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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Fernando Silveira Projeto de lei Complementar 17/1986, de 14/03/1986
Altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar 413/1985, proibindo a exclusividade às empresas funerárias locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos munípios.
 
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