Institui o -Dia do Conselheiro Tutelar-.
Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências.
Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 9.142, de 9 de março de 1955.
Dispõe sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e a instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto.
Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Cria o Programa de Crédito para Compra de Terra, visando a construção de casas populares.
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.
Altera a Lei n. 10.083, de 23/09/1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Institui o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar.
Disciplina as ações e os serviços de saúde dos trabalhadores no Sistema Único de Saúde .
Dispõe sobre o financiamento do desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda.
Dispõe sobre a extinção da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.
Declara área de proteção ambiental a Mata do Iguatemi.
Institui Zona Industrial na Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Declara de proteção ambiental a região do Parque e Fazenda do Carmo.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mantém a mais completa Base de Legislação Paulista, atualizada diariamente pela Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos, abrangendo dados desde a criação da Assembleia Provincial, em 1835.
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Para mais informações sobre a legislação estadual, acesse também a Base do Palácio dos Bandeirantes.