Informações: pesquisajuridica@al.sp.gov.br

Resultado: 1 documentos

Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Edmur Mesquita Projeto de lei Complementar 14/1999, de 20/08/1999
Altera a Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios e criação, organização e supressão de distritos.
 
página 1 de 1