS DO CORPO DE PERMANENTES OS VENCIMENTOS QUE LHES COMPETIREM DESDE A DATA EM QUE SE APRESENTARAM N...
Lei n° 52, de 15/04/1868 APROVA OS REGULAMENTOS SOB OS Nº 2 E 3, DE 16 DE MARÇO DE 1868, EXPEDIDOS PELA PRESIDÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 011, DE 22 DE FEVEREIRO DO MESMO AN...
Lei n° 51, de 15/04/1868 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A ESTABELECER NESTA CAPITAL UMA DIRETORIA CENTRAL DE OBRAS PÚBLICAS, E A CRIAR NA SECRETARIA DO GOVERNO UMA SECÇÃO ...
Lei n° 44, de 14/04/1868 IGUALA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO PRIMÁRIO DE AMBOS OS SEXOS DA CIDADE DO BANANAL AOS QUE ATUALMENTE PERCEBEM OS PROFESSORES DA...
Lei n° 39, de 02/04/1868 AUTORIZA O GOVERNO A PRORROGAR A LICENÇA CONCEDIDA AO AMANUENSE DA SECRETÁRIA DA INSTRUÇÃO PÚBLICA, MAXIMINIANO NESTOR DA SILVA ABREU
Lei n° 30, de 31/03/1868 APROVA AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELA PRESIDÊNCIA AOS PORTEIROS E CONTÍNUOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL, JOAQUIM FERNANDES COUTINHO E MANO...
Lei n° 21, de 14/03/1868 REVOGA A LEI Nº 001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1866
Lei n° 19, de 14/03/1868 REVOGA A LEI Nº 021, DE 26 DE MARÇO DE 1866
Lei n° 27, de 19/07/1867 ESTABELECE MULTAS AOS EMPREGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PARAÍBA, QUANDO PRATIQUEM FALTAS PELAS QUAIS NÃO SEJAM DEMITIDOS
Lei n° 25, de 19/07/1867 ELEVA A 850$000, O ORDENADO DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E A 800$ O DO INSPETOR DA PRAÇA DO MERCADO DA MESMA CIDADE
Lei n° 17, de 11/07/1867 AUTORISA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A DESPENDER COM A PUBLICAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS TRABALHOS, EXPEDIENTE DA SECRETARIA E TESOURO PROVINCIAL, A QUANTIA D...
Lei n° 7, de 05/07/1867 MANDA PUBLICAR E EXECUTAR O REGULAMENTO DA PRAÇA DO MERCADO, ESTABELECIDO NESTA CAPITAL
Lei n° 72, de 20/05/1866 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, O ENCANAMENTO DAS ÁGUAS DA CANTAREIRA, SOB AS CONDIÇÕES CONSIGNADAS NA MESMA LEI
Lei n° 59, de 23/04/1866 ELEVA À QUANTIA DE QUATROCENTOS MIL RÉIS OS ORDENADOS DE FISCAL E SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGY DAS CRUZES
Lei n° 51, de 18/04/1866 ESTABELECE QUE OS EMPREGADOS DA COLETORIA DE SANTOS, EM VEZ DA GRATIFICAÇÃO A QUE TEM DIREITO PELA LEI N. 47, DE 7 DE MAIO DE 1857, ARTIGO 33, PERCEBE...
Lei n° 50, de 18/04/1866 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CONCEDER À MAXIMIANO NESTOR DA SILVA ABREU, AMANUENSE DA SECRETARIA DA INSPETORIA GERAL DA INSTRUÇÃO PÚBLICA, DO...
Lei n° 44, de 12/04/1866 PERMITE ÀS FREIRAS DO RECOLHIMENTO DE SANTA CLARA DA CIDADE DE SOROCABA A TEREM CEMITÉRIO INTRA MUROS DO DITO RECOLHIMENTO
Lei n° 27, de 03/04/1866 MODIFICA O ARTIGO 26 DA LEI N. 16, DE 21 DE ABRIL DE 1863, PELA FORMA CONSTANTE DA MESMA LEI, A RESPEITO DA NAVEGAÇÃO E MELHORAMENTO DO RIO PARAÍBA
Lei n° 94, de 26/04/1865 MARCA AO OFICIAL MAIOR DA SECRETARIA DO GOVERNO E AOS CHEFES DE SEÇÃO QUE TÊM TEMPO PARA APOSENTADORIA A GRATIFICAÇÃO ANUAL DE 200$000 A CADA UM, ALÉM...
Lei n° 48, de 12/04/1865 CRIA NA SECRETARIA DO GOVERNO MAIS UMA SECÇÃO COM A DENOMINAÇÃO DE QUARTA
Lei n° 18, de 20/04/1864 ESTABELECE, SOB PROPOSTA DA CÂMARA MUNICIPAL DA VILA DA PENHA, MULTAS ÀS PESSOAS QUE OBSTRUIREM ESGOTOS DAS ESTRADAS E CAMINHOS DE SACRAMENTOS
Lei n° 16, de 20/04/1864 MANDA EXPLORAR E ORÇAR A CANALIZAÇÃO DO RIO PARAÍBA EM JACAREÍ
Lei n° 22, de 16/04/1864 MANDA PUBLICAR E EXECUTAR AS POSTURAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA
Lei n° 20, de 16/04/1864 DECLARA QUE FICAM PERTENCENDO À CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARATINGUETÁ, PARA TEREM APLICAÇÃO AS OBRAS DO MUNICÍPIO, AS MADEIRAS DA PONTE SOBRE O ...
Lei n° 14, de 12/04/1864 MANDA PUBLICAR E EXECUTAR AS POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE TAUBATÉ
Lei n° 13, de 12/04/1864 MANDA PUBLICAR E EXECUTAR AS POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE LORENA
Lei n° 9, de 07/04/1864 REVOGA AS POSTURAS APROVADAS EM 16 DE ABRIL DE 1863, QUE CRIARAM DIVERSAS IMPOSIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZES NA CIDADE DE ITÚ
Lei n° 8, de 07/04/1864 DETERMINA QUE VIGORE POR MAIS UM ANO, A CONTAR DA DATA DA SANÇÃO DESTA LEI, AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE 27 DE MARÇO DE 1861
Lei n° 20, de 23/04/1863 SUPRIME OS DEPÓSITOS PÚBLICOS PROVINCIAIS
Lei n° 19, de 23/04/1863 REVOGA O ARTIGO 39 DA LEI Nº 031, DE 7 DE MAIO DE 1856
Lei n° 6, de 20/03/1863 CRIA EM TODOS OS TERMOS DA PROVÍNCIA, ONDE JÁ NÃO EXISTIREM, OFÍCIOS DE PARTIDORES E CONTADOR DE JUÍZO, BEM COMO OFÍCIO DE DISTRIBUIDOR, NOS TERMOS ON...
Lei n° 1, de 07/02/1863 AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE TREZENTOS CONTOS DE RÉIS EM AUXÍLIO AO GOVERNO IMPERIAL, A BEM DA DEFESA NACIONAL
Lei n° 9, de 20/05/1862 REVOGA OS ARTIGOS SEGUNDO E SEGUINTES DA LEI PROVINCIAL Nº 013 DE 21 DE ABRIL DE 1853
Lei n° 1, de 29/03/1862 CRIA NO TERMO DE TAUBATÉ UM SEGUNDO OFÍCIO DE TABELIÃO DE NOTAS E DO JUDICIAL
Lei n° 5, de 11/04/1861 REVOGA O ART. 67 DA LEI DE 1859, QUE MANDA DEMOLIR OS MUROS CONTÍGUOS AS CASINHAS DA CIDADE DE ITAPETININGA, FICANDO AQUELE TERRENO COMO SE ACHA PARA ...
Lei n° 2, de 21/03/1860 PROVIDENCIA SOBRE OS ESCRAVOS FUGIDOS QUE FOREM PRESOS EM QUALQUER PARTE DA PROVÍNCIA E A RESPEITO DE OUTROS BENS DO EVENTO
Lei n° 22, de 25/04/1859 CRIA OS LUGARES DE PARTIDORES E DISTRIBUIDORES NA CIDADE DE SÃO LUIZ E VILAS DE CAÇAPAVA, BROTAS E ARARAQUARA
Lei n° 10, de 22/03/1859 CRIA