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Caio França Projeto de lei Complementar 34/2021, de 17/09/2021
Altera o § 2º e o "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas, para incluir a União de Vereadores da Baixada Santista - UVEBS na composição do Conselho.
 
Caio França , Monica da Mandata Ativista Projeto de lei Complementar 28/2019, de 03/04/2019
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º.
 
Caio França Projeto de lei Complementar 60/2015, de 07/11/2015
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte.
 
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