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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Milton Vieira Projeto de lei Complementar 33/2018, de 05/07/2018
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia.
 
Vários Projeto de lei Complementar 81/2006, de 14/12/2006
Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
 
Milton Vieira Projeto de lei Complementar 63/2006, de 07/09/2006
Dispõe sobre anistia aos servidores públicos estaduais durante períodos de greve.
 
Vários Projeto de lei Complementar 56/2006, de 13/07/2006
Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.
 
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