Pesquisa da Legislação Estadual

Resolução - ALESP

?É a norma que regula, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Assembléia pronunciar-se em casos, concretos.

Selecione o ano para consulta

Utilize a caixa de seleção acima para listar os itens respectivos