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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Octávio Lopes Castello Branco Projeto de lei 819/1949, de 10/08/1949
Isenta do imposto sobre Vendas e Consignações o pequeno produtor e dá outras providências.
 
Octávio Lopes Castello Branco Projeto de lei 311/1948, de 22/07/1948
Concede diversos auxílios, no presente exercício.
 
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