Institui o -Dia de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de S.Paulo-.
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952.
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961.
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1970 e 1972.
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mantém a mais completa Base de Legislação Paulista, atualizada diariamente pela Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos, abrangendo dados desde a criação da Assembleia Provincial, em 1835.