Resultado: 1 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
João Leiva Projeto de lei Complementar 2/1991, de 21/03/1991
Altera a redação do artigo 119 da Lei nº 10.261, de 28.10.1968, vedando ao Poder Executivo, dispensar de forma geral e indiscriminada, os servidores públicos do comparecimento ao trabalho, mediante a decretação de ponto facultativo ou por qualquer outro modo.
 
página 1 de 1



 
Pesquisa mais abrangente (descrição)
alesp