Resultado: 3 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Castello Branco Projeto de lei Complementar 30/2022, de 11/05/2022
Reclassifica os vencimentos da carreira jurídica de Delegado de Polícia com a fixação do regime de subsídio, conforme parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição da República, e reestrutura os respectivos cargos e classes.
 
Castello Branco Projeto de lei Complementar 29/2022, de 11/05/2022
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR para os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e fixa o subsídio mensal dos membros das carreiras que indica, conforme parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição da República.
 
Vários Projeto de lei Complementar 31/2019, de 12/04/2019
Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública.
 
página 1 de 1