Pesquisa de Proposições

Resultado: 8 documentos

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Vários	Projeto de lei Complementar 81/2006, de 14/12/2006 Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.

Arnaldo Jardim	Projeto de lei Complementar 80/2006, de 09/12/2006 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 914, de 2002 que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Arnaldo Jardim	Projeto de lei Complementar 62/2006, de 02/09/2006 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária.

Vários	Projeto de lei Complementar 61/2006, de 31/08/2006 Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, de forma a garantir a isonomia do Delegado de Polícia com as demais carreiras jurídicas .

Vários	Projeto de lei Complementar 60/2006, de 31/08/2006 Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre atribuições básicas da Polícia Militar.

Vários	Projeto de lei Complementar 59/2006, de 31/08/2006 Acrescenta dispositivo ao artigo 2º e altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, a fim de subordinar a Superintendência da Polícia-Técnico Científica à Secretária da Segurança Pública.

Vários	Projeto de lei Complementar 56/2006, de 13/07/2006 Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.

Arnaldo Jardim	Projeto de lei Complementar 49/1992, de 12/11/1992 Institui compensação financeira aos Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos, com a finalidade de abastecimento e consumo, em seus respectivos territórios.