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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Jamil Assuf Dualibi Projeto de lei Complementar 27/1974, de 22/10/1974
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 54, do Decreto-lei complementar n. 9 de 31/12/1969 (Lei Orgânica dos Municípios), com a finalidade de incluir técnicos nos quadros de servidores das prefeituras para execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
 
Jamil Assuf Dualibi Projeto de lei Complementar 9/1971, de 18/05/1971
Dispõe sobre estabelecimento de normas para alteração territorial de município.
 
Jamil Assuf Dualibi Projeto de lei Complementar 1/1970, de 25/06/1970
Modifica disposições da Lei Orgânica dos Municípios
 
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