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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Vários Projeto de lei Complementar 81/2006, de 14/12/2006
Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
 
Duarte Nogueira Projeto de lei Complementar 33/2002, de 06/09/2002
Inclui dispositivo à Lei Complementar nº756/94, que organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências.
 
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