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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Caio França , Monica da Mandata Ativista Projeto de lei Complementar 28/2019, de 03/04/2019
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º.
 
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