Denomina -Tenista Maria Esther Andion Bueno- a Escola Estadual Jardim Rossin, em Campinas.
Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME que especifica.
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica.
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Institui o -Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais-.
Classifica como de Interesse Turístico os Municípios que especifica.
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mantém a mais completa Base de Legislação Paulista, atualizada diariamente pela Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos, abrangendo dados desde a criação da Assembleia Provincial, em 1835.