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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Jairo Mattos Projeto de lei Complementar 8/1995, de 24/02/1995
Dispõe sobre a participação dos funcionários na composição dos Conselhos e Diretorias das Entidades Descentralizadas.
 
Jairo Mattos Projeto de lei Complementar 2/1990, de 07/03/1990
Dispõe sobre o horário de trabalho dos funcionários e servidores públicos do Estado.
 
Jairo Mattos Projeto de lei Complementar 25/1981, de 14/11/1981
Acrescenta § ao artigo 54 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31.12.69, com o objetivo de serem reservadas áreas e recursos destinados a produção horti-fruti-granjeira.
 
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