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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Luiz Carlos Gondim Projeto de lei Complementar 38/2012, de 19/10/2012
Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo.
 
Vários Projeto de lei Complementar 64/2007, de 27/09/2007
Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
 
Luiz Carlos Gondim Projeto de lei Complementar 55/2006, de 13/07/2006
Autoriza o Poder Executivo a incorporar a gratificação de representação e o Adicional Operacional de Localidade-AOL, aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares do Estado.
 
Luiz Carlos Gondim Projeto de lei Complementar 46/2006, de 22/06/2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 994, de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar do Estado.
 
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