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Castello Branco Projeto de lei 454/2020, de 10/07/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos prestadores de serviço que realizem transporte escolar de alunos de instituições de ensino, públicas ou privadas, até o final do ano letivo de 2020.
 
Castello Branco Projeto de lei 352/2020, de 19/05/2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro, Transportador Autônomo de Cargas - TAC, Empresa de Transporte de Carga - ETC e Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública no Estado, objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.
 
Castello Branco Projeto de lei 321/2020, de 07/05/2020
Veda a cobrança de preços acima dos praticados até 31 de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, no âmbito do Estado.
 
Castello Branco Projeto de lei 296/2020, de 28/04/2020
Obriga o Poder Executivo a encaminhar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de Covid-19.
 
Castello Branco Projeto de lei 221/2020, de 07/04/2020
Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
 
Castello Branco Projeto de lei 220/2020, de 07/04/2020
Prorroga o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus.
 
Castello Branco Projeto de lei 139/2020, de 20/03/2020
Institui o "Dia Estadual da Cachaça".
 
Castello Branco Projeto de lei 105/2020, de 17/03/2020
Institui o Programa Veículo na Hora, de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT e de infrações de trânsito.
 
Castello Branco Projeto de lei 83/2020, de 11/03/2020
Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório da Mulher Paulista.
 
Castello Branco Projeto de lei 82/2020, de 11/03/2020
Torna obrigatória a divulgação de informações relativas à utilização de aeronaves em voos institucionais e governamentais no Portal da Transparência do Estado.
 
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