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Adriana Borgo Projeto de lei Complementar 63/2019, de 30/08/2019
Revoga o § 6º e altera a redação do § 5º, ambos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
 
Adriana Borgo Projeto de lei Complementar 36/2019, de 19/04/2019
Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.
 
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