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Mozart Russomanno Projeto de lei Complementar 21/2008, de 24/04/2008
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Criminais para a solução de litígios de consumo.
 
Mozart Russomanno Projeto de lei Complementar 6/2008, de 16/02/2008
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Cíveis para a solução de litígios de consumo.
 
Vários Projeto de lei Complementar 64/2007, de 27/09/2007
Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
 
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