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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Vanderlei Simionato Projeto de lei Complementar 27/1981, de 24/11/1981
Acrescenta artigo ao Decreto-lei Complementar nº 9, de 31.12.69, com o objetivo de vedar a contratação de serviços de terceiros para captação de recursos financeiros de agentes públicos ou privados.
 
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