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Normas Ementa
Lei n° 16.933, de 24/01/2019 Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria e dá providências correlatas
Lei n° 16.932, de 24/01/2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e...
Lei n° 16.928, de 16/01/2019 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbi...
Lei n° 16.775, de 22/06/2018 Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 d...
Lei n° 14.476, de 30/06/2011 Altera a Lei nº 6.544, de 1989
Lei n° 13.122, de 07/07/2008 Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Admini...
Lei n° 13.121, de 07/07/2008 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compr...
Lei n° 11.035, de 04/01/2002 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n. 3.767, de 29 de junho de 1983, com as modificações introduzidas pela Lei n. 5.981, de 14 de dezembr...
Lei n° 10.950, de 05/11/2001 Autoriza o Poder Executivo a receber doações de obras e serviços de empresas e entidades de iniciativa privada para a construção de passarelas e trinc...
Lei n° 10.882, de 20/09/2001 Autoriza o Poder Executivo a priorizar as Fundações Centrais de Apoio às Universidades Públicas Estaduais na celebração de convênios de cooperação, co...
Lei n° 10.615, de 28/06/2000 Estipula condições para contratos de limpeza com o Estado e dá outras providências.
Lei n° 10.601, de 19/06/2000 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989.
Lei n° 10.447, de 20/12/1999 Dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadua...
Lei n° 10.295, de 20/04/1999 Dispõe sobre a extinção da Comissão Central de Compras do Estado - CCCE e dá outras providências
Lei n° 10.218, de 12/02/1999 Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica
Lei n° 10.109, de 04/12/1998 Dispõe sobre a autorização para a alienação, pelas escolas da rede oficial de ensino, de materiais e bens móveis, considerados inservíveis
Lei n° 9.851, de 24/11/1997 Dispõe sobre a construção da Rodovia Parelheiros-Itanhaém
Lei n° 9.797, de 07/10/1997 Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei n. 6.544/1989, que dispõe sobre licitações e contratos
Lei n° 9.789, de 26/09/1997 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com associações, para o fim que especifica
Lei n° 9.511, de 24/03/1997 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, mediante consórcio com os Municípios envolvidos, para a exploração e administração do Port...
Lei n° 9.485, de 04/03/1997 Faculta a publicidade das empresas privadas que participem da reforma de prédios escolares
Lei n° 9.444, de 27/11/1996 Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias para a construção da 2ª pista da Rodovia dos Imigrantes
Lei n° 9.398, de 18/11/1996 Altera a Lei n. 7.857, de 22 de maio de 1992
Lei n° 9.371, de 25/09/1996 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
Lei n° 9.127, de 08/03/1995 Dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas de cópia da justificativa, em hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
Lei n° 9.076, de 02/02/1995 Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços nos contratos que especifica
Lei n° 9.056, de 29/12/1994 Altera a Lei n. 7.835, de 8 de maio de 1992
Lei n° 9.001, de 26/12/1994 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
Lei n° 9.000, de 26/12/1994 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
Lei n° 8.063, de 15/10/1992 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989, institui o Cadastro Geral de Fornecedores e dá providências correlatas
Lei n° 8.062, de 13/10/1992 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento e a receber contribuição junto ao Kreditanstalt Für Wierderaufbau - KFW e dá outras providências
Lei n° 7.857, de 22/05/1992 Dispõe sobre a publicação, no DOE, da relação de compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da administração pública direta, indi...
Lei n° 7.835, de 08/05/1992 Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
Lei n° 7.397, de 08/07/1991 Altera a Lei n. 6.544, de 22 de novembro de 1989
Lei n° 6.753, de 23/02/1990 Autoriza aditamentos a contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídicos das licita...
Lei n° 6.544, de 22/11/1989 Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Adm...
Lei n° 6.396, de 04/04/1989 Acrescenta dispositivos à Lei n. 89, de 27/12/1972, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração Centralizada e Autárquica ...
Lei n° 5.981, de 14/12/1987 Altera os Artigos 1.º e 3.º da Lei n. 3.767, de 29 de junho de 1983
Lei n° 5.505, de 05/01/1987 Altera a Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, a fim de exigir na habilitação às licitações, a prova de regularidade fiscal dos concorrentes
Lei n° 4.226, de 10/09/1984 Dá nova redação ao Artigo 10, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972
Lei n° 4.170, de 20/07/1984 Exige prova de regularidade das obrigações sindicais nas licitações públicas
Lei n° 4.090, de 08/06/1984 Acrescenta § 3.º ao Artigo 19 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972
Lei n° 4.088, de 08/06/1984 Dispõe sobre a realização de licitações e contratações nas sedes das Regiões Administrativas
Lei n° 3.940, de 06/12/1983 Da nova redação ao Artigo 23 e aos incisos I e II, do Artigo 24, da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972
Lei n° 3.767, de 29/06/1983 Veda a contratação de força de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços, para os serviços de carga e descarga e dá outras provi...
Lei n° 3.737, de 13/05/1983 Dá nova redação a alínea "a" do inciso II do artigo 19 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, e ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 ...
Lei n° 3.706, de 04/01/1983 Dá nova redação a dispositivo da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972
Lei n° 3.613, de 10/12/1982 Autoriza o Poder Executivo a adquirir na República Democrática Alemã, com financiamento, equipamentos médico-hospitalares necessários à Secretaria da ...
Lei n° 1.420, de 25/10/1977 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa à Assembléia Legislativa, por parte dos responsáveis pelo processamento de qualquer espécie de licitação, de...
Lei n° 1.206, de 15/12/1976 Estabelece requisitos a serem cumpridos pelas entidades hospitalares beneficentes que mantenham convênios com o Estado
Lei n° 684, de 30/09/1975 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros
Lei n° 369, de 25/07/1974 Aprova o contrato de compra e venda de material médico-hospitalar
Lei n° 271, de 25/06/1974 Aprova, com seu termo aditivo, contrato celebrado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e a Amsco Intern...
Lei n° 89, de 27/12/1972 Dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração Centralizada e Autárquica do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 43, de 16/10/1972 Aprova contratos celebrados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e as empresas que especifica
Lei de 10/07/1972 Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública
Lei de 10/07/1972 Aplica, ao cargo de Orientador Artístico, o Regime de Dedicação Exclusiva
Lei de 10/07/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Companhia Telefônica Brasileira, a concessão de uso de uma área de terras localizada no Instituto Pena...
Lei de 06/07/1972 Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia do Tesouro do Estado na forma e para os fins que especifica
Lei de 03/07/1972 Revoga a Lei n. 9.877, de 30 de outubro de 1967, que declarou de utilidade pública o Patronato Madre Maria Mazzarello, com sede em Ribeirão Preto
Lei de 03/07/1972 Declara de utilidade pública a "Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo", com sede nesta Capital
Lei de 03/07/1972 Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.
Lei de 03/07/1972 Declara de utilidade pública o abrigo "Padre Vitor" de Itobi
Lei de 26/06/1972 Cria cargos na Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
Lei de 26/06/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de Queluz, a concessão de uso de ilha situada no Rio Paraíba
Lei de 26/06/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a NOVACAP imóveis situados em Brasília
Lei de 26/06/1972 Dá a denominação de "João de Arruda Pestana" à Casa da Agricultura de Amparo
Lei de 19/06/1972 Declara de utilidade pública a creche "A. Nelson Zancaner", com sede em Catanduva
Lei de 19/06/1972 Declara de utilidade pública o Círculo Esportivo Israelita Brasileiro Macabi, com sede na Capital
Lei de 19/06/1972 Declara de utilidade pública o "Lar das Moças Cegas" de Santos
Lei n° 10.434, de 15/06/1972 Aprova, com seus termos aditivos, contrato celebrado entre a Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e a Flexible Pipe Tool Division Rock...
Lei de 08/06/1972 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de Pedreira, a concessão de uso de terreno situado naquela cidade
Lei de 08/06/1972 Declara de utilidade pública a Casa da Criança Santa Elisabeth, em Avaré
Lei de 08/06/1972 Dá a denominação de "Dr. José Sadalla" ao Centro de Saúde de Pradópolis
Lei n° 10.415, de 24/11/1971 Aprova contratos celebrados pelo Governo do Estado de São Paulo com a N. V. Philips Gloeilampenfabriken, com sede em Eindhoven, Holanda, e com o Banco...
Lei n° 10.413, de 12/11/1971 Aprova contrato celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Nippon Eletric Company, Limited de Tóquio, Japão
Lei de 20/10/1971 Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de Jaú, a concessão de uso de terreno situado naquele município e revoga o Decret...
Lei de 20/10/1971 Declara de utilidade pública o "Lar Donato Flores", com sede em Tatuí
Lei de 20/10/1971 Declara de utilidade pública a Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional (ABASE)
Lei de 20/10/1971 Dá a denominação de "Prof. José Arantes Terra" ao Grupo Escolar do Jardim Alvorada, em Araçatuba
Lei de 20/10/1971 Dá a denominação de "Jamil Abrahão Saad" ao Colégio Estadual de Cordeirópolis
Lei de 20/10/1971 Dá a denominação de "Prof. Nelson de Oliveira Camponez do Brasil" ao Ginásio Estadual da Praça Tibiriçá, em Piracicaba
Lei de 20/10/1971 Dá a denominação de "Profª Guiomar Rocha Rinaldi" ao Ginásio Estadual de Vila Gomes, Subdistrito do Butantã, na Capital
Lei de 20/10/1971 Dá a denominação de "Domingos Paulino Vieira" ao Ginásio Estadual do Bairro da Barra Funda, em Paraguaçu Paulista
Lei de 15/10/1971 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira das Franciscanas de Agudos", com sede em Agudos
Lei de 15/10/1971 Dá a denominação de "Prof. Antonio Carlos Ferreira Nobre" ao Ginásio Estadual de Vila Palmeiras, na Capital
Lei de 15/10/1971 Dá a denominação de "Prof. Humberto Alfredo Pucca" ao Ginásio Estadual de Vila Nivi, na Capital
Lei de 15/10/1971 Dá a denominação de "Prof. Ernani Graça" ao Ginásio Estadual de Bananal
Lei de 15/10/1971 Dá a denominação de "Prof. Gino Bolognesi" ao Grupo Escolar de Parnaso, em Tupã
Lei de 15/10/1971 Dá a denominação de "Prof. Geraldo Domingos Cortez" ao Grupo Escolar de Vila Jussara, na Capital
Lei de 15/10/1971 Dá a denominação de "Joaquim Ramires" ao Ginásio Estadual de Monções
Lei n° 10.408, de 05/10/1971 Altera disposições da Lei n. 10.395, de 17 de dezembro de 1970
Lei de 05/10/1971 Autoriza o Poder Executivo a prestar as garantias necessárias a financiamento a ser contratado pela Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, e des...
Lei de 05/10/1971 Dá a denominação de "Dr. Lauro Corrêa da Silva" ao Centro de Saúde de Limeira
Lei de 05/10/1971 Declara de utilidade pública a Casa da Menina "São Francisco de Assis", com sede em Assis
Lei de 23/09/1971 Cria cargos no Quadro da Casa Civil, lotados na Assessoria Técnico-Legislativa e destinados à Assessoria Técnica à Bancada Paulista, sediada em Brasíl...
Lei de 23/09/1971 Dá a denominação de "Prof. Maria Cecília Da Silva Grohmann" ao Grupo Escolar da Vila Santa Adelaide, na Capital
Lei de 23/09/1971 Dá a denominação de Joaquim Candelário de Freitas ao 3º Ginásio Estadual de Jundiaí.
Lei n° 10.407, de 22/09/1971 Aprova contratos celebrados entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, da Universidade de São Paulo - IPT e Mitsui e Co., Ltd., de Tóquio, e Mitsui ...
Lei n° 10.395, de 17/12/1970 Dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração centralizada e autárquica do Estado e dá providências correlatas
Lei n° 10.383, de 19/08/1970 Autoriza o Poder Executivo a garantir responsabilidade assumida pelo Banco do Estado de São Paulo S/A
Lei n° 10.382, de 19/08/1970 Autoriza o Poder Executivo a garantir responsabilidade assumida pelo Banco do Estado de São Paulo S/A
Lei n° 10.376, de 17/01/1969 Aprova contrato de aquisição de um "Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, NCR 315-100
Lei n° 9.831, de 30/06/1967 Dá nova redação aos artigos 28 e 29 da Lei n. 8.662, de 21 de janeiro de 1965
Lei n° 9.543, de 05/11/1966 Dispõe sobre aprovação de contrato de empréstimo entre os Estados Unidos da América (A.I.D.), o Governo do Estado de São Paulo e o Departamento de Est...
Lei n° 9.532, de 06/10/1966 Revoga o artigo 9.º da Lei n. 9.211, de 30 de dezembro de 1965
Lei n° 9.331, de 16/05/1966 Dispõe sobre delegação de atribuições ao Secretário dos Serviços e Obras Públicas e ao Diretor do Departamento de Obras
Lei n° 9.311, de 18/04/1966 Aprova o contrato de financiamento, mediante abertura do crédito fixo de Cr$ 76.000.000, entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o Gover...
Lei n° 9.298, de 14/04/1966 Aprova Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento, celebrado entre o Governo do Estado e o Banco do Desenvolvimento Econômico, aprovado pela Lei n. 3....
Lei n° 9.132, de 23/11/1965 Dispõe sobre a locação de imóvel, de propriedade da Fazenda do Estado, localizado no município e comarca de Votuporanga
Lei n° 8.281, de 27/08/1964 Autoriza o Poder Executivo a erigir, na Capital, um monumento ao Patriarca da Independência, José Bonifácio de Andrade e Silva
Lei n° 7.944, de 12/06/1963 Dispõe sobre aprovação de contratos de arrendamento de terras da "Fazenda Jacilândia", em Valentim Gentil
Lei n° 7.828, de 13/02/1963 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios para auxiliar a construção do Metropolitano de São Paulo, e dá outras providências
Lei n° 7.755, de 28/01/1963 Dispõe sôbre a publicação de anúncios, de editais de concorrência públicas, em jornais de grande circulação no Estado
Lei n° 7.485, de 16/11/1962 Dispõe sobre a aquisição das obras musicais que integram a Biblioteca Musical de propriedade do Maestro Zacarias Autuori, e dá outras providências
Lei n° 6.483, de 10/11/1961 Dispõe sobre aprovação de Acordo Especial celebrado entre o Ministério de Educação e Cultura e o Governo do Estado
Lei n° 6.427, de 24/10/1961 Dispõe sobre aprovação de contratos de arrendamento de terras
Lei n° 6.060, de 12/05/1961 Autoriza o Poder Executivo a erigir monumento ao Apóstolo São Paulo
Lei n° 5.825, de 25/08/1960 Dispõe sobre a reorganização da Comissão Central de Compras do Estado
Lei n° 4.732, de 08/05/1958 Aprova o Acordo celebrado em 7-10-57, entre o Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, e a Prefeitura Municipal de ...
Lei n° 4.445, de 17/12/1957 Autoriza o Estado a assinar, com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, contrato que especifica
Lei n° 3.867, de 28/05/1957 Dispõe sobre cobrança de alugueres das serventias da Justiça não Oficializadas
Lei n° 3.726, de 15/01/1957 Fixa limite para dispensa de concorrência na execução de obras ou serviços
Lei n° 3.705, de 07/01/1957 Aprova o Convênio celebrado a 20 de abril de 1956 entre os Governos do Estado de São Paulo e do Paraná
Lei n° 3.665, de 20/12/1956 Aprova o contrato de financiamento celebrado entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o Governo do Estado de São Paulo, para reaparelhame...
Lei n° 3.136, de 30/08/1955 Aprova Convênio celebrado entre os Governos Federal e do Estado de São Paulo, para a execução de obras de regularização de regime e derivação das água...
Lei n° 2.971, de 29/04/1955 Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante subvenção, serviços com a Empresa Nacional de Navegação Hoepcke
Lei n° 2.530, de 12/01/1954 Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-lei n. 16.687, de 31-12-46 e artigo 2.º da Lei n. 16 de 25-11-47
Lei n° 2.473, de 30/12/1953 Autoriza o Governo do Estado a dar em concessão, mediante prévia concorrência pública, a exploração dos serviços de engarrafamento de água em Termas d...
Lei n° 2.015, de 22/12/1952 Dispõe sobre a encampação do serviço de abastecimento de água de Santos e Cubatão, de que é concessionária a "The City of Santos Improvements Co. Ltd....
Lei n° 1.853, de 27/10/1952 Autoriza o Poder Executivo a modificar o contrato de 24 de junho de 1942, celebrado entre o Governo do Estado e a firma A. M. Teixeira & Cia. Ltda
Lei n° 1.805, de 01/10/1952 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar o rebocador Novo Bandeirante
Lei n° 1.757, de 10/09/1952 Autoriza o Poder Executivo a subvencionar, mediante concorrência pública, uma linha regular de navegação, entre Ubatuba e Parati
Lei n° 1.699, de 18/08/1952 Autoriza o Poder Executivo a rescindir o contrato assinado em 9 de outubro de 1890, com a Companhia Ramal Férreo Campineiro, e dá outras providências
Lei n° 1.277, de 13/11/1951 Dispõe sobre publicação de editais e celebração de contratos de fornecimento, na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior
Lei n° 1.180, de 28/08/1951 Autoriza o Governo do Estado a entrar em acordo com Manoel Gomes Estriga para rescindir e liquidar o contrato referente aos serviços de navegação nos ...
Lei n° 590, de 31/12/1949 Autoriza o Poder Executivo a renovar, por intermédio da Secretaria da Viação e Obras Públicas, com a The City of Santos Improvemments Company Limited,...
Lei n° 511, de 18/11/1949 Dispõe sobre a fixação de normas para o funcionamento da Comissão Central de Compras, criada pelo artigo 50 da Lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Lei n° 2.579, de 14/01/1936 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA ENTRE CRUZEIRO E ITAGAÇABA
Lei n° 2.532, de 10/01/1936 REVOGA O DECRETO Nº 6828, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1934, E O DECRETO 7323, DE 5 DE JULHO DE 1935
Lei n° 2.483, de 14/12/1935 APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO E A VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. "VASP", PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Lei n° 2.404, de 30/12/1929 AUTORIZA A PREFEITURA SANITÁRIA DE CAMPOS DO JORDÃO A CONTRATAR COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE LOCAL O FORNECIMENTO DE FORÇA E LUZ ÀQUELA ESTÂNCIA CL...
Lei n° 2.396, de 23/12/1929 APROVA O CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE GÁS E DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA DA CIDADE, CELEBRADO ENTRE O GOVÊRNO DO ESTADO E AS EMPRESAS "THE SÃO PAULO GAS ...
Lei n° 2.395, de 23/12/1929 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR O CONTRATO DE NAVEGAÇÃO DO LITORAL PAULISTA COM "A.M. TEIXEIRA & COMP.LTD.", OU EMPRÊSA QUE LHE SUCEDER
Lei n° 2.390, de 13/12/1929 APROVA O ACÔRDO CELEBRADO ENTRE O GOVÊRNO DO ESTADO E A EMPRESA "THE SÃO PAULO TRAMWAY LIGTH AND POWER COMPANY LIMITED"
Lei n° 2.378, de 04/12/1929 CONCEDE AOS CONCESSIONÁRIOS DA ESTRADA DE FERRO NORTE-SUL DE S.PAULO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS E ORÇAMENTOS A QUE ALUDE A CLÁ...
Lei n° 2.377, de 04/12/1929 AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DÍVIDA DE A. M. TEIXEIRA & COMP. LTDA., SUCESSORA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS
Lei n° 2.360, de 04/01/1929 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE RODAGEM DE CONCRETO DE SÃO PAULO A SANTOS
Lei n° 2.358, de 31/12/1928 ESCLARECE VÁRIAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO REFERENTE A ORGANIZAÇÕES MUNICIPAIS
Lei n° 2.345, de 31/12/1928 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER MODIFICAÇÕES NO CONTRATO CELEBRADO COM OS CONCESSIONÁRIOS DA ESTRADA DE FERRO NORTE-SUL DE SÃO PAULO
Lei n° 2.192, de 30/12/1926 DISPÕE SOBRE A REVISÃO E UNIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DAS CONCESSÕES PERTENCENTES À ESTRADA DE FERRO ITARARÉ-FATURA
Lei n° 2.182-D, de 29/12/1926 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMAR "AD REFERENDUM" DO CONGRESSO, OS CONTRATOS EM VIGOR COM A "SAN PAULO GAS COMPANY LIMITED"
Lei n° 2.124-A, de 30/12/1925 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA À COMPANHIA TAUBATÉ INDUSTRIAL PARA EXECUTAR OBRAS NECESSÁRIAS À AMPLIAÇÃO DE SUA USINA HIDRO ELÉTRICA E...
Lei n° 2.124-D, de 30/12/1925 AUTORIZA O GOVERNO A FAZER CESSÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, DE DIREITOS QUE TEM A EMPRESA FORÇA E LUZ DE JAÚ
Lei n° 1.751, de 08/12/1920 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM OS ENGENHEIROS ANTÔNIO DE PAULA RODRIGUES ALVES E CARLOS MARTINS HONK, OU COM EMPRESA QUE, PARTINDO DO POR...
Lei n° 1.695-A, de 18/12/1919 APROVA OS ATOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO PARA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Lei n° 1.352, de 19/12/1912 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR REPARA A ESTRADA DE RODAGEM DE BOCAINA ÀS RAIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A CONSTRUIR OUTRA ENTRE IGARAPAVA E PONTE ALT...
Lei n° 1.299-B, de 27/12/1911 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O ESTABELECIMENTO DE UM SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO ENTRE PARNAHYBA E A BARRA DO RIO CLARO
Lei n° 1.265-A, de 28/10/1911 CONCEDE AOS DRs. EMÍLIO RIBAS E VICTOR GODINHO, OU À EMPRESA QUE ORGANIZAREM, O DIREITO DE CONSTRUIREM UMA ESTRADA DE FERRO, LIGANDO PINDAMONHANGABA A...
Lei n° 1.255, de 20/09/1911 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR O ESTABELECIMENTO DE UMA LINHA DE AUTOMÓVEIS QUE LIGUE A CIDADE DE CUNHA AO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO ...
Lei n° 742, de 10/11/1900 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DE FERRO QUE LIGUE A CAPITAL À RIBEIRA DE IGUAPE
Lei n° 675, de 09/09/1899 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR CONCORRÊNCIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DESTA CAPITAL AO LITORAL
Lei n° 647, de 07/08/1899 AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DOS RIOS RIBEIRA, JUQUIÁ, E DO TRECHO DO BRAÇO DE MAR ENTRE O LI...
Lei n° 516, de 02/08/1897 AUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR O CONTRATO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO DA CAPITAL
Lei n° 462, de 05/12/1896 PRORROGA POR UM ANO, O PRAZO MARCADO À COMPANHIA SUL PAULISTA DE NAVEGAÇÃO E MINERAÇÃO, CONSTANTE DAS CLÁUSULAS 3º E 4º DO CONTRATO DE 30 DE NOVEMBRO ...
Lei n° 455, de 26/11/1896 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR CONCORRÊNCIA PARA UMA ESTRADA DE FERRO, DA ESTAÇÃO DE SÃO BERNARDO À COLÔNIA DO RIO GRANDE
Lei n° 375, de 03/09/1895 AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA O NOVO CONTRATO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO A GÁS DESTA CAPITAL
Lei n° 194, de 28/08/1893 AUTORIZA GOVERNO A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORÊNCIA PÚBLICA, A INTRODUÇÃO DE 50.000 IMIGRANTES, EM FAMÍLIAS, EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS AOS SERVIÇOS DA ...
Lei n° 93, de 14/09/1892 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE RIO GRANDE E SOBRE O RIO PARDO
Lei n° 29, de 09/06/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR CONCURSO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO, DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO ÀS RAIAS DO ESTADO DE MINAS
Lei n° 28, de 09/06/1892 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR ABRIR CONCURSO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO DO PORTO DE CANANÉIA ÀS MARGENS DO RIO PARANAPANEMA
Lei n° 22, de 03/12/1891 CONCEDENDO A MELCHERT & COMP., PRIVILÉGIO PARA O TRANSPORTE DE LENHA E MADEIRAS
Lei n° 20, de 26/11/1891 AUTORIZANDO O GOVERNO A CONTRATAR O ESTABELECIMENTO DE ARMAZENS FRIGORÍFICOS NA CAPITAL DO ESTADO
Lei n° 14, de 09/11/1891 AUTORIZANDO A DESPESA ATÉ TRINTA CONTOS DE RÉIS COM A COMPRA DE MOBILIA E TAPECERIAS PARA O PALÁCIO DO GOVERNO
Lei n° 11, de 28/10/1891 TORNANDO LIVRE O ESTABELECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS NO ESTADO