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Vários Projeto de lei Complementar 64/2011, de 20/10/2011
Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, do relatório da execução orçamentária à Assembleia Legislativa.
 
Gilmaci Santos Projeto de lei Complementar 33/2007, de 02/06/2007
Acrescenta dispositivos ao artigo 2º e altera o anexo III da Lei Complementar nº 986, de 2005.
 
Gilmaci Santos Projeto de lei Complementar 25/2007, de 19/05/2007
Cria o "Programa Voluntário de Reaproveitamento de Policiais Civis Inativos-PROVARE".
 
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