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Marcos Damasio Projeto de lei Complementar 43/2019, de 09/05/2019
Altera os artigos 78 e 122 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
 
Marcos Damasio Projeto de lei Complementar 41/2016, de 27/10/2016
Altera a redação do inciso IV do artigo 243 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
 
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