Estado de São Paulo Transparência ALESP

Lei

?Ato legislativo típico, determinando a conduta a pessoas indiscriminadas, sobre temas específicos para os quais a Constituição não exige lei complementar, caracterizando-se por sua generalidade e abstração. As leis ordinárias partem de critérios gerais e abstratos, sendo sua essência sempre pública.

  • LEGENDA:
  • Texto da Norma
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