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Wadih Helú Projeto de lei Complementar 19/2002, de 27/04/2002
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 813, de 1996 e restabelece a vigência do artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 1986, que dispõem sobre gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias.
 
Wadih Helú Projeto de lei Complementar 16/2002, de 12/04/2002
Revoga a Lei Complementar nº 857, de 1999 e restabelece vigência de dispositivos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõem sobre o gozo de licença prêmio.
 
Wadih Helú Projeto de lei Complementar 33/2000, de 29/04/2000
Dispõe sobre pensão mensal de beneficiários do servidor público civil.
 
Wadih Helú Projeto de lei Complementar 65/1993, de 03/12/1993
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
 
Wadih Helú Projeto de lei Complementar 45/1992, de 25/09/1992
Altera o artigo 144 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá outras providências (sobre regime previdenciário).
 
Wadih Helú Projeto de lei Complementar 26/1991, de 28/11/1991
Dispõe sobre a incorporação de décimos da diferença entre a remuneração de cargo ou função exercidos por servidor em caráter eventual e a do cargo de que seja titular ou função para o qual foi admitido.
 
Wadih Helú Projeto de lei Complementar 17/1991, de 21/09/1991
Dispõe sobre a incorporação de valor correspondente à gratificação de representação aos proventos dos ex-servidores inativos.
 
Wadih Helú Projeto de lei Complementar 28/1986, de 10/04/1986
Artigo 1º - As leis municipais que dispuserem sobre o serviço funerário não poderão assegurar as empresas locais exclusividade de qualquer espécie no referido serviço
 
Wadih Helú Projeto de lei Complementar 43/1977, de 29/11/1977
Acrescenta o § 3º ao artigo 21 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que trata da Lei Orgânica dos Municípios.
 
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