Pesquisa de Proposições

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Abílio Nogueira Duarte	Projeto de lei Complementar 6/1970, de 25/07/1970 Dispõe sobre facultar ao funcionário, quando estudante de nível superior, em estabelecimento fora de sua sede deixar de comparecer ao serviço por motivo de realização de provas ou exames.

Abílio Nogueira Duarte	Projeto de lei Complementar 5/1970, de 14/07/1970 Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do art. 17 do Decreto-Lei Complementar n° 9 de 31/12/1969 dispondo sobre a presença dos vereadores às sessões das Câmaras Municipais.

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