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Carlão Pignatari Projeto de lei Complementar 47/2013, de 18/10/2013
Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Agente de Telecomunicações Policial e Papiloscopista Policial de que trata a Lei Complementar nº 494,de 1986.
 
Carlão Pignatari Projeto de lei Complementar 28/2013, de 24/08/2013
Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
 
Carlão Pignatari Projeto de lei Complementar 23/2011, de 16/04/2011
Cria a Aglomeração Urbana da Região dos Grandes Lagos, com sede em Votuporanga.
 
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