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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
José Cândido Projeto de lei Complementar 70/2007, de 04/10/2007
Altera o "caput" do artigo 73, da Lei nº 10.261, de 1.968, que dispõe sobre a faculdade de opção entre os subsídios de mandato eletivo e os vencimentos do cargo do funcionário eleito.
 
José Cândido Projeto de lei Complementar 69/2007, de 04/10/2007
Altera os artigos 237 e 244 e acrescenta artigo 242-A à Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
 
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