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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Milton Pereira Marcondes Projeto de lei 414/1955, de 28/06/1955
Veda a transferência "ex-oficio", do servidor público ou autárquico estadual, eleito diretor de associação de classe, durante o exercício do mandato, para localidade diversa daquela em que tenha exercício
 
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