Resultado: 2 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Delegado Bruno Lima Projeto de lei Complementar 3/2021, de 16/03/2021
Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, e o artigo 2º da Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1993.
 
Delegado Bruno Lima Projeto de lei Complementar 16/2020, de 02/07/2020
Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, atualizada pela Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012, que institui o Regime Especial de Trabalho Policial.
 
página 1 de 1