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Vários Projeto de lei Complementar 64/2011, de 20/10/2011
Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, do relatório da execução orçamentária à Assembleia Legislativa.
 
João Paulo Rillo Projeto de lei Complementar 12/2011, de 26/03/2011
Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
 
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