Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP / CONSELHO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES / COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES.
JOVEM / DIREITOS DO JOVEM / PROTEÇÃO ESPECIAL.
UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL / FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP / PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / SESSÃO DELIBERATIVA / SESSÃO DE DEBATES / QUÓRUM / PUBLICIDADE.
TRIBUNAL DE CONTAS / CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS / ESCOLHA.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mantém a mais completa Base de Legislação Paulista, atualizada diariamente pela Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos, abrangendo dados desde a criação da Assembleia Provincial, em 1835.
Selecionando a opção "pesquisa mais abrangente", o texto para pesquisa (busca no texto ou no tema) é dividido em palavras isoladas. Sendo assim, o retorno da pesquisa apresenta as ocorrências que contenham pelo menos uma das palavras relacionadas, independente da ordem que apareçam no texto.
Pode-se também utilizar os operadores AND (interesecção), OR (união) e - (exclusão) para filtrar o resultado.
Para mais informações sobre a legislação estadual, acesse também a Base do Palácio dos Bandeirantes.