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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Tonico Ramos Projeto de lei Complementar 54/1984, de 27/10/1984
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 31/12/69, visando conferir ao Vice-Prefeito situação compatível com o mandato que exerce.
 
Tonico Ramos Projeto de lei Complementar 12/1984, de 17/05/1984
Altera dispositivos do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, fixando subsídio e verba de representação e conferindo situação compatível com o mandato ao Vice-Prefeito.
 
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