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Monica Seixas do Movimento Pretas Projeto de lei Complementar 15/2024, de 27/03/2024
Acrescenta o inciso III ao artigo 12 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.
 
Monica Seixas do Movimento Pretas Projeto de lei Complementar 58/2022, de 14/12/2022
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a vigência dos contratos do pessoal de Quadro de Apoio (QAE e QSE) que se vencerão até 31 de dezembro de 2022.
 
Vários Projeto de lei Complementar 43/2022, de 19/10/2022
Revoga o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.
 
Vários Projeto de lei Complementar 42/2022, de 19/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e que vencerem ao longo de 2022.
 
Caio França , Monica Seixas do Movimento Pretas Projeto de lei Complementar 28/2019, de 03/04/2019
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º.
 
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