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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Ediane Maria Projeto de lei 153/2024, de 22/03/2024
Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta.
 
Ediane Maria Projeto de lei 145/2024, de 20/03/2024
Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para constar a obrigatoriedade de funcionamento 24 horas e de adoção de protocolo especializado pelas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher.
 
Ediane Maria Projeto de lei 105/2024, de 08/03/2024
Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos com hotéis da rede privada, a fim de destinar vagas para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos.
 
Ediane Maria Projeto de lei 25/2024, de 07/02/2024
Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial.
 
Ediane Maria Projeto de lei 1666/2023, de 30/11/2023
Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas.
 
Ediane Maria Projeto de lei 1611/2023, de 23/11/2023
Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
 
Ediane Maria Projeto de lei 1576/2023, de 14/11/2023
Institui o "Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de raça e gênero", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
 
Ediane Maria Projeto de lei 1044/2023, de 27/06/2023
Institui o programa de Centros de Referência e Cidadania da Diversidade (CRCD), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado.
 
Ediane Maria Projeto de lei 1011/2023, de 22/06/2023
Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
 
Ediane Maria Projeto de lei 942/2023, de 05/06/2023
Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.
 
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