Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.
Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. .
Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP / CONSELHO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES / COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES.
ESCOLA PÚBLICA / PESSOA COM DEFICIÊNCIA / ACESSIBILIDADE.
UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL / FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP / PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / SESSÃO DELIBERATIVA / SESSÃO DE DEBATES / QUÓRUM / PUBLICIDADE.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mantém a mais completa Base de Legislação Paulista, atualizada diariamente pela Divisão de Pesquisa e Atualização de Atos Normativos, abrangendo dados desde a criação da Assembleia Provincial, em 1835.
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