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Leci Brandão Projeto de lei Complementar 3/2020, de 18/03/2020
Altera a redação do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para que o afastamento para cumprimento de mandato eletivo passe a ser considerado de efetivo exercício.
 
Leci Brandão Projeto de lei Complementar 72/2019, de 10/10/2019
Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
 
Leci Brandão Projeto de lei Complementar 71/2019, de 10/10/2019
Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
 
Leci Brandão Projeto de lei Complementar 68/2019, de 05/10/2019
Altera a redação dos artigos 47 e 256 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
 
Pedro Bigardi , Leci Brandão Projeto de lei Complementar 21/2012, de 29/05/2012
Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
 
Pedro Bigardi , Leci Brandão Projeto de lei Complementar 16/2012, de 10/05/2012
Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
 
Pedro Bigardi , Leci Brandão Projeto de lei Complementar 59/2011, de 01/10/2011
Inclui artigo 3º - A na Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
 
Pedro Bigardi , Leci Brandão Projeto de lei Complementar 58/2011, de 01/10/2011
Altera a Lei Complementar nº 1.122, de 2010, visando contemplar a classe dos Auditores com a revalorização da Gratificação Executiva.
 
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