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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Bernardo Ortiz Projeto de lei Complementar 9/1992, de 20/03/1992
Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
 
Bernardo Ortiz Projeto de lei Complementar 9/1991, de 21/05/1991
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 651, de 31.06.90, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
 
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