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Vários Projeto de lei 1073/2014, de 19/08/2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS.
 
Vários Projeto de lei 797/2013, de 05/11/2013
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado.
 
Vários Projeto de lei 608/2013, de 10/09/2013
Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado.
 
Isac Reis Projeto de lei 349/2013, de 06/06/2013
Dispõe sobre a isenção das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais para veículos de propriedade de aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
 
Isac Reis Projeto de lei 101/2013, de 09/03/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos municípios do Estado, de conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos.
 
Vários Projeto de lei 253/2012, de 17/04/2012
Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
 
Isac Reis Projeto de lei 895/2011, de 20/09/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
 
Isac Reis Projeto de lei 894/2011, de 20/09/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS para a compra de veículo automotor do tipo popular para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
 
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