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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Roseli Thomeu Projeto de lei Complementar 12/1991, de 27/06/1991
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 651, de 31.07.1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
 
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