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Norma
Período


Normas Ementa
Decreto Legislativo n° 681, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/CONSTRUMARCO Ind. e Com. Ltda
Decreto Legislativo n° 680, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PM Corpo de Bombeiros/ALBERT ZIEGLER GMBH
Decreto Legislativo n° 679, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/BATTISTELLA Ind. e Com. Ltda
Decreto Legislativo n° 678, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/BETUMARCO S/A
Decreto Legislativo n° 677, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/TELETRA Man. Ind.
Decreto Legislativo n° 676, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/EMS Ind. Farm. Ltda
Decreto Legislativo n° 675, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/SEA Ind. e Com. Ltda
Decreto Legislativo n° 674, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/BAURUENSE Serv. Gerais
Decreto Legislativo n° 673, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/SISCO
Decreto Legislativo n° 672, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/ARMOUR FARMACÊUTICA
Decreto Legislativo n° 671, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Delegacia Geral de Polícia/BANDERART
Decreto Legislativo n° 670, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PRODESP/INFORMAL
Decreto Legislativo n° 669, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/BRASANITAS
Decreto Legislativo n° 668, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/MOSCA Grupo Nac. de Serv. Ltda
Decreto Legislativo n° 667, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/VANGUARDA SEG. E VIG. LTDA
Decreto Legislativo n° 666, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/TEOR ENG. LTDA
Decreto Legislativo n° 665, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/CEGELEC ENG. S/A
Decreto Legislativo n° 664, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - BANESPA/KODAK
Decreto Legislativo n° 663, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/REFEICHEQUE
Decreto Legislativo n° 662, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/REFEICHEQUE
Decreto Legislativo n° 661, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PM CORPO DE BOMBEIROS/ENGINEERING DUDLEY
Decreto Legislativo n° 660, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ERSA 52/Sr. NILVERDE NEVES SILVA
Decreto Legislativo n° 659, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/CETESB
Decreto Legislativo n° 658, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ERSA 1/SR. SZMUL ICEK KIRSZENWURCEF
Decreto Legislativo n° 657, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Fundação para Conservação e Produção Florestal
Decreto Legislativo n° 656, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COMGÁS/COMFAB TUBOS S/A
Decreto Legislativo n° 655, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/LAB. BIOSINTÉTICA LTDA
Decreto Legislativo n° 654, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/LOMBARDI
Decreto Legislativo n° 653, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COORD. SAÚDE REG. METR./GM
Decreto Legislativo n° 652, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/GISOFT
Decreto Legislativo n° 651, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/NEWLABOR
Decreto Legislativo n° 650, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/REDUSCOPIAS
Decreto Legislativo n° 649, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/NOVA DIMENSÃO TRANSP.
Decreto Legislativo n° 648, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ERSA 11-OSASCO/POWER
Decreto Legislativo n° 647, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/PUBLICITÁ
Decreto Legislativo n° 646, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/COESA
Decreto Legislativo n° 645, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/SANESUL
Decreto Legislativo n° 644, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/LOPER
Decreto Legislativo n° 643, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/RENOVA ADM. SERV. S/A
Decreto Legislativo n° 642, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PM BOMBEIROS/SIMONENGINEERING DUDLEY LTDA
Decreto Legislativo n° 641, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/SETEPLA
Decreto Legislativo n° 640, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/UNIMED
Decreto Legislativo n° 639, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/A.TONANNICONST. SERV. LTDA
Decreto Legislativo n° 638, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/PROBECO ENG. LTDA
Decreto Legislativo n° 637, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CDHU/TERO ENG. TEC. LTDA
Decreto Legislativo n° 636, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 635, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - HOSPITAL BRIGADEIRO/AGA S/A
Decreto Legislativo n° 634, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/ITAUTEC S/A
Decreto Legislativo n° 633, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/SONDOTÉCNICA S/A
Decreto Legislativo n° 632, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/JAÚ S/A
Decreto Legislativo n° 631, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/PERFORMANCE
Decreto Legislativo n° 630, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/LOMBARDI
Decreto Legislativo n° 629, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/SELECTCHEMIE IMP. EXP. REPRES.LTDA
Decreto Legislativo n° 628, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/PERFORMANCE
Decreto Legislativo n° 627, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/CONSTR.ELEVAÇÃO LTDA
Decreto Legislativo n° 626, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/INTERFACE
Decreto Legislativo n° 625, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - USP/UNISYS ELETRÔNICA LTDA
Decreto Legislativo n° 624, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/SEREC
Decreto Legislativo n° 623, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PM BOMBEIRO/OY BRONTO SKYLIFT LTD
Decreto Legislativo n° 622, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/ARMOUR LTDA
Decreto Legislativo n° 621, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/VARCA SCATENA LTDA
Decreto Legislativo n° 620, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/BADRA
Decreto Legislativo n° 619, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/CONST. QUEIROZ GALVÃO LTDA
Decreto Legislativo n° 618, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/CONCREMAT
Decreto Legislativo n° 617, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FDE/TECON
Decreto Legislativo n° 616, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/VARMED
Decreto Legislativo n° 615, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/UNIMED
Decreto Legislativo n° 614, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/PROENGE
Decreto Legislativo n° 613, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 612, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/GEOTÉCNICA S/A
Decreto Legislativo n° 611, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/VARMED
Decreto Legislativo n° 610, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/SOEMPA
Decreto Legislativo n° 609, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CPFL/FAE
Decreto Legislativo n° 608, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Cesp/Eng. Const. Terra Ltda
Decreto Legislativo n° 607, de 16/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/NORDISK
Decreto Legislativo n° 497, de 10/12/1998 Fica mantida a decisão entre a DERSA e Construcap CCPS Eng. e Serv.
Decreto Legislativo n° 495, de 10/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/AMOUR Farmacêutica
Decreto Legislativo n° 606, de 09/12/1998 A ALESP resolve arquivar os autos do Processo DER/ENCALSO Const. Ltda
Decreto Legislativo n° 605, de 09/12/1998 A ALESP resolve arquivar os autos do Processo ERSA-4 e MPFF
Decreto Legislativo n° 604, de 09/12/1998 Art. 1º - A ALESP resolve arquivar os autos do Processo SUDELPA/SJOBIM Seg. e Vig.
Decreto Legislativo n° 603, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/SETA Eng. e Agrimensura Ltda
Decreto Legislativo n° 602, de 09/12/1998 Ficam mantida a decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegais o contrato entre DERSA/VENCE Eng. e Empr.
Decreto Legislativo n° 601, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - EMTU/POWER Serv. Seg. e Vig. Ltda
Decreto Legislativo n° 600, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegais o contrato entre Ferrovia Paulista S/A e J.Ferreira Eng. e Const. Ltda
Decreto Legislativo n° 599, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/ CÓPIAS RÁPIDAS LTDA
Decreto Legislativo n° 598, de 09/12/1998 Considera insubsistente o Acórdão do Tribunal de Contas, que julgou ilegais a concorrência, o contrato e seus respectivos aditamentos pelo Hospital Ge...
Decreto Legislativo n° 597, de 09/12/1998 Susta o contrato celebrado entre CESP/SADE VIGESA S/A
Decreto Legislativo n° 596, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/ANDERSEN CONSULTING S/C LTDA
Decreto Legislativo n° 595, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/ SID INFORMÁTICA
Decreto Legislativo n° 594, de 09/12/1998 Ficam mantidas as decisões do Tribunal de Contas sobre o contrato ELETROPAULO/ITAUTEC
Decreto Legislativo n° 593, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas a respeito de contratos celebrados na Secretaria Estadual de Cultura
Decreto Legislativo n° 592, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre METRÔ/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 591, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre DER/DALCON ENG. CONS. LTDA
Decreto Legislativo n° 590, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas a respeito do contrato entre ELETROPAULO/COBASE
Decreto Legislativo n° 589, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas a respeito do contrato entre SABESP/JNS ENG.CONS.GERAL
Decreto Legislativo n° 588, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas sobre o contrato entre ELETROPAULO/MONACE ENG.ELET.
Decreto Legislativo n° 587, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas sobre o contrato ELETROPAULO/CONSERTA COM. CONST.S/A
Decreto Legislativo n° 586, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba/EMPREL ...
Decreto Legislativo n° 585, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 584, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/TOP SERVICE Rec. Hum.
Decreto Legislativo n° 583, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre IMESP/FAISCA Empr. de San. Amb.
Decreto Legislativo n° 582, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre NCNB/REQUEST Informática Ltda
Decreto Legislativo n° 581, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato entre Polícia Militar/Trace Randing Company
Decreto Legislativo n° 580, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/E.P.T. Eng. Pesq. Tec.
Decreto Legislativo n° 579, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato entre METRÔ/MAXSERVICE Com. Ser. Ltda
Decreto Legislativo n° 578, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas no contrato entre COSESP/UNIPRAT Ass. Med. Hosp. Ltda
Decreto Legislativo n° 577, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas no contrato entre DER/DABDAB Projetos e Construções Ltda
Decreto Legislativo n° 576, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Secretaria da Cultura - Departamento de Museus e ...
Decreto Legislativo n° 575, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato METRÔ/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 574, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato ELETROPAULO/WORKTIME
Decreto Legislativo n° 573, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato NCNB/APETIK
Decreto Legislativo n° 572, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 571, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato BANESPA/IBM
Decreto Legislativo n° 570, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato NCNB/VALE REFEIÇÃO LTDA
Decreto Legislativo n° 569, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato DERSA/ENGECONSULT
Decreto Legislativo n° 568, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato Corpo de Bombeiros da PM/ADOLPH HEITMANN FRANÇA
Decreto Legislativo n° 567, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato FURP/SANDOZ S/A
Decreto Legislativo n° 566, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato FURP/MDSERV Suprimentos Médicos Ltda
Decreto Legislativo n° 565, de 09/12/1998 Arquivem-se os autos do Processo que trata do contrato ELETROPAULO/GEVA ENG. LTDA
Decreto Legislativo n° 564, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA e TESC Ind. e Com. Ltda
Decreto Legislativo n° 563, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Ferrovia Paulista S/A e Constr. Rodominas
Decreto Legislativo n° 562, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato CESP/BARIRI Transp. Tur. Ltda
Decreto Legislativo n° 561, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato METRÔ/CONCREMAT ENG. TEC. S/A
Decreto Legislativo n° 560, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/Araguaia Construtora Bras. de Rod. S/A
Decreto Legislativo n° 559, de 09/12/1998 A ALESP resolve arquivar o Processo TC relativo ao contrato entre o DER e a Riper Constr. Com. Ltda
Decreto Legislativo n° 558, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA e Batistella Ind. e Com.
Decreto Legislativo n° 557, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CDHU e ECCO Eng. Const. e Com.
Decreto Legislativo n° 556, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços Ind. e Co...
Decreto Legislativo n° 555, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/Constr. CSO Ltda
Decreto Legislativo n° 554, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/SADE Sul Americana de Eng.
Decreto Legislativo n° 553, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/PROENGE Eng. Proj. S/A
Decreto Legislativo n° 552, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/Laboratório Biosintética Ltda
Decreto Legislativo n° 551, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/Laboratório Biosintética Ltda
Decreto Legislativo n° 550, de 09/12/1998 Fica mantida decisão que julgou ilegais a concorrência, o contrato e despesa decorrente do contrato entre o DER e a Construtora CSO Ltda
Decreto Legislativo n° 549, de 09/12/1998 A ALESP julgou regulares a dispensa de licitação e o contrato entre o ERSA e o Hospital Psiquiátrico Santa Cruz
Decreto Legislativo n° 548, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CDHU e Transbraçal
Decreto Legislativo n° 547, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/Eng. Constr. TB
Decreto Legislativo n° 546, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/ALCANÇO Const. Serv.
Decreto Legislativo n° 545, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Corpo de Bombeiros da PM/Engineering Equipent Com...
Decreto Legislativo n° 544, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CDHU e Construtora Noroeste
Decreto Legislativo n° 543, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/Laboratório Wyeth Whitehall
Decreto Legislativo n° 542, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/HYDEL IMP. e EXP.
Decreto Legislativo n° 541, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/COPLAN
Decreto Legislativo n° 540, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre NOSSA CAIXA NOSSO BANCO/TICKET
Decreto Legislativo n° 539, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/BOUCINHAS & CAMPOS
Decreto Legislativo n° 538, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO/BRAZILIAN FOOD
Decreto Legislativo n° 537, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato POLÍCIA MILITAR (CPA/M-2)/Frigorífico Jahu Ltda
Decreto Legislativo n° 536, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/MILES Inc Pharma Division
Decreto Legislativo n° 535, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CPFL/NANSEN S/A Instrum.
Decreto Legislativo n° 533, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/INDUTEL
Decreto Legislativo n° 532, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/Estática Eng. de Projetos Ltda
Decreto Legislativo n° 531, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Produção Florestal do Estado de S.Paulo/FUNDEPAG
Decreto Legislativo n° 530, de 09/12/1998 Fcia mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre ELETROPAULO/SANETOPO
Decreto Legislativo n° 529, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Corpo de Bombeiros do Estado de S.Paulo/Simon Eng...
Decreto Legislativo n° 528, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/BENATTI DISTR.
Decreto Legislativo n° 527, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/HENRIFARMA
Decreto Legislativo n° 526, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/VETEC
Decreto Legislativo n° 524, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Corpo de Bombeiros de São Paulo/Engineering Equip...
Decreto Legislativo n° 523, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/TERCOLA
Decreto Legislativo n° 522, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DER/TECNOSAN
Decreto Legislativo n° 521, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre ELETROPAULO/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 520, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Polícia Militar/Vitamilq
Decreto Legislativo n° 519, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/VARMED
Decreto Legislativo n° 518, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre ELETROPAULO/ARCLAN
Decreto Legislativo n° 517, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/BLUE CARDS Alimentação de Coletividade Ltda
Decreto Legislativo n° 516, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/SANDOZ S.A.
Decreto Legislativo n° 515, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/DEN MAR Manutenção
Decreto Legislativo n° 514, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/SANDOZ S.A.
Decreto Legislativo n° 513, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/CEESA
Decreto Legislativo n° 512, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/SINAPAVI
Decreto Legislativo n° 511, de 09/12/1998 Fica manitda decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/TERRACON Transporte Terraplanagem
Decreto Legislativo n° 510, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas no contrato entre a Secretaria da Saúde e a Minerbo - Fuchs Engenharia S.A.
Decreto Legislativo n° 509, de 09/12/1998 Arquive-se o processo Tribunal de Contas a respeito do contrato entre Viação Passarelo Ltda/METRÔ
Decreto Legislativo n° 508, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/VEGA SOPAVE S/A
Decreto Legislativo n° 507, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/Laboratório Hosbon S/A
Decreto Legislativo n° 506, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FUNDUSP/WALTER TOSCANO - Arquitetos Associados Lt...
Decreto Legislativo n° 505, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/NUTRIBIS Forn. Refeições
Decreto Legislativo n° 504, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre Secretaria de Estado de Esportes e Turismo e a Faí...
Decreto Legislativo n° 503, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre Metrô e Empresa Salomão Trezmielina e Cia Ltda.
Decreto Legislativo n° 502, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre SUDS R-6 e Power Ser. Seg. e Vig.
Decreto Legislativo n° 501, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre CDHU e Geribello Engenharia Ltda
Decreto Legislativo n° 500, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre FURP e Aster Prod. Méd. Ltda.
Decreto Legislativo n° 499, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre Unidade de Despesa de Administração Corpo de Bombe...
Decreto Legislativo n° 498, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre FURP e Indústria Química Taubaté S.A. - IQT
Decreto Legislativo n° 496, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão entre a FURP e CERP Loraine
Decreto Legislativo n° 494, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/AMOUR Farmacêutica Ltda
Decreto Legislativo n° 493, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/INTERLAB
Decreto Legislativo n° 492, de 09/12/1998 Artigo 1º - Fica mantida a decisão... (a respeito do) contrato entre a CDHU e Engevix
Decreto Legislativo n° 491, de 09/12/1998 Artigo 1º - Fica mantida a decisão... (a respeito do) contrato entre a CPTM e Comabem
Decreto Legislativo n° 490, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre FURP e ARTEC - Ar Condicionado
Decreto Legislativo n° 489, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre FURP e Lifepharma Prod. Farm. Ltda.
Decreto Legislativo n° 488, de 09/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do processo TC entre Eletropaulo e Pires Serv. Seg. Ltda.
Decreto Legislativo n° 487, de 09/12/1998 ALESP promulga: Artigo 1º - Ficam mantidas as decisões proferidas pela Colenda Segunda Câmara e pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Contas do Estado ...
Decreto Legislativo n° 486, de 09/12/1998 ALESP promulga: Artigo 1º - Fica mantida a decisão proferida pela Colenda Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado... que considerou ile...
Decreto Legislativo n° 485, de 09/12/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/STENGEL Soc. Tec. de Eng. Ltda
Decreto Legislativo n° 484, de 09/12/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/Laboratório Biosintética Ltda
Decreto Legislativo n° 483, de 09/12/1998 A ALESP considera regular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a CDH, constante do Processo TC - 59198/017/88, que será arquiv...
Decreto Legislativo n° 482, de 09/12/1998 Fica mantida a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado, no v. Acordão que julgou irregularidades os demonstrativos de cálculos de reajustes e as de...
Decreto Legislativo n° 481, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a SABESP e Latin Consult
Decreto Legislativo n° 480, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a FURP e Labo. Biosintética
Decreto Legislativo n° 479, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a FURP e Palmares Ervy
Decreto Legislativo n° 478, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a SABESP e Main Eng.
Decreto Legislativo n° 477, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a CESP e a Engeform
Decreto Legislativo n° 476, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a SABESP e a Servimec S/A
Decreto Legislativo n° 475, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a FURP e a EMS - Ind. Farm. Ltda.
Decreto Legislativo n° 474, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a DERSA e Well's Restaurantes Ltda.
Decreto Legislativo n° 473, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre o Metrô e a Empresa Transp. e Braç. Piratininga
Decreto Legislativo n° 472, de 01/12/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC entre a Nossa Caixa Nosso Banco (NCNB) e a TNT Brasil...
Decreto Legislativo n° 471, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - IPT e Transbraçal
Decreto Legislativo n° 470, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP e Transbraçal
Decreto Legislativo n° 469, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Sabesp e Expoente
Decreto Legislativo n° 468, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - USP e Monydata
Decreto Legislativo n° 467, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Sabesp e R.G.M.
Decreto Legislativo n° 466, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CRS 1 e Rioforte
Decreto Legislativo n° 465, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Eletropaulo e Ebac
Decreto Legislativo n° 464, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COMGÁS e Comabem
Decreto Legislativo n° 463, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Delegacia Geral de Polícia e Conduto
Decreto Legislativo n° 462, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP e Bauruense
Decreto Legislativo n° 461, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Eletropaulo e Durama
Decreto Legislativo n° 460, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CPFL e Let Linhas
Decreto Legislativo n° 459, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CDHU e Trank
Decreto Legislativo n° 458, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - EMTU e Empresa Personal
Decreto Legislativo n° 457, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Eletropaulo e Treze Listas
Decreto Legislativo n° 456, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP e Fujitsu
Decreto Legislativo n° 455, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP e Fundação CESP
Decreto Legislativo n° 454, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Polícia Militar e Perrotti
Decreto Legislativo n° 453, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER e Construmarco
Decreto Legislativo n° 452, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Dersa e Offício
Decreto Legislativo n° 451, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Delegacia Geral de Polícia e CGK
Decreto Legislativo n° 450, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Polícia Militar e KFS
Decreto Legislativo n° 449, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Metrô e Climatec
Decreto Legislativo n° 448, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - EMTU e Perfomance
Decreto Legislativo n° 447, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Eletropaulo e Start
Decreto Legislativo n° 446, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Dersa e Encibra
Decreto Legislativo n° 445, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Metrô e Vega Sopave
Decreto Legislativo n° 444, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP e Varmed
Decreto Legislativo n° 443, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Fepasa e Santo André Montagens
Decreto Legislativo n° 442, de 24/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP e Construtora Gomes Lourenço
Decreto Legislativo n° 441, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - UNESP/TECDATA
Decreto Legislativo n° 440, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - METRÔ/SETEPLA
Decreto Legislativo n° 439, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/PAVEQUÍMICA
Decreto Legislativo n° 438, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CPFL/IAFA
Decreto Legislativo n° 437, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/PROBASE
Decreto Legislativo n° 436, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/SERRARIA S.JOSÉ
Decreto Legislativo n° 435, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/F.M.RODRIGUES
Decreto Legislativo n° 434, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/PROSED
Decreto Legislativo n° 433, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/INTERLAB
Decreto Legislativo n° 432, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - POLÍCIA CIVIL/ANTEC
Decreto Legislativo n° 431, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/A.CONDE INVESTIMENTOS
Decreto Legislativo n° 430, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 429, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/LACON
Decreto Legislativo n° 428, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - IAMSPE e Roupas Profissionais Hercor
Decreto Legislativo n° 427, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COMGÁS/CONFAB
Decreto Legislativo n° 426, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/CAGISA
Decreto Legislativo n° 425, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CEAGESP/CALIVER DO BRASIL
Decreto Legislativo n° 424, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO/FUNDEPAG
Decreto Legislativo n° 423, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/BRASAUTO
Decreto Legislativo n° 422, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre DERSA/DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS S/A
Decreto Legislativo n° 421, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/PERFOMANCE
Decreto Legislativo n° 420, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/MDSERV
Decreto Legislativo n° 419, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CDHU/PLANECON
Decreto Legislativo n° 418, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/ADA Produtos Químicos
Decreto Legislativo n° 417, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Secretaria da Cultura/FAÍSCA Empresa de Saneamento Ambiental
Decreto Legislativo n° 416, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FEPASA/XEROX DO BRASIL
Decreto Legislativo n° 415, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PRODESP/EMPRESA CARDÁPIO S/C LTDA
Decreto Legislativo n° 414, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - HOSPITAL DAS CLÍNICAS/XEROX DO BRASIL
Decreto Legislativo n° 413, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre CESP/MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS
Decreto Legislativo n° 412, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas a respeito do contrato entre FEPASA /SANTO ANDRÉ MONTAGENS e TERRAPLANAGENS
Decreto Legislativo n° 411, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ERSA 56 (SÃO JOÃO DA BARRA)/USINA DE LATICÍNIOS JUS...
Decreto Legislativo n° 410, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 409, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - COMGÁS/PERFOMANCE
Decreto Legislativo n° 408, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CEAGESP/Construtora Guaianazes
Decreto Legislativo n° 407, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - PRODESP/ÉTICA Serviços Temporários
Decreto Legislativo n° 406, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas referente ao contrato entre DER/CNEC Consórcio Nacional
Decreto Legislativo n° 405, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre SABESP/COPLASA S/A
Decreto Legislativo n° 404, de 17/04/1998 Determina o arquivamento do processo Tribunal de Contas referente ao contrato entre FURP/SANDOZ S/A
Decreto Legislativo n° 403, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CESP/GH Engenharia
Decreto Legislativo n° 402, de 17/04/1998 ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/JNS Engenharia
Decreto Legislativo n° 401, de 17/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/TRANSBRAÇAL
Decreto Legislativo n° 400, de 17/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/ITAIPU Binacional
Decreto Legislativo n° 399, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre Secretaria da Agricultura/FUNDEPAG
Decreto Legislativo n° 398, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DERSA/ASACEL Cons.
Decreto Legislativo n° 397, de 17/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/BLUE CARDS Alim.
Decreto Legislativo n° 396, de 17/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FURP/Laboratório HOSBON S/A
Decreto Legislativo n° 395, de 17/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/Construtora Trevelez Ltda
Decreto Legislativo n° 394, de 17/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/MDSERV - Sup. Méd.
Decreto Legislativo n° 393, de 17/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/MARC Serviços e Com. Lenha Ltda
Decreto Legislativo n° 392, de 17/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/CE BRASIL Com. e Ind. Ltda
Decreto Legislativo n° 391, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/EMS
Decreto Legislativo n° 390, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/SANDOZ S/A
Decreto Legislativo n° 389, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/HOT LINE Const. Elet. Ltda
Decreto Legislativo n° 388, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DOP/PRODOMO Eng. Ltda
Decreto Legislativo n° 387, de 16/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FUNDUSP/DUCTOR Implantação de Projetos S/A
Decreto Legislativo n° 386, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/COBASE
Decreto Legislativo n° 385, de 16/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DER/CONSTRUMARCO Ind. e Com. Ltda
Decreto Legislativo n° 384, de 16/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre CDHU/Serviços Gerais de Engenharia S/A
Decreto Legislativo n° 383, de 16/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FEPASA/Construtora JOSÉ GONÇALVES LTDA
Decreto Legislativo n° 382, de 16/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre FEPASA/WELL'S Restaurantes S/A.
Decreto Legislativo n° 381, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/SANSÃO Engenharia e Comércio Ltda
Decreto Legislativo n° 380, de 16/04/1998 Fica mantida decisão Tribunal de Contas no contrato entre DER/J.B. Barros Construtora de Obras Ltda
Decreto Legislativo n° 379, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CODASP/COOPERGRAN
Decreto Legislativo n° 378, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/SERVLOTE Serviços Especializados Ltda
Decreto Legislativo n° 377, de 16/04/1998 Fica mantida decisão TC no contrato entre FURP/Indústrias Químicas TAUBATÉ S/A
Decreto Legislativo n° 376, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Departamento de Edifícios e Obras Públicas/TARUMÃ...
Decreto Legislativo n° 375, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FEPASA/Empresa TEJOFRAN de Saneamento
Decreto Legislativo n° 374, de 16/04/1998 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - IPESP/Construtora Guarantã S/A
Decreto Legislativo n° 373, de 16/04/1998
Decreto Legislativo n° 372, de 16/04/1998
Decreto Legislativo n° 371, de 12/02/1998
Decreto Legislativo n° 370, de 28/11/1997 Declara subsistentes as conclusões do TC, considerando irregulares as contas da Companhia Paulista de Força e Luz 1989
Decreto Legislativo n° 368, de 28/08/1997 Dispõe sobre contrato celebrado entre o DER e a Cia. Auxiliar de Aviação e Obras - CAVO
Decreto Legislativo n° 366, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 011112/026/91 - CDHU/VISOCKAS Fonseca Construtora...
Decreto Legislativo n° 365, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DERSA/VETEC Engenharia
Decreto Legislativo n° 364, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 15/09/0647/90 - ELETROPAULO/TECTROL Equipamentos ...
Decreto Legislativo n° 363, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - ELETROPAULO/PERFORMANCE Recursos
Decreto Legislativo n° 362, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 9100/95 - CDHU/CONSTRUERG Construções e Empreendi...
Decreto Legislativo n° 361, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 1732/026/91- ELETROPAULO/DARUMA Tecnologia em Ele...
Decreto Legislativo n° 359, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 10605/026/93 Hospital Geral de Guaianazes/CLEANIN...
Decreto Legislativo n° 358, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 6547/94 IPESP/ANACON Adm. Nac. de Construções e C...
Decreto Legislativo n° 357, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 010/90 CPFL/EPATIL do ABC
Decreto Legislativo n° 356, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 045264/026/90 BANESER/PINTURAS COR-LINE LTDA
Decreto Legislativo n° 355, de 19/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 070372/026/90 DER/PAVIQUÍMICA Produtos Químicos L...
Decreto Legislativo n° 353, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/CONBRAS Engenharia Ltda
Decreto Legislativo n° 352, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SABESP/Hospital e Maternidade de ATIBAIA S/A
Decreto Legislativo n° 351, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DER/RUPEC Consultores Associados S/C Ltda
Decreto Legislativo n° 350, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 009267/026/91 - DERSA/Construtora COWAN S/A
Decreto Legislativo n° 349, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 011222/026/92 - Hospital Geral de Vila Nova Cacho...
Decreto Legislativo n° 348, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 058134/026/90 - Companhia de Desenvolvimento Agrí...
Decreto Legislativo n° 347, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 07085/026/90 - ELETROPAULO/DT Consultores Engenha...
Decreto Legislativo n° 346, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 016480/050/88 - Secretaria de Estado dos Negócios...
Decreto Legislativo n° 345, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 121154/026/89 - SABESP/LINS Engenharia Consultori...
Decreto Legislativo n° 344, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 8782/94 - FEPASA/PLANSERVI Engenharia Ltda
Decreto Legislativo n° 343, de 18/02/1997 Arquive-se o processo TC 7061/026/90 - DER/S.O. Pontes Terraplenagem e Construção Ltda
Decreto Legislativo n° 342, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 016461/026/92 - DERSA/TESC Indústria e Comércio L...
Decreto Legislativo n° 341, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 28630/026/90 - Secretaria de Estado da Agricultur...
Decreto Legislativo n° 340, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 8446/039/80 - IPESP/Construtora Rio Branco S/A
Decreto Legislativo n° 339, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 000743/026/94 - DERSA/MONYTEL Eletrônica e Teleco...
Decreto Legislativo n° 338, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - DH-9000/026/9/90 - Eletropaulo/ Transbraçal Prest...
Decreto Legislativo n° 337, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 016276/026/92 - Eletropaulo/Transbraçal - Prestaç...
Decreto Legislativo n° 336, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 40952/045/88 - Coordenadoria da Saúde e Assistênc...
Decreto Legislativo n° 335, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 46455/026/90 - DER/EULER Engenharia e Consultoria...
Decreto Legislativo n° 334, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - FURP/ARMOUR Farmacêutica Ltda
Decreto Legislativo n° 333, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 31.768/026/92 - FEPASA/ALLERTA Serviços de Segura...
Decreto Legislativo n° 332, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 034688/026/91 - FEPASA/Construtora José Gonçalves...
Decreto Legislativo n° 331, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 2187/92 - DERSA/AIT
Decreto Legislativo n° 330, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 064869/026/90 - DERSA/SEGMAR
Decreto Legislativo n° 329, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 008819/026/94 - FURP/SANDOZ S/A
Decreto Legislativo n° 328, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 14265/032/87 - DER/PRODESP
Decreto Legislativo n° 327, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 06042/0/PCC/I - FEPASA/TURBODINA GT Comércio e In...
Decreto Legislativo n° 326, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 07795/032/86 - DER/SPEL Serviços de Pavimentação ...
Decreto Legislativo n° 325, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 017058/026/94 - FURP/MDSERV Suprimentos Médicos L...
Decreto Legislativo n° 324, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 31770/026/92 - FEPASA/OFFICIO Serviços de Vigilân...
Decreto Legislativo n° 323, de 18/02/1997 Arquive-se o Processo RG 008726/95, sobre o contrato SAA 16023/91 entre o Departamento de Assentamento Fundiário - DAF/CODASP
Decreto Legislativo n° 322, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 06573/026/90 - DER/FIRPAVI
Decreto Legislativo n° 321, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 028627/026/89 - Secretaria de Agricultura e Abast...
Decreto Legislativo n° 320, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 033371/026/92 - IAMSPE/EMBRAPA
Decreto Legislativo n° 319, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 71021/026/90 - BANESPA/RODNEY Guaraldo e outros
Decreto Legislativo n° 318, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 034696/026/91 - FEPASA/Construtora Ferreira Guede...
Decreto Legislativo n° 317, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 34692/026/91- FEPASA/TEOR Engenharia Ltda
Decreto Legislativo n° 316, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Casa de Detenção Flamínio Fávero/ Comercial Orató...
Decreto Legislativo n° 315, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 005505/026/93 - DERSA/APETECE - Sistema de Alimen...
Decreto Legislativo n° 314, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 35276/026/92 - CDHU/ H. Guedes Engenharia S/A
Decreto Legislativo n° 313, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 068201/026/90 - SABESP/ÂMBITO Empreendimentos e C...
Decreto Legislativo n° 312, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 068197/026/90 - SABESP/SARIMA Construtora S/A
Decreto Legislativo n° 311, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 005434/039/81 - IPESP/Centroeste S/A
Decreto Legislativo n° 310, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 124918/026/89 - CDHU/Camargo Campos S/A
Decreto Legislativo n° 309, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 10.855/026/91 - ELETROPAULO/SECURIT S/A
Decreto Legislativo n° 308, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 2390/95 - ASS/DG/1460 - CESP/CETRUR
Decreto Legislativo n° 307, de 18/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 26563/026/92 - Secretaria da Saúde/Construtora RA...
Decreto Legislativo n° 306, de 18/02/1997 Fica mantida decisão que considerou legais os demonstrativos de cálculos de reajuste, e ilegais os termos de aditamento e de prorrogação de prazo no c...
Decreto Legislativo n° 305, de 17/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 021926/026/91 - EMTU/New Labor
Decreto Legislativo n° 304, de 17/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 06302/017/87 - Coordenadoria do Programa Metropol...
Decreto Legislativo n° 303, de 17/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 050831/026/89 - DER/Construtora Kamilos Ltda
Decreto Legislativo n° 302, de 17/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 028626/026/89 - Secretaria de Abastecimento/Funda...
Decreto Legislativo n° 301, de 17/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 14/90 - ERSA 17/L.C.OLIVEIRA Engenharia e Comérci...
Decreto Legislativo n° 300, de 17/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 237/95 - SABESP/AMPI Engenharia e Saneamento S/C ...
Decreto Legislativo n° 299, de 17/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 047257/026/90 - DER/ENTEL Estudos Técnicos Ltda
Decreto Legislativo n° 298, de 17/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 147009/026/89 - CESP/ENGEFORM S/A Construções e C...
Decreto Legislativo n° 297, de 14/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 6538/94 - IPESP/EMPREC
Decreto Legislativo n° 296, de 14/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 068793/026/90 - DER/CONSTRUCAP CCPS Engenharia e ...
Decreto Legislativo n° 295, de 14/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 9213/94 - 21/95 - Secretaria de Estado dos Negóci...
Decreto Legislativo n° 294, de 14/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 065182/026/90 - DER/AM Saveli Engenharia Ltda
Decreto Legislativo n° 293, de 14/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 017349-1/93-0605 - FURP/VITROSUL Indústria e Comé...
Decreto Legislativo n° 292, de 14/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 8704/95 - 11/94 - CDHU/Construtora Wisling Gomes ...
Decreto Legislativo n° 291, de 14/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - Secretaria de Estado da Saúde/ABBOTT Laboratórios...
Decreto Legislativo n° 290, de 14/02/1997 Considera regular o contrato 002/88, Processo TC 030108/004/88 - Secretaria de Estado da Cultura/Cornelsen Carrocerias Ltda
Decreto Legislativo n° 289, de 14/02/1997 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 070546/026/90 - DER/Construtora OXFORD Ltda
Decreto Legislativo n° 288, de 14/02/1997 Arquive-se o Processo TC 001270/006/92 sobre o contrato entre HOSPITAL DAS CLÍNICAS da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/AGA S/A
Decreto Legislativo n° 287, de 14/02/1997 Arquive-se o Processo TC 070774/026/90 sobre o contrato entre ELETROPAULO/LOMBARDI
Decreto Legislativo n° 286, de 14/02/1997 Fica mantida decisão TC 050483/026/89 - DER/Construtora SANCHES Tripolini Ltda
Decreto Legislativo n° 285, de 25/09/1996 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 048961/017/87 - Escritório Regional de Saúde - ER...
Decreto Legislativo n° 284, de 21/12/1995 Fica mantida decisão TC 49704/026/90 no contrato entre DER/TEOR Engenharia Ltda
Decreto Legislativo n° 283, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 003945/026/91 - CESP/OFFÍCIO Serviços de Vigilânc...
Decreto Legislativo n° 282, de 21/12/1995 Fica mantida decisão TC 020315/026/91no contrato entre PRODESP/VILLARES Control S/A
Decreto Legislativo n° 281, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 068198/026/90 - SABESP/ARAGUAIA Construtora Brasi...
Decreto Legislativo n° 280, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 08721/0/SCA/0 - FEPASA/TRANSMARANGÃO - Construtor...
Decreto Legislativo n° 279, de 21/12/1995 Fica mantida decisão TC 020046/026/92 no contrato entre ELETROPAULO/TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços Ind. e Com. Ltda
Decreto Legislativo n° 278, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 077451/87 - 128/91 - Departamento de Edifícios e ...
Decreto Legislativo n° 277, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 002773/003/91 - ASCI/110/90 - CPFL/TELETRA Recurs...
Decreto Legislativo n° 276, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 070377/026/90 - 8163/2 - DER/CICAT Construções Ci...
Decreto Legislativo n° 275, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 5042/81 - IPESP/CONSTROESTE S/A Ind. e Com.
Decreto Legislativo n° 274, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 048625/025/90 - CODASP/BRASAUTO Brasileira de Veí...
Decreto Legislativo n° 273, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 058779/026/90 - 8151/6 - DER/SERVENG CIVILSAN S/A...
Decreto Legislativo n° 272, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 065481/026/90 - CESP/PLANAVE S/A Estudos e Projet...
Decreto Legislativo n° 271, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 87273/049/87 - Centro de Suprimento e Manutenção ...
Decreto Legislativo n° 270, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 070550/026/90 - DER/SINALISA Indústria e Comércio...
Decreto Legislativo n° 269, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 043154/026/89 - DER/J.B.BARROS Construtora de Obr...
Decreto Legislativo n° 268, de 21/12/1995 Arquive-se o Processo R.G. 7049/94, contrato 01/89-ATPCE, entre a Secretaria da Educação/PRODESP
Decreto Legislativo n° 267, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 001708/026/91 - ELETROPAULO/ENGEFORM S/A
Decreto Legislativo n° 266, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 9284/034/86 - FUMEST/DELL'ACQUA Engenharia e Cons...
Decreto Legislativo n° 265, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 000920/039/81 - IPESP/MECON Minas Moderna Engenha...
Decreto Legislativo n° 264, de 21/12/1995 Considera regular o contrato 001/90 DACH, entre o Departamento de Artes e Ciências Humanas da Secretaria da Cultura/BANESER
Decreto Legislativo n° 263, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 137456/026/89 - Secretaria da Educação/Prefeitura...
Decreto Legislativo n° 262, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 059453/026/89 - ERSA 52/CLEANING STAR Limpeza Téc...
Decreto Legislativo n° 261, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 26562/06/92 - Secretaria da Saúde/SERTECON Terrap...
Decreto Legislativo n° 260, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 70545/026/90 - DER/ PAVIQUÍMICA Produtos Químicos...
Decreto Legislativo n° 259, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 94354/17/88 - ERSA 52/NILVERDE Neves da Silva
Decreto Legislativo n° 258, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 055456/026/89 - ERSA 52/CLEANING Star Limpeza Téc...
Decreto Legislativo n° 257, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 9496/026/93 - Secretaria da Saúde/IMMUNOASSAY Pro...
Decreto Legislativo n° 256, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 49303/026/90 - Secretaria da Agricultura/Fundação...
Decreto Legislativo n° 255, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 070380/026/90 - DER/Cia. Geral de Com. e Const. -...
Decreto Legislativo n° 254, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 3744/003/91- Secretaria da Saúde - SUDS/R/43/Hosp...
Decreto Legislativo n° 253, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 2796/039/81 - IPESP/Construtora BETER S/A
Decreto Legislativo n° 252, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 2000048639/026/90 - ERSA 11/CLEANING Star Limpeza...
Decreto Legislativo n° 251, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 5423/039/80 - IPESP/ANACON Administradora Naciona...
Decreto Legislativo n° 250, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 057234/026/90 - Departamento de Assentamento Fund...
Decreto Legislativo n° 249, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 016278/026/92, contrato entre ELETROPAULO/Transbr...
Decreto Legislativo n° 248, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 70763/026/90, contrato entre ELETROPAULO/LOMBARDI...
Decreto Legislativo n° 247, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 4473/039/81, contrato entre IPESP/Construtora MEL...
Decreto Legislativo n° 246, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 85164/0/PCD-17-A, entre FEPASA/IPABRAS Indústria ...
Decreto Legislativo n° 245, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 131338/026/89, contrato entre DER/TEOR Engenharia...
Decreto Legislativo n° 244, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 593/026/93, contrato entre Secretaria de Estado d...
Decreto Legislativo n° 243, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 017865/026/91, contrato entre NOSSA CAIXA/NOSSO B...
Decreto Legislativo n° 242, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 7600/039/86, contrato entre IPESP/Construtora PAS...
Decreto Legislativo n° 241, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 070547/026/90, contrato 8.199/1 entre DER/BRASILÍ...
Decreto Legislativo n° 240, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 017864/026/91, contrato entre NOSSA CAIXA/NOSSO B...
Decreto Legislativo n° 239, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 0772231/026/90, contrato entre SUTACO/SAVOY Imobi...
Decreto Legislativo n° 238, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 068780/026/90, contrato 8.147-4 entre DER/Constru...
Decreto Legislativo n° 237, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 71701/89, contrato entre Hospital Infantil Darcy ...
Decreto Legislativo n° 236, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 013093/026/91, contrato EDP-3/209/032-3/91, entre...
Decreto Legislativo n° 235, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 005150/026/93, contrato entre Secretaria de Estad...
Decreto Legislativo n° 234, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 066432/026/90, contrato entre SUTACO/KORA Publici...
Decreto Legislativo n° 233, de 21/12/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 000878/026/92, contrato ASR/11101/554/3/91, entre...
Decreto Legislativo n° 231, de 09/02/1995 Susta, nos termos do artigo 33 da Constituição Estadual, o contrato celebrado em 03/12/1991, entre a Secretaria da Saúde e a Civilia Engenharia S/A, o...
Decreto Legislativo n° 230, de 09/02/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 1062/026/91 - Departamento de Artes e Ciências Hu...
Decreto Legislativo n° 229, de 09/02/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 062508/026/90 - ERSA 1/Instalson Instal Sonoras ...
Decreto Legislativo n° 228, de 09/02/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 01- 0002/036/86 - IAMSPE/MHA Engenharia de Projet...
Decreto Legislativo n° 227, de 09/02/1995 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - 049322/89 - DER/Cia. Construtora MOTASA
Decreto Legislativo n° 225, de 15/09/1994 Dispõe sobre o Processo TC 61626/026/89, que trata do contrato entre DER/Cia. Construtora RADIAL
Decreto Legislativo n° 224, de 15/09/1994 Dispõe sobre o Processo TC 05273/026/90 que trata do contrato entre FEPASA/Empresa CALDERARIA PESADA LTDA
Decreto Legislativo n° 223, de 30/06/1994 Dispõe sobre a sustação do contrato entre o Hospital Ipiranga e a S/A White Martins
Decreto Legislativo n° 222, de 30/06/1994 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - CESP/MAIN Engenharia S.A.
Decreto Legislativo n° 221, de 30/06/1994 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL/BANDEIRANTES Segura...
Decreto Legislativo n° 220, de 30/06/1994 A ALESP encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópias dos processos TC - SAA-CODASP/L.C.Consultoria , Planejamento e Comér...
Decreto Legislativo n° 219, de 30/06/1994 Susta o contrato entre a Secretaria da Saúde - SUDS - R - 5 - Itaquera e CLEANING Star Limpeza Técnica Hospitalar Ltda
Decreto Legislativo n° 217, de 05/04/1994 Dispõe sobre o contrato entre a CEAGESP e a AFA, em face das irregularidades nele contidas e reconhecidas em acórdão da 2ª Câmara do TC
Decreto Legislativo n° 209, de 22/09/1988 Declara insubsistentes as conclusões contidas no Processo TC 1.067/86, ofício DEP/GP/194/88, contrato entre Secretaria da Agricultura/KISEL TRADE S/A
Decreto Legislativo n° 208, de 08/09/1988 Declara insubsistentes as conclusões contidas no Processo TC 1.408/85, ofício DEP/GP/166/88, contrato entre FUMEST/PUC de São Paulo
Decreto Legislativo n° 206, de 13/04/1988 Declara insubsistentes as conclusões contidas no Processo TC 899/77, ofício DEP/GP/93/88, contrato entre a Secretaria de Relações do Trabalho e o BANE...
Decreto Legislativo n° 205, de 08/04/1988 Declara subsistentes as conclusões contidas no Processo TC 02288/82-SC, ofício DEP/GP 90/88, considerando ilegais o contrato entre Secretaria da Cultu...
Decreto Legislativo n° 204, de 30/03/1988 Declara subsistentes as conclusões contidas no Processo TC 30/80/RUNESP, ofício DEP/GP/47/88, contrato entre Universidade Estadual Paulista Júlio de M...
Decreto Legislativo n° 203, de 30/03/1988 Declara insubsistentes as conclusões do processo TC 007/41-86, ofício DEP/GP/46/88, que considerou ilegal o contrato de 17/01/1986, entre a Polícia Mi...
Decreto Legislativo n° 197, de 08/04/1987 Declara insubsistente a decisão objeto do acórdão proferido pela Segunda Câmara do TC no processo 1.170/84, que julgou irregulares o contrato 13, de 1...
Decreto Legislativo n° 195, de 09/12/1986 Declara subsistente a decisão em que aprovou o constra entre a Secretaria da Cultura e BRASANITAS Empresa de Saneamento e Comércio Ltda
Decreto Legislativo n° 193, de 18/04/1986 Declara subsistentes as conclusões do Processo TC 22.536/79, Ofício DEP/GP 30/86, contrato entre Secretaria de Esportes e Turismo e DAEE, para obras n...
Decreto Legislativo n° 191, de 22/10/1985 Declara insubsistentes as conclusões da Primeira Câmara do TC - Processo 002/84 - Ofício DEP/GP 82/85, no contrato entre o IAMSPE e a firma SONDATEX C...
Decreto Legislativo n° 189, de 20/08/1985 Declara subsistentes as conclusões da Primeira Câmara do TC, Processo 1.763/84 - TC 2.627/81 no contrato da Divisão Regional de Saúde de Campinas
Decreto Legislativo n° 185, de 12/06/1984 Declara insubsistentes as conclusões da Segunda Câmara do TC - Processo 6.720/84, que se refere ao contrato entre a Delegacia Regional Tributária da G...
Decreto Legislativo n° 182, de 08/05/1984 Declara subsistentes as conclusões contidas no Processo TC 1.770/84, contrato entre Cia. Estadual de Casas Populares - CECAP, referentes ao exercício...
Decreto Legislativo n° 181, de 27/04/1984 Declara subsistentes as conclusões contidas no Processo TC 2.627/81, ofício DEP/GP/21/84, considerando irregulares os índices de reajustes de aluguéis...
Decreto Legislativo n° 180, de 27/04/1984 Declara subsistentes as conclusões contidas no Processo TC 809/78 - RUNESP, ofício DEP/GP/41/84, contrato entre Universidade Estadual Paulista Júlio M...
Decreto Legislativo n° 179, de 06/12/1983 Declara subsistentes as conclusões da Primeira Câmara do TC, contidas no Processo 273/80-HG-2, a que alude o ofício DEP/GP 94/83, da Presidência daque...
Decreto Legislativo n° 178, de 02/09/1983 Declara subsistentes as conclusões contidas no Processo TC 01714/80 - SICCT, ofício DEP/GP/84/83, contrato entre Secretaria de Estado da Indústria, Co...
Decreto Legislativo n° 177, de 02/09/1983 Declara subsistentes as conclusões contidas no Processo TC 9072/75-HC, ofício DEP/GP/88/83, contrato entre Hospital das Clínicas da Faculdade de Medic...
Decreto Legislativo n° 159, de 03/04/1981 Declara insubsistente a decisão da 2ª Câmara do TC, prolatada no acórdão referente ao processo UNESP 1321/77/CB, a que alude o ofício DEP/GP/1161/80, ...
Decreto Legislativo n° 157, de 03/12/1980 Declara insubsistente a decisão da 2ª Câmara do TC, prolatada no acórdão referente ao processo TC 889/73, a que alude o ofício DEP/GP/698/80, da Presi...
Decreto Legislativo n° 154, de 05/12/1979 Declara subsistente a decisão da Segunda Câmara do TC, processo TC 3.772/77, ofício DEP/PG/1.913/79, sobre o contrato entre o Sr. João Nogueira Prado ...
Decreto Legislativo n° 153, de 19/11/1979 Declara subsistente a decisão da Segunda Câmara do TC, processos 974/76/1 e 975/76/1, Ofício DEP/GP/1.871/79, sobre o contrato firmado entre a Coorden...
Decreto Legislativo n° 143, de 08/11/1977 Declara insubsistente a decisão da Segunda Câmara do TC, que declarou a ilegalidade do contrato e do respectivo termo modificativo, bem como a irregul...
Decreto Legislativo n° 140, de 11/04/1977 A Mesa mantém a decisão proferida pela Primeira Câmara, do Egrégio Tribunal de Contas que considerou ilegal a ordem de serviço 64, expedida pelo Depar...
Decreto Legislativo n° 132, de 30/06/1976 Mantém decisões proferidas pela Primeira e Segunda do TC nos Processos TC n11.734, 11.745, 11.748, 11.749, 11.751, 11.755, 11.756, 11.757, 11.758, 11....
Decreto Legislativo n° 99, de 06/05/1975 Considera regular a Ordem de Serviço 191/71 emitida pelo Departamento de Edifícios e Obras Públicas, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas , em ...
Decreto Legislativo n° 98, de 29/04/1975 Considera regular a Ordem de Serviço 338/71 emitida pelo DEOP em favor da firma Construtécnica S/A Comercial e Construtora, para a construção do novo ...
Decreto Legislativo n° 97, de 29/04/1975 Considera regulares os atos de 1974, determinativos da despesa relacionada com o contrato de locação para instalar a Delegacia Seccional de Polícia de...
Decreto Legislativo n° 94, de 03/10/1974 Declara insubsistentes as decisões da 2ª Câmara do TC, processos TC 9.395/73 e TC 9.397/73, que considerou ilegais os contratos entre a Secretaria da ...
Decreto Legislativo n° 93, de 03/10/1974 Considera insubsistente a decisão da 1ª Câmara do TC - Processo TC 2184/71, que considerou irregular a Tomada de Preços 92/70
Decreto Legislativo n° 92, de 25/09/1974 Considera legais as despesas decorrentes dos contratos entre a Secretaria do Interior e a firma Lid Decorações - Processo TC 3.939/72 e 3.941/72
Decreto Legislativo n° 91, de 25/09/1974 Considera legal a despesa decorrente do contrato entre o Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE e a Construtora Moraes Ferrari Ltda - Processo...
Decreto Legislativo n° 87, de 29/04/1974 Considera insubsistente a decisão da 1ª Câmara do TC, prolatada no acórdão relativo aos Processos TC 3.291/73 e 3.292/73, que considerou ilegais os at...
Decreto Legislativo n° 86, de 29/04/1974 Considera insubsistente a decisão da 2ª Câmara do TC prolatada no acórdão relativo ao Processo 8,532/68 - TC, que considerou ilegal a despesa realizad...
Decreto Legislativo n° 82, de 19/09/1973 Considera boas as medidas adotadas pelo Poder Executivo no Processo GG 972/72 e na Resolução nº SSP/20, de 28/04/1972, sobre as irregularidades que c...
Decreto Legislativo n° 73, de 03/05/1973 Considera insubsistente a decisão do TC do acórdão relativo ao Processo TC 7.175/71, que considerou irregular o ato determinativo da despesa referente...
Decreto Legislativo n° 72, de 03/05/1973 Considera insubsistente a decisão do TC do acórdão relativo ao Processo TC 4.967/72, que considerou irregular o ato determinativo da despesa referente...
Decreto Legislativo n° 65, de 14/04/1972 Considera regulares a Concorrência Pública 37/E/70 e o Ato determinativo da despesa, referentes ao contrato celebrado entre a Secretaria da Fazenda e ...
Decreto Legislativo n° 17, de 26/04/1968 Mantém a decisão do TC prolatada no acórdão relativo ao processo TC 7.357/64, que denegou o registro do 2º termo de aditamento ao contrato celebrado e...
Decreto Legislativo n° 12, de 14/12/1967 Reforma a decisão do TC prolatada no acórdão relativo ao processo TC 2.774/65, a fim de ser procedido ao registro do contrato celebrado entre a Faculd...
Decreto Legislativo n° 11, de 14/12/1967 Reforma a decisão constante do acórdão de 30/09/1966, processo TC 1.475/65, fls. 45/46, a fim de ser procedido o registro do contrato de 01/07/1964, f...
Decreto Legislativo n° 10, de 14/12/1967 Mantém a decisão constante do acórdão de 18/01/1967, processo TC 17.518/59, que denegou o registro de 5º termo de aditamento ao contrato nº 121/59, ce...
Decreto Legislativo n° 9, de 14/12/1967 Mantém a decisão constante do acórdão de 15/04/1964, processo TC 13.004/59 e 6.254/65, que denegou o registro do 7º termo de aditamento ao contrato 99...