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Período


Normas Ementa
Decreto n° 46.591, de 11/03/2002 Institui Comissão Especial para Assuntos Notariais e de Registros junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Decreto n° 45.815, de 23/05/2001 Institui a Comissão com o objetivo de estudar, adotar e acompanhar a aplicação de normas de harmonização e interação, no âmbito do Estado de São Paulo...
Decreto n° 43.048, de 22/04/1998 Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições referente aos Serviços de Registro de Imóveis.
Decreto n° 38.590, de 29/04/1994 REVOGA os Decretos 33.917, de 04/10/1991 e 34.105, de 31/10/1991
Decreto n° 22.350, de 08/06/1984 Altera a Tabela 14 de custas e emolumentos do Registro Civil das Pessoas Naturais, a que se refere o Decreto nº 22.176, de 09/05/1984.
Decreto n° 21.566, de 01/11/1983 Reajusta as custas dos feitos e recursos cíveis e criminais
Decreto n° 21.052, de 05/07/1983 Altera as Tabelas anexas ao Decreto nº 19.275 de 12 de agosto de 1982.
Decreto n° 20.980, de 15/06/1983 Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos do registro do comércio e atividades afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Pa...
Decreto n° 20.865, de 14/03/1983 Dispõe sobre a contribuição de que trata a Lei nº 3724, de 14 de março de 1983
Decreto n° 20.438, de 01/02/1983 Autoriza a celebração de convênio entre a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o Centro do Comércio do Estado de São Paulo, o Centro das Indústrias...
Decreto n° 11.142, de 13/02/1978 Altera as disposições das Tabelas anexas ao Decreto nº 9.555, de 4 de maio de 1977
Decreto n° 10.113, de 16/08/1977 Dispõe sobre as taxas de emolumento devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo
Decreto n° 9.752, de 27/04/1977 "Altera a redação do artigo 3º , ""caput"",do Decreto nº 9.555, de 4 de março de 1977"
Decreto n° 9.555, de 04/03/1977 Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Decreto n° 7.246, de 10/12/1975 Acrescenta novas disposições ao Decreto n. 5.857, de 11 de março de 1975
Decreto n° 6.902, de 22/10/1975 Altera a redação do artigo 11, do Decreto nº 6.893, de 20 de outubro de 1975
Decreto n° 6.893, de 20/10/1975 Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo
Decreto n° 3.707, de 21/05/1974 Substitui a Tabela 14 - Dos Escrivães do Registro Civil das Pessoas Naturais, aprovado pelo Decreto n. 52.705, de 11 de março de 1971
Decreto n° 2.383, de 11/09/1973 Aprova modelo de impresso para apresentação do relatório de que trata o parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 52.839, de 30 de novembro de 1971.
Decreto n° 52.869, de 19/01/1972 Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto n. 52.705, de 11 de março de 1971
Decreto n° 52.526, de 15/09/1970 Altera o Decreto n. 52.425, de 25 de março de 1970 - Regimento de Custas e Emolumentos
Decreto n° 52.425, de 25/03/1970 Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Decreto n° 52.424, de 25/03/1970 Revoga os decretos que enumera referentes às custas e emolumentos
Decreto n° 50.674, de 08/11/1968 Declara sem efeito o Decreto que restabeleceu o Ofício de Registro de e Anexos na comarca de Cafelândia
Decreto n° 50.403, de 23/09/1968 Dispõe sobre a implantação do sistema de microfilmagem na Junta Comercial de Estado
Decreto n° 50.067, de 24/07/1968 Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos pelos atos de registro de comércio e afins, praticados pela Junta Comercial do Estado do São Paulo
Decreto n° 48.097, de 09/06/1967 Declara sem efeito o Decreto n. 45.554, de 23 de novembro de 1965, que determinou a desanexação do Tabelionato de Contas do Cartório do Registro Civil...
Decreto n° 46.273, de 12/05/1966 Dispõe sobre desanexação de Ofício de Justiça
Decreto n° 45.554, de 23/11/1965 Dispõe sobre desanexação de Ofício de Justiça
Decreto n° 44.794, de 07/05/1965 Dispõe sobre restabelecimento de Ofício de Justiça
Decreto n° 43.286, de 05/05/1964 Dispõe sobre desanexação de Ofício de Justiça
Decreto n° 43.247, de 28/04/1964 Dispõe sobre desanexação de Ofício de Justiça
Decreto n° 43.246, de 28/04/1964 Dispõe sobre desanexação de Ofício de Justiça
Decreto n° 43.153, de 17/03/1964 Dispõe sobre desanexação de Ofício de Justiça
Decreto n° 42.374, de 19/08/1963 Dispõe sôbre restabelecimento de Ofício de Justiça.
Decreto n° 42.373, de 19/08/1963 Dispõe sôbre restabelecimento de Ofício de Justiça.
Decreto n° 41.825, de 15/04/1963 Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
Decreto n° 41.108, de 03/12/1962 Dispõe sôbre restabelecimento de Ofício de Justiça.
Decreto n° 40.292, de 22/06/1962 Restabelece dispositivo do Decreto n. 25.639, de 20 de março de 1956.
Decreto n° 38.859, de 03/08/1961 Dispõe sôbre restabelecimento de Ofício de Justiça.
Decreto n° 38.812, de 26/07/1961 Dispõe sôbre restabelecimento de Ofício de Jusutiça.
Decreto n° 35.311, de 04/08/1959 DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO DO DECRETO Nº 34818, DE 7/4/1959
Decreto n° 34.953, de 15/05/1959 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 32610, DE 3/6/1958
Decreto n° 34.829, de 14/04/1959 REGULAMENTA O ARTIGO 18, DA LEI N. 4.831, DE 28/8/1958, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 34.818, de 07/04/1959 ALTERA O REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, APROVADO PELO DECRETO Nº 10424, DE 11/8/1939
Decreto n° 34.162, de 03/12/1958 DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DE OFÍCIO DE JUSTIÇA
Decreto n° 33.789, de 16/10/1958 DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DE OFÍCIO DE JUSTIÇA
Decreto n° 33.473, de 23/08/1958 ALTERA O § 3º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 27.092, DE 24/12/1956 QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS, PORCENTAGENS E EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RE...
Decreto n° 28.998, de 16/07/1957 ALTERA O REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, APROVADO PELO DECRETO N. 10.424, DE 11 DE AGOSTAO DE 1939
Decreto n° 27.600, de 27/02/1957 ALTERA A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 27.092, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1956
Decreto n° 27.281, de 17/01/1957 DISPÕE SOBRE ANEXAÇÃO DE OFÍCIOS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA BRANCA
Decreto n° 27.092, de 24/12/1956 ALTERA O DECRETO N. 26.838, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS CONTAS, PORCENTAGENS E EMOLUMENTOS, QUE CONSTITUEM RENDA DO ...
Decreto n° 26.838, de 22/11/1956 DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS, PORCENTAGEM E EMOLUMENTOS, QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO, OU QUE POR SEU INTERMÉDIO SÃO RECEBIDOS, NOS CATÓRIO...
Decreto n° 25.979, de 08/06/1956 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 25.639, DE 20 DE MARÇO DE 1956
Decreto n° 25.639, de 20/03/1956 REGULAMENTA A LEI Nº 3.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956
Decreto n° 24.365, de 01/03/1955 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA COMARCA DE ARAÇATUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 21.845-A, de 11/11/1952 RESTABELECE O OFÍCIO DE ESCRIVÃO DO JÚRI E ANEXOS DE CRUZEIRO
Decreto n° 21.089, de 26/12/1951 ARTIGO 1º - FICA RESTABELECIDO O OFÍCIO DE DISTRIBUIDOR, CONTADOR E PARTIDOR DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA
Decreto n° 20.360, de 07/03/1951 DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DO JURI E ANEXOS DE BARIRI
Decreto n° 13.452, de 13/07/1943 Restabelece ofício de escrivão do juri e anexos da comarca de Garça
Decreto n° 13.012, de 24/10/1942 Dispõe sobre a criação de mais um Ofício do Registo de Imóveis, na comarca da Capital
Decreto n° 11.013, de 08/04/1940 Dispõe sobre a intervenção do Ministério Público nas habilitações para casamento, nos termos dos artigos 742, 743 e 744 do Código do Processo Civil
Decreto n° 10.908, de 22/01/1940 Cria, na comarca da Capital, mais um cartório de registo público de títulos e documentos
Decreto n° 10.900, de 15/01/1940 Dispõe competir ao 2.º distribuidor da comarca de São Paulo funcionar nas escrituras lavradas pelos cartórios de paz que pertencerem às 8.ª, 10.ª e 11...
Decreto n° 10.723, de 27/11/1939 Fixa as divisas da primeira zona do distrito de Lins
Decreto n° 10.719, de 27/11/1939 Dá regulamento ao disposto no Decreto n. 7.078, de 6 de abril de 1935, no que se refere às lotações dos cartórios em geral
Decreto n° 10.668, de 08/11/1939 Suprime a 2.ª zôna (Fortaleza) do distrito de paz da sede da comarca de Barretos
Decreto n° 10.588, de 16/10/1939 Cria, no distrito de São Paulo, a 3.ª Zona (Vila Matilde)
Decreto n° 10.532, de 02/10/1939 Cria, no distrito de Botafogo, comarca de Bebedouro, a 2.ª zona distrital (Turvínia)
Decreto n° 10.463, de 05/09/1939 Cria, na comarca da Capital, mais três ofícios de Registro de Imóveis, e dá outras providências
Decreto n° 10.352, de 21/06/1939 Cria e extingue cargos no cartório do 1.º ofício criminal da comarca de Santos
Decreto n° 10.323, de 20/06/1939 Dispõe sobre a exigência de certidões negativas e estabelece prazo para o seu fornecimento, modificando, consolidando e regulamentando as Leis n. 2.42...
Decreto n° 10.226, de 26/05/1939 Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n. 10.072, de 24 de março último
Decreto n° 10.206, de 19/05/1939 Dispõe sobre a permuta de ofícios dos escrivães de paz
Decreto n° 10.146, de 22/04/1939 Dispõe sobre as circunscrições do registro geral de hipotecas da comarca de Lins
Decreto n° 10.119, de 14/04/1939 Dispõe sobre a divisão da comarca da Capital, para o efeito do registro geral e de hipotecas
Decreto n° 10.118, de 14/04/1939 Divide o Distrito de paz de Uru, no município e comarca de Pirajuí, em duas zonas distritais
Decreto n° 10.117, de 14/04/1939 Divide a comarca de Limeira em duas circunscrições para efeito de Registro Geral e de Hipotecas
Decreto n° 10.116, de 14/04/1939 Divide o distrito de distrito de paz de Mangaratu do Município e comarca de Nova Granada, em duas zonas distritais
Decreto n° 10.115, de 14/04/1939 Divide a comarca de Paraguaçu em duas circunscrições para o efeito de registro geral e de hipotecas
Decreto n° 10.114, de 14/04/1939 Divide a comarca de Assis em duas circunscrições para efeito do registro geral e de hipotecas
Decreto n° 10.071, de 24/03/1939 Inclui a comarca de Ituverava nas exceções de que trata o artigo l.º do Decreto 5.398/1932
Decreto n° 10.070, de 24/03/1939 Dispõe sobre os serviços atinentes ao registro de imóveis, tabelionato de protestos, registro de títulos e documentos, escrivania do juri e execuções ...
Decreto n° 10.069, de 24/03/1939 Cria a 2.ª Zona (Jurumirim) no distrito de paz da sede da comarca de Tietê
Decreto n° 10.046, de 10/03/1939 Cria, na comarca da Capital, o ofício de 3.º distribuidor com anexo de 6.º partidor
Decreto n° 10.045, de 10/03/1939 Inclui a comarca de Caconde nas exceções de que trata o artigo 1.° do Decreto 5.398, de 29 de fevereiro de 1932
Decreto n° 10.032, de 03/03/1939 Dispõe sobre o distrito de Araraquara, sede da comarca do mesmo nome, para o efeito do registro de imóveis
Decreto n° 9.991, de 10/02/1939 Institui na comarca de Santos o mesmo regime vigente na da Capital, quanto à distribuição dos testamentos, inventários e arrolamentos
Decreto n° 9.981, de 07/02/1939 Dispõe sobre a comarca de Presidente Prudente, para o efeito do registro de imóveis
Decreto n° 9.978, de 07/02/1939 Dispõe sobre a comarca de Catanduva, para os efeitos do registro geral e de hipotecas
Decreto n° 9.977, de 06/02/1939 Retifica e modifica os Decretos n. 6.884, de 29 de dezembro de 1934 e 7.030, de 25 de março de 1935, somente com relação ao distrito de Piracicaba, se...
Decreto n° 9.930, de 17/01/1939 Dispõe sobre as circunscrições do Registro Geral de Hipotecas, na comarca de Santos
Decreto n° 9.874, de 29/12/1938 Dispõe que as comarcas de Andradina, José Bonifácio, Pompeia, Presidente Venceslau, Santa Adélia e Valparaíso, criadas pelo Decreto n. 9.775, de 30 de...
Decreto n° 9.859-A, de 23/12/1938 Cria, no distrito de paz de São Paulo, mais cinco zonas, localizadas nos bairros de Alto da Mooca, Vila Cerqueira Cezar, Barra Funda, Vila Maria e Acl...
Decreto n° 9.528, de 20/09/1938 Cria a comarca de Nova Granada e dá outras providências
Decreto n° 9.482, de 13/09/1938 Reorganiza a Junta Comercial do Estado e dá outras providências
Decreto n° 9.280, de 01/07/1938 Cria, no município e comarca da Capital, o distrito de paz de Capela do Socorro
Decreto n° 9.191, de 26/05/1938 Modifica o artigo 3.° do Decreto n. 9.187, de 24 de maio de 1938
Decreto n° 8.935, de 24/01/1938 Modifica o artigo 3.° do Decreto n. 5.120, de 21 de julho de 1931 e dá outras providências
Decreto n° 8.134, de 29/01/1937 Regulamento para arrecadação dos emolumentos de cartório devidos ao Estado, a que se refere o artigo 123 da Lei n. 2.844, de 7 de janeiro de 1937
Decreto n° 7.701, de 12/06/1936 Aprova os modelos de selos emitidos para arrecadação dos emolumentos de cartório devidos ao Estado.
Decreto n° 7.676, de 18/05/1936 Regulamenta para arrecadação dos emolumentos de cartório devidos ao Estado
Decreto n° 7.030, de 25/03/1935 Retifica e modifica o Decreto nº 6.884, de 29/12/1934
Decreto n° 6.992, de 27/02/1935 Estende ao Escrivão de Paz de IBIRAPUERA, as disposições do Decreto nº 6.984, de 22/02/1935
Decreto n° 6.984, de 22/02/1935 Dispõe sobre o Cartório de Paz e Registro Civil de Santo Amaro
Decreto n° 6.975, de 19/02/1935 Cria, na comarca de São João da Boa Vista, o Ofício do 3º Tabelião de Notas e Anexos
Decreto n° 6.966, de 14/02/1935 Modifica a tabela D, anexa ao Decreto nº 3.965, de 21/12/1925
Decreto n° 6.939, de 04/02/1935 Modifica o artigo 3.º do decreto n. 6.872, de 17 de dezembro de 1934, e dá outras providências
Decreto n° 6.884, de 29/12/1934 Divide a comarca de Piracicaba em duas circunscrições para o efeito do Registro Geral e de Hipotecas.
Decreto n° 6.858, de 10/12/1934 Dispõe sobre a inclusão da comarca de Capão Bonito nas exceções do artigo 1.° do Decreto n.° 5.398, de 29 de dezembro de 1932, e dá outras providência...
Decreto n° 6.779, de 17/10/1934 Reincorpora o Distrito de Paz do Brás à 3ª Circunscrição Imobiliária da comarca da Capital
Decreto n° 6.769, de 10/10/1934 Revoga as disposições do Decreto nº 6.719, de 2 do corrente mês
Decreto n° 6.714, de 29/09/1934 Transfere para os Cartórios do Cível, as atribuições do Escrivão dos Feitos da Fazenda
Decreto n° 6.686, de 21/09/1934 Dispõe sobre a distribuição de distritos de paz, recentemente criados pelas respectivas circunscrições do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.
Decreto n° 6.664, de 17/09/1934 Cria o Distrito de Paz de Vila Prudente, no município e comarca da Capital
Decreto n° 6.616, de 20/08/1934 Restabelece, para os Distritos de Paz da sede da comarca de Santos, a situação constante do Decreto nº 5.566, de 01/07/1932
Decreto n° 6.613, de 17/08/1934 Suprime o imposto sobre subsídios, vencimentos e proventos de cartórios em geral e semelhantes, reduz a 10 % as multas moratórias sobre impostos não p...
Decreto n° 6.608, de 16/08/1934 Cria, na comarca de Campinas, a 3ª circunscrição registro geral de hipotecas, e dá novas atribuições ao 5º tabelionato da mesma comarca.
Decreto n° 6.056, de 19/08/1933 REDUZ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) O IMPOSTO SOBRE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS PROVENTOS DE CARTÓRIOS EM GERAL E SEMELHANTES, CREADO PELO DECRETO N. 4.805...
Decreto n° 6.024, de 15/08/1933 REVOGA A LEI N. 2.415, DE 30/12/1929
Decreto n° 5.950, de 17/06/1933 FIXA A IMPORTÂNCIA DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO ESTADO PELAS CÓPIAS DAS PLANTAS REQUERIDAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E PELA EXPEDIÇÃO DOS TÍTULO...
Decreto n° 5.854, de 01/03/1933 REORGANIZA OS CARTÓRIOS DE ACIDENTES NO TRABALHO, DOS EXECUTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 5.687, de 26/09/1932 DISPENSA O SELO, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 5102, DE 7-7-1931 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 5.539, de 11/06/1932 SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 5102, DE 7-7-1931
Decreto n° 5.466, de 08/04/1932 CRIA NA COMARCA DE SANTOS, MAIS UM CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE HIPOTECAS
Decreto n° 5.404, de 01/03/1932 MODIFICA O DECRETO 5163 DE 12-8-1931
Decreto n° 5.398, de 29/02/1932 MODIFICA, EM PARTE, O DECRETO N. 5.108, DE 15-7-1931, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 5.348, de 13/01/1932 ALTERA A BASE DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROVENTOS DOS CARTÓRIOS
Decreto n° 5.210, de 28/09/1931 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 5126 DE 23 DE JULHO de 1931 DO CORRENTE ANO, QUE REFORMA O REGIMENTO DE CUSTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 5.204, de 22/09/1931 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESCRIVÃES DE PAZ PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TABELIÃO DE NOTAS
Decreto n° 5.198, de 18/09/1931 ESTABELECE ALGUMAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO SELO DO ESTADO
Decreto n° 5.196, de 14/09/1931 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 5121 - DE 21 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESCRIVÃES DE PAZ PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃ...
Decreto n° 5.163, de 12/08/1931 MODIFICA, EM PARTES, O DECRETO Nº 51125, DE 23/07/1931
Decreto n° 5.159, de 10/08/1931 PRORROGA, POR TRINTA DIAS, O PRAZO DENTRO DO QUAL TERÃO EXECUÇÃO OS SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 2º, § ÚNICO, DO DECRETO Nº 5125, DE 23/07/1931
Decreto n° 5.156, de 08/08/1931 PRORROGA, POR TRINTA DIAS, O PRAZO DENTRO DO QUAL ENTRARÁ EM VIGOR O DECRETO Nº 5126 DE 23 DE JULHO DE 1931, QUE REFORMA O REGIMENTO DE CUSTAS E DA OU...
Decreto n° 5.155, de 08/08/1931 PRORROGA O PRAZO DENTRO DO QUAL DEVE ENTRAR EM VIGOR O DECRETO Nº 5121, DE 21/07/1931, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESCRIVÃES DE PAZ PARA O EXER...
Decreto n° 5.131, de 23/07/1931 DISPÕE SOBRE A PARTILHA AMIGÁVEL
Decreto n° 5.126, de 23/07/1931 REFORMA O REGIMENTO DE CUSTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 5.125, de 23/07/1931 CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, MAIS DOIS OFÍCIOS DE REGISTRO GERAL E DE HIPOTECAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 5.123, de 22/07/1931 AUTORIZA A EMISSÃO DOS SELOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS E DE DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 5102, DE 07/07/1931
Decreto n° 5.121, de 21/07/1931 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESCRIVÃES DE PAZ PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TABELIÃO
Decreto n° 5.119, de 21/07/1931 REGULA A COBRANÇA DE CUSTAS NAS JUSTIFICAÇÕES PARA O CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 5.102, de 07/07/1931 ESTABELECE O SELO DE DISTRIBUIÇÃO E O DE RECONHECIMENTO DE LETRA E FIRMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto n° 3.965, de 21/12/1925 MODIFICA O REGIMENTO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS
Decreto n° 3.954, de 01/12/1925 DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 2065-A, DE 07/10/1925
Decreto n° 2.773, de 28/02/1917 DÁ REGULAMENTO AO ART. 1º DA LEI Nº 1532, DE 29-12-1916, SOBRE O REGISTRO DE EMANCIPAÇÕES, INTERDIÇÕES E AUSÊNCIAS
Decreto n° 1.394, de 31/08/1906 DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 938 DE 18-8-1904, QUE CRIOU OS OFÍCIOS DO REGISTRO ESPECIAL DE TÍTULOS, ATOS, CONTRATOS, DOCUMENTOS E MAIS PAPÉIS
Decreto n° 998, de 27/01/1902 ALTERA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 734, DE 05/01/1900 REGULAMENTANDO O SERVIÇO DE TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO
Decreto n° 877, de 23/02/1901 ALTERA O ARTIGO 19 DO REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 734, DE 05/01/1901
Decreto n° 819, de 10/09/1900 DÁ INSTRUÇÕES PARA O REGISTRO PÚBLICO DAS TERRAS
Decreto n° 812, de 05/09/1900 DÁ INSTRUÇÕES PARA A APLICAÇÃO DO CRÉDITO DESTINADO A AUXILIAR A INSTALAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DE TERRAS
Decreto n° 805, de 14/08/1900 ADIA A INSTALAÇÃO, EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO, DO REGISTRO PÚBLICO DE TERRAS
Decreto n° 786, de 22/05/1900 DESIGNA DIA PARA INSTALAÇÃO EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO REGISTRO PÚBLICO DAS TERRAS
Decreto n° 767, de 12/04/1900 RETIFICA O DECRETO Nº 755, DE 26 DE MARÇO PRÓXIMO PASSADO
Decreto n° 755, de 16/03/1900 APROVA MODELOS DOS LIVROS PARA O REGISTRO PÚBLICO DE TERRAS
Decreto n° 199, de 06/06/1891 DESANEXA DOS OFÍCIOS DE 1º, 2º, 3º E 4º TABELIÃES DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL, OS PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DOS OFÍCIOS DE 1º, 2º E 3º ESCRIVÃE...
Decreto n° 192, de 05/06/1891 REÚNE O OFÍCIO DE TABELIÃO DO PÚBLICO, JUDICIAL E NOTAS, ESCRIVÃO DO CÍVEL E ANEXOS DE AREAS AO DE ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS E AUSENTES DO MESMO TERMO
Decreto n° 177, de 26/05/1891 DESANEXA DO OFÍCIO DE DISTRIBUIDOR DA CAPITAL O DE CONTADOR, ANEXANDO ESTE AO DE PARTIDOR DA MESMA COMARCA
Decreto n° 171, de 18/05/1891 CRIA UM 2º OFÍCIO DE TABELIÃO, ANEXO AO DE ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS E AUSENTES DO TERMO DE JUNDIAÍ
Decreto n° 164, de 02/05/1891 CRIA O OFÍCIO DE DISTRIBUIDOR E CONTADOR NO TERMO DO RIO NOVO
Decreto n° 113, de 29/12/1890 DESANEXA O OFICIO DE ESCRIVÃO DE ORFÃOS E AUSENTES DO DE TABELIÃO E ESCRIVÃO DO CIVEL DO TERMO DE CACONDE
Decreto n° 112, de 29/12/1890 CRIA UM 2º OFICIO DE TABELIÃO E ESCRIVÃO DO CIVIL E CRIME, NO TERMO DO RIO NOVO
Decreto n° 101, de 04/12/1890 CRIA OS OFÍCIOS DE 2ª TABELIÃO DO PÚBLICO, JUDICIAL E NOTAS, E DE DISTRIBUIDOR, DO TERMO DE JAU
Decreto n° 94, de 31/10/1890 CRIA UM 4º OFÍCIO DE TABELIÃO DE NOTAS NA CAPITAL
Decreto n° 90, de 01/10/1890 REDUZ A UM OS DOIS OFÍCIOS DE TABELIÃO E ESCRIVÃO DO CIVIL DO TERMO DO BANANAL
Decreto n° 87, de 22/09/1890 REDUZ A UM OS DOIS OFÍCIOS DE TABELIÃO E ESCRIVÃO DO CIVIL DO TERMO DA LIMEIRA
Decreto n° 86, de 20/09/1890 ANEXA AO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DO JURI DE GUARATINGUETÁ E DE PARTIDOR E DISTRIBUIDOR
Decreto n° 56, de 03/06/1890 ANEXA NO TERMO DE PARAIBUNA O CARTÓRIO DE ORFÃOS AO TABELIONATO
Decreto n° 54, de 29/05/1890 CRIA OFÍCIOS DE PARTIDORES E CONTADOR NO TERMO DE MOCÓCA
Decreto n° 51, de 05/05/1890 CRIA OFÍCIO DE DISTRIBUIDOR NO TERMO DE RIBEIRÃO PRETO
Decreto n° 50-B, de 02/05/1890 CRIA SEGUNDO OFÍCIO DE TABELIÃO E O DE DISTRIBUIDOR E CONTADOR NO TERMO DO AMPARO
Decreto n° 50-A, de 29/04/1890 CRIA SEGUNDO DE TABELIÃO E OS DE DISTRIBUIDOR E CONTADOR DE LORENA
Decreto n° 46, de 15/04/1890 ANEXA OFÍCIO DO TERMO DE PARANAPEMA
Decreto n° 37, de 29/03/1890 ANEXA, NO TERMO DA PIEDADE, O CARTÓRIO DE ORFÃOS AO TABELIONATO
Decreto n° 14, de 22/01/1890 CRIA UM SEGUNDO OFÍCIO DE TABELIÃO EM SÃO CARLOS DO PINHAL
Decreto n° 11, de 13/01/1890 CRIA UM SEGUNDO OFÍCIO DE TABELIÃO NO RIBEIRÃO PRETO